Cumprimento de sentença 0027881-84.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027881-84.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027881-84.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027881-84.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.565.837,58 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): B. M. AQUARIOS LTDA Catarina Tessitore PEDRO HENRIQUE TESSITORE I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Banco Santander S/A em face de Catarina Tessitore e outros. Em decisão de ev. 460 foi determinada a penhora on-line, sendo a constrição efetivada por meio do sistema SISBAJUD (ev. 476). Em manifestação de mov. 488.3, a parte devedora apresentou impugnação à penhora, argumentando, em síntese, que o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD recaiu sobre verbas de natureza alimentar e essencial, indispensáveis para a subsistência dos executados e de suas famílias. A defesa sustenta que os valores bloqueados possuem origens impenhoráveis, destacando que parte da quantia provém do Programa Bolsa Família (benefício assistencial) e outra parte refere-se a reservas destinadas ao custeadas de despesas básicas, além de valores provenientes de trabalho autônomo, protegidos pelo limite de 40 salários-mínimos. Alega-se ainda a nulidade por ausência de intimação pessoal prévia e a inviabilização da atividade profissional dos devedores devido à indisponibilidade total de recursos. Requer seja declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente determinação de imediato desbloqueio e liberação das contas, a suspensão de novas ordens de penhora e a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria” (inciso IV). Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho, bem como aquelas aplicadas em investimento de baixo retorno e baixo risco. Conforme demonstra o documento juntado em ev. 488.9, a penhora do valor de R$650,01 realizada em 19/05/2026 na conta n. 811182624-7 (ag. 1546) da Caixa Econômica Federal recaiu sobre crédito decorrente de Bolsa Família recebido pela devedora. Neste contexto, está claramente configurado o caráter de impenhorabilidade do saldo bloqueado, uma vez que se trata de verba protegida pela norma do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto aos demais valores penhorados nas contas dos executados, melhor sorte não assiste à pretensão da impugnação. Com efeito, os impugnantes não apresentaram qualquer documento que comprovasse o caráter alimentar da verba e nem sequer indicaram qual seria a sua origem (se oriunda de salário, benefício previdenciário, pensões etc.), limitando-se a alegar genericamente que se trata de verba destinada ao sustento dos devedores e ao pagamento de despesas básicas. Quanto a penhora de saldos inferiores a 40 salários mínimos, há que se ressaltar que a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC abrange tão somente os valores depositados em caderneta de poupança, assegurando quantias destinadas à reserva mínima do devedor. É certo que a jurisprudência pátria tem conferido interpretação ampliativa à referida norma a fim de abranger valores mantidos em outras modalidades de investimento e até mesmo os depositados em conta corrente ou guardados em papel moeda, desde que esteja demonstrada a intenção de poupar. “…é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) No entanto, é ônus do devedor demonstrar que o valor penhorado constitui ‘poupança’ e comprovar que os valores poupados não excedem à soma de quarenta salários mínimos, não bastando a mera alegação genérica de que toda e qualquer penhora de valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo porque redundaria na inutilidade da execução de pequena monta. Por fim, ressalto que não há que se falar em suspensão dos atos constritivos ou exclusão da constrição das contas bancárias da parte executada sob o argumento de que estas são utilizadas para depósitos de valores recebidos do trabalho autônomo dos devedores, mesmo porque não há qualquer comprovação da alegada atividade. III. DISPOSITIVO Isto posto, acolho em parte a impugnação a penhora tão somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$650,01 bloqueado em nome da executada Catarina Tessitore na conta corrente n. 811182624-7, da agência 1546 da Caixa Econômica Federal, e determino que se proceda, imediatamente, o desbloqueio do referido valor. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:05

