Execução Fiscal 0006886-16.2005.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0006886-16.2005.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 11:13

Documento (Informações)

03/09/2024, 14:45

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 17:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2024, 17:04

Confirmada

29/07/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2024, 08:16

Confirmada

14/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006886-16.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006886-16.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$24.064,13 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPÓLIO DE MARTINS FOLLADOR MARIA ROSELI PALLU PEREIRA OLIVIR PEDRO PEREIRA OSMAR NAPOLEÃO FOLLADOR SENTENÇA Vistos e examinados, 1. A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, dispõe o art. 174, do CTN, que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. Confira-se: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...).” Nos termos do decidido no REsp repetitivo nº 1.340.553-RS, sedimentou-se entendimento de que a Fazenda Pública tem o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão acrescido de 5 anos de arquivamento provisório) para encontrar o devedor ou bens penhoráveis, contados desde a ciência da não localização daqueles, e que tal prazo só se interrompe com a efetiva citação ou com a efetiva penhora. Assim, decorrido o prazo de 6 anos desde a diligência infrutífera e não se perfectibilizando a penhora ou qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de rigor a extinção do crédito tributário pela prescrição. 2. Ex positis e tudo mais que dos autos consta, com supedâneo no artigo 156, V c/c 174, ambos do Código Tributário Nacional, declaro prescrito o crédito tributário e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, inciso V c/c 925 do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Com o trânsito em julgado e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (gb) SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 13:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/06/2024, 16:40

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 20:54

Confirmada

13/05/2024, 00:11

Documentos

Conclusão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006886-16.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006886-16.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$24.064,13 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPÓLIO DE MARTINS FOLLADOR MARIA ROSELI PALLU PEREIRA OLIVIR PEDRO PEREIRA OSMAR NAPOLEÃO FOLLADOR SENTENÇA Vistos e examinados, 1. A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, dispõe o art. 174, do CTN, que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. Confira-se: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...).” Nos termos do decidido no REsp repetitivo nº 1.340.553-RS, sedimentou-se entendimento de que a Fazenda Pública tem o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão acrescido de 5 anos de arquivamento provisório) para encontrar o devedor ou bens penhoráveis, contados desde a ciência da não localização daqueles, e que tal prazo só se interrompe com a efetiva citação ou com a efetiva penhora. Assim, decorrido o prazo de 6 anos desde a diligência infrutífera e não se perfectibilizando a penhora ou qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de rigor a extinção do crédito tributário pela prescrição. 2. Ex positis e tudo mais que dos autos consta, com supedâneo no artigo 156, V c/c 174, ambos do Código Tributário Nacional, declaro prescrito o crédito tributário e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, inciso V c/c 925 do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Com o trânsito em julgado e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (gb) SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006886-16.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006886-16.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$24.064,13 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS (CPF/CNPJ: 76.105.543/0001-35) R PASSOS DE OLIVEIRA, 1101 - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARTINS FOLLADOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Bittencourt, 255 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.030-490 MARIA ROSELI PALLU PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rafael Puchetti, 11 SOBRADO - Itália - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-330 OLIVIR PEDRO PEREIRA (RG: 2865564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.498.399-04) Rua Rafael Puchetti, 555 Casa 11 - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-330 OSMAR NAPOLEÃO FOLLADOR (RG: 2865602 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.064.469-00) Rua Padre Bittencourt, 255 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.030-490 Terceiro(s): GLACY DE LOURDES NASCIMENTO FOLLADOR (RG: 7694539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 562.040.609-10) Rua Padre Bitencourt, 255 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-360 JOSAFA ANTONIO LEMES (RG: 35668705 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.415.879-53) Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 841 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-280 JUSSARA DE FÁTIMA NASCIMENTO FOLLADOR ZANIOLO (CPF/CNPJ: 055.545.169-04) Rua Barão de Teffe, 295 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-570 MARTINS FOLLADOR FILHO (RG: 36396610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.414.559-00) Rua Doutor Claudino dos Santos, 904 APTO 904/750 - Carioca - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-180 YARA MARIA NASCIMENTO FOLLADOR DE CREDDO (RG: 30825470 SSP/PR e CPF/CNPJ: 562.014.279-53) Rua Cel. Luiz Vitorino Ordine, 152 - São Pedro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.185-000 - Telefone(s): 32821752 YAREMA DO CARMO NASCIMENTO FOLLADOR HALUCH (RG: 19176550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.797.309-06) Rua Scharfemberg de Quadros, 712 casa 28 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-090 DESPACHO 1. Já tendo decorrido o prazo para fins de enfrentamento do acervo, conforme acordado com a municipalidade (mov. 366) e que a presente se arrasta há quase 20 anos, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre a extinção do processo pela desistência - conforme autorização concedida à Procuradoria Municipal - e/ou pela prescrição, devendo, sendo o caso, informar a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. SANDRA DAL MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006886-16.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006886-16.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$24.064,13 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPÓLIO DE MARTINS FOLLADOR MARIA ROSELI PALLU PEREIRA OLIVIR PEDRO PEREIRA OSMAR NAPOLEÃO FOLLADOR 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN em nome do executado OLIVIR PEDRO PEREIRA e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Ademais, cabe ao exequente dar cumprimento ao item 11 da decisão de evento 258.1. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N São José dos Pinhais, 02 de março de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006886-16.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006886-16.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$24.064,13 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPÓLIO DE MARTINS FOLLADOR MARIA ROSELI PALLU PEREIRA OLIVIR PEDRO PEREIRA OSMAR NAPOLEÃO FOLLADOR ROSE MARIE MORO FOLLADOR 1. Tendo em vista o que já constou decidido nos autos n. 0000317-48.1995.8.16.0035 (evento 120.1), quanto a ilegitimidade de Yarema do Carmo Nscimento Follador Haluch para representar o espólio de Martins Follador, retifique-se a distribuição, a capa e a autuação afim de excluir Yarema do Carmo Nascimento Follador Haluch do polo passivo do feito 2. Ainda, cumpram-se o item 1 da decisão de evento 103.1, com a exclusão da executada Rose Marie Moro Follador e item 1 da decisão de evento 211.1, com a exclusão de Eloi Tambosi do feito. 3. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado OLIVIR PEDRO FERREIRA pelo sistema SISBAJUD. 4. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC). 5. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 9. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 10.Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. 11. Ademais, da certidão de óbito acostada no evento 151.2, denota-se que o executado OSMAR NAPOLEÃO FOLLADOR faleceu em 22/02/2020, ou seja, após o ajuizamento do feito executivo e de sua citação nos autos (evento 1.6). Assim, deve o exequente trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) certidão atestando a abertura de inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados pela de cujus; b) em caso positivo (item a), indicar a qualificação completa do inventariante, com prova dessa circunstância; c) em caso negativo, indicar a qualificação e o endereço atual dos herdeiros. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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