Procedimento Comum Cível 0001789-11.2017.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001789-11.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 14:04

Documento (Certidão)

06/05/2025, 14:04

Documento (Informações)

02/05/2025, 13:53

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2025, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 20:11

Confirmada

26/03/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001789-11.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001789-11.2017.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$7.498,88 Autor(s): JC FERREIRA INESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA-EPP Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o INSS. O cessionário do crédito comunicou o pagamento integral do valor executado (mov. 263). Assim, ante o adimplemento do débito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, CPC. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Jandaia do Sul, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 19:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2025, 19:12

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 12:21

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001789-11.2017.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Tendo em vista que não foi possível identificar se o cálculo elaborado nos eventos 127, 141 e 150 fora realizado com base no valor da causa ou no valor da condenação, retornem os autos ao contador judicial, a fim de que, em 05 (cinco) dias, elabore o correto cálculo das custas. Destaco que os arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº. 6.149/1970 dispõem que as custas dos atos judiciais deverão ser adimplidas de acordo com as regras do respectivo Regimento e suas tabelas anexas. De referidas tabelas importa destacar o que prevê na de nº. IX, a qual disciplina os atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda (podendo ser localizada no endereço eletrônico https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213698&indice=), que determina na nota do “item 3” que “Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e atribuição ao valor da causa, o contido nos arts. 258, 259 e 260 do CPC.” Assim sendo, o parâmetro a ser observado para a definição do montante de custas processuais a ser pago resulta do valor atualizado da demanda, e não, a rigor, do valor atribuído a condenação da parte executada. Importante destacar, inclusive, que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos, ao determinar a aplicação irrestrita do Regime de Custas estatuído pela Lei Estadual nº. 6.149/1970, como se verifica adiante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – BASE DE CÁLCULO – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALOR ECONÔMICO IMEDIATAMENTE INESTIMÁVEL – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 E 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012663-96.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 03.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PERITO QUE CALCULOU A VERBA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL, AO CPC/73 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PELO SUCUMBENTE.CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1525745-1 - Goioerê - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 04.04.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INFRAÇÃO AO REGIMENTO DE CUSTAS, AO REGRAMENTO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE FUNJUS E FUNREJUS.CÁLCULO QUE SOMENTE APRESENTA A COBRANÇA DE VALOR ATINENTE AO FUNJUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1146578-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 15.7.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.EXPEDIÇÃO DE RPV. CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5º DA CF/88). PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PELO SUCUMBENTE. CÁLCULO DAS CUSTAS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ITEM 3 DA TABELA IX DO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. ARTIGO 557, §1º-A DO CPC. RECURSO PROVIDO (TJPR – 7ª C. Cível – AI 1083254-5 – Maringá – Rel.: Victor Martim Batschke – J. 10/07/2013). Destarte, defiro os pedidos formulados nos eventos 145, a fim de determinar que o cálculo das custas processuais deva ser elaborado de acordo com o valor atualizado da demanda e não da condenação. Remetam-se ao contador judicial para elaboração do cálculo. 2. No mais, elaborado o cálculo correto das custas e não havendo impugnação das partes, cumpra-se a decisão do evento 122, no que for pertinente. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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