Execução Fiscal 0006069-49.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006069-49.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006069-49.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006069-49.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.418,34 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MAGDA ROCHA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, para cobrança do débito descrito na CDA que instrui a petição inicial. Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. E da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva, o que, por ora, não se verifica no caso em tela. Isso porque, não consta dos autos qualquer indicativo de que a Fazenda Pública exequente tenha observado e exaurido as providências descritas no item “2” da tese jurídica acima mencionada (Tema 1184). De se considerar, ademais, que diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n.°547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo prescreve, em seus artigos 2° e 3°, que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2°), além de prévio protesto do título (art. 3°). Cabe acrescer, ainda, que a referida Resolução foi referendada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Despacho n° 10103282 - P-GJAP-GJAP-FKCS, proferido no SEI/TJPR nº 0027690-88.2024.8.16.6000. Nesse mesmo sentido, aliás, é a orientação trazida no Ato de Cooperação Processual n° 01/2024, celebrado entre a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá-PR com a Procuradoria-Geral do Município de Maringá, estabelecendo parâmetros mínimos de valor e de viabilidade para o ajuizamento e o processamento de ações de execução fiscal. Senão vejamos: CLÁUSULA QUARTA – As ações de execução fiscal cujos valores estejam compreendidos entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais) para débitos imobiliários e entre R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$10.000,00 (dez mil reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei, deverão ser suspensas por 180 (cento e oitenta dias), prazo em que o Município deverá tomar a seguinte medida administrativa, sob pena de extinção dos respectivos processos: I – Notificação dos devedores para tentativa de composição amigável, indicando a existência da Lei Complementar Municipal nº1.193/2019, regulamentada pelo Decreto nº1.706/2016, que dispõem sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá, atendendo ao contido nos arts. 202 a 208 e 268, da Código Tributário Municipal. Por corolário, a suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que o ente público promova a notificação da parte devedora, nos termos descritos na cláusula quarta do Ato de Cooperação Processual n° 01/2024, é medida de rigor. 2. Desta feita, promova-se a suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que o ente público promova a notificação da parte devedora, nos termos descritos no Ato de Cooperação Processual n° 01/2024, sob pena de extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido o prazo de suspensão, sem nova manifestação ou comprovação de que a Fazenda Pública exequente atendeu ao referido comando judicial, tornem os autos conclusos para extinção. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006069-49.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006069-49.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.418,34 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MAGDA ROCHA Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por MAGDA ROCHA, em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, objetivando, em síntese, a extinção do presente feito (mov. 64.1). Afirma, em suma, que a presente execução possui por objeto a cobrança de penalidade fiscal do ISSQN e taxas mobiliarias. Alega não exercer mais atividade profissional no endereço informado pela Exequente desde o ano de 2009, logo os tributos cobrados após esta data são indevidos. Argumenta que apesar de não ter dado baixa no cadastro junto ao município, o mesmo não realizou a vistoria no local para confirmar quem se encontrava estabelecido no local. Defende, deste modo, a não ocorrência do fato gerador dos tributos referentes aos exercícios financeiros dos anos de 2013 a 2016. Argui ser parte ilegítima para figurar no polo da execução, uma vez que não exerce mais suas atividades no local indicado pela CDA. Pondera que tal vício no lançamento dos débitos torna a CDA nula, de modo que não é possível a substituição da mesma. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, para o fim de que seja reconhecida a ilegalidade do lançamento tributário relativo às taxas mobiliárias dos anos de 2013 a 2016. Junta documentos (mov. 64.2/64.4). Intimado a se manifestar, o município de Maringá argumenta que os débitos, já em fase de execução fiscal, somente poderiam ser discutidos por meio de embargos à execução, nos termos da Lei n. 6.830/1980. Expõe que é obrigação da Excipiente manter atualizado seu cadastro junto ao Município. Afirma, também, que o lançamento dos tributos questionados é realizado de oficio. Desta forma, após a inscrição inicial junto ao cadastro municipal, as cobranças são realizadas de forma automática. Sendo assim, em caso de encerramento das atividades, a comunicação de tal fato é responsabilidade exclusiva da Executada. Contrapõe a Excipiente ao dizer que o título que embasa a presente execução não apresenta nulidades, por estar de acordo com o disposto pela legislação. Ressalta que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez. Quanto a alegação de inexistência do fato gerador dos tributos, defende que não há dúvidas quanto ao exercício da atividade pela Excipiente, mesmo que em endereço não informado ao fisco. Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Portanto, no caso em comento, como se discute a existência de matérias de ordem pública, que podem, em tese, ser reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Considerando a multiplicidade de argumentos, passo a pormenorizar a fundamentação, com vistas a facilitação da compreensão. Da nulidade da CDA A tese formulada pela parte executada de nulidade da CDA não comporta acolhimento. Ao contrário do que alega, a CDA que fundamenta a presente execução não apresenta qualquer nulidade. Consta na CDA o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei (art. 2º, §5º, inciso II, da LEF), a origem, a natureza da dívida (Multas e juros previstos em contratos), a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (inc. IV). Portanto, contém todos os elementos exigidos legalmente à identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz, em face do art. 202 do CTN. Com relação ao inciso III do artigo 202, deve-se observar, especificamente, que a Certidão de Dívida Ativa cumpre tal requisitos, tendo em vista que indica a origem e natureza do crédito, conforme já mencionado. Deve ser observado, também, que o lançamento tributário do débito inscrito na CDA n° 1756/2017 (amparado na Lei 1.354/1979 e leis complementares: 410/2001, 442/2003 e 505/2003) foi realizado de ofício, de modo que não há que se falar em necessidade de procedimento administrativo para apurar o débito. Inexiste, pois, cerceamento de defesa. Cumpre salienta que o caput do artigo 202 do Código Tributário Nacional enuncia norma de seguinte redação: Art. 202: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...). Ora, o título que embasa a presente execução indica e menciona todos os itens contidos no artigo citado, com exceção do número do procedimento administrativo (inciso V), o qual não é necessário no caso em tela, conforme já demonstrado. Vai daí, diante da inexistência de prejuízo às partes, não há que se cogitar em declarar a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não se vislumbra no caso ora em comento. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). (Destacou-se) Ainda, não houve qualquer dificuldade para a defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, porque a CDA fornece todos os elementos para compreender a pretensão da Fazenda Pública, permitindo pleno direito de defesa, não existindo, outrossim, necessidade de apresentação de demonstrativo de débito na forma do art. 798, I, “b”, do CPC, não exigidos na legislação especial. Assim, não conseguiu a parte excipiente infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que se reveste a CDA exequenda, de modo que a rejeição desta tese se impõe. Dessa forma, não há de se falar em nulidade do título executivo, mantendo-se hígida a CDA que embasa a presente execução. Da ausência de fato gerador. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) “de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. A referida lei define em seu art. 3º, outrossim, que “o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador” exceto nas hipóteses elencadas em seus incisos. E de acordo com o escólio de Hely Lopes Meirelles[1] “(...) o imposto sobre serviços, tendo em vista os elementos empregados na definição legal de seu fato gerador e de sua base de cálculo, acima referidos, somente incide sobre a prestação remunerada, por empresa ou profissional autônomo, de qualquer dos serviços constantes da lista oferecida pela lei complementar”. Vai daí que, de acordo com o saudoso doutrinador, “(...) resultam quatro requisitos a que o Município deve atender no exercício de sua competência impositiva, a saber: definição legal dos serviços tributáveis; efetividade da prestação do serviço; finalidade econômica da atividade exercida pelo prestador; profissionalidade do prestador”. Vê-se, portanto, que a “efetiva prestação do serviço” é o requisito essencial a justificar a exação de ISSQN. Em termos outros, acaso a presunção relativa de prestação de serviço seja robustamente comprovada pelo contribuinte restará obstada a cobrança do aludido imposto. Compulsando os documentos que acompanham a exceção de pré-executividade, depreende-se que a presunção relativa de prestação de serviços não merece ser reavaliada. Isto porque apesar da mudança de endereço, a parte Excipiente continuou prestando seus serviços no Município de Maringá, como pode se constatar através do documento de mov. 75.4. Quanto as taxas inscritas na CDA, observa-se que é facultado aos Municípios instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, II, CF/88). No caso em exame, observa-se que as taxas questionadas em Juízo, decorrem do exercício regular do poder de polícia pelo Estado. Isso porque, a Administração Pública, é cediço, é dotada do denominado poder de polícia. Isto é, do poder-dever de frenar a atividade particular em prol do interesse público. Na acepção da Lei: Art. 78. CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Destacou-se) Conclui-se, deste modo, que o fato gerador da obrigação tributária é o exercício do poder de polícia, incluído aí o lançamento e a constituição do crédito tributário, bem como a inscrição do crédito em dívida ativa e a certidão de dívida ativa resultante. Isto é, a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento, tem por pressuposto a existência do fato gerador do tributo, que no caso é o exercício do poder de polícia; inscrito o débito em dívida ativa e expedida a correspondente certidão tem-se a presunção de que o fato gerador ocorreu, isto em vista da presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração pública[2]. Assim, em se tratando de cobranças de taxas decorrentes do poder de polícia, tais como a taxa de fiscalização e funcionamento e licença sanitária, desnecessária, pois, a comprovação do exercício do poder de polícia para justificar cobrança desses tributos[3]. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA SANITÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO ANO DE 2010 – DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ – EXIGIBILIDADE DAS TAXAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001131-62.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019). (Destacou-se) Por outro lado, o fato gerador para a obrigação tributária está consubstanciado no funcionamento da atividade empresarial, não havendo, incidência tributária, portanto, quando a pessoa jurídica estiver inativa, o que não é o caso dos autos como anteriormente mencionado, uma vez que a própria Excipiente alega que ainda presta suas atividades no Município de Maringá. Da alegada ilegitimidade passiva Não merece prosperar a alegação da Excipiente de que é ilegítima para figurar no polo da presente execução. Isto porque o fato gerador dos tributos em questão está ligado a prestação de um serviço pela parte Executada no Município de Maringá e ao exercício poder de polícia pelo referido Município. Sendo assim, a mera mudança de endereço dentro da própria cidade não lhe torna parte ilegítima na execução, uma vez que continua exercendo sua atividade (mov.64.1/ 75.4). Da violação à obrigação acessória por parte do executado. O art. 113, § 2°, CTN prevê as denominadas obrigações acessórias, que traduzem prestações positivas (obrigação de fazer) ou negativas (obrigação de não fazer) que não estão, necessariamente, ligadas à ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, cabe ao contribuinte, por exemplo, prestar declarações à Fazenda Pública viabilizando, assim, a atualização o cadastro municipal, o que não fez. Não bastasse as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária acessória, o Código Tributário Municipal (LC 410/2001), em seu artigo 72 é claro ao dispor que: Art. 72. Quando ocorrer o encerramento das atividades, a alteração do nome, de firma, de razão ou denominação social, localização ou de atividade, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar a ocorrência do fato à repartição fazendária, mediante a entrega da documentação fiscal. (Destacou-se) Portanto, ainda que reconhecida a ausência do fato gerador, não se pode olvidar a violação da obrigação tributária