Execução de Título Extrajudicial 0005291-41.2016.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005291-41.2016.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 17:41

Documento (Informações)

03/04/2024, 16:48

Remessa (em diligência)

03/04/2024, 16:30

Trânsito em julgado

03/04/2024, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 11:51

Confirmada

10/03/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 13:20

Documento (Ofício)

28/02/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 18:30

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 11:16

Confirmada

24/12/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005291-41.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005291-41.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.141,85 Exequente(s): NERECI CIVIERO & CIA LTDA - EPP Executado(s): JUAN CARLOS DUARTE DUARTE Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por NERECI CIVIERO & CIA LTDA - EPP em face de JUAN CARLOS DUARTE DUARTE. Trata-se de uma demanda instaurada com o propósito de executar título extrajudicial proveniente de nota promissória de venda. Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099/1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No tocante à presente controvérsia, não obstante a qualidade de microempresa ostentada pela parte autora de natureza jurídica, torna-se imperativo ponderar sobre a existência de um conglomerado econômico entre as entidades empresariais em tela, cujos identificadores são os seguintes números de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJs): 1. NEREU CIVIERO COM. DE MÓVEIS, CNPJ 14.806.967/0001-70, ao qual segundo consulta ao site da Receita federal ¹, figuram como sócios Maria Suzana Zanette Civiero e Nereu Civiero Neto. Ainda, em pesquisa ao referido site, a empresa possui sede na Av. Brasilia, nº 905, centro de Medianeira/PR. 2. NERECI CIVIERO & CIA LTDA, CNPJ 02.068.817/0001-27, ao qual figuram como sócios Nereci Eliane Civiero e Valdir Jose Civiero. Ainda, em pesquisa ao site da Receita Federal, a empresa possui sede na Avenida Brasilia 925, centro de Medianeira/PR Destaco, preliminarmente, que ao realizar pesquisa no Google Maps², constatei que a sede da empresa Nereu e Nereci coincide geograficamente, situando-se na Avenida Brasília nº 905 e 925. Veja-se: Essa constatação ganha respaldo adicional ao examinar os comprovantes de inscrição e os documentos sociais de ambas as empresas, evidenciando que operam efetivamente no mesmo endereço e apesar de não compartilharem de idêntico quadro de sócios-administradores, este possui grau de parentesco, bem como a empresa que está localizada nesse endereço trata-se da A Radiolândia, ou seja, a empresa possui o mesmo nome fantasia. Além disso, é observável a convergência em suas atividades econômicas principais, assim como uma complementaridade nas atividades econômicas secundárias. Em que pese a ausência de legislação específica na área cível, a legislação trabalhista prevê no seu art. 2º, §2º que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” - grifei E ainda: "§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Desta forma, utilizando-se de tal conceito no âmbito cível, para a jurisprudência, a configuração de grupo econômico para afetação das demais empresas que desse grupo pertençam, é no sentido de que o grupo empresarial, na ceara cível, é caracterizado quando as empresas (I) exercem a mesma atividade, (II) possuem os mesmos sócios e (III) estão estabelecidas no mesmo local, podendo, assim, o cumprimento de obrigações recair sobre empresa do mesmo grupo. Deste modo, denota-se a existência de grupo econômico entre referidas empresas, eis que, exercem a mesma atividade de Comércio varejista de móveis, estão estabelecidas no mesmo local (Avenida Brasília nº 905 e 925), e possuem identidade de sócios, sendo Maria Suzana Zanette Civiero, Nereu Civiero Neto, Nereci Eliane Civiero e Valdir Jose Civiero aos quais possuem o mesmo sobrenome. Ademais o Sr. Nereu Civiero Neto é filho do Sr. Valdir Jose Civiero, sendo o Sr Valdir casado com a Sra Maria Suzanete Civiero, bem como a senhora Nereci Eliane Civieiro é irmã do Sr. Valdir. Demonstrando ainda mais o seu parentesco. Ante o exposto, imperioso se faz reconhecer que a constituição do grupo econômico implica, inelutavelmente, no entrelaçamento dos patrimônios das empresas envolvidas, acarretando, por corolário, responsabilidade solidária no que tange às obrigações assumidas. Destarte, não