Cumprimento de sentença 0000663-80.2017.8.16.0082 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000663-80.2017.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 18:44

Documento (Informações)

28/04/2023, 18:03

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 10:47

Trânsito em julgado

28/04/2023, 10:47

Trânsito em julgado

28/04/2023, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2023, 18:16

Confirmada

06/03/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000663-80.2017.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000663-80.2017.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.540,00 Exequente(s): ISAQUE BENTO DA SILVA Executado(s): FÁTIMATUR VIAGEM E TURISMO LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA I. Intimada pela segunda vez para dar andamento ao feito (movs. 196 e 198), o Exequente somente apresentou manifestação após o transcurso do prazo e quando já concluso o processo para sentença. Assento intempestividade do requerimento de mov. 201, dele não conhecendo. Reconheço, de outro lado, a inércia da parte, que implica abando do processo e autoriza a extinção. Registro que o disposto no art. 485, §1º, do CPC, não se aplica ao caso, por força de disposição legal expressa, em face da informalidade que rege os Juizados Especiais Cíveis (arts. 2º e 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Assim, tendo em conta que parte autora deixou de promover atos/diligências que lhe competiam, abandonando a causa, com base no art. 485, III, do CPC c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. II. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). III. Promovam-se a baixa das penhoras, desbloqueios de veículos e inscrições aos órgãos de proteção ao crédito. IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. V. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA JUIZ SUBSTITUTO

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 15:29

Abandono da causa

16/02/2023, 16:17

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 01:21

Mero expediente

31/01/2023, 13:05

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 20:13

Conclusão (para julgamento)

25/11/2022, 17:57

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:33

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000663-80.2017.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000663-80.2017.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.540,00 Exequente(s): ISAQUE BENTO DA SILVA Executado(s): FÁTIMATUR VIAGEM E TURISMO LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO 1. Inicialmente, ante a manifestação da ré Tam Linhas Aéreas S/A (mov.163.1), infere-se que, em decisão proferida em 139.1, já houve a devida extinção do feito em relação a respectiva parte, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no que tange a ré Passaredo Transportes Aéreos, intime-se o exequente para que junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a penhora. 2. Em seguida, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via a indisponibilidade de ativos SisbaJud, financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000663-80.2017.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000663-80.2017.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.540,00 Exequente(s): ISAQUE BENTO DA SILVA Executado(s): FÁTIMATUR VIAGEM E TURISMO LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados. Atualize-se o débito (art. 52, II, Lei 9.099/95). Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Para penhora online, atualize a serventia o débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intimem-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000663-80.2017.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000663-80.2017.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.540,00 Polo Ativo(s): ISAQUE BENTO DA SILVA Polo Passivo(s): FÁTIMATUR VIAGEM E TURISMO LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora Isaque Bento da Silva. Afirma, que a decisão proferida em mov.121 é omissa por não se manifestar acerca dos demais pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto ao prosseguimento do feito em relação a ré Passaredo Transportes Aéreos S.A. É o relato. Fundamento e decido. Passo ao exame de admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material [...] Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023, do CPC, sendo tempestivos. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; e d) corrigir erro material. Em suas razões, a parte autora demonstrou a ocorrência de omissão em virtude da ausência de manifestação no que tange ao prosseguimento do feito em relação a ré Passaredo Transportes Aéreos S.A. Com efeito, infere-se que da decisão de mov.121.1, foi deferida a transferência eletrônica dos valores depositados pela ré Tam Linhas Aéreas S/A e julgado extinto o processo, entretanto, não houve menção ao prosseguimento do feito em relação a ré Passaredo Transportes Aéreos S.A. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos declaratórios, para reconhecer omissão da sentença de mov.121.1 e, nela promover as modificações constantes da motivação, substituindo os seguintes parágrafos: “ Ante o petitório de mov.118.1, DEFIRO o pedido de transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (art. 906, parágrafo único, CPC). No caso de solicitação de transferência de valor devido à parte para a conta bancária de advogado, a autorização fica condicionada à procuração com poderes para dar e receber quitação (art. 339, § 2º, do CN). Posto isto, sendo clara a satisfação do débito pela parte exequente, mediante pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente ação de cobrança, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado. Proceda-se o desbloqueio de eventuais valores e constrições. Oportunamente, arquive-se, após procedidas as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. ” Pelos devidos parágrafos: “Tendo em vista os valores depositados pela parte ré Tam Linhas Aéreas S/A, e ante a manifestação de mov.118.1, DEFIRO o pedido de transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (art. 906, parágrafo único, CPC). No caso de solicitação de transferência de valor devido à parte para a conta bancária de advogado, a autorização fica condicionada à procuração com poderes para dar e receber quitação (art. 339, § 2º, do CN). Posto isto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente ação de cobrança em relação a ré Tam Linhas Aéreas S/A, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, no que tange ao prosseguimento do feito em relação a ré Passaredo Transportes Aéreos S.A, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado. Proceda-se o desbloqueio de eventuais valores e constrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. “ Ainda, conforme requerido em mov.137.1, DEFIRO o pedido de transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (art. 906, parágrafo único, CPC). No caso de solicitação de transferência de valor devido à parte para a conta bancária de advogado, a autorização fica condicionada à procuração com poderes para dar e receber quitação (art. 339, § 2º, do CN). Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

11/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(186)