Procedimento Comum Cível 0005168-47.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005168-47.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0005168-47.2019.8.16.0017 Autor(s): LUCILENE INES GIUSTI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... Requer o INSS cumprimento de sentença em face do Estado do Paraná para pagamento dos honorários periciais adiantados nestes autos. Em que pese o posicionamento deste juízo, diante do posicionamento atual da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná[1], dou prosseguimento ao pedido de ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS nesses autos. Os honorários periciais adiantados pela autarquia deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, devendo os juros de mora incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido. Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para a elaboração da conta do valor devido. Em seguida, intimem-se o INSS e o Estado do Paraná. Se não houve impugnação, expeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito [1] (TJPR - 6ª C.Cível - 0041069-25.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.07.2022); (TJPR - 6ª C.Cível - 0009366-13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.07.2022), (TJPR - 6ª C.Cível - 0003067-80.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 11.07.2022), (TJPR - 6ª C.Cível - 0000107-91.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.03.2022).

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0005168-47.2019.8.16.0017 Autor(s): LUCILENE INES GIUSTI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 1.RELATÓRIO: Lucilene Ines Giusti dos Santos, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, igualmente qualificado, alegando, em suma, que trabalhou na função de assistente de biblioteca de 01/07/2005 a 11/07/2018; que foi demitida sem justa causa; que sofreu acidente de trabalho no dia 23/01/2006, ocasião que durante o exercício laboral as estantes da biblioteca caíram; que em razão do acidente sofreu trauma na coluna; que recebeu o auxílio doença NB: 515.889.376-0 de 09/02/2006 a DCB: 10/06/2006 e o NB: 518.928.513-4 de 06/12/2006 a 06/08/2008; que ingressou com pedido de restabelecimento do benefício perante a Justiça Federal (autos n. 2008.70.53.003659-0); que foi determinado o restabelecimento do beneficio em sede liminar; que o juiz federal declarou sua incompetência para o julgamento; que o benefício NB 518.928.513-4 voltou a ser pago a partir de fevereiro de 2009; que o processo foi redistribuído para o juízo estadual e registrado sob nº 035/2009; que foi proferida sentença determinando a transformação do auxílio doença por acidente de trabalho em auxilio acidente; que em sede de recurso o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a sentença; que o processo encontra-se aguardando o julgamento do recurso especial; que no dia 22/03/2017 o INSS cancelou o pagamento do auxílio doença mas não implantou automaticamente o benefício de auxilio acidente; que o novo pedido administrativo de implantação do benefício foi indeferido por falta de incapacidade. Requereu o restabelecimento do auxílio doença, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. Juntou documentos. No movimento 15.1 foi determinada a citação do réu, bem como a realização de perícia, sendo nomeado perito. O INSS juntou documentos de movimento 10 e apresentou a contestação de mov. 24 alegando preliminarmente a inépcia da inicial e a prescrição quinquenal. No mérito alegou que não foi apresentada a CAT; que o auxílio foi cessado em razão de ausência de incapacidade; que não houve resistência a pretensão do autor quando deduzida a cessação do benefício anteriormente concedido. Requereu a extinção do processos, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação no mov. 31, reiterando os termos da inicial. Laudo pericial juntado de movimento 45.1. A autora se manifestou acerca do laudo pericial no mov. 55 requerendo a desistência da ação. O INSS se opôs ao pedido de desistência da ação de movimento 58.1 Foi proferida decisão no mov. 64 rejeitando o pedido de desistência da ação, eis que realizado após a realização da perícia. No mov. 83 foi juntada cópia do CNIS da autora, não indicando nenhum benefício ativo. Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do recurso especial interposto nos autos nº 0011920-84.2009.8.16.0017 (antigo 35/2009). Intimado, o INSS insistiu no julgamento do mérito da demanda (mov. 128). A Secretaria certificou o trânsito em julgado dos autos nº 0011920-84.2009.8.16.0017 (antigo 35/2009) no mov. 131. Dispensada a intervenção do Ministério Público, conforme orientação do CNMP e reiterados precedentes jurisprudenciais.