subsiste alternativa senão concluir que a parte demandante carece de legitimidade para figurar como demandante nesta lide, conforme premissas já devidamente delineadas. Vale ressaltar que as informações estatísticas disponíveis neste Juizado oferecem indícios claros de uma utilização, por parte da reclamante, que poderia ser caracterizada como predatória do Juizado Especial Cível. Conquanto seja possível constatar sua presença em 407 dos 3706 processos atualmente em trâmite, tal representação equivale a uma parcela superior a 11% do conjunto total de demandas. Evidencia-se de forma clara, no cenário presente, que a estratégia adotada pela exequente visa monopolizar os Juizados Especiais Cíveis desta comarca, acarretando prejuízos para os demais demandantes. A dedicação concentrada nos processos por ela instaurados naturalmente compromete a celeridade e eficiência processual de todas as demais demandas em tramitação. Nesse contexto, verifica-se uma contraposição direta aos propósitos inerentes aos Juizados Especiais, cuja finalidade precípua é desburocratizar e simplificar o acesso à justiça, especialmente para as pessoas menos favorecidas. Adicionalmente, busca-se proporcionar agilidade na resolução de questões jurídicas de menor complexidade. A estratégia da exequente, ao tensionar tais objetivos, resulta, portanto, na frustração dos propósitos fundamentais dos Juizados Especiais. Os fins dos Juizados Especiais são aqui evocados porque, conforme art. 5º da LINDB, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884-28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00100215320228160160 Sarandi, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 17/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/07/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Em consonância com essa orientação, é possível constatar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Colégio Recursal de Ribeirão Preto-SP, emitiu posicionamento no qual rejeita a admissibilidade da possibilidade de empresas categorizadas como de pequeno porte ou microempresas, ao intentarem ações nos Juizados Especiais, incorrerem em práticas abusivas ou fraudulentas, ao promoverem a propositura de ações de forma massiva. Essa inquietação encontra respaldo na perspectiva de que tais microempresas possam explorar a oportunidade de transformar o Sistema dos Juizados Especiais em uma extensão de seus escritórios de advocacia, ou, ainda, em um mero balcão de cobrança, conforme evidenciado na manifestação do magistrado responsável pelo julgamento do Processo n. 1006933-63.2019.8.26.0597. Veja-se: A jurisprudência do Colégio (entende-se Colégio Recursal) deve interpretar estes casos com severidade para que as microempresas compreendam que o Juizado não é local adequado para pulverizar ações de cobrança, medida salutar visando eliminar os nefastos perigos da judicialização irrestrita e inconsequente de demandas, sem quaisquer custos à pessoa jurídica. Fique claro que o controle judicial dos excessos integra os valores fundamentais do devido processo legal e embora não exista nada escrito neste sentido na Lei nº 9.099 /95, emana naturalmente dos princípios jurídicos incidentes. O Juiz é a autoridade incumbida de por cobro aos abusos e ao uso predatório dos Juizados Adicionalmente, é relevante ressaltar que a decisão de extinguir processos em casos que envolvem ações em larga escala promovidas por empresas qualificadas como de pequeno porte ou microempresas, as quais adotam uma abordagem abusiva do microssistema dos Juizados Especiais, fundamenta-se na imperativa necessidade de resguardar a integridade e os princípios fundamentais que permeiam esse sistema judiciário especializado. Esta medida visa assegurar que a utilização do microssistema ocorra de maneira ética e em conformidade com os propósitos para os quais foi concebido, prevenindo práticas que possam comprometer sua eficácia e finalidade na consecução de uma justiça célere e acessível: “... não prover o recurso (...) reforça o combate aos abusos e estimula a comunidade e advogados a tem ciência da finalidade do juizado especial, evitando o congestionamento pelo descomedimento das microempresas. Do outro lado, estão as pessoas verdadeiramente humildes que dependem da fluência de bom funcionamento do sistema judicial descomplicado e livre das formalidade jurídicas ou causas complexas. ” Ademais, junto a jurisprudência aplicada: Recurso Inominado. Ação de cobrança por Microempresa. