Execução de Título Extrajudicial 0000059-21.1997.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000059-21.1997.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000059-21.1997.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-21.1997.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$7.178.322,67 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): DECIO THOMAZINHO Décio Tomasin Junior Vistos para sentença 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DECIO THOMAZINHO e OUTRO. Em petição conjunta lançada nas seq. 300, as partes informam que compuseram amigavelmente, requerendo a homologação do acordo formulado. 2. Em face da composição noticiada, de rigor a homologação de tal avença e consequente extinção do feito nos termos da legislação vigente. 3. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação anunciada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. 3.1. As despesas processuais serão suportadas por ambas as partes no montante de 50% para cada nos termos do art. 90, §2º, do CPC, se o pagamento não foi de outra forma avençado, observando-se o que prevê o §3º, do art. 90, do CPC, ficando sobrestado o ônus do pagamento pelo prazo legal se beneficiárias da gratuidade da Justiça. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. 3.2. Promova-se a baixa de eventuais restrições lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e/ou seus bens. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. 3.5. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000059-21.1997.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-21.1997.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$7.178.322,67 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): DECIO THOMAZINHO Décio Tomasin Junior Vistos 1. Considerando o quanto informado à seq. 220, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se acerca da prerrogativa que lhes garante o art. 471, do CPC. 2. No silêncio das partes, atestada a necessidade de conhecimentos especializados a fim de dar cumprimento ao ato, promova a Secretaria a nomeação de profissional capacitado, observando à ordem de nomeações, sob a fé de seu grau, para proceder a avaliação do bem penhorado. 3. Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em caso de escusa (art. 157, e art. 467, do CPC/15), voltem conclusos. Destaque-se, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá o Sr. Perito ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca 4. À luz do que preceituam o art. 82 e 95, ambos do CPC, a perícia será custeada por ambas as partes em igual percentagem. 4.1. Em se tratando qualquer das partes de beneficiária da justiça gratuita, a valoração dos honorários será realizada com base no que dispõe a tabela que compõe a Resolução n° 232, ao final do processo. 4.2. Consigo ainda que, em observância ao que preceitua o §3º, do art. 2º, da Resolução n.º 232/2016, do CNJ, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor da demanda, a parte contrária, caso não beneficiária, arcará com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. 4.3. O valor referente à parte da beneficiária da justiça gratuita deverá ser custeado pelo Estado do Paraná (art. 95, §3°, II) 5. Anuindo o perito, intimem-se as partes para que digam se aceitam os honorários indicados, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual impugnação deve ser fundamentada e instruída, sob pena de rejeição liminar. 6. Concordando as partes com os honorários periciais, intime-se o perito(a) para que designe data para realização do ato, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474, do CPC/15). 7. As partes e Ministério Público do Paraná (se caso for), no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do sr. perito (art. 465, §1º, inc. I, II e III, do CPC/15). 8. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. 9. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC/15). 10. Sendo necessário, intime-se o Sr. Perito para apresentar esclarecimentos em 10 dias, sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 11. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), informando o Cartório da data e local do início da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível. 12. Após a perícia, certifique a Secretaria se documentos eventualmente apresentados foram submetidos ao contraditório (dez dias para a parte adversa). 13. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

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