Ato ordinatório

30/06/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:10

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:58

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:32

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027881-84.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027881-84.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.565.837,58 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): B. M. AQUARIOS LTDA Catarina Tessitore PEDRO HENRIQUE TESSITORE I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Banco Santander S/A em face de Catarina Tessitore e outros. Em decisão de ev. 460 foi determinada a penhora on-line, sendo a constrição efetivada por meio do sistema SISBAJUD (ev. 476). Em manifestação de mov. 488.3, a parte devedora apresentou impugnação à penhora, argumentando, em síntese, que o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD recaiu sobre verbas de natureza alimentar e essencial, indispensáveis para a subsistência dos executados e de suas famílias. A defesa sustenta que os valores bloqueados possuem origens impenhoráveis, destacando que parte da quantia provém do Programa Bolsa Família (benefício assistencial) e outra parte refere-se a reservas destinadas ao custeadas de despesas básicas, além de valores provenientes de trabalho autônomo, protegidos pelo limite de 40 salários-mínimos. Alega-se ainda a nulidade por ausência de intimação pessoal prévia e a inviabilização da atividade profissional dos devedores devido à indisponibilidade total de recursos. Requer seja declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente determinação de imediato desbloqueio e liberação das contas, a suspensão de novas ordens de penhora e a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria” (inciso IV). Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho, bem como aquelas aplicadas em investimento de baixo retorno e baixo risco. Conforme demonstra o documento juntado em ev. 488.9, a penhora do valor de R$650,01 realizada em 19/05/2026 na conta n. 811182624-7 (ag. 1546) da Caixa Econômica Federal recaiu sobre crédito decorrente de Bolsa Família recebido pela devedora. Neste contexto, está claramente configurado o caráter de impenhorabilidade do saldo bloqueado, uma vez que se trata de verba protegida pela norma do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto aos demais valores penhorados nas contas dos executados, melhor sorte não assiste à pretensão da impugnação. Com efeito, os impugnantes não apresentaram qualquer documento que comprovasse o caráter alimentar da verba e nem sequer indicaram qual seria a sua origem (se oriunda de salário, benefício previdenciário, pensões etc.), limitando-se a alegar genericamente que se trata de verba destinada ao sustento dos devedores e ao pagamento de despesas básicas. Quanto a penhora de saldos inferiores a 40 salários mínimos, há que se ressaltar que a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC abrange tão somente os valores depositados em caderneta de poupança, assegurando quantias destinadas à reserva mínima do devedor. É certo que a jurisprudência pátria tem conferido interpretação ampliativa à referida norma a fim de abranger valores mantidos em outras modalidades de investimento e até mesmo os depositados em conta corrente ou guardados em papel moeda, desde que esteja demonstrada a intenção de poupar. “…é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) No entanto, é ônus do devedor demonstrar que o valor penhorado constitui ‘poupança’ e comprovar que os valores poupados não excedem à soma de quarenta salários mínimos, não bastando a mera alegação genérica de que toda e qualquer penhora de valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo porque redundaria na inutilidade da execução de pequena monta. Por fim, ressalto que não há que se falar em suspensão dos atos constritivos ou exclusão da constrição das contas bancárias da parte executada sob o argumento de que estas são utilizadas para depósitos de valores recebidos do trabalho autônomo dos devedores, mesmo porque não há qualquer comprovação da alegada atividade. III. DISPOSITIVO Isto posto, acolho em parte a impugnação a penhora tão somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$650,01 bloqueado em nome da executada Catarina Tessitore na conta corrente n. 811182624-7, da agência 1546 da Caixa Econômica Federal, e determino que se proceda, imediatamente, o desbloqueio do referido valor. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

