Despejo 0001944-70.2021.8.16.0037 - TJPR

Despejo 0001944-70.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:11

Confirmada

18/05/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001944-70.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001944-70.2021.8.16.0037 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$119.138,52 Autor(s): Auto Posto Estrela da Serra Ltda Réu(s): DANIEL DO CARMO Vistos, 1. Intimem-se as partes para providenciarem os documentos necessários para o devido prosseguimento da perícia, conforme requerido à seq. 201.1, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, intime-se o perito para dar seguimento à perícia, conforme anteriormente disposto. 3. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 06 de abril de 2026. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:26

Mero expediente

06/04/2026, 19:46

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:42

Confirmada

01/04/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:06

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:05

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 21:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 18:23

Confirmada

24/01/2026, 00:24

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001944-70.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001944-70.2021.8.16.0037 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$119.138,52 Autor(s): Auto Posto Estrela da Serra Ltda Réu(s): DANIEL DO CARMO Com base no art. 357 do CPC passo a sanear o processo em gabinete: 1. Da inépcia da inicial: Sustenta o réu que a inicial é inepta uma vez que apresenta pedidos indeterminados. Contudo, sem razão. Da análise dos autos verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração denota-se que o pedido é juridicamente possível, de forma que não se enquadra em nenhum dos incisos do parágrafo único do art. 319 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual afasto a preliminar aventada. 2. Da falta do interesse de agir: Sustenta a parte ré que a parte autora carece de interesse de agir, uma vez que o instrumento processual utilizado pela autora é manifestamente inadequado para solucionar o conflito de interesses instaurado. Afirmando, em suma, que incabível o ajuizamento de ação de despejo, ante a aquisição pela parte ré da área objeto da ação. Contudo, a questão atinente à suposta aquisição da área pela parte ré confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será apreciada em momento oportuno, em sede de cognição exauriente. 3. No mais, tem-se que os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e o montante da dívida locatícia e b) a aquisição pelo réu da área objeto do contrato de locação. 5. Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova pericial para o fim de aferir se a área objeto do Instrumento de Compromisso de Compra e Venda (mov. 35.8) é a mesma indicada no Contrato de Locação (mov. 1.4) e prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoa das partes e oitiva de testemunhas. 6. Para a realização da prova pericial, nomeio como Perito do Juízo o Sr. Leandro Alencar Nobre, devidamente cadastrado no sistema CAJU, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 7. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 8. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito nomeado para que se manifeste acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 11. Havendo concordância, intime-se a parte ré para que providencie o depósito do valor apontado a título de honorários, consoante disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. 12. Devidamente depositados os honorários, intime-se o Sr. Perito para que indique a data para a realização da perícia, ressalvando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial. 13. Outrossim, em cumprimento ao artigo 474 do CPC, este Juízo deverá ser comunicado da data da produção da prova, devendo as partes ser devidamente intimadas. 14. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 dias, bem como para os fins do art. 477, §1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 15. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 16. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 17. A audiência de instrução e julgamento, destinada à colheita da prova oral, dar-se-á após a apresentação do laudo pericial. 18. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001944-70.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001944-70.2021.8.16.0037 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$119.138,52 Autor(s): Auto Posto Estrela da Serra Ltda Réu(s): DANIEL DO CARMO 1. A parte autora/reconvinda suscitou conexão entre a presente demanda e a ação de consignação em pagamento nº 0002047-77.2021.8.16.0037, em trâmite nesta Vara Cível (mov. 62). Pois bem. A reunião dos processos para julgamento é possível, uma vez que há conexão entre as demandas, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Isso porque, a ação de consignação em pagamento discute o débito do contrato de locação, refletindo no direito da parte autora na presente ação de despejo. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO.DEMANDAS DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA DAQUELAS E IMPROCEDÊNCIA DESTA. RECURSO DOS LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA QUE JUSTIFICASSE O JULGAMENTO CONJUNTO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS QUE ENSEJA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO.CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL DAS DECISÕES QUE ENTENDERAM PELO JULGALMENTO ANTECIPADO. DOCUMENTOS BASTANTES PARA O FIRME CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL DA DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA POR PESSOA NATURAL NÃO PODE SER IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO POR Apelações Cíveis nº 1.511.154-1, 1.513.950-1 e 1.513.925-8 fls. 2CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS PAGAMENTOS SE REFERIAM A AMBOS OS CONTRATOS. CONSIGNAÇÃO INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER MENOS QUE O DEVIDO.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1511154-1 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime - J. 17.08.2016) Imperiosa, portanto, a reunião dos processos, tudo no sentido de se evitar decisões conflitantes. 1.1. Proceda a Secretaria o apensamento aos autos nº 0002047-77.2021.8.16.0037, juntando-se cópia da presente decisão naquele feito. 2. A parte autora/reconvinda na impugnação à contestação (mov. 61) pediu a revogação da medida liminar concedida à parte ré/reconvinte (mov. 38.1/43.1), que determinou a suspensão do contrato de locação até a prolação da sentença, devendo ser efetuado o levantamento dos valores depositados nos autos pelos réus, com a expedição de alvará de transferência na conta indicada no mov. 39.1, considerando que embora haja fragilidade no contrato de locação, os aluguéis do respectivo contrato não foram pagos pela parte ré/reconvinte, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação. Entretanto, em que pesem as alegações da parte autora/reconvinda, tenho que a decisão de mov. 38.1/43.1 deve permanecer inalterada. Como muito bem esposado pela D. Magistrada, existem incertezas acerca da validade do respectivo contrato, uma vez que houve negócio jurídico de compra e venda efetuado pelo réu/reconvinte, sendo imprescindível dilação probatória. Ademais, a discussão do presente feito envolve outras questões atinentes à posse e propriedade do bem em questão. Outrossim, como consignado na decisão supra não pode o réu/reconvinte arcar com as obrigações de um contrato de locação incerto para produzir efeitos jurídicos. Assim, indefiro o requerimento de mov. 61.1. 3. No mais, verifico que a parte reconvinte/ré requereu a expedição de alvará de levantamento de valores na conta de sua companheira (mov. 49.1). Desse modo, intime-se a parte ré/reconvinte para que comprove a união estável com a titular da conta bancária informada no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Por fim, aguarde-se o decurso de prazo da determinação de mov. 70.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento no sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001944-70.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001944-70.2021.8.16.0037 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$119.138,52 Autor(s): Auto Posto Estrela da Serra Ltda Réu(s): DANIEL DO CARMO Vistos, etc. Na contestação apresentada na ref. 35.1 por DANIEL DO CARMO KAWAKAME – ME, o réu requereu a revogação da liminar. Aduziu que de fato firmou com a parte autora o contrato de locação anexado à exordial, na data de 15/01/2019, abrangendo o período retroativo desde 01/08/2006, para o pagamento do aluguel mensal de R$ 7.634,16, e que sempre honrou com suas obrigações contratuais, até o mês de dezembro de 2020. Asseverou, no entanto, que na data de 26/11/2020 adquiriu a propriedade da área em que está situado o imóvel objeto da locação, notificando a autora extrajudicialmente na data de 04/01/2021, para pôr fim a relação locatícia, diante da compra efetuada. Disse que a autora agiu de má-fé ao ajuizar a presente ação, uma vez que tinha plena ciência da compra do imóvel e do fim da relação locatícia. Pleiteou a revogação da liminar de despejo em razão da ausência de inadimplemento contratual, senão, subsidiariamente, autorização para purgação da alegada mora, com o depósito judicial do valor de R$ 117.851,78. Em sede de reconvenção, deduziu pretensão de tutela de urgência, para o fim de suspender a obrigação de pagar os encargos locatícios ou, então, consignar em juízo os valores devidos, bem como para arbitrar aluguéis provisórios em desfavor da reconvinda por usufruir parte ideal da área adquirida pelo reconvinte. Juntou documentos, fotografias e prova em vídeo (refs. 35.2 a 35.95). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da análise dos autos, observa-se que na ref. 16.1 foi concedida tutela de urgência de despejo em favor da empresa autora, sob o fundamento de “probabilidade de veracidade dos fatos narrados” e “evidência de perigo de dano de ordem financeira”, diante de “contrato de locação para fins não residenciais” e “alegação da inexistência de pagamento dos alugueres”, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. Entretanto, com a contestação, trouxe o réu argumentação e prova capaz de gerar dúvida razoável acerca do direito da parte autora. O réu demonstrou através do documento juntado na ref. 35.8, intitulado de “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Parte Ideal de Imóveis Rurais, em Caráter Irretratável e Irrevogável”, que adquiriu parte ideal do imóvel que, em tese, abrange o objeto do contrato de locação, e notificou a autora, dando ciência da negociação e da intenção de dar fim à relação locatícia, notificação esta recebida na data de 04/01/2021 (ref. 35.13). Dispõe o art. 6º da Lei nº 8.245/1991 que: “O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias”. Além disso, apesar de a autora fundamentar seu pedido na falta de pagamento dos encargos locatícios, pende discussão a respeito da validade do contrato de locação, diante do negócio jurídico de compra e venda efetuado pelo réu, o que faz desaparecer o requisito da probabilidade do direito da parte autora. Deste modo, perceptível que a relação jurídica pendente entre os litigantes é sui generis, de modo que abrange não só a locação em si narrada na exordial, mas também outros institutos do direito, tais como propriedade e posse, razão pela qual imprescindível a cognição exauriente sobre a matéria. Pelo exposto, REVOGO a decisão liminar concedida na ref. 16.1. A parte ré reconvinte requereu, também, a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a obrigação de pagar os encargos locatícios e para arbitrar aluguéis provisórios em desfavor da reconvinda. A ação de despejo segue o rito ordinário e, portanto, nada impede que o réu formule pedido reconvencional, desde que o fundamento seja conexo à demanda principal. Na espécie, o fundamento do pedido reconvencional é, justamente, a validade da avença, nada impedindo seja a discussão trazida no bojo da ação de despejo. E, a respeito de a reconvenção ser composta ativamente por DANIEL DO CARMO KAWAKAME – ME e DANIEL DO CARMO KAWAKAME, admite o art. 343, § 4º, do CPC que “A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro”, além de ser uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao primeiro pleito, há a probabilidade do direito guerreado, notadamente pela incerteza da validade do contrato de locação e os efeitos dele decorrentes, em razão da compra e venda realizada pelo réu. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente. Aguardar a morosidade decorrente do desenvolvimento da marcha processual nestes casos é colocar o reconvinte em indevida situação, não sendo equânime que se exija dele que continue arcando com as obrigações de um contrato de locação incerto de produzir atuais efeitos jurídicos. Derradeiramente, em atenção ao disposto no § 3º, do artigo 300, do CPC, o qual fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são dotados de reversibilidade, já que plenamente possível restituir as partes ao status a quo ante frente à prolação de sentença de improcedência da reconvenção. Sendo os encargos contratuais exigíveis, basta ao juízo determinar o ressarcimento dos valores. Por ser turno, os mesmos argumentos são válidos para indeferir a pretensão do reconvinte de fixação de aluguel provisório em desfavor da reconvinda, precipuamente pela incerteza de domínio das áreas objeto da lide, o que somente restará sanado após a escorreita dilação probatória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tão somente para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do contrato de locação trazido na inicial, até a prolação da sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua impugnação à contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, deverá a autora/reconvinda contestar a reconvenção, nos termos do art. 335 do referido Diploma Legal. Após, prossiga-se na forma dos artigos 351 a 357 do Caderno de Processo Civil. Int. Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001944-70.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001944-70.2021.8.16.0037 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$119.138,52 Autor(s): Auto Posto Estrela da Serra Ltda Réu(s): DANIEL DO CARMO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar ajuizada por AUTO POSTO ESTRELA DA SERRA LTDA em face de DANIEL DO CARMO KAWAKAME – ME, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que no dia 15/01/2019 celebrou contrato de locação para fins comerciais com o requerido, pelo prazo de 30 (trinta) anos, retroativo a 01/08/2006, com término em 01/08/2036. Alegou que o réu está em mora com o pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios desde dezembro de 2020. Requereu a concessão de liminar para a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, requereu a confirmação da liminar, com a retomada definitiva do imóvel. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.9). