Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018626-83.2017.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018626-83.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018626-83.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$48.406,33 Polo Ativo(s): CJO FRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS OCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I. Na movimentação 101, o Município de Curitiba anuiu com o valor pleiteado a título de reembolso das custas e despesas processuais e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, indicando como valor correto a quantia de R$ 8.937,04 atualizado até maio/2023 uma vez que fixado a atualização monetária tão somente a partir da data da sentença. Na movimentação 104, a parte exequente rebateu as alegações do Município de Curitiba reiterando que a base de cálculo é o valor atualizado da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da ação. A controvérsia instaurada reside especificamente na aplicação de atualização monetária da base de cálculo para a incidência do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Sem razão o Município de Curitiba. Explica-se: A sentença de mov. 76 expressamente indicou como base de cálculo o valor atualizado da causa de modo que incide a atualização monetária desde o ajuizamento da ação. De acordo com entendimento jurisprudencial[1], o valor da causa deve ser atualizado pelo mesmo índice aplicável ao tributo cobrado (IPCA), definido pelo artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 31 e 21/12/2000[2], até a data em que proferida a sentença (01.06.2022). Atualizado o valor da causa, aplica-se o percentual de 10% referente aos honorários, que deverão ser reduzidos pela metade (art. 90, §4º do CPC), conforme fixado na sentença. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença (01.06.2022). Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Curitiba. II. Determino remessa ao contador para elaboração do cálculo de honorários utilizando-se do índice do IPCA para a base de cálculo (valor da causa atualizado) e do IPCA-E para os honorários advocatícios, observando-se a data do requerimento do cumprimento de sentença. III. Com o retorno do processo e anexação do cálculo, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias. IV. Não havendo insurgência em face do cálculo apresentado, desde logo, homologo a quantia indicada pelo contador e determino a expedição de Requisição de Pequeno do Valor e/ou de Ofício Requisitório, constando a observação de natureza alimentar do crédito. Previamente à expedição de RPV/Precatório, intime-se o Município de Curitiba para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto nº 382/2020), sob pena de preclusão. V. Na hipótese de o valor liquidado ser superior ao limite de RPV, abre-se vistas ao Ministério Público. VI. Diante da concordância do Município de Curitiba com o valor apontado na inicial do requerimento de cumprimento de sentença referente às custas e despesas processuais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, consignando que as retenções legais deverão ser indicadas na RPV (artigo 5º do Decreto n.° 382/2020). Constando dos autos os dados bancários e CPF/CNPJ do titular do crédito, deverá ser informado na RPV, sendo facultado ao devedor o pagamento direto ao credor. VI.1. Com a expedição, intime-se o credor para retirada. VI.2. Havendo informação de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste. Havendo requerimento, determino a expedição da ordem de transferência ou ainda do competente alvará, devendo o credor ser intimado quando do encaminhamento da ordem para a instituição financeira ou acerca da expedição do alvará, se for o caso, e finalmente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Prazo de 30 (trinta) dias. Intimação e diligências necessárias. Curitiba, 04 de dezembro de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito [1] TJPR. Agravo de Instrumento nº 0001625-48.2023.8.16.0000. Rel. Desembargador Subst. Fernando César Zeni, j. 02.06.2023. [2] Art. 4º A atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente nacional será realizada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 1º Para o próximo exercício financeiro, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA de janeiro a novembro de 2000 com aplicação a partir do dia 01 de janeiro de 2001. § 2º Para os exercícios financeiros posteriores a 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA de dezembro do ano, imediatamente anterior a novembro do ano que estiver em curso, com aplicação a partir do dia 01 de janeiro do ano subsequente.

