Execução Fiscal 0005561-49.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005561-49.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 16:59

Documento (Certidão)

15/07/2024, 16:59

Documento (Informações)

15/07/2024, 16:51

Remessa (em diligência)

15/07/2024, 13:24

Trânsito em julgado

15/07/2024, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 11:07

Ato ordinatório

09/07/2024, 09:40

Ato ordinatório

09/07/2024, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 14:09

Ato ordinatório

11/06/2024, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2024, 16:49

Confirmada

31/05/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005561-49.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005561-49.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$518,88 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DINO DIAS DA SILVA I. Ante a informação de pagamento dos débitos devidos junto à parte Exequente (seq. 155), DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Custas processuais pela parte Executada, em virtude da citação/intimação em mov. 31.1. III. Levantamentos necessários. IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. V. Após o trânsito, caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita. VI. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. VII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005561-49.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005561-49.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$518,88 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DINO DIAS DA SILVA I. Defiro o pedido retro, e determino a penhora sobre a parte ideal do imóvel pertencente ao executado, conforme matrícula sob nº 12.700, observando que a constrição apenas recairá no que diz respeito a 12,5% (doze e meio por cento) do referido imóvel, conforme decisão de mov. 112.1. II. Embora vinha este Juízo concedendo a penhora do imóvel por termo, observou-se em vários casos a divergência entre o Termo de Penhora, baseado na matrícula, e a real condição do bem, exemplo disso é a construção/demolição sem averbação no Registro do Imóvel. Dessa forma, para evitar possíveis nulidades processuais, mudou-se o entendimento. Sendo assim, expeça-se mandado regionalizado de penhora sobre a parte ideal do imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salienta-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, §2º da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. III. Ademais, o Oficial de Justiça deverá qualificar e cientificar o possuidor da existência dos débitos, da execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do imóvel. Após, informe o Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora no registro da matrícula, bem como a depositária pública. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005561-49.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005561-49.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$518,88 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DINO DIAS DA SILVA I. Inicialmente, cabe esclarecer que o imóvel, ora objeto de tentativa de penhora, está gravado de direitos referentes ao Usufruto Vitalício, em favor da Sra. Nascimenta Gomes da Silva. Adiante, é possível constatar que a propriedade do bem não é de integralidade do devedor Executado, visto o registro de imóvel (seq. 87.1) conceber a divisão em quotas entre os oito herdeiros (12,5% cada), além do usufruto em favor da viúva meeira. Porém, insta consignar que a existência do usufruto, por si só, não obsta a efetivação da penhora. Nesse particular, a penhora pode recair sobre a nua-propriedade do bem e, não sobre o usufruto. Nesse sentido, leciona Sílvio de Salvo Venosa: "A nua-propriedade não fica fora do comércio. Pode ser alienada, gravada, sem que com isso se altere o direito do usufrutuário" (Direito Civil. vol. 5 - Direitos Reais. 3. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2003. p. 444) Ademais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - UTILIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a comprovação da alegada afetação de imóvel ao exercício de atividade profissional, não há falar-se em impenhorabilidade do bem. - Afigura-se lícita a penhora realizada sobre a nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto, persistindo o direito do terceiro usufrutuário. (TJMG - Apelação Cível 1.0148.10.002991-4/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2016, publicação da sumula em 04/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - USUFRUTO - PENHORA NUA PROPRIEDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROVA. 1. É possível a penhora da nua propriedade do imóvel, tendo em vista que este ato de constrição judicial não atinge o direito do usufrutuário, o qual permanecerá intacto, independentemente de quem venha eventualmente a se tornar titular da nua propriedade. 2. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se os executados não comprovam cabalmente a situação de bem de família dos imóveis penhorados, impossível o reconhecimento dessa condição, devendo a execução prosseguir normalmente. V.V. 1. A Lei n. 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna. 2. A nua propriedade será suscetível de constrição, salvo se, sendo o imóvel considerado bem de família, nele resida o nu-proprietário ou, ainda que este não o habite, se nele residir a entidade familiar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.07.216613-2/004, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/0018, publicação da sumula em 21/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTA-PARTE DE IMÓVEL INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE. A teor do art. 843 do CPC/15, é possível a penhora de quota-parte de imóvel indivisível, assegurando-se aos co-proprietários o direito de preferência e que o valor da alienação lhes garanta o recebimento da respectiva quota-parte. Observado o regramento, deve-se manter a penhora, sobretudo quando inexiste averbação de eventual usufruto constituído em favor de co-proprietário e, muito menos, indícios de que o devedor resida no imóvel objeto da constrição. Provimento negado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0432.12.001498-5/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2017, publicação da súmula em 10/11/2017) II. Sendo assim, defiro pedido de evento 110.1, consistente na penhora de parte ideal da nua propriedade pertencente ao executado. Ressalte-se que a penhora ora deferida afetará somente a cota parte (12,5%) da nua-propriedade de titularidade do Executado DINO DIAS DA SILVA, em nada interferindo no usufruto vitalício gravado no imóvel. III. Embora vinha este Juízo concedendo a penhora do imóvel por termo, observou-se em vários casos a divergência entre o Termo de Penhora, baseado na matrícula, e a real condição do bem, exemplo disso é a construção/demolição sem averbação no Registro do Imóvel. Dessa forma, para evitar possíveis nulidades processuais, mudou-se o entendimento. Sendo assim, expeça-se mandado de penhora sobre a quota parte do imóvel (12,5%), depósito, intimação e avaliação. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do Executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Ademais, o Oficial de Justiça deverá qualificar e cientificar o Executado da existência dos débitos, da execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do imóvel. Após, informe-se o Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora no registro da matrícula. IV. Não obstante, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora e avaliação do imóvel. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(180)