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Pois bem, trata-se de pleito de tutela antecipada que se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória previstas no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal pretensão é imperiosa à efetividade do processo e possui contornos excepcionais, inclusive de natureza satisfativa, embora provisória e resultante de sumária cognição. Em outras palavras, assim o são porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando detidamente os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, e que levam a uma certa probabilidade de veracidade dos fatos narrados, pois é possível aferir que as partes efetivamente celebraram contrato de locação para fins não residenciais (ref. 1.4) e recibos de aluguéis (ref. 1.5). Quanto ao objeto da presente demanda, observa-se que é um contrato de locação comercial por prazo determinado, e a pretensão da autora é fundada na falta de pagamento dos alugueres, razão pela qual a concessão da liminar está condicionada à ausência das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Neste sentido a jurisprudência se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - PEDIDO LIMINAR. - Para o deferimento da liminar de despejo em caso de locação não residencial, com base no artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, é imprescindível a comprovação de dois requisitos básicos, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo, e o oferecimento de caução no valor equivalente a três meses de aluguel - Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a liminar de despejo pleiteada. (TJ-MG - AI: 10000181147927001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 06/02/2019) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação não residencial desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59, §1º, IX, e §3º, da Lei n. 8.245/1991), observada a faculdade prevista no §3º, do art. 59, da Lei n. 8.245/1991. II. Possibilidade de dispensa da caução, considerado que os locativos em atraso ultrapassam ao valor de três meses de aluguel. III. Manutenção da audiência de conciliação aprazada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073121980, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/04/2017) - grifei. Portanto, a pretensão liminar para desocupação tem fundamento no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009). Da análise da petição inicial, infere-se que o contrato firmado entre as partes é desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Regência, restando preenchidos os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido. Ademais, a notificação prévia do locatário é desnecessária, haja vista que a mora opera-se ex re. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Preliminar de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação - rejeitada. O princípio do livre convencimento do juiz não determina que o magistrado esgote a matéria, discorrendo sobre todos os temas apresentados pelas partes, bastando que apresente os fundamentos, ainda que sucintos, de sua convicção. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa - rejeitada. Sendo o magistrado o destinatário das provas, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que lhe é permitido não realizar audiência de instrução e julgamento quando constatar que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento. A exigibilidade dos aluguéis e dos encargos conserva-se até a efetiva desocupação do imóvel, que ocorre por meio da entrega das chaves pelo locatário. A falta de pagamento constitui infração prevista legal e contratualmente e acarreta a rescisão locatícia. O art. 9º, III, da Lei 8.245/91, prevê que a falta de pagamento é motivo bastante para o rompimento do contrato, não sendo imprescindível a notificação do locatário. (APL 3567531 PE, Relator: Antonio Fernando de Araújo Martins. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível, Julgado em 21/05/2015. Publicado em 08/06/2015) – grifei. Portanto, a mera alegação da inexistência de pagamento é suficiente para ensejar a concessão da liminar. Além disso, o perigo de dano é evidente, já que a parte ré vem descumprindo reiteradamente as obrigações assumidas no contrato de locação, ocasionando prejuízos de ordem financeira à parte autora. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a desocupação do imóvel pela parte ré, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mas mediante caução idônea a ser prestada pela parte autora, no valor correspondente a 3 (três) aluguéis, sob pena de não cumprimento da liminar. Prestada a caução, expeça-se o mandado de desocupação. Quando de seu cumprimento, alerte-se a parte ré que ela poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, se dentro do prazo concedido para a desocupação efetuar o depósito judicial de valor que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do artigo 62, inciso II, da Lei de Locações. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo e com as advertências legais (art. 335, CPC). Não apresentada resposta, ao autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, dizendo se pretende produzir provas (art. 347, CPC). Apresentada contestação na qual sejam alegadas as matérias previstas nos artigos 350 e 351, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para saneamento do feito e/ou julgamento antecipado da lide. Int. Dil. Necessárias. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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