08/12/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0018626-83.2017.8.16.0185 movido por OCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0004456- 48.2013.8.16.0185) proposta por OCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA referente a cobrança de créditos tributários IPTU, TAXA LIMPEZA e TAXA DE LIXO relativo ao exercício de 1999, constituídos definitivamente em 01.01.2000, conforme CDA nº 3.565/2013. Em breve síntese, arguiu preliminarmente a) violação a coisa julgada referente ao IPTU de 1999, pois em ação ordinária nº 36.152 oriunda da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, discutiu a legalidade dos lançamentos tributários diante da aplicação de alíquotas progressivas, sendo a ação julgada procedente para declarar a nulidade dos lançamentos dos exercícios de 1999 e 2000; que trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2007 e após, em cumprimento de sentença, a municipalidade informou que os novos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios questionados seriam efetuados com a notificação do contribuinte, no entanto, alega que não houve a devida notificação dos novos lançamentos; que não cumprida a decisão judicial, desponta violação a coisa julgada com extinção do feito sem julgamento mérito; b) decadência dos créditos tributários, vez que considerando o trânsito em julgado da decisão judicial em 02/02/2007, tinha a Municipalidade até o dia 12/02/2012 para efetuar novo lançamento, notificando administrativamente a Embargante; c) prescrição dos créditos tributários, pois tinha a ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA municipalidade o prazo de 5 anos para cobrar o crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN; d) excesso de execução, pois a multa e os juros de mora são indevidos, considerando que não houve notificação do lançamento; que os juros moratórios decorrem de imposição legal e inadimplemento de obrigação; e) inconstitucionalidade da Taxa de Lixo e Limpeza; f) efeito suspensivo. Por fim, requereu a procedência dos pedidos. Em decisão inicial, os embargos foram recebidos com atribuição do efeito suspensivo à execução correlata; determinou-se a intimação da parte embargada (mov. 9). O Município de Curitiba, apresentou impugnação, argumentando que os tributos são devidos já que a) o fisco providenciou por meio do oficio 681/08, o relançamento do IPTU/1999, bem como a devida notificação administrativa certificada em 28/08/2008, conforme anotação no extrato anexo; que não sendo pago o tributo, foi inscrito em dívida ativa em 6 de maio de 2013; que não houve violação a coisa julgada, pois o novo lançamento ocorreu em 2008; b) incorrência de decadência do crédito tributário, uma vez que “notificado o lançamento em 28/08/2008, o contribuinte teria 30 dias para pagamento, após o que, ou seja, após 28/09/2008 já se iniciaria o prazo prescricional para cobrança, que encerraria em 28/09/2013.”; c) inocorrência de prescrição, pois “a execução ajuizada em 4 de maio de 2013, ou seja, dentro do prazo prescricional, e o despacho citatório exarado em 24/06/2013, houve a interrupção deste mesmo prazo prescricional por 5 anos (até 24/06/2018), que foi novamente interrompido em 22/11/2017, ou seja, dentro do prazo, pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos da execução”; d) constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo, conforme enunciado nº 5 do E. Tribunal de ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Justiça do Paraná. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos (mov. 17). A parte Embargante apresentou réplica (mov. 20). Em especificação de provas as partes demonstraram não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado (mov. 26 e 27). Em decisão saneadora, determinou-se a cópia integral do processo administrativo instaurado para a realização do novo lançamento (mov. 29). Após, o Embargado informou que abriu processo ofício administrativo, nº 04.043.465-2021, para obter cópia integral do antigo Ofício 04-000.681/2008. Requereu dilação de prazo (mov. 44). Posteriormente, o Embargado informou que após buscas realizadas, referido feito não foi encontrado; aduziu que sua falta não autoriza procedência à demanda, porque contestação já se asseverou que houve a redução da execução pela coisa julgada (mov. 49). O Embargante se manifestou em seguida (mov. 54). As partes foram intimadas para apresentarem razões finais (mov. 57) Ambas as partes juntaram aos autos (mov. 60 e 61) Os autos vieram os autos conclusos. Este é o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA a) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e parágrafo único, do artigo 17, da Lei 6.830/80, vez que a matéria é de direito, prescindindo da produção de outras provas. b) DA CAUSA DE PEDIR A controvérsia desta lide resume-se nas alegações de violação da coisa julgada e ausência de notificação administrativa do relançamento dos débitos de IPTU do exercício de 1999; decadência e prescrição dos créditos tributários; inexigibilidade do débito e excesso de execução e por fim, inconstitucionalidade da Taxa de Lixo e Limpeza. Assim, passo a analisar as questões de mérito. c) DO MÉRITO C.1) DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO RELANÇAMENTO DO IPTU E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA O cerne da questão repousa na cobrança dos créditos tributários de IPTU, TAXA LIMPEZA e TAXA DE LIXO relativo ao exercício de 1999, constituídos definitivamente em 01.01.2000, conforme CDA nº 3.565/2013, sendo objeto da execução fiscal nº 0004456-48.2013.8.16.0185, cujo fundamento reside na inexigibilidade ante a violação de coisa julgada, assim como, ausência ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA de notificação administrativa quanto ao relançamento do IPTU de 1999. Sustentou a parte Embargante a violação a coisa julgada referente ao IPTU de 1999, pois em ação