Cumprimento de sentença 0006531-26.2006.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006531-26.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 13:34

Documento (Informações)

20/06/2024, 10:26

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 13:29

Documento (Outros documentos)

18/06/2024, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:28

Confirmada

11/06/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006531-26.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$186.880,08 Exequente(s): CLAUDIONOR SILVA DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autos nº. 0006531-26.2006.8.16.0017 Diante do pagamento do débito, nos termos dos artigos 535, §3º e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. Foi juntado comprovante de depósito e cópia do contrato de honorários. Assim, considero boas as contas prestadas pelo mandatário, conforme artigo 668 do CC. Comprovado o recolhimento integral das custas, arquivem-se os autos após as baixas necessárias. Sentença assinada e publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 17:05

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 01:08

Confirmada

04/06/2024, 17:24

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 14:02

Confirmada

25/04/2024, 14:01

Documentos

Conclusão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0006531-26.2006.8.16.0017 Exequente(s): CLAUDIONOR SILVA DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... Sobre o valor das custas, tem-se que nas causas em que não se pode avaliar antecipadamente o valor correto da ação (como no caso em tela) se atribui o valor de alçada ou um valor aproximado. Isto não quer dizer que, ao final, quantificado o real valor da ação pelo valor da condenação, não se deva fazer a correta remuneração do Estado pela prestação jurisdicional. De fato, a Lei Estadual n.º 6.149 que estabelece o Regimento de Custas deste Estado, em seu artigo 9º, § 3º estabelece que quando, no ato da distribuição, não for possível estimar-se o valor exato do feito ajuizado ou se este vier a ser alterado no curso do processo, o Distribuidor perceberá a diferença verificada em suas custas na primeira conta elaborada. Considerando que o autor, ao ajuizar pedido de benefício acidentário não sabe ao certo qual benefício lhe será concedido (o que depende da avaliação da prova pericial), nem tão pouco qual será o valor e o termo inicial, depreende-se que a fixação das custas, em um primeiro momento, deve atender ao valor da causa, já que, quando do ajuizamento não é verificável o seu conteúdo econômico final, o que autoriza o uso, inclusive, do valor de alçada. Mas, sobrevindo a condenação e, consequentemente, a real expressão econômica da causa, deve haver a complementação das custas. Como o INSS tem o benefício de pagar as custas apenas ao final do processo, estas devem ser fixadas sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, uma vez que não seria razoável, tampouco justo, fixá-las sobre o valor. Assim, não vislumbro equívoco algum no tocante à base de cálculo utilizada para o valor das custas. Sobre o tema, decisão do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes (CF, artigos 2º e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. 2. A jurisprudência da Corte é tranquila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade 3. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos (CTN, artigo 33). Precedentes. 4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo.” (STF, ADI 2040/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000, p. 51) Nesse sentido os precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA O INSS. CUSTAS JUDICIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AFASTADO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA OBTIDO POR ESTIMATIVA. ARTS. 259 À 261, CPC/73. VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TABELA IX, NOTA N° 03, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016672-67.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – ACIDENTE DE TRABALHO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – CONDENAÇÃO DO INSS – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À CONTA DE CUSTAS – REJEIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DA CONTA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 292, §3º, DO CPC – VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO (ART. 292, V, CPC) – CUSTAS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA – REPERCUSSÃO - DECISÃO ACERTADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036137-96.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 06.07.2020) Desta forma, indefiro o pedido do INSS e homologo o cálculo das custas de mov. 28. Intimem-se. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006531-26.2006.8.16.0017/2 Recurso: 0006531-26.2006.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): CLAUDIONOR SILVA DE SOUZA instituto nacional do seguro social - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, ao argumento de que os índices de juros moratórios e de correção monetária devem ser revistos. Pelo despacho indexado ao mov. 1.3 (02/08/2016), o Recurso em epígrafe foi sobrestado e, em 30/04/2020, diante da constatação de dissonância entre o entendimento perfilhado pela Câmara Julgadora e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, os autos foram restituídos ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do juízo de retratação (mov. 11.1). Então, sobreveio o aresto indexado ao mov. 16.1, no qual constou: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA: FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI ATÉ JUNHO/2009, INPC ATÉ A LEI 11.960/09 E DEPOIS PELO CRITÉRIO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. ACÓRDÃO: ALTEROU A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE, DE JUNHO/2009 EM DIANTE, INCIDA O INPC, AFASTANDO, NESTA PARTE, A REGRA DO ART. 1º-F NA REDAÇÃO DA LEI 9.494/97. RECURSO ESPECIAL DO INSS SOBRESTADO. ADVENTO DE JULGAMENTO DOS RESP’S 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA AOS LEADING CASES. ACÓRDÃO MANTIDO. [...] Na sentença a correção monetária e os juros de mora foram fixados nos seguintes termos: ‘pagamento de parcelas atrasadas com correção monetária (desde cada vencimento) até março/2006 pelo IGP-DI, depois e até junho/2009 pelo INPC e após na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e juros moratórios (a partir da citação) de 1% ao mês até junho/2009 e após na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97’. O acórdão alterou a sentença unicamente quanto à correção monetária a partir da Lei 11.960/09, conforme seguinte conclusão: ‘conhecer do reexame necessário, alterando em parte a sentença, somente ao efeito de, quanto à correção monetária, afastar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/94, na redação lhe conferida pela Lei 11.960/09, devendo ser feita a correção monetária até março/2006 pelo IGP-DI, tal como bem entendeu o Juízo, e depois pelo INPC’.” Nessa toada, muito embora os autos tenham sido restituídos ao Órgão prolator da decisão recorrida para retratação, após os judiciosos esclarecimentos prestados pelo ilustre Relator do feito, conforme se verifica pela leitura do excerto acima destacado, constata-se inexistir qualquer dissonância entre a decisão impugnada e a orientação firmada pela Corte ad quem, razão pela qual, diante do disposto no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, o presente Recurso não merece passagem. Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo instituto nacional do seguro social - inss. Quanto ao pedido acostado ao mov. 14.1, esta Vice-Presidência não detém competência para sua análise, razão pela qual, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno desta Corte, deve ser submetido à apreciação do ilustre Relator do feito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

21/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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