Execução de Título Extrajudicial 0003081-56.2021.8.16.0112 - TJPR

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:39

Confirmada

23/06/2026, 00:06

Confirmada

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM Vistos e examinados. 1. Efetuada a constrição de valores mediante sistema SISBAJUD (mov. 238.2), e devidamente intimado o executado (edital de mov. 250.1), não houve oposição ao bloqueio, sendo de rigor o deferimento da expedição de alvará para levantamento dos valores. 2. No momento da expedição da ordem de transferência, a Serventia Judicial deverá apurar se a procuração outorgou expressos poderes para "receber e dar quitação". 2.1. Em caso positivo, é desnecessária qualquer medida tendente à comunicação da parte credora quanto ao levantamento das importâncias aqui depositadas, devendo ser expedida a ordem eletrônica para transferência. 2.2. Ausente expressa autorização para recebimento, a parte interessada deverá ser intimada para atualizar o documento de representação. 3. Isso posto, DEFIRO a expedição do alvará solicitado ao mov. 259.1. 3.1. Outrossim, resta desde já DEFERIDO o pedido para realização de busca de bens pelo sistema RENAJUD, pugnado ao mov. 255.1. 4. Cumprida a diligência, ao exequente para atualizar o débito, manejando os requerimentos pertinentes ao prosseguimento da execução. Prazo 05 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:48

deferimento

08/06/2026, 19:06

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:11

Confirmada

19/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:11

Confirmada

20/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:55

Ato ordinatório

01/04/2026, 00:25

Confirmada

20/03/2026, 12:37

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2026, 15:23

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:14

Confirmada

25/12/2025, 00:04

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:13

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:13

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

14/12/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 16:23

Confirmada

11/11/2025, 17:36

Documento (Certidão)

11/11/2025, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:39

Confirmada

05/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:55

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM Vistos, etc. 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) através do Sistema Sisbajud. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Sisbajud foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.” Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já a utilização da nova ferramenta disponível, pelo prazo de 30 (trinta) dias. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:40

Confirmada

10/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 10:14

Confirmada

28/06/2025, 00:31

Confirmada

28/06/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM Vistos e etc. 1. Cuida-se de ação de execução em que a parte Exequente pugna pelo acionamento do sistema SNIPER. Vieram conclusos. 2. Compete ao Magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, fixa como dever de o Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. No caso dos autos, o pedido deduzido pela autora vai ao encontro das disposições aqui citadas, haja vista que a ferramenta SNIPER se mostra efetiva na localização de bens e ativos financeiros, através do cruzamento de dados de diferentes bases de informações, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Além disso, as informações disponíveis no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) dão conta que o acesso ao sistema SNIPER permite o cumprimento da ordem judicial com maior agilidade, assegurando a efetividade processual eis que acessa os dados de diversos órgãos simultaneamente. Enfim, a providência não reúne custos ao Poder Judiciário, o que igualmente assegura a economicidade do processo. Nessa toada, ponderando os elementos aqui apresentados, acolho o pedido da parte, a fim de determinar que a Secretaria Judicial realize busca de ativos financeiros e outros vínculos e relacionamentos mantidos pela parte promovida junto ao sistema SNIPER, adotando as providências contidas na portaria delegatória de atos em vigor neste Juízo. Com a resposta, ouça-se a parte autora. Prazo 05 dias. 3. Não identificados outros bens passíveis de penhora, e/ou não havendo requerimento por parte do exequente, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 17 de junho de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 19:30

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 19:30

deferimento

17/06/2025, 19:14

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:13

Confirmada

17/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) OUTRAS DECISÕES (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação monitória promovida por Cooperativa Agroindustrial Copagril em face de Rui Andrade Amorim. A exequente alega desconhecer os bens de propriedade do executado, razão pela qual afirma não ser possível nomear bens passíveis de penhora a fim de satisfazer a presente execução. Diante disso, requereu que o executado seja intimado para informar bens passíveis de penhora, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. INDEFIRO o pedido de intimação pessoal, uma vez que a medida já foi adotada anteriormente e não surtiu efeito (cf. mov. 19.1). Além disso, entendo ser dever do exequente diligenciar na localização de bens penhoráveis, visto tratar-se de questão de seu interesse. 3. Isto posto, intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 18:45