ordinária nº 36.152 oriunda da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba discutiu a legalidade dos lançamentos tributários diante da aplicação de alíquotas progressivas, sendo a ação julgada procedente para declarar a nulidade dos lançamentos dos exercícios de 1999 e 2000. O trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2007 e após, em cumprimento de sentença, a municipalidade informou que os novos lançamentos de IPTU seriam efetuados com a notificação do contribuinte, no entanto, não houve a devida notificação dos novos lançamentos. Diante disso, o não cumprimento da decisão judicial, desponta violação a coisa julgada com extinção do feito sem julgamento mérito. Por outro lado, o Embargado argumentou que o fisco providenciou por meio do ofício 681/08 o relançamento do IPTU/1999, bem como a devida notificação administrativa certificada em 28/08/2008, conforme anotação no extrato anexo; que não sendo pago o tributo, foi inscrito em dívida ativa em 6 de maio de 2013; que não houve violação a coisa julgada, pois o novo lançamento ocorreu em 2008. Analisando a sentença oriunda dos autos de ação ordinária nº 33515 da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, em que ambas as partes desses autos são litigantes, observa-se que aquele Juízo entendeu pela nulidade dos lançamentos realizados, restando a possibilidade de o fisco renovar tais atos administrativos ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA mediante a aplicação de alíquota distante de qualquer progressividade (mov. 1.39 – fls. 262 a 272). Tem-se que apenas a questão da ilegalidade da cobrança de IPTU do exercício de 1999 foi objeto daqueles autos, não havendo menção a qualquer taxa decorrente. Dos documentos juntados acerca do cumprimento de sentença, o Município de Curitiba se limitou a informar em 13/08/2008 que “será efetuado novo lançamento do IPTU referente aos exercícios de 1997 a 2000 e que o contribuinte será notificado administrativamente para efetuar o pagamento” (mov. 1.45 – fls. 28). Após, conforme se observa nos documentos juntados pelo Embargante, não há registros documentados de cumprimento de sentença naqueles autos, especificamente. Tratando-se de IPTU e consoante entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, “o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 2. Para que seja afastada a presunção do lançamento tributário, cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1738512/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 22/10/2018). Ainda, vale lembrar o conteúdo do enunciado sumular nº 397 do STJ: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Todavia, os presentes autos tratam-se de relançamento do IPTU. ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ou seja, o procedimento administrativo é condição prévia a validade do crédito tributário porque, tratando-se de relançamento do IPTU, deve se operar o devido processo legal na esfera administrativa bem como a notificação acerca da constituição do débito. A notificação para a ciência do ato pelo contribuinte é obrigatória, e o lançamento não produz efeitos jurídicos antes dela. No caso de lançamento de IPTU, a notificação é realizada por meio de envio do lançamento pelo correio (o próprio carnê do IPTU). Após o envio, entende-se que o princípio da publicidade foi efetivado, não havendo necessidade de aguardar o fim do prazo para pagamento para iniciar a exigibilidade e a contagem para a aplicação da norma prescricional. Caso não tenha o contribuinte recebido o lançamento, deve fazer prova em processo administrativo ou judicial de que o princípio da publicidade não foi cumprido, tal como o fez a executada. No presente caso, por se tratar de relançamento do IPTU decorrente de decisão judicial, a notificação se opera por comprovar no respectivo processo administrativo a entrega do aviso ao contribuinte. Oportuno mencionar que o próprio fisco reconhece que os débitos se referem a relançamento de IPTU, situação em que não se enquadra na hipótese de simples envio do carnê ao endereço do sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, infere-se da documentação trazida aos autos que o contribuinte não foi devidamente notificado sobre o ============ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA relançamento do IPTU-1999. Devidamente intimado para apresentar o processo administrativo do relançamento do IPTU, o Município de Curitiba se limitou a informar que não foi encontrado, pressupondo que não houve qualquer procedimento administrativo tampouco notificação do contribuinte. Inclusive, na CDA nº 3.565/2013, não há qualquer especificação da origem do débito, como auto ou processo administrativo: Pode-se concluir que o controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário deve restringir-se à verificação de vícios capazes de ensejar nulidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantia processuais ou princípios da ordem jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: ”Observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, sendo vedado o exame do âmbito do mérito administrativo" (AgRg no RMS 19372/PE, 6ª Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA Desembargador Convocado do TJ/RS, DJe 13/06/2012) ============ 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA O argumento levantado pela parte Embargante foi justamente a inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no decorrer do processo administrativo, uma vez que a municipalidade não teria procedido a sua notificação com relação ao auto de infração que é objeto da execução fiscal. Em virtude das provas apresentadas e da ausência de comprovação pelo Município de Curitiba quanto à efetiva notificação do executado em relação ao auto de infração objeto de execução fiscal, de rigor o decreto de sua extinção. Ausente qualquer tentativa de notificação pessoal do contribuinte, em flagrante violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da CF. Além disso, ressalta-se que o Embargado sequer trouxe aos autos comprovação do envio do carnê ao contribuinte, ônus que lhe competia, do qual não se desincumbiu, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC. Tal circunstância, por si só, é capaz de desconstituir a presunção de veracidade de que, em regra, goza a certidão de dívida ativa. O argumento do Município de Curitiba de que, “o fisco providenciou por meio do ofício 681/08 o relançamento do IPTU/1999, bem como a devida notificação administrativa certificada em 28/08/2008, conforme anotação no extrato anexo”, aparenta uma tentativa de beneficiar de sua própria torpeza. O extrato acostado no mov. 17.2 do Projudi apenas demonstra que em 21/08/2008 foram ============ 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA realizadas as retificações do débito de IPTU, não havendo qualquer outra informação de que o contribuinte fora de fato notificado, vejamos: Logo, a CDA que encarta a presente execução deriva evidentemente de relançamento do IPTU. Se, neste momento, para o ente fiscal restam dúvidas sobre a qual lançamento se refere a CDA, é porque ele mesmo deixou de cumprir com os requisitos legais para a sua confecção. A ausência do número do processo administrativo ou do auto de infração (artigo 2º, § 5º, VI, da LEF), gera, por sua vez, mais uma causa de nulidade da CDA, além da ausência de notificação. Em caso análogo, entendeu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO - TCL. RELANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. O relançamento não se enquadra na hipótese de notificação pelo simples envio do carnê ao endereço do sujeito passivo da obrigação tributária. 2. Sequer veio aos autos a prova do alegado envio do carnê ao sujeito passivo da obrigação tributária, ônus que competia ao Município embargado, do qual não se desincumbiu, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC.NEGADO PROVIMENTO AO ============ 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RECURSO. (TJ-RS - AC: 70072215478 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 16/01/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2017) No tocante a alegação de violação da coisa julgada, tal ofensa não houve uma vez que a Municipalidade relançou o débito de IPTU referente ao exercício de 1999, ainda que tardiamente, dando cumprimento a decisão oriunda da 4ª Vara da Fazenda de Curitiba. Portanto, em virtude das provas apresentadas e da ausência de comprovação pelo Município de Curitiba quanto à efetiva notificação do Embargante em relação ao relançamento do IPTU, de rigor o decreto de nulidade da CDA e extinção da execução fiscal. c.2) DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Em que pese anteriormente declarada a nulidade da CDA, oportuno mencionar a ocorrência ou não da decadência e prescrição do crédito tributário. Instado a se manifestar acerca de eventual decadência ou prescrição dos créditos tributários, o Município insurgiu-se alegando a não ocorrência. Conforme dados contidos na Certidão de Dívida Ativa, observa-se o seguinte: ============ 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Trata-se de cobrança de IPTU, TAXA DE LIMP e TAXA LIXO do exercício de 1999, que anteriormente foi objeto de ação anulatória, cujo pedido foi julgado procedente para afastar a cobrança do tributo com base em alíquota progressiva, cujo trânsito em julgado se deu em meados de 08/02/2008. A execução fiscal foi ajuizada em 2013, mediante o relançamento dos débitos do exercício de 1999. Em tratando-se de relançamento dos débitos tributários, observa-se o seguinte, conforme jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando de tributo direto, com fato gerador periódico, a constituição definitiva do crédito fiscal ocorre, automaticamente, em primeiro de janeiro de cada ano. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da competente ação de cobrança que coincide com a data do fato gerador. Art. 174 do CTN. Hipótese em que, entre a constituição definitiva do crédito tributário referente aos exercícios de 2004 e 2005 e o despacho ordinatório de citação (marco interruptivo vigente à época), transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Relançamento do crédito tributário pelo ente fazendário que não se considera pra fins de contagem do prazo prescricional, porquanto constituído automaticamente o crédito à data do fato gerador, com a remessa ao contribuinte da ============ 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA notificação para pagamento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066143462, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 09/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RELANÇAMENTO DO TRIBUTO PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que resta caracterizada a prescrição do crédito tributário (prescrição direta) quanto aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, pois transcorridos mais de cinco anos desde a respectiva data de constituição e a distribuição da execução. 