[1] Conclusos vieram os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Apensem-se aos autos nº autos nº 0011920-84.2009.8.16.0017 (antigo 35/2009). Observo que a intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias decorreria, tradicionalmente, da hipossuficiência do acidentado. Mas nem sempre o acidentado, embora incapacitado para o trabalho, pode ser considerado hipossuficiente no sentido que justifique a atuação ministerial. No caso em tela, o autor encontra-se representado por advogado contratado, de sua livre escolha, para requerer o benefício acidentário respectivo, encontrando-se bem assistido e orientado, o que representa verdadeira mitigação do seu estado de hipossuficiência, justificando-se, dessa maneira, a não intervenção ministerial, pois inexiste interesse público que sustente a intervenção. Ademais, a previsão de intervenção do Ministério Público em todas as relações jurídicas de natureza acidentária, por si só, não implica a obrigatoriedade dessa atuação em todas as lides acidentárias individuais. Por outro lado, a prevenção acidentária, como direito garantido na Constituição Federal de 1988, assim como os demais direitos sociais nela previstos, podem e devem, a meu ver, ser melhor defendidos por meio da ação civil pública, mecanismo mais eficaz e condizente com o perfil constitucional do Ministério Público. Por essas razões, deixo de determinar a intimação do doutor Promotor de Justiça para se manifestar nestes autos. Preliminar 2.2. Das preliminares Coisa julgada Pretende a autora lhe seja restabelecido o benefício do auxílio acidente. Nos autos nº 0011920-84.2009.8.16.0017 (antigo 35/2009) foi concedido à autora o benefício do auxílio acidente. Após o transito em julgado da decisão a parte autora ingressou com o cumprimento de sentença em face do INSS. Tratam-se de processo com o mesmo pedido (concessão do auxílio acidente), mesma causa de pedir (acidente de trabalho sofrido em 23/01/2006) e mesmas partes. Constou do laudo pericial de mov. 45 que a autora ainda é portadora de sequelas de fratura de vértebras toraco lombar e trauma cervical, S 32.0: fratura de vértebra lombar, S 22.0: fratura de vértebra torácica, M 54.1: radiculopatia e M 50.1: transtorno do disco cervical com radiculopatia (quesito 5.B) que causam incapacidade parcial e permanente (quesito 5.G) desde 2006 (quesito 5.H). Como não foram apresentados fatos novos nem houve uma alteração do quadro clínico da parte autora, considero a existência de coisa julgada. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V do CPC, pelo reconhecimento da ocorrência de coisa julgada. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários periciais antecipados pelo INSS, conforme artigo 2º da Lei 14.331/2022. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador do INSS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Sendo ele, contudo, beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a obrigatoriedade de pagamento das custas e honorários, bem como de devolução do valor antecipado pelo INSS, nos termos § 3º do art. 98 do CPC/2015. Com a improcedência do pedido, há que se analisar ainda os efeitos da sucumbência do autor sobre os honorários periciais antecipados pelo INSS diante da gratuidade da justiça que beneficia o autor. Em síntese, a questão envolve análise sobre o alcance do art. 1º § 7º, II da Lei 13.876/19, que determina que a autarquia deve antecipar os honorários no âmbito da das ações de acidente de competência da Justiça Estadual e do art. 1º da Lei 1.060/50, do qual se extrai que o custo de honorários periciais, quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser arcado pela respectiva entidade estatal. Nas ações acidentárias, por força do disposto no artigo art. 1º § 7º, II da Lei 13.876/19, alterado pela Lei 14.331/2022, o INSS apenas antecipa o valor dos honorários periciais. Assim dispõe: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma(...) II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.”(grifei) Antecipar os honorários periciais não se confunde com o custeio dos honorários, de forma que o INSS deve ser ressarcido de tal despesa quando a demanda seja julgada improcedente, como decorrência da sucumbência. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema 1.044 do STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991". Desta forma, condeno o Estado do Paraná a ressarcir a Autarquia Federal (INSS) o valor dos honorários periciais pago. Sentença assinada e publicada eletronicamente. Registre-se e intimem-se. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito [1] (PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Não há interesse público a justificar a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nem legitimidade para recorrer em nome da sociedade, em ação previdenciária, porquanto a mera presença de entidade pública não exige a sua intervenção, especialmente quando se trata do INSS que é dotado de estrutura própria capaz de zelar pelo seu patrimônio. 2. Apelo não conhecido. (AC nº 94.04.59114-9/SC - TRF 4ª Região - 3ª Turma - Rel. Des. Fed. Virginia Amaral da Cunha Scheibe, j. 17 dez 1996, DJ 09/ 04/1997, p. 21912) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Tratando-se de idoso capaz, assistido pelo seu advogado, pleiteando benefício previdenciário, não se mostra obrigatória a intervenção do Ministério Público na causa, já que se trata de direito disponível. (...) 10. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (AC nº 2008.01.99.056502-7/MG - TRF 1ª Região - 1ª Turma - Rel. Des. Fed. Antônio Francisco do Nascimento, j. 08 jul 2009, e-DJF1 25/08/2009, p. 117) Em decisão semelhante vide REsp 852307/SC - STJ - 2ª Turma - Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 6 jun 2009, DJ 25/006/2009).

20/07/2022, 00:00

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