Outras Decisões

05/05/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:00

Confirmada

21/12/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 15:45

Confirmada

29/11/2024, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 15:17

Ato ordinatório

12/11/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 15:03

Confirmada

04/11/2024, 00:15

Confirmada

04/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM Vistos e examinados. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se referindo, a princípio, aos casos de improbidade administrativa. Assim, por meio da criação desta central, objetivou prestigiar a celeridade na prestação da tutela, de forma a facilitar a localização de bens penhoráveis, ajudando o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os demais mecanismos disponíveis. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise da matéria, posicionou-se, ainda que especificamente em relação à matéria tributária, estabelecendo condições para a utilização do cadastro em questão, quais sejam: (I) citação do devedor tributário; (II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (III) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo Magistrado, e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. Em que pese isso, não foi realizada qualquer restrição quanto à possibilidade de utilização em outras matérias. Assim, definido os critérios para o acolhimento do pedido no recurso afetado como repetitivo (RESP n. 1.377.507/SP), se mostra viável sua utilização em casos análogos, conforme vem se decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – REFORMA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073739-19.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA POSSÍVEL E PERTINENTE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE O TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O AGRAVADO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2014. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007306-96.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.05.2023) Nesta toada, entendo restar preenchido os requisitos para o deferimento do pedido no presente caso, eis que o executado, devidamente intimado, não realizou o pagamento do débito, não apresentou bens à penhora, inexistindo êxito nas diligências realizadas até o momento quanto à localização de bens. 2. Desta forma, considerando que a tutela jurisdicional deve ser efetiva (art. 6º, CPC) e que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), assim como o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, defiro a medida postulada. 2.1. À Serventia para que providencie o cadastro da ordem de indisponibilidade através do acesso ao portal CNIB (http://www.indisponibilidade.org.br), seguindo o Provimento n. 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço n. 39/2015 do TJPR, que regulamentam o sistema e o procedimento adotado, procedendo-se na forma do art. 4º do Provimento do CNJ. 3. Junte-se aos autos o protocolo gerado. 4. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia deste ou ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Caso a providência acima já tenha sido adotada nestes autos, certifique-se a Escrivania e venham conclusos. 4.2. Decorrido o prazo do item 4 sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional do título, certificando a Escrivania o prazo adotado. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 22 de outubro de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 16:09

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 16:08

deferimento

22/10/2024, 22:44

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 16:51

Confirmada

21/09/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 12:54

Ato ordinatório

20/08/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 10:01

Confirmada

12/08/2024, 00:03

Confirmada

12/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM 1. Como medida de exceção e ultima ratio, considerando que as medidas constritivas restaram infrutíferas perante o executado, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 2. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 29 de julho de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:11

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:10

deferimento

29/07/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM Vistos e examinados. 1. Defiro a realização do RENAJUD, promova-se a busca de bens passíveis de constrição, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, caso requerido (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 2. Se o exequente não consiga informar a localização do bem, defiro desde logo, que a secretaria proceda a pesquisa para localizar o endereço do executado, por meio dos sistemas necessários. 3. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC). 4. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 5. Oferecida a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 27 de maio de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 17:14

Confirmada

28/06/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 15:43

Ato ordinatório

15/06/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2024, 09:26

Confirmada

08/06/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 10:36

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2024, 08:40

Confirmada

10/05/2024, 00:10

Confirmada

10/05/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:35

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 13:21

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2024, 13:30

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2024, 13:30

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2024, 13:30

Documento (Certidão)

25/04/2024, 13:08

Ato ordinatório

20/04/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2024, 09:55

Confirmada

13/04/2024, 00:04

Confirmada

13/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM 1. Bloqueio parcial via Sisbajud ao mov. 119.1. 2. Intimado (mov. 134), houve decurso do prazo para impugnação pelo executado ao mov. 137. 3. Pela inércia da parte executada (mov. 137), defiro o pedido de levantamento de valores, conforme pedido de mov. 140.1. Conta indicada de titularidade do exequente. 4. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 09:30

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

01/04/2024, 17:40

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 16:25

Confirmada

25/02/2024, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 16:03

Ato ordinatório

10/02/2024, 01:19

Documento (Outros documentos)

28/01/2024, 15:41

Confirmada

17/01/2024, 12:19

Mandado (entregue ao destinatário)

15/01/2024, 17:00

Confirmada

15/01/2024, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 13:54

Documento (Certidão)

10/01/2024, 13:54

Ato ordinatório

23/11/2023, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2023, 23:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 09:37

Ato ordinatório

21/10/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 08:31

Confirmada

13/10/2023, 00:15

Ato ordinatório

11/10/2023, 17:51

Ato ordinatório

11/10/2023, 17:51

Ato ordinatório

11/10/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 14:33

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 14:31

Documento (Certidão)