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que se o direito material e a natureza da relação comercial discutida, bem como o número de ações propostas na comarca, indicam o mau uso dos Juizados Especiais. Possibilidade de controle judicial. Indícios do abuso do direito de demandar que justificam a intervenção imediata do julgado preocupado com a repercussão dos pronunciamentos sobre a eficiência do sistema e riscos de desvirtuamento. A decisão de rejeitar a pretensão da parte autor, no introito da lide, é fruto da absoluta incompatibilidade do Juizados Especial com o propósito almejado pela Microempresa e não representa óbice ao direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJSP – Colégio Recursal de Ribeirão Preto – SP, 1002693- 63.2019.8.26.0597 – Fórum de Sertãozinho - Rel.: Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Juiz de Direito - J. 27.05.2020). Por fim, cabe apontar o volume das demandas perante o Juizado Especial de Medianeira, o que ressalta a importância do Poder Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante o microssistema em pauta. Atualmente, conforme extraído do Sistema Projudi, o Juizado Especial Cível desta Comarca conta com 3706 processos ativos, sendo que mais de 11% desses processos são representados no polo ativo pela empresa autora. E isso, sem comprovar de forma eficaz que preenche de fato os requisitos para litigar sob o amparo da Lei 9.099/95. Vê-se claramente uma utilização predatória do Sistema dos Juizados Especiais em Medianeira, que há o elevado ajuizamento de feitos na Comarca relacionados as de execução e de conhecimento de uma única empresa que compõe um conglomerado maior, em detrimento do cidadão comum, e que deve ser coibida pelo Judiciário, a fim de permitir o acesso à justiça a todos de forma igualitária. Ademais, há manifestação da doutrina em relação a preocupação com o excessivo ajuizamento de ações de massa nos Juizados Especiais, posto que tal atitude leva a riscos de abarrotar o Judiciário com questões afetas a microempresa, em detrimento do cidadão comum, que, mesmo que indiretamente, terá seu direito cerceado. Neste sentido: Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, destarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226) Diante da limitação estrutural do Juizado, incapaz de proporcionar um atendimento equânime a todos, revela-se a ausência de pessoal em quantidade suficiente para fazer frente à demanda, conforme explicitado por Bruno de Macedo Dias. Tal constatação ressalta a necessidade de uma análise criteriosa e equitativa das demandas apresentadas, a fim de conciliar a eficiência processual com a preservação dos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais. A utilização excessiva do acesso à Justiça é o que está causando sua própria falência e, por consequência, o abuso de jurisdição por alguns acabam por privar os demais (...). Esse raciocínio demonstra o lado mais nocivo da prestação jurisdicional insustentável: o abuso por alguns pode gerar a privação dessa garantia aos demais, seja de forma imediata ou mediata. A privação imediata decorre do congestionamento do sistema, com impedimento de análises céleres e adequadas ou mesmo da distribuição rápida do processo, enquanto a privação mediata é caracterizada por um acesso à Justiça meramente formal” (A Constitucionalidade de filtros ao Acesso à Justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário. Bruno de Macedo Dias. Ed. Lumen Juris, 2017, p. 142) Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Levante-se eventuais constrições. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Registre-se que caso deseje recorrer, a recorrente deverá realizar o preparo recursal, pois, por se tratar de empresa com capacidade financeira – considerando a situação de grupo econômico -, não poderá se beneficiar do pedido de justiça gratuita Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, 23/11/2023 às 13:59. 2.https://www.google.com.br/maps/@25.2879296,54.0953159,3a,75y,56.15h,97.54t/data=!3m6!1e1!3m4!1stl2SBqnFoEAPh0kPYBEXg!2e0!7i16384!8i8192?entry=ttu e https://www.google.com.br/maps/@-25.2881016,-54.0952654,3a,75y,42.96h,94.95t/data=!3m7!1e1!3m5!1sCB1ba0tsLil6LFwWUOqHRQ!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fpanoid%3DCB1ba0tsLil6LFwWUOqHRQ%26cb_client%3Dmaps_sv.tactile.gps%26w%3D203%26h%3D100%26yaw%3D74.69753%26pitch%3D0%26thumbfov%3D100!7i16384!8i8192?entry=ttu Data: 23/11/2023 2023 às 14:00.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:31