03/07/2026, 00:00

23/07/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027881-84.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027881-84.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$253.716,70 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): B. M. AQUARIOS LTDA Catarina Tessitore PEDRO HENRIQUE TESSITORE I – Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença. II – Intime-se a parte devedora pessoalmente, por carta registrada dirigida ao último endereço válido contido nos autos (artigo 513, §2, II, ou §4º), para pagamento da integralidade do débito atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (artigo 523, §1º, do CPC). O devedor citado por edital deverá ser intimado por edital, na forma do art. 513, §2, IV, do CPC. III – Consigne-se na carta de intimação que a parte devedora, caso tenha interesse, deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, contados do fim do prazo para pagamento voluntário do débito, independente de nova intimação (artigo 525). IV – Não havendo pagamento no prazo legal: proceda-se o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, considerando-se o valor atualizado total da condenação acrescido da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, sendo que, na hipótese de serem bloqueados valores ínfimos estes deverão ser imediatamente desbloqueados; efetivado o bloqueio acima, antes de proceder a transferência dos valores à conta judicial, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu advogado constituído, para apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos do §11 do artigo 525 do CPC, ou alegue quaisquer questões previstas no §3º do artigo 854, no prazo de 5 dias; apresentada qualquer dos incidentes acima, intime-se a parte credora para manifestação, no mesmo prazo; não apresentada impugnação pela parte devedora, converta-se a indisponibilidade em penhora, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada aos presentes autos, para posterior expedição de alvará em favor da parte credora; V - Infrutífera a diligência, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027881-84.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027881-84.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$253.716,70 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): B. M. AQUARIOS LTDA Catarina Tessitore PEDRO HENRIQUE TESSITORE Vistos e examinados. SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco Santander Brasil S.A, já qualificado, ajuizou a presente ação monitória em face de B.M Aquários Ltda, Pedro Henrique Tessitore e Catarina Tessitore, igualmente qualificados, alegando que as partes firmaram o Contrato de Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida sob n. 00330163300000006380 - 0163000006380300424, no valor de R$ 45.518,73, tendo os réus deixado de cumprir sua obrigação de pagar, gerando a dívida de R$ 253.716,70, posição em novembro de 2017. As rés Catarina Tessitore e B.M. Aquários Ltda foram citadas em Rua Francisco Gonzales Donozo, 230, Jd. Pequena Londres, Londrina-R (ev. 148.29 a 148.32), mas não se manifestaram. O réu Pedro Henrique Tessitore foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial para exercício do direito de defesa. O curador especial apresentou embargos monitórios em ev. 293, alegando a prática abusiva da capitalização de juros pelo autor, causado mora excessiva e descumprimento contratual. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos monitórios e extinta a ação monitória. O Banco se manifestou em ev. 297, alegando ser possível a cobrança de juros capitalizados, na forma ocorrida. Assim, pugnou pela rejeição dos embargos. A decisão de ev. 307 anunciou o julgamento antecipado do feito, ao que não se opuseram as partes (ev. 310 e 311). É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se consignar que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação ao caso em comento, conforme já sedimentado no Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como lei de ordem pública que é, não é superado pela vontade das partes manifestada no contrato, já que preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Assim, não cabe falar em pacta sunt servanda, se suas disposições não forem adequadas e delas resultar desequilíbrio entre os contraentes. E, conforme o disposto no inciso V, do art. 6º, do CDC, o consumidor tem direito a rever cláusula contratual que estabeleça uma prestação excessivamente onerosa, desproporcional, tratando-se o contrato firmado entre as partes de um contrato de adesão ajustado entre entidade financeira e pessoa física, para fins de fornecimento de crédito. Deste modo em atenção aos arts. 46 e 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor que neste caso é a autora, considerando-se nulas aquelas que impõem encargos abusivos. Quanto à capitalização de juros, é de se verificar o art. 5º, da MP 1963/2000 (MP 2.170-36/2001), possibilita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por Instituições Financeiras. No tocante ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 539 da sua Súmula: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso, o contrato foi firmado entre as partes em 08/06/2011 (ev. 1.6). A capitalização mensal no caso dos autos é evidenciada pela própria análise do contrato. Isso porque, existe divergência entre a taxa de juros mensal de 2,50%, e anual de 34,49%, quando deveria ser de 30%, pois 2,50% x 12 = 30%. Neste ponto, segundo o Enunciado nº 341 da Súmula do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Portanto, no caso dos autos não há que se falar em abusividade na cobrança de juros capitalizados, na medida em que foram pactuados, em contrato firmado após a vigência da MP 2.170-36/2001, que autorizou a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual para integrantes do Sistema Financeiros Nacional. Por fim, inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito e descaracterização na mora. III - DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os embargos monitórios, e totalmente procedente a ação monitória, para o fim de condenar a embargante ao pagamento do valor de R$ 45.518,73, a ser atualizado pela média IGP-DI/INPC, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., ambos a contar do vencimento em 15/05/2011. Em razão da sucumbência, condeno o embargante Pedro Henrique Tessitore ao pagamento do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no §2º do artigo 85 do CPC, considerando a baixa complexidade jurídica e fática da causa, o trabalho realizado e o julgamento antecipado da lide. Em razão da atuação do advogado Carlos Lemes da Silva como curador especial no presente feito, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00, consoante Anexo I da Resolução Conjunta nº 05/2019 – SEFA/PGE e Lei Estadual nº18.664/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027881-84.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027881-84.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$253.716,70 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): B. M. AQUARIOS LTDA Catarina Tessitore PEDRO HENRIQUE TESSITORE Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Santander S.A. em face de B.M Aquarios Ltda, Catarina Tessitore e Pedro Henrique Tessitore. As rés Catarina e B.M. Aquários foram devidamente citadas (mov. 148.30 e 148.31) Em relação ao réu Pedro, foi feita pesquisa de endereço via Bacenjud (mov. 81), SIEL (mov. 82), Renajud (mov. 88), Infojud (mov. 90), Telecom-Oi (mov. 251), Vivo (mov. 242), Tim (mov. 247), Claro (mov. 245), Copel e Sanepar (mov. 238.1) Intimada, a parte autora requereu a citação por edital do réu Pedro (mov. 262). Relatei. Decido. Considerando que houve o esgotamento das diligências possíveis para citação do executado, é autorizada a citação por edital do réu, conforme disposto no artigo 256, inciso I do CPC. Neste sentido, caso semelhante: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade e reconhece a validade da citação por edital do executado. Recurso interposto pela Defensoria Pública ao réu citado por edital. Alegação de nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das pesquisas de endereço. Não acolhimento. Buscas de endereços realizadas em todos os sistemas colocados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel e Copel). Tentativa de citação do executado através de Oficial de Justiça em todos os endereços obtidos nas pesquisas, inclusive com expedição de carta precatória. Citação por edital que se mostra válida. Decisão agravada mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065514-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.03.2021) II – Expeça-se edital de citação do réu, com o prazo de 30 (trinta) dias, observando-se todas as formalidades contidas no art. 257, incisos II, III e IV, do CPC. III - Caso o réu não compareça nos autos, voltem os autos conclusos para nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

16/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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