Cumprimento de sentença 0056700-21.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056700-21.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056700-21.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.864,94 Autor (s): Ricardo Antonio Lazarino Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos,... 1. Trata-se de ação revisional em fase de liquidação. Após a decisão de mov. 335 fixando critérios para o cálculo, com adequação em mov. 401, vieram novos cálculos de mov. 414 e retificações de mov. 442 e 457. Houve concordância do autor, e insurgência do requerido. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do decidido em mov. 335 e 401, já elucidada ser correta a média de juros aplicada pelo Sr. Perito para o período anterior à média BACEN, na medida em que não demonstrou o réu a taxa de juros empregada pelo BRADESCO para o período anterior a julho/94. Igualmente limitados os cálculos aos encargos sobre cheque especial, tal como decidido, bem assim definida a necessidade de computo de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir do desembolso a maior. 3. Ocorre todavia que no cálculo retificado de mov. 414 não computou o Sr. Perito a totalidade do período de juros de mora, não podendo assim ser adotado como correto, sem olvidar que igualmente não calculou custas e honorários. De outro lado, merece acolhida o cálculo retificador de mov. 442, que calcula o débito atualizado até julho/2023, além de cumprir integralmente o fixado em mov. 335, com a adequação de mov. 401: 4. Desse modo, homologo o laudo de mov. 442, para o fim de reconhecer o débito do réu para com o autor de R$ 235.271,56 (atualizado até 31/07/2023) alusivo ao débito principal, mais R$ 1.889,68 (atualizado até 31/07/2023) referente ao ressarcimento das custas, além de R$ 19.017,99 (atualizado até 31/07/2023) a título de honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora. 5. Transcorrido o lapso recursal, intime-se o autor para dar início à fase de cumprimento de sentença, em 15 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056700-21.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.864,94 Autor (s): Ricardo Antonio Lazarino Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Trata-se de Ação de Revisão Contratual, proposta por RICARDO ANTONIO LAZARINO em face de HSBC BANK BRASIL S/A, em fase de liquidação de sentença. Através da sentença proferida no mov. 106.1 foram julgados procedentes os pedidos iniciais, determinando-se, assim, a revisão das cláusulas do contrato de cheque especial firmado entre as partes para: a) limitar a taxa de juros remuneratórios mensal à taxa média do mercado; b) excluir a capitalização dos juros, devendo ser os juros computados na forma simples; c) autorizar a repetição do indébito na forma simples e, ainda, condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. 2. A decisão transitou em julgado em 23/05/2016 (mov. 113.0). 3. A parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença, e os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que promovesse o cálculo da liquidação da sentença. 4. Diante da declaração de incompetência da Contadoria (mov. 138.1), foi nomeado perito judicial (mov. 143.1 e mov. 215.1), que apresentou o respectivo laudo pericial no mov. 247.1. 5. O exequente concordou com o laudo apresentado, requerendo sua homologação (mov. 253.1). 6. No entanto, o executado apresentou impugnação aos cálculos do expert (mov. 254.1), sustentando, em síntese: a) que a perícia alterou as taxas aplicadas nos períodos anteriores a julho de 1994, sem informar quais foram as taxas utilizadas como parâmetro e, considerando que não há divulgação pelo Banco Central das taxas médias à época, devem prevalecer as taxas aplicadas pelo banco; b) que a perícia expurgou da conta corrente valores de encargos cobrados pela liberação antecipada de valores em prazo de compensação, resultando em benefício indevido ao requerente pois deve-se considerar exclusivamente os encargos cobrados pela utilização do limite de crédito, e não de todos os encargos (afirma, neste sentido, que o expert apurou indevidamente as diferenças entre os encargos cobrados e recalculados em sua origem, quando o correto é considerar o saldo credor da conta corrente apurado após o recálculo); c) que a perícia incidiu em erro ao incluir juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação, sem qualquer determinação judicial, devendo ser aplicada tão somente a correção monetária; d) que a perícia calculou o valor dos honorários sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, como determinado pela sentença. 