Cumprimento de sentença 0001496-42.2016.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001496-42.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001496-42.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-42.2016.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$7.427,22 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): ADRIANO ROBERVAL DE SOUZA SENTENÇA[u1] 1. Trata-se de processo de execução em que a parte exequente requereu o arquivamento definitivo do feito, por não persistir interesse na busca de bens penhoráveis em nome da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Acolho o pedido e HOMOLOGO a desistência da ação, julgando extinta a presente execução, na forma dos arts. 775 e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. À Escrivania para que promova o levantamento de eventuais constrições judiciais que recaiam sobre os bens da parte executada. 4. Nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.675.741/PR, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/08/2019) e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR AP 0003906-63.2013.8.16.0117, Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Mattos, J. 23/10/2020, e TJPR AP 0000646-02.2010.8.16.0143, Rel.: Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos, J. 13/03/2020), determino que eventuais custas remanescentes sejam suportadas pela parte executada, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, 16 de junho de 2026. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-42.2016.8.16.0112 Vistos, etc. 1. Proceda-se a busca de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpra-se na forma da Portaria n. 06/2021 deste Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 31 de março de 2021. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Magistrada

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001496-42.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-42.2016.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$7.427,22 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): ADRIANO ROBERVAL DE SOUZA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido retro. 2. Proceda-se a busca e o respectivo bloqueio de transferência de bens via sistema RENAJUD. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpra-se na forma da Portaria n. 06/2021 deste Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:42

Desistência

16/06/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:51

Desarquivamento

22/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001496-42.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-42.2016.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$7.427,22 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA (CPF/CNPJ: 07.808.907/0001-20) Avenida Assis Brasil, 3940 9º andar - São Sebastião - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.060-900 Executado(s): ADRIANO ROBERVAL DE SOUZA (RG: 57723530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 837.560.869-68) Rua Presidente Costa e Silva, 155 - Ana Paula - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Vistos e etc. 1. Cuida-se de ação de execução em que a parte Exequente pugna pelo acionamento do sistema SNIPER. Vieram conclusos. 2. Compete ao Magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, fixa como dever de o Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. No caso dos autos, o pedido deduzido pela autora vai ao encontro das disposições aqui citadas, haja vista que a ferramenta SNIPER se mostra efetiva na localização de bens e ativos financeiros, através do cruzamento de dados de diferentes bases de informações, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Além disso, as informações disponíveis no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) dão conta que o acesso ao sistema SNIPER permite o cumprimento da ordem judicial com maior agilidade, assegurando a efetividade processual eis que acessa os dados de diversos órgãos simultaneamente. Enfim, a providência não reúne custos ao Poder Judiciário, o que igualmente assegura a economicidade do processo. Nessa toada, ponderando os elementos aqui apresentados, acolho o pedido da parte, a fim de determinar que a Secretaria Judicial realize busca de ativos financeiros e outros vínculos e relacionamentos mantidos pela parte promovida junto ao sistema SNIPER, adotando as providências contidas na portaria delegatória de atos em vigor neste Juízo. Com a resposta, ouça-se a parte autora. Prazo 05 dias. 3. Não identificados outros bens passíveis de penhora, e/ou não havendo requerimento por parte do exequente, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano (ou já tendo ocorrido suspensão anterior), sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 04 de dezembro de 2023. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

Provisório

16/04/2025, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 03:44

Por decisão judicial

05/03/2024, 17:18

Documento (Certidão)

05/03/2024, 17:17

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001496-42.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-42.2016.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$7.427,22 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA (CPF/CNPJ: 07.808.907/0001-20) Avenida Assis Brasil, 3940 9º andar - São Sebastião - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.060-900 Executado(s): ADRIANO ROBERVAL DE SOUZA (RG: 57723530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 837.560.869-68) Rua Presidente Costa e Silva, 155 - Ana Paula - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Vistos e etc. 1. Cuida-se de ação de execução em que a parte Exequente pugna pelo acionamento do sistema SNIPER. Vieram conclusos. 2. Compete ao Magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, fixa como dever de o Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. No caso dos autos, o pedido deduzido pela autora vai ao encontro das disposições aqui citadas, haja vista que a ferramenta SNIPER se mostra efetiva na localização de bens e ativos financeiros, através do cruzamento de dados de diferentes bases de informações, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Além disso, as informações disponíveis no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) dão conta que o acesso ao sistema SNIPER permite o cumprimento da ordem judicial com maior agilidade, assegurando a efetividade processual eis que acessa os dados de diversos órgãos simultaneamente. Enfim, a providência não reúne custos ao Poder Judiciário, o que igualmente assegura a economicidade do processo. Nessa toada, ponderando os elementos aqui apresentados, acolho o pedido da parte, a fim de determinar que a Secretaria Judicial realize busca de ativos financeiros e outros vínculos e relacionamentos mantidos pela parte promovida junto ao sistema SNIPER, adotando as providências contidas na portaria delegatória de atos em vigor neste Juízo. Com a resposta, ouça-se a parte autora. Prazo 05 dias. 3. Não identificados outros bens passíveis de penhora, e/ou não havendo requerimento por parte do exequente, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano (ou já tendo ocorrido suspensão anterior), sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 04 de dezembro de 2023. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001496-42.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-42.2016.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$7.427,22 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): ADRIANO ROBERVAL DE SOUZA Vistos, etc. 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como teimosinha) através do Sistema Sisbajud. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Sisbajud foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. ” Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já a utilização da nova ferramenta disponível. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001496-42.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-42.2016.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$7.427,22 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): ADRIANO ROBERVAL DE SOUZA Vistos, etc. 1. O exequente requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações acerca de eventual saldo FGTS vinculado à conta pertencente ao devedor. Entretanto, os valores oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do executado, nos termos do art. 2º, parágrafo 2° da Lei 8036/90, são absolutamente impenhoráveis. Assim, tem-se que a liberação dos valores depositados fora as hipóteses legais é medida excepcional e extrema que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, não havendo quaisquer mitigações. Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal do Justiça no julgamento do REsp 1.619.868 acerca do assunto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (STJ – Resp: 1619868 SP 2014/0165311-7, Relator; Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data do Julgamento: 24/14/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data da publicação: DJe 30/10/2017). Grifou-se. Em idêntica orientação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALDO DO FGTS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DO FGTS PREVISTA NO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI 8.036/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0067813-28.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.10.2021) 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido de consulta do saldo do FGTS em nome do executado visto que tais valores são impenhoráveis. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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