2. O IPVA é imposto direto, com fato gerador periódico, cuja constituição definitiva se opera mediante lançamento anual automático no dia 1º de janeiro do exercício a que se refere, iniciando daí a contagem do lapso prescricional. Por isso não é possível considerar como datas da constituição do crédito os dias apontados nas CDAs, pois a hipótese é de lançamento automático e, sendo assim, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a constituição do crédito ocorre com a notificação para o pagamento, não cabendo, ao Fisco, relançar mediante auto e notificar o contribuinte, pois isso caracteriza burla à legislação tributária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064039498, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 01/04/2015). Assim sendo, inexistente a notificação do relançamento do débito, considera-se para fins de constituição do crédito a data do fato gerador. O instituto da decadência encontra-se tipificado no artigo 173 do CTN: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos”. Ou seja, conta-se do fato gerador ou notificação do contribuinte na esfera administrativa até a constituição definitiva do crédito tributário. ============ 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Observando a CDA, tem-se que o fato gerador ocorreu no exercício de 1999 e a constituição definitiva em 01.01.2000. Portanto, a constituição definitiva ocorreu dentro do prazo de 5 (cinco) anos que alude o artigo 173 do CTN, afastando assim, a ocorrência do lapso decadencial. No que tange a prescrição, embora o embargante tenha arguido a ocorrência de prescrição intercorrente, o caso se amolda ao instituto da prescrição direta. Vejamos: O prazo prescricional é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê o art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Em se tratando de IPTU (e o mesmo raciocínio se aplica às taxas de lixo e limpeza), seu lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ, ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª. Turma – Rel. Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010). Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo – a data do vencimento do tributo. Em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro, tendo em vista que, ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento. Nesse sentido: ============ 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 23.06.2015). Forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição da totalidade dos créditos ora perseguidos, porquanto os tributos dos exercícios de 1999, definitivamente constituídos no mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro (01 de fevereiro de 2000), somente instrumentalizou pela respectiva CDA em 2013 e a presente demanda foi distribuída em 10/05/2013, após o transcorrer de prazo superior ao quinquênio prescricional. Como a ação foi proposta em 10/05/2013, infere-se que à esta data os créditos tributários dos exercícios de 1999, já se encontravam consumidos pelos efeitos da prescrição, sendo o caso de decretar-se a extinção total da execução fiscal, vez que houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva, conforme artigo 174 do CTN. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: Execução fiscal - ISS. Prescrição do crédito tributário - CTN, art. 174 - Marco inicial do prazo prescricional que recai no dia seguinte àquele estabelecido para pagamento do valor do tributo - Execução de crédito tributário referente ao exercício de 2004 - Ajuizamento após o decurso do prazo de cinco anos - Prescrição configurada - Inaplicabilidade da ============ 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso - Ajuizamento da execução após escoado o prazo de prescrição. Recurso desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1204678-9 - Rel.: Rabello Filho - J. 06.05.2014). Por fim, cabe explanar que, ainda que considerado o marco inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão ordinária– já que, repito, notificação do contribuinte não houve – a prescrição material ocorrera, uma vez que transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado ocorrido em (08/02/2008) ao ajuizamento da ação executiva (10/05/2013). Tendo em vista que decorreu o prazo quinquenal para o ajuizamento da demanda por parte do exequente, a extinção do processo é medida que se impõe, diante da ocorrência da prescrição material do crédito tributário referente aos exercícios de 1999. C.3) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO: Sobre este tema, nada mais há para se falar, eis que objeto da Sumula Vinculante 19 do STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Inexiste a invocada inconstitucionalidade. No mais, uma vez que houve o reconhecimento da nulidade da execução, tenho como desnecessário o exame das demais ============ 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA questões suscitadas pelo Embargante à vista de sua evidente prejudicialidade. Tal proceder não viola o disposto no art. 489 parágrafos único, IV do NCPC, porque segundo o Luiz Guilherme Marinoni e outros (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pg.493): “(...) O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (...) argumento relevante é todo aquele capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. ” Tal entendimento também restou consignado em recente julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)”. (Decl. no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com esteio no disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da CDA nº 3.565/2013 e extinguir a execução fiscal apensa. ============ 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Considerando a sucumbência mínima da parte Embargante, com base no artigo 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte Embargada, ao pagamento das custas processuais destes embargos e da execução fiscal, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Embargante (execução fiscal e embargos à execução), os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais sobre o valor atualizado da causa: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. A ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir do desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1%, deve-se observar o decurso do prazo do artigo 100, §5º, da Constituição Federal para precatório, ou do prazo de 2 (dois) meses para RPV, nos termos do art.535, §3º, inciso II, do CPC). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. ============ 18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Retire-se a anotação de META CNJ. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 19

03/06/2022, 00:00

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