Procedimento Comum Cível 0003179-86.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003179-86.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003179-86.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003179-86.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.078,28 Autor(s): DANIELE SANTOS DA SILVA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida no mov. 77.1 Decido. Aduz o embargante a decisão embargada possui erro material em relação à necessária fixação de honorários sucumbenciais, vez que foram arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da causa, o que restaria no valor de R$7,82 (sete reais e oitenta e dois centavos). Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Quanto ao erro material no que tange à fixação de honorários sucumbenciais, razão lhe assiste, pois, o proveito econômico é irrisório. Nesta situação, o artigo 85 §8 aponta que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Sendo assim, altero o seguinte extrato da sentença embargada: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% e honorários advocatícios sucumbenciais para a parte contrária, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, em face do artigo 85, §2º, do CPC vigente e aplicável à espécie. Suspensa a cobrança acima em face da autora, eis que beneficiária da justiça gratuita.” Passando a constar o seguinte trecho: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$1.500,00 (Mil e quinhentos reais), em face do artigo 85 §8 do CPC, vigente e aplicável à espécie. Suspensa a cobrança acima em face da autora, eis que beneficiária da justiça gratuita”. Conheço, pois, dos embargos de declaração, julgando-os procedentes, nos termos acima. Int. Dil. Nec. Curitiba, 11 de outubro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003179-86.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003179-86.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.078,28 Autor(s): DANIELE SANTOS DA SILVA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIELE SANTOS DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais c/ pedido liminar em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alegando que vem sendo cobrada por meio de ligações acerca do pagamento de acordo no valor de R$ 78,28. Afirmou que desconhece a cobrança e que tenha efetuado qualquer acordo. Requereu a declaração de inexistência do débito e a reparação dos danos morais. A ré apresentou a contestação em evento 15.1 e juntou documentos. Sustentou que a autora é devedora do Banco Bradesco, que lhe cedeu o crédito. Ainda, asseverou que o contrato objeto da demanda não está incluso no cadastro de restrição ao crédito. Requereu a improcedência da demanda. Réplica na mov. 21.1. A decisão de mov. 30 determinou o julgamento no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por DANIELE SANTOS DA SILVA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em que a autora alega que a ré de forma indevida está lhe fazendo cobrança de acordo sobre débito que desconhece a origem. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato controvertido podem ser dirimidas à luz dos documentos já juntados, eis que a questão de mérito é unicamente de direito. Aliás, a prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se aplica ás instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Todavia, conforme decisão de mov. 30, desnecessário deliberar acerca da inversão do ônus da prova, na medida em que o feito será julgado antecipadamente. Ausentes preliminares, adentro no mérito. Quanto à existência de contrato com o cedente e de cessão de crédito, verifico que a ré argumentou que adquiriu os créditos do Banco Bradesco, que por meio de ofício de seq. 65 confirmou que a autora é correntista. Contudo, não restou comprovada a origem da cobrança. Assim, cabia à parte requerida provar a existência das dívidas que ensejaram o suposto acordo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. É o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – PRETENSÃO INICIAL QUE SE BASEIA EM FATO NEGATIVO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A RÉ – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL PRESUMIDO (– DEVER DE INDENIZAR – IN RE IPSA) QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – JUROS DE MORA - TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA – MANUTENÇÃO – FIXAÇÃO, CONTUDO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL – APELAÇÃO DA RÉ (RECURSO 02) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR (RECURSO 01) PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0035470-78.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 14.02.2019) Ainda que comprovada a existência da contratação e da cessão de crédito do Banco Bradesco para a ré, não se verifica a origem dos débitos que ensejaram a cobrança e o suposto acordo. Da análise detida de todo o conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a demandada, em que pese incumbida do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não logrou êxito em demonstrar a causa do débito, isto é, eventual inadimplência da requerente. Incumbia à ré, na qualidade de adquirente de direitos creditórios, certificar-se da existência dos créditos. Tal cautela não foi observada no caso, o que culminou na cobrança de acordo por dívida inexistente, haja vista que nenhuma prova da origem da dívida foi apresentada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS– PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FUNDAMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO CESSIONÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA E IDÔNEA DO CRÉDITO – DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA– SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0022811-03.