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005291-41.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005291-41.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.141,85 Exequente(s): NERECI CIVIERO & CIA LTDA - EPP Executado(s): JUAN CARLOS DUARTE DUARTE Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por NERECI CIVIERO & CIA LTDA - EPP em face de JUAN CARLOS DUARTE DUARTE. Trata-se de uma demanda instaurada com o propósito de executar título extrajudicial proveniente de nota promissória de venda. Mediante cuidadosa análise dos elementos constantes nos autos e considerando a possível instrumentalização predatória do sistema judiciário, torna-se imprescindível efetuar uma análise mais aprofundada acerca da idoneidade da parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. A concepção do microssistema dos juizados especiais foi pautada pela primordial finalidade de simplificar os procedimentos judiciais, visando facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Adicionalmente, objetivou-se promover celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, confrontadas por grandes corporações. Essa estrutura legal foi desenhada para atender aos anseios de efetividade e equidade no âmbito judicial, alinhando-se com os princípios basilares do sistema jurídico. Neste cenário, torna-se imperativo empreender uma análise minuciosa acerca da concordância da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo mencionado microssistema. Tal procedimento visa garantir uma aplicação da lei que se pauta pela justiça e equidade, alinhando-se de maneira estrita aos preceitos normativos que norteiam a eficácia e a finalidade do sistema judiciário em questão. A legislação correlata aos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009) desempenha, em sua essência, um papel de extrema relevância ao viabilizar o acesso à justiça de maneira gratuita e desembaraçada, notadamente no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, essa abordagem normativa surge como um instrumento indispensável para a apreciação e resolução de uma diversidade de demandas represadas, cujos litígios, na ausência deste microssistema judiciário, perdurariam sem uma solução eficaz. Dessa maneira, ao ponderar sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o art. 2º da Lei n. 9.099/1995, torna-se inescapável atender à necessidade premente dos jurisdicionados por respostas ágeis e eficazes às suas reivindicações. Esta imperatividade decorre, especialmente, da natureza das demandas, as quais, em sua maioria, incidem diretamente sobre os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, tais como moradia, saúde, lazer, entre outros. Assim, a observância estrita desses princípios se mostra como alicerce fundamental para assegurar a efetiva tutela dos direitos em questão. Ao contemplar, de maneira específica, a permissão para inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo, conforme previsto no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, a legislação em vigor objetiva facilitar o acesso à justiça para o empresário de menor porte. Este empresário, categoricamente definido como aquele que não se enquadra como litigante em massa e que enfrentaria substanciais desafios financeiros para suportar os ônus do processo, tais como custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, caso optasse pela via do juízo comum. Essa orientação normativa busca, portanto, garantir que a jurisdição seja efetivamente acessível a uma ampla gama de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em estrita consonância com os princípios basilares de justiça e equidade. Contudo, a abrangente acessibilidade aos Juizados Especiais impõe ao magistrado uma análise criteriosa e diligente, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Este cenário, para além de representar uma ameaça ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099/1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o escopo de prevenir tais situações e sanar as anomalias identificadas no sistema dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo objetiva estabelecer parâmetros e diretrizes que orientem a atuação do Poder Judiciário frente a casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, assegurando, assim, sua consonância com os objetivos fundamentais de celeridade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Vejamos: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No tocante à presente controvérsia, não obstante a qualidade de microempresa ostentada pela parte autora de natureza jurídica, torna-se imperativo ponderar sobre a existência de um conglomerado econômico entre as entidades empresariais em tela, cujos identificadores são os seguintes números de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJs): 1. NEREU CIVIERO COM. DE MÓVEIS, CNPJ 14.806.967/0001-70, ao qual segundo consulta ao site da Receita federal ¹, figuram como sócios Maria Suzana Zanette Civiero e Nereu Civiero Neto. Ainda, em pesquisa ao referido site, a empresa possui sede na Av. Brasilia, nº 905, centro de Medianeira/PR. 2. NERECI CIVIERO & CIA LTDA, CNPJ 02.068.817/0001-27, ao qual figuram como sócios Nereci Eliane Civiero e Valdir Jose Civiero. Ainda, em pesquisa ao site da Receita Federal, a empresa possui sede na Avenida Brasilia 925, centro de Medianeira/PR Destaco, preliminarmente, que ao