01/09/2023, 12:41

Ato ordinatório

04/08/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2023, 14:00

Confirmada

28/07/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:02

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 09:12

Confirmada

17/06/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2023, 11:06

Confirmada

15/04/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 1. Defiro a suspensão do feito pelo período requerido. 2. Após, intime-se a parte para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Consigno, entretanto, que em não havendo prazo pré-definido, à Serventia para que mantenha o processo suspenso até posterior manifestação da parte acerca de seu prosseguimento, limitada a suspensão ao período de 60 dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

05/04/2023, 00:00

Por decisão judicial

04/04/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 17:12

deferimento

31/03/2023, 15:34

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 16:17

Confirmada

05/03/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 09:55

Confirmada

27/01/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL em face de RUI ANDRADE AMORIM. A parte exequente pugnou pela consulta e bloqueio de créditos em bancos digitais e a consulta nos sistemas CENSEC, IRIB, CCS e CETIP. 2. Sem prejuízo, DEFIRO a realização de buscas na CENSEC, desde que o cartório já possua acesso ao sistema, a fim de consultar, apenas e tão somente as informações referentes à CEP, visto que nos outros módulos a consulta pode ser feita diretamente pelo interessado. 3. A obtenção das informações pretendidas pelo exequente a respeito da existência de imóveis em nome do executado poderá ser obtida através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB, porém a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação, conforme provimento n. 47/2015 do CNJ. O acesso ao sistema deve ser feito pela própria parte interessada, através do link https://www.registradores.org.br/pr/pesquisa.aspx, mediante cadastro e solicitação da pesquisa de bens pelo CPF/CNPJ do pesquisado, com pagamento da taxa respectiva. Desta forma, INDEFIRO o pedido de retro, devendo a parte exequente, querendo, diligenciar na forma acima indicada. 4. O Sistema Bacen CCS refere-se ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, um cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, representantes legais ou responsáveis. Além disso, o sistema permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Acerca da possibilidade da utilização do sistema, veja o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. POSSIBILIDADE. A utilização do sistema BACEN-CCS é uma das formas de se dar efetividade à execução, especialmente quando as demais providências já falharam. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70078058351, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 31-10-2018) Destarte, no caso em análise existem ainda, inclusive na presente decisão, providências que ainda serão tomadas a fim de satisfazer a execução. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido pleiteado 5. Não obstante, o exequente pugnou pela consulta à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), a fim de constatar a existência de eventuais títulos e valores mobiliários de titularidade dos executados. Haja vista a similaridade dos resultados obtidos por meio do CETIP e RENAJUD E SISBAJUD, bem como a necessidade de esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis na titularidade dos executados, INDEFIRO, por ora, o pedido pleiteado. 6. Por fim, fora requerida a consulta e bloqueio de créditos junto aos bancos digitais Paypal, PicPay, C6, PagSeguro e Nubank. No entanto, devido à ausência de provas de que os executados usufruem de tais serviços, bem como a existência das diligências aqui presentes a serem realizadas anteriormente à tal medida extrema como o bloqueio de créditos, INDEFIRO, por ora, o pedido pleiteado. 7. Após, intime-se a parte exequente acerca do conteúdo informado ao mov. 84, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpra-se na forma da Portaria n. 06/2021 deste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. DIONÍSIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:32

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:30

Deferimento em Parte

24/01/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

20/12/2022, 12:20

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 10:29

Ato ordinatório

20/10/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 15:06

Confirmada

09/10/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 12:47

Confirmada

28/09/2022, 12:46

Mandado (entregue ao destinatário)

26/09/2022, 17:14

Ato ordinatório

01/09/2022, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2022, 11:17

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 15:07

Confirmada

02/08/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 10:10

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 15:27

Confirmada

05/07/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2022, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 08:30

Confirmada

17/06/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM Vistos. 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se ofício ao INSS para que informe a respeito do atual empregador da parte executada, bem como o valor recebido a título de salário ou benefício previdenciário. 3. Com o resultado do ofício expedido ao INSS, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 31 de maio de 2022. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 18:14

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 18:14

deferimento

31/05/2022, 20:03

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 11:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 09:28

Confirmada

08/04/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:03

Confirmada

14/03/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM Vistos, etc. 1. DEFIRO parcialmente o pedido de mov. 44.1 2. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado. 2.1. Em havendo requerimento, resta deferida a consulta nas demais modalidades do Infojud (DOI/DITR). 3. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 4. Após a obtenção das declarações, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se na forma da Portaria n. 06/2021 deste Juízo. 6. Todavia, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Agricultura de Marechal Cândido Rondon – PR e Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná visto que não vejo pertinência no pedido já que tais informações podem ser diligenciadas através do Sistema Infojud. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:41

