Execução Fiscal 0014290-64.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0014290-64.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2022, 18:55

Documento (Informações)

09/03/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014290-64.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014290-64.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.786,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LUCIANO CANONICO Arquivem-se. Baixas necessárias. Cambé, 02 de março de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 17:54

Arquivamento

03/03/2022, 09:40

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2022, 13:15

Ato ordinatório

26/01/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014290-64.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014290-64.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.786,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LUCIANO CANONICO I. Ante à informação do pagamento do Requisitório RPV/Precatório, intime-se a parte interessada para que recolha as custas para expedição do alvará atinente aos honorários, no prazo de cinco dias; I.1. Com o pagamento das custas acima, expeça-se o alvará para transferência à conta informada (100.1). II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

25/01/2022, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 11:47

deferimento

25/01/2022, 11:10

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 09:45

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 08:42

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014290-64.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014290-64.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.786,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LUCIANO CANONICO I. Relatório Cuida-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de LUCIANO CANONICO, visando a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos exercícios financeiros de 2015 e 2016. Citada (evento 30.1), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que há nulidade nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), eis que não há fato gerador para a cobrança, uma vez que não exerce mais a função originária do tributo, neste município, desde o ano de 2004, conforme evento 48.1-25. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, consoante evento 54.1. Sucinto o relatório. DECIDO. II. Fundamentação II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2. Da nulidade da CDA por ausência de fato gerador Aduz a parte executada a ausência de fato gerador, e consequentemente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, posto que no período de lançamento, o executado já não exercia mais suas atividades profissionais no Município de Cambé/PR, mesmo não tendo requerido a baixa da sua inscrição junto à Administração Pública. Extrai-se das CDAs de eventos 1.2 e 1.3 que o presente executivo fiscal relaciona-se à cobrança de ISSQN referente aos exercícios financeiros de 2015 e 2016. O referido imposto municipal é disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, a qual informa que o lançamento do débito tributário está a cargo do contribuinte, sendo faculdade da entidade municipal ou distrital agir de ofício para corrigir a declaração. Em outro giro, o artigo 150, “caput”, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Sendo assim, tem-se que o ISSQN é um imposto cujo lançamento consiste em homologação, isto é, o contribuinte apresenta ao órgão público competente os valores referentes à prestação de serviço efetuada. Na lição de Ricardo Alexandre (Direito Tributário, 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 762): O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento e, se for o caso, homologá-lo, podendo, ainda, lançar de ofício as diferenças porventura devidas. Em síntese, destaca-se que o lançamento por homologação por si só dispensa a elaboração de processo administrativo tributário, e consequentemente a ampla defesa e o contraditório, uma vez que o próprio contribuinte realiza o ato de informar à entidade pública o valor a ser cobrado a título de tributação. Todavia, ressalta-se que a legitimidade ativa para cobrança da mencionada espécie tributária é do Município em que o contribuinte encontra-se localizado. Nos termos do artigo 3º, I, da Lei Complementar nº 116/2003: Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; Em análise da documentação juntada nos autos, verifica-se nas declarações de imposto de renda do executado, que desde o ano de 2013 o mesmo não recebeu proventos de serviços prestados no Município de Cambé. Mormente, vislumbra-se das declarações juntadas em eventos 48.8 a 48.13 que não houve rendimentos tributáveis oriundos de serviços prestados nesta municipalidade, nos respectivos anos de lançamento das CDAs (2015 e 2016). Deste modo, ainda que a executada não tenha informado à municipalidade quanto o encerramento de suas atividades profissionais na cidade, certo é que não houveram serviços prestados neste município, o que extirpa o fato gerador correspondente à Cambé/PR. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO TOTAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004759-91.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2019) – grifou-se. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. REPRESENTANTE COMERCIAL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO ALVARÁ. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER ELIDIDA. CADASTRO MUNICIPAL DESATUALIZADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO AFASTA A AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. INTERESSE MAIOR DA MUNICIPALIDADE EM MANTER ATUALIZADO SEUS CADASTROS. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS PARA TANTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0031749-32.2009.8.16.0185 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 06.08.2019) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA DE PLANO, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.INEXISTÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL OU COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL.PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. PROVA APRESENTADA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1438597-8 - Umuarama - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 23.02.2016) – grifou-se. Sendo assim, acolho a matéria arguida, diante da ausência de fato gerador quanto a não haver prestação de serviços tributáveis no Município de Cambé, e consequentemente. III. Mérito Diante do exposto, reconheço a ausência de fato gerador do tributo municipal exequendo, motivo pelo qual ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, e via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, e 156, X, do Código Tributário Nacional. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante ao princípio da causalidade. Levantamentos necessários. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014290-64.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014290-64.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.786,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LUCIANO CANONICO I – Tendo em vista a citação do executado (mov. 30), defiro o pedido retro do exequente. II – Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III – Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV – Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V – Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI – Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII - Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

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