Petição Cível 0000094-79.1997.8.16.0147 - TJPR

Petição Cível 0000094-79.1997.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-79.1997.8.16.0147 Vistos. Lincoln João Santos e Jussara Aparecida Moraes Santos ajuizaram “ação reivindicatória com pedido de perdas e danos e tutela antecipada” em face de Miguel Alves dos Santos e Maria Stresser dos Santos objetivando a desocupação do imóvel de propriedade dos autores pelos réus, bem como a condenação destes ao pagamento de danos conforme relatado na inicial. Citados, os requeridos apresentaram contestação pugnando pelo julgamento improcedente da demanda (seq. 1.9). Houve acordo entre as partes, sendo este homologado em audiência de seq. 1.21, em 21.10.1998, sendo indicado veículo para penhora em caso de eventual execução. Diante do não pagamento do acordo, foi expedido mandado para que os executados efetuassem o pagamento do débito e fosse realizada a penhora do veículo indicado, ocorre que o Sr. Oficial de Justiça certificou na seq. 1.29 que o veículo encontrado na posse do executado não era de sua propriedade. Diante da ausência de bens, os exequentes requereram a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter as últimas declarações de imposto de renda do réu, sendo a resposta juntada na seq. 1.38 dos autos, com intimação para manifestação na seq. 1.39, em 17.11.2000. Considerando a ausência de manifestação das partes, os autos foram arquivados, tendo sido retomado seu trâmite no momento em que o executado, Miguel Alves dos Santos, solicitou a expedição de certidão negativa em seu nome (mov. 2.1). (07.02.2020). O exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, considerando a ausência de bens (mov. 20.1). Intimado a se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 23.1), o exequente alegou a inexistência da suposta prescrição, tendo em vista que os autos foram arquivados por equívoco da Escrivania (seq. 26.1 e 32.1). É o breve relato. Decido. A prescrição intercorrente é meio processual pelo qual se verifica a desídia do exequente no processo executivo. Em outras palavras, a prescrição está ligada à inércia, isto é, incumbe à parte diligenciar no andamento do processo, independentemente de ser intimada para tanto. No caso dos autos, trata-se de execução de sentença que homologou acordo entre as partes, originária de ação indenizatória, pretensão para a qual o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme estabelece o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, cujo entendimento resta consolidado na jurisprudência do E. TJPR, como se vê: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DOS ALUGUÉIS FIXADOS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CC. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.- Aplica-se a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do CC, para os casos que contemplam reparação civil, neste caso, condenação ao pagamento de aluguel pelo uso indevido do imóvel, com início na data do trânsito em julgado da sentença. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0040988-13.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.10.2021) Diante da ausência de pagamento do acordo, o exequente pleiteou a expedição de ofício à Receita Federal, sendo que após a resposta do órgão federal, mesmo intimado (seq. 1.39), o exequente permaneceu inerte, sendo os autos remetidos ao arquivo, onde permaneceram por 20 (vinte) anos sem qualquer manifestação. O processo somente foi desarquivado por solicitação do executado que, comparecendo em Cartório, solicitou a expedição de certidão negativa em seu nome em 07.02.2020 (mov. 2.1). Conforme recente entendimento sedimentado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, ou seja, o prazo prescricional se inicia após o decurso de um ano da suspensão da execução, ainda que a esta tenha sido motivada pela ausência de bens passíveis de penhora. A tese foi firmada pelo STJ com o objetivo de pacificar o entendimento acerca da prescrição intercorrente, no tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC): “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018). No caso dos autos, importante destacar a tese que se firmou acerca da incidência dos prazos prescricionais de direito material para a verificação da prescrição intercorrente e sobre o termo inicial da contagem de prazos de prescrição intercorrente, são elas: "1.1 Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002” e, Assim, considerando a revisão do entendimento jurisprudencial até então adotado e o disposto na Súmula 150, do STF[1], o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, pois cumpre ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem. Caso assim não faça e o processo fique paralisado por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, perde o autor o direito de exigir seu crédito. Oportuno salientar que a mudança de entendimento jurisprudencial quanto à prescrição não gera insegurança jurídica, como bem consignado no voto do relator do IAC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo trecho abaixo se reproduz: “Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação”. No mesmo sentido são os precedentes do E. TJPR: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V/CC). OMISSÃO DO EXEQUENTE EM DAR INICIO A FASE DE LIQUIDAÇÃO. INERCIA CARACTERIZADA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A prescrição intercorrente configura-se em razão do processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei (art. 206-A/CC (Medida Provisória nº 1.040, de 29/03/2021 - DOU de 30/03/2021).2. No caso dos autos, em se tratando de pretensão de reparação civil, eis que relativa a satisfação de alugueres pela ocupação indevida do imóvel, como reconhecido pela sentença, o prazo prescricional incidente é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Assim, correta a sentença ao declarar a prescrição intercorrente no caso dos autos, eis que, após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos, o recorrente levou mais de 3 (três) anos para requerer a liquidação da sentença, sendo imperativo o não provimento do recurso.3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003044-38.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.05.2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO MANEJADA PELO EXEQUENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PROCESSO QUE FICOU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR 16 ANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO HÁ 24 ANOS SEM ÊXITO EM LOCALIZAR O DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO ATUAL – TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ Nº 1.604.412 – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO – CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO COM A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 240 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0001657-32.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.03.2021) Ainda que se entenda que a execução estava em curso quando da entrada em vigência do CPC/15 e que no caso foi realizado o arquivamento sem fixação de prazo, a prescrição intercorrente se iniciaria após um ano da vigência do CPC/15, nos termos do art. 1.056 do Diploma Processual. Ocorre que, no caso sub examine, até a entrada de vigência do novo CPC, já havia transcorrido o prazo de 15 (quinze) anos, tempo mais do que suficiente para que a prescrição intercorrente fulmine a pretensão do exequente. Portanto, constatada a paralisação do feito pelo prazo de 20 (vinte) anos, por qualquer tese que se acolha, não há outra solução senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Isto posto, Julgo Extinta a presente execução, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Condeno a parte executada, com base no artigo 85, caput, do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente. Ressalto que o entendimento do STJ é no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade e não gera a sucumbência para a parte exequente[2]. Fixo a verba honorária, com espeque no §2º do citado artigo, em 10% (dez por cento) do valor exequendo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, realizadas as baixas de estilo, arquivem-se os autos. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Súmula 150, do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” [2] RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)

04/07/2022, 00:00

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