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:39

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 10:40

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 11:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 17:42

Confirmada

20/11/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2021, 14:13

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 11:35

Confirmada

24/10/2021, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 09:45

Documento (Outros documentos)

13/10/2021, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 09:43

Documento (Certidão)

07/10/2021, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2021, 13:17

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 14:35

Confirmada

06/10/2021, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 16:51

Documento (Outros documentos)

01/10/2021, 16:51

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 14:30

Confirmada

14/09/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 09:13

Ato ordinatório

02/09/2021, 00:25

Confirmada

12/08/2021, 09:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/08/2021, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2021, 10:41

Confirmada

08/08/2021, 01:11

Ato ordinatório

05/08/2021, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2021, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003081-56.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-56.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.688,31 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): RUI ANDRADE AMORIM Vistos para decisão. 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, determino o processamento da execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de até 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida das cominações legais e/ou contratuais ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito, ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. No ato da citação, a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará(ão) respectivas matrículas e registros, ou informará(ão) eventual inexistência de bens. Na oportunidade, cientifique(m)-se o(s) executado(s) que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus” (art. 774, inciso V do CPC). 2.2. Conste-se do mandado citatório, ainda, a possibilidade de parcelamento legal do débito, em até seis parcelas mensais, devidamente acompanhado o pedido com o depósito imediato de 30% do valor executado, incluídas as custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916, CPC). 2.3. Alerte-se que, no caso de parcelamento, o inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará vencimento antecipado de todas as demais, com a imediata execução, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações faltantes e vedada a oposição de embargos (art. 916, §5º, incisos I e II, §6º do CPC). 3. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 4. Não ocorrendo a citação porque a(s) parte(s) executada(s) não foi(rão) encontrada(s) no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos sistemas disponíveis ao Judiciário para tal fim, especificamente os indicados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD, entre outros).Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 5. Atente-se o Sr. Meirinho de que, caso não seja(m) encontrado(s) o(s) executado(s) no endereço inicial, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 6. Caso haja o pagamento da dívida, a parte exequente deverá imediatamente informar este juízo. 7. Findo o prazo para o referido pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens específicos indicados pelo credor na petição inicial da execução (observados os arts. 835 e 870 do CPC), lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando a parte executada. Na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. 7.1. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7.2. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do NCPC). 8. Decorrido o prazo sem o pagamento e havendo requerimento expresso da parte exequente, considerando a ordem legal prevista no art. 835, do CPC, DEFIRO a busca de bens no sistema SISBAJUD, recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 8.1 Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 8.2 Sem dar ciência à parte contrária, à Escrivania para que proceda a inclusão da minuta de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) – SISBAJUD – até o valor indicado, acrescido da conta de custas. 8.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Escrivania proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 8.4. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), cabendo à Escrivania intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC. 8.5. Ofertada impugnação, venham conclusos para decisão. 8.6. Transcorrido prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação do(s) executado(s), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. 9.1. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Escrivania, por termo nos autos. 9.2 Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. 9.3 Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 9.4. Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 10. Infrutíferas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 11. Desde já, em havendo requerimento, e considerando que a medida do §3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o §4º do mesmo artigo, defiro eventual pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. 12. Se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido de expedição de premonitória, nos termos do art. 828, caput do Código de Processo Civil a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida, bem como evitar eventual desfalque patrimonial do devedor, uma vez que se presume em fraude à execução a alienação do bem após efetuada a averbação (art. 828, §4° do CPC). 13. Por fim, se requerida, também defiro a intimação de eventual terceiro indicado na forma do art. 799 do Código de Processo Civil. 14. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 20:25

deferimento

20/07/2021, 19:34

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 08:15

Documento (Outros documentos)

12/07/2021, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2021, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2021, 13:41

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 09:29

Confirmada

12/07/2021, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 17:33

Documento (Outros documentos)

06/07/2021, 17:31

Recebimento

01/07/2021, 17:19

Distribuição (competência exclusiva)

01/07/2021, 17:19

Ato ordinatório

01/07/2021, 09:32

Ato ordinatório

01/07/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2021, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2021, 16:30

Remessa (em diligência)

30/06/2021, 15:58

Petição (Petição inicial)

30/06/2021, 15:58

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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