7. Intimado para prestar esclarecimentos, o Sr. Perito se manifestou ao mov. 268.1, retificando parcialmente os cálculos, e explicando, em síntese: que foi efetuado o recálculo de toda a movimentação financeira da conta corrente, de modo que as diferenças foram atualizadas desde a data do prejuízo conforme dispõe a Súmula 43 do col. STJ; que não há determinação judicial para o cálculo de juros de mora, contudo, no quesito de nº 3 do autor, este solicita que o saldo apurado seja atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e que os honorários advocatícios foram calculados equivocadamente. 8. Sobre as retificações efetuadas, o autor apresentou impugnação (mov. 286.1), asseverando que é indevida a alteração no laudo pericial para o fim de excluir os valores lançados na conta corrente a título de encargos sobre valores indisponíveis; que está correta a aplicação de taxas praticadas pelos maiores bancos do país no período anterior à julho de 1994, considerando que não há divulgação pelo BACEN das taxas médias neste período; que a atualização monetária deve ocorrer desde a data de cada ato ilícito, como feito pelo Sr. Perito; que acertadamente foram calculados juros de mora, ainda que sem determinação judicial para tanto, nos termos da Súmula 254 do STF. 9. O executado, por sua vez, se manifestou ao mov. 287.1, sustentando ser correta a retificação do expert quanto ao expurgo de encargos não relacionados à utilização do limite de crédito, e aos honorários advocatícios incorretamente apurados sobre o valor da condenação. Contudo, afirma que mantém a impugnação com relação aos demais critérios suscitados no mov. 254.1, ressaltando que o trabalho pericial deve se ater exclusivamente às determinações judiciais. 10. O expert apresentou novos esclarecimentos no mov. 303.1, asseverando que os valores debitados na movimentação financeira da conta corrente do demandante a título de encargos pelo uso de recursos indisponíveis foram afastados dos cálculos periciais visando atender o que fora solicitado pelo requerido; que a fonte utilizada para a obtenção da taxa de juros praticada pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S/A no período anterior a Junho de 1994 está juntada no mov. 268.7; que o cálculo da correção monetária observou a Súmula nº 43 do STJ, requerendo orientações do d. Magistrado a respeito; pugnando, também, por orientações do Juízo acerca da ausência de determinação expressa da aplicação de juros moratórios sobre os valores apurados em face do requerente. 11. No mov. 315.1 o exequente ressaltou que a exclusão dos encargos sobre valores indisponíveis foi realizada sem determinação judicial para tanto, pugnando, assim, pela homologação do laudo pericial do mov. 247. 12. O executado ratificou as insurgências já apresentadas (mov. 330.1). É o relatório. Decido. 13. Com relação à aplicação das taxas no período anterior à julho de 1994, época em que não havia divulgação da taxa média de mercado pelo BACEN, é certo que deve ser utilizada a taxa de juros praticada pelas três principais instituições financeiras do país. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU CORRETA A PERÍCIA REALIZADA QUE APLICOU, NO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN, A TAXA DE JUROS APLICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DEVAM SER CALCULADOS PELA MÉDIA DOS JUROS PRATICADOS PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES DO PAÍS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0068106-95.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS PARA O PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE –ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA NÃO ATENDE AO QUE FOI DETERMINADO NO TÍTULO EXEQUENDO – VERIFICAÇÃO – PERITA QUE UTILIZOU O CDI COMO BASE PARA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PARÂMETRO QUE NÃO ATENDE ADEQUADAMENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS IMPOSTA – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO JUNTO ÀS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APURAR A TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO NO PERÍODO – PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036524-77.2020.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 23.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO - NÃO CONHECIDO. 2. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PRETENSÃO QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ E O INSTITUTO DA "SUPRESSIO". 3. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - EM PERÍODO ANTERIOR A DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS PRATICADA ENTRE OS 03 MAIORES BANCOS DO PAÍS. 3. TARIFAS E LANÇAMENTOS NA CONTA CORRENTE - AFASTAMENTO E RESTITUIÇÃO CABÍVEIS, DESDE QUE NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 44 TJPR) E NÃO TENHA SIDO REALIZADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA CORRENTISTA 4. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL PELA TAXA SELIC - ADMISSIBILIDADE NAS CONDENAÇÕES DEVIDAS APÓS O ADVENTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL - REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1588120-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unânime - J. 08.03.2017) Não há que se falar, portanto, na aplicação da taxa de juros que fora praticada pelo executado, razão pela qual descabida a insurgência do requerido neste ponto. De outro lado, se mostra necessária a parcial retificação do laudo judicial quanto à referida matéria, a fim de que seja calculada a média entre as três principais instituições financeiras do país, considerando que o expert apresentou apenas a média praticada pela CEF e pelo Banco do Brasil. 14. No tocante ao expurgo da conta corrente de valores de encargos cobrados pela liberação antecipada de valores em prazo de compensação, é indispensável se ater ao objeto discutido nos autos, a saber, o contrato de cheque especial firmado entre as partes. Neste sentido, destaco que a sentença determinou, tão somente, a revisão das cláusulas do referido instrumento contratual, sendo certo que o reexame dos encargos decorrentes de outras operações bancárias não é cabível neste feito. Ressalte-se que a parte interessada deve se valer de ação própria para que seja analisada a incidência de encargos nas demais transações financeiras junto ao banco réu. Portanto, devem ser revisados exclusivamente os encargos cobrados pela utilização do limite de crédito referente ao contrato de cheque especial. 15. Sobre a incidência de juros de 1% a.m a partir da citação, sem que haja determinação judicial para tanto, cabe a aplicação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGOU O CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NO VALOR DEVIDO, DE JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO EM SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR OU DE DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STF – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE RESPEITADOS NO PARTICULAR – CÁLCULOS CONFECCIONADOS QUE OBEDECERAM OS COMANDOS JUDICIAIS – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048302-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DELIBERAÇÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DECLAROU LÍQUIDA A CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO ELABORADO – PROCEDÊNCIA – CASO CONCRETO QUE ADMITE A INCLUSÃO, NO VALOR DEVIDO AOS RECORRENTES (INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FEITAS NO BEM E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS), DE JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (STJ – RESP Nº 1.740.911/DF), HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO VENDEDOR SE A RESCISÃO CONTRATUAL RESULTOU DE CULPA DO COMPRADOR – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO OU DE DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA, EIS QUE CONSEQUÊNCIA DO ATRASO OU POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO, NÃO IMPORTANDO EM BIS IN IDEM E EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STF – NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS SOB A FISCALIZAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003704-68.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.04.2021) À vista disso, ainda que não tenha sido expressamente determinado em sentença, incidem, na hipótese dos autos, juros de mora de 1,0% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 16. Outrossim, afere-se que há insurgência com relação ao termo inicial da correção monetária, inclusive sendo solicitado pelo Sr. Perito orientações deste Juízo sobre como proceder no caso. Em se tratando de relação contratual, os valores a serem pagos devem ser corrigidos desde o efetivo prejuízo, como prevê a Súmula 43 do col. STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. Nestas condições, correta é a aplicação da referida Súmula, como feito pelo expert. 17. Por fim, afere-se que o executado se opôs, inicialmente, à quantia devida a título de honorários advocatícios, ao fundamento de que o Sr. Perito realizou o cálculo de 10% sobre o valor da condenação, em desacordo com a determinação judicial. A respeito, verifica-se que o equívoco foi devidamente retificado pelo expert no mov. 268.1, pelo qual apresentou novo valor a ser pago, considerando o percentual de 10% sobre o valor da causa, consoante com o que fora disposto na sentença. 18. Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pelo executado, para o fim de determinar a retificação dos cálculos periciais nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Sr. Perito para que adeque os cálculos ao presente decisum. 19. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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