realizar pesquisa no Google Maps², constatei que a sede da empresa Nereu e Nereci coincide geograficamente, situando-se na Avenida Brasília nº 905 e 925. Veja-se: Essa constatação ganha respaldo adicional ao examinar os comprovantes de inscrição e os documentos sociais de ambas as empresas, evidenciando que operam efetivamente no mesmo endereço e apesar de não compartilharem de idêntico quadro de sócios-administradores, este possui grau de parentesco, bem como a empresa que está localizada nesse endereço trata-se da A Radiolândia, ou seja, a empresa possui o mesmo nome fantasia. Além disso, é observável a convergência em suas atividades econômicas principais, assim como uma complementaridade nas atividades econômicas secundárias. Em que pese a ausência de legislação específica na área cível, a legislação trabalhista prevê no seu art. 2º, §2º que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” - grifei E ainda: "§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Desta forma, utilizando-se de tal conceito no âmbito cível, para a jurisprudência, a configuração de grupo econômico para afetação das demais empresas que desse grupo pertençam, é no sentido de que o grupo empresarial, na ceara cível, é caracterizado quando as empresas (I) exercem a mesma atividade, (II) possuem os mesmos sócios e (III) estão estabelecidas no mesmo local, podendo, assim, o cumprimento de obrigações recair sobre empresa do mesmo grupo. Deste modo, denota-se a existência de grupo econômico entre referidas empresas, eis que, exercem a mesma atividade de Comércio varejista de móveis, estão estabelecidas no mesmo local (Avenida Brasília nº 905 e 925), e possuem identidade de sócios, sendo Maria Suzana Zanette Civiero, Nereu Civiero Neto, Nereci Eliane Civiero e Valdir Jose Civiero aos quais possuem o mesmo sobrenome. Ademais o Sr. Nereu Civiero Neto é filho do Sr. Valdir Jose Civiero, sendo o Sr Valdir casado com a Sra Maria Suzanete Civiero, bem como a senhora Nereci Eliane Civieiro é irmã do Sr. Valdir. Demonstrando ainda mais o seu parentesco. Ante o exposto, imperioso se faz reconhecer que a constituição do grupo econômico implica, inelutavelmente, no entrelaçamento dos patrimônios das empresas envolvidas, acarretando, por corolário, responsabilidade solidária no que tange às obrigações assumidas. Destarte, não subsiste alternativa senão concluir que a parte demandante carece de legitimidade para figurar como demandante nesta lide, conforme premissas já devidamente delineadas. Vale ressaltar que as informações estatísticas disponíveis neste Juizado oferecem indícios claros de uma utilização, por parte da reclamante, que poderia ser caracterizada como predatória do Juizado Especial Cível. Conquanto seja possível constatar sua presença em 407 dos 3706 processos atualmente em trâmite, tal representação equivale a uma parcela superior a 11% do conjunto total de demandas. Evidencia-se de forma clara, no cenário presente, que a estratégia adotada pela exequente visa monopolizar os Juizados Especiais Cíveis desta comarca, acarretando prejuízos para os demais demandantes. A dedicação concentrada nos processos por ela instaurados naturalmente compromete a celeridade e eficiência processual de todas as demais demandas em tramitação. Nesse contexto, verifica-se uma contraposição direta aos propósitos inerentes aos Juizados Especiais, cuja finalidade precípua é desburocratizar e simplificar o acesso à justiça, especialmente para as pessoas menos favorecidas. Adicionalmente, busca-se proporcionar agilidade na resolução de questões jurídicas de menor complexidade. A estratégia da exequente, ao tensionar tais objetivos, resulta, portanto, na frustração dos propósitos fundamentais dos Juizados Especiais. Os fins dos Juizados Especiais são aqui evocados porque, conforme art. 5º da LINDB, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5003118-17.2023.8.24.0011, JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. 5000884-28.2023.8.24.0087, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 5003034-68.2023.8.24.0026, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. 5003183-11.2022.8.24.0055, DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016614220228240218, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00100215320228160160 Sarandi, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 17/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/07/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Em consonância com essa orientação, é possível constatar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Colégio Recursal de Ribeirão Preto-SP, emitiu posicionamento no qual rejeita a admissibilidade da possibilidade de empresas categorizadas como de pequeno porte ou microempresas, ao intentarem ações nos Juizados Especiais, incorrerem em práticas abusivas ou fraudulentas, ao promoverem a propositura de ações de forma massiva. Essa inquietação encontra respaldo na perspectiva de que tais microempresas possam explorar a oportunidade de transformar o Sistema dos Juizados Especiais em uma extensão de seus escritórios de advocacia, ou, ainda, em um mero balcão de cobrança, conforme evidenciado na manifestação do magistrado responsável pelo julgamento do Processo n. 1006933-63.2019.8.26.0597. Veja-se: A jurisprudência do Colégio (entende-se Colégio Recursal) deve interpretar estes casos com severidade