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO DE DUAS DUPLICATAS– DÍVIDA QUITADA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - ATO ILÍCITO INCONTROVERSO - ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007130-76.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 30.05.2019) Portanto, restou configurada a conduta ilícita da ré, consistente na cobrança de débito inexistente, fato que torna inexigível o débito materializado na seq. 1.6, devendo a pretensão inicial ser julgada procedente neste ponto para declarar a inexigibilidade do débito apontado. Todavia, quanto à indenização pelos danos morais suscitados, é improcedente o seu intento. Estabelece a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” In casu, nota-se do extrato trazido aos na mov. 15.3 que a autora possuía diversas anotações anteriores à cobrança que está sendo contestada nestes autos. Registre-se que não há comprovação de discussão judicial quanto aos referidos apontamentos, tampouco alegação da requerente de que tais débitos são inexigíveis. Assim, se os débitos inscritos anteriormente são legítimos – ou, ao menos, não há prova sequer de sua contestação judicial, o que era ônus da autora (art. 373, I, do CPC/2015) –, a inscrição posterior ilegítima não é capaz de abalar a honra dela, visto que já sofreria todos os efeitos decorrentes da negativação em decorrência das pretéritas anotações. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – CANCELAMENTO DO REGISTRO INDEVIDO - DANO MORAL, TODAVIA, INOCORRENTE - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005666-05.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.03.2020) Destaco, ainda, que pela cobrança objeto dos autos não houve qualquer inscrição no cadastro de inadimplentes, razão pela qual não restou materializado qualquer dano em desfavor da autora. Portanto, havendo anotação preexistente, incabível indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado, para o fim de declarar inexigível o débito referente ao boleto de cobrança de seq. 1.6. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% e honorários advocatícios sucumbenciais para a parte contrária, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, em face do artigo 85, §2º, do CPC vigente e aplicável à espécie. Suspensa a cobrança acima em face da autora, eis que beneficiária da justiça gratuita. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. P.R.I. e Cumpra-se. Curitiba, 03 de junho de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003179-86.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003179-86.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.078,28 Autor(s): DANIELE SANTOS DA SILVA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO 1. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada. 3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010365-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 26.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE PODE SER ANALISADA COM A CÓPIA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso em exame, constam nos autos todos os elementos necessários para a demonstração dos fatos constitutivos ou não do direito postulado, razão pela qual no presente caso é desnecessária a inversão do ônus probatório, isso porque a matéria debatida nos autos é unicamente de direito, sendo imprescindível para a apreciação dos pedidos tão somente a presença do contrato celebrado entre as partes e que já se encontra juntado no mov. 1.7 e 1.8. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038255-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 20.09.2021) 3. Assim, remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes (salvo se à parte autora foram concedidos os benefícios da assistência judiciária) e, após retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003179-86.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.078,28 Autor(s): DANIELE SANTOS DA SILVA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil. 2. Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. 3. O art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, recebida a inicial, deveria ser a parte requerida citada para comparcer à audiência de conciliação ou mediação, disciplinando o §4º do mesmo dispositivo que a audiência apenas não se realizaria se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse ou quando não for admitida a autocomposição. 4 Entretanto, é necessário interpretar referidos preceptivos à luz do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição, que preconiza ser direito fundamental de todos a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. A Organização Mundial de Saúde no dia 11/03/2020 reconheceu que o recente surto do Coronavírus (COVID-19) consiste em pandemia. Assim, a fim de garantir a razoável duração do processo, e independentemente da manifestação de interesse das partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação no presente caso. 6. Importante ressaltar que tal postura não significa que as partes não devam extrajudicialmente buscar uma solução consensual para o litígio. 7. Cite(m)-se, na forma postulada na inicial, para apresentação de resposta no prazo de quinze dias úteis (art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil). 8. Deverá ser advertida a parte requerida de que deverá na contestação alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). 9. Deverá também ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa. Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial. 9.1. No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. 10. Apresentada a contestação (e não sendo o caso de observância do item 8), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 11. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

17/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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