para que as microempresas compreendam que o Juizado não é local adequado para pulverizar ações de cobrança, medida salutar visando eliminar os nefastos perigos da judicialização irrestrita e inconsequente de demandas, sem quaisquer custos à pessoa jurídica. Fique claro que o controle judicial dos excessos integra os valores fundamentais do devido processo legal e embora não exista nada escrito neste sentido na Lei nº 9.099 /95, emana naturalmente dos princípios jurídicos incidentes. O Juiz é a autoridade incumbida de por cobro aos abusos e ao uso predatório dos Juizados Adicionalmente, é relevante ressaltar que a decisão de extinguir processos em casos que envolvem ações em larga escala promovidas por empresas qualificadas como de pequeno porte ou microempresas, as quais adotam uma abordagem abusiva do microssistema dos Juizados Especiais, fundamenta-se na imperativa necessidade de resguardar a integridade e os princípios fundamentais que permeiam esse sistema judiciário especializado. Esta medida visa assegurar que a utilização do microssistema ocorra de maneira ética e em conformidade com os propósitos para os quais foi concebido, prevenindo práticas que possam comprometer sua eficácia e finalidade na consecução de uma justiça célere e acessível: “... não prover o recurso (...) reforça o combate aos abusos e estimula a comunidade e advogados a tem ciência da finalidade do juizado especial, evitando o congestionamento pelo descomedimento das microempresas. Do outro lado, estão as pessoas verdadeiramente humildes que dependem da fluência de bom funcionamento do sistema judicial descomplicado e livre das formalidade jurídicas ou causas complexas. ” Ademais, junto a jurisprudência aplicada: Recurso Inominado. Ação de cobrança por Microempresa. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que se o direito material e a natureza da relação comercial discutida, bem como o número de ações propostas na comarca, indicam o mau uso dos Juizados Especiais. Possibilidade de controle judicial. Indícios do abuso do direito de demandar que justificam a intervenção imediata do julgado preocupado com a repercussão dos pronunciamentos sobre a eficiência do sistema e riscos de desvirtuamento. A decisão de rejeitar a pretensão da parte autor, no introito da lide, é fruto da absoluta incompatibilidade do Juizados Especial com o propósito almejado pela Microempresa e não representa óbice ao direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJSP – Colégio Recursal de Ribeirão Preto – SP, 1002693- 63.2019.8.26.0597 – Fórum de Sertãozinho - Rel.: Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Juiz de Direito - J. 27.05.2020). Por fim, cabe apontar o volume das demandas perante o Juizado Especial de Medianeira, o que ressalta a importância do Poder Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante o microssistema em pauta. Atualmente, conforme extraído do Sistema Projudi, o Juizado Especial Cível desta Comarca conta com 3706 processos ativos, sendo que mais de 11% desses processos são representados no polo ativo pela empresa autora. E isso, sem comprovar de forma eficaz que preenche de fato os requisitos para litigar sob o amparo da Lei 9.099/95. Vê-se claramente uma utilização predatória do Sistema dos Juizados Especiais em Medianeira, que há o elevado ajuizamento de feitos na Comarca relacionados as de execução e de conhecimento de uma única empresa que compõe um conglomerado maior, em detrimento do cidadão comum, e que deve ser coibida pelo Judiciário, a fim de permitir o acesso à justiça a todos de forma igualitária. Ademais, há manifestação da doutrina em relação a preocupação com o excessivo ajuizamento de ações de massa nos Juizados Especiais, posto que tal atitude leva a riscos de abarrotar o Judiciário com questões afetas a microempresa, em detrimento do cidadão comum, que, mesmo que indiretamente, terá seu direito cerceado. Neste sentido: Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, destarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226) Diante da limitação estrutural do Juizado, incapaz de proporcionar um atendimento equânime a todos, revela-se a ausência de pessoal em quantidade suficiente para fazer frente à demanda, conforme explicitado por Bruno de Macedo Dias. Tal constatação ressalta a necessidade de uma análise criteriosa e equitativa das demandas apresentadas, a fim de conciliar a eficiência processual com a preservação dos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais. A utilização excessiva do acesso à Justiça é o que está causando sua própria falência e, por consequência, o abuso de jurisdição por alguns acabam por privar os demais (...). Esse raciocínio demonstra o lado mais nocivo da prestação jurisdicional insustentável: o abuso por alguns pode gerar a privação dessa garantia aos demais, seja de forma imediata ou mediata. A privação imediata decorre do congestionamento do sistema, com impedimento de análises céleres e adequadas ou mesmo da distribuição rápida do processo, enquanto a privação mediata é caracterizada por um acesso à Justiça meramente formal” (A Constitucionalidade de filtros ao Acesso à Justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário. Bruno de Macedo Dias. Ed. Lumen Juris, 2017, p. 142) Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Levante-se eventuais constrições. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Registre-se que caso deseje recorrer, a recorrente deverá realizar o preparo recursal, pois, por se tratar de empresa com capacidade financeira – considerando a situação de grupo econômico -, não poderá se beneficiar do pedido de justiça gratuita Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, 23/11/2023 às 13:59. 2.https://www.google.com.br/maps/@25.2879296,54.0953159,3a,75y,56.15h,97.54t/data=!3m6!1e1!3m4!1stl2SBqnFoEAPh0kPYBEXg!2e0!7i16384!8i8192?entry=ttu e https://www.google.com.br/maps/@-25.2881016,-54.0952654,3a,75y,42.96h,94.95t/data=!3m7!1e1!3m5!1sCB1ba0tsLil6LFwWUOqHRQ!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fpanoid%3DCB1ba0tsLil6LFwWUOqHRQ%26cb_client%3Dmaps_sv.tactile.gps%26w%3D203%26h%3D100%26yaw%3D74.69753%26pitch%3D0%26thumbfov%3D100!7i16384!8i8192?entry=ttu Data: 23/11/2023 2023 às 14:00.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005291-41.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005291-41.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.141,85 Exequente(s): NERECI CIVIERO & CIA LTDA - EPP Executado(s): JUAN CARLOS DUARTE DUARTE Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por NERECI CIVIERO & CIA LTDA - EPP em face de JUAN CARLOS DUARTE DUARTE. Chamo o feito à ordem. Dispõe o Novo Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). 1. Desta forma, com fulcro nos arts. 9º e 10º, ambos do CPC, a fim de formar o convencimento desta Magistrada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte/comprove: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral expedido pela Receita Federal, o qual pode ser obtido por meio da internet; e c) certidão simplificada atualizada, a ser obtida perante a Junta Comercial do Paraná. d) Deverá ainda anexar aos autos os documentos concernentes à participação do(s) titular(es) da pessoa jurídica exequente no quadro societário de outras empresas, possibilitando a análise sobre eventuais impedimentos ao tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei complementar, conforme os incisos art. 3º, § 4º, em especial o III, IV e V ambos da Lei Complementar nº 123/2006. Esclareço ainda que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, podem figurar no polo ativo da demanda as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/1995). Sendo que, de acordo com o art. 3º, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa aquela que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Por sua vez, conforme o art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, supõe-se empresa de pequeno porte aquela que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, dada a inexistência de documentos atualizados que comprovem a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, determino à parte autora, com base nos arts. 9º e 10º ambos do CPC, para que anexe aos autos os documentos solicitados, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005291-41.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005291-41.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.141,85 Exequente(s): NERECI CIVIERO & CIA LTDA - EPP Executado(s): JUAN CARLOS DUARTE DUARTE Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposta por NERECI CIVIERO & CIA LTDA - EPP, em face JUAN CARLOS DUARTE DUARTE, na qual o exequente requer a expedição de ofício ao INSS/Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, visando localizar informações sobre os vínculos empregatícios ativos. É a síntese do necessário. Diante das infrutíferas diligências já realizadas que visam a satisfação dos créditos executados, defiro o pedido retro, para expedição de ofício para Instituição(ões) solicitada(s). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045057-93.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – RECURSO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAIS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0008652-58.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 12.09.2018) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa do expediente que será expedido. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Saliento ainda, que somente após a resposta do ofício é que será possível analisar eventual possibilidade de penhora, haja vista que se tornará viável identificar se eventual constrição, a depender da quantia recebida, prejudicaria ou não o sustento do executado e de sua família. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005291-41.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0005291-41.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.141,85 Exequente(s): NERECI CIVIERO & CIA LTDA - EPP Executado(s): JUAN CARLOS DUARTE DUARTE 1. Verificando necessidade e pertinência, defiro o pedido retro, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 2.1 Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005291-41.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0005291-41.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.077,45 Exequente(s): NERECI CIVIERO & CIA LTDA - EPP Executado(s): JUAN CARLOS DUARTE DUARTE DECISÃO Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.“É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038322-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014018-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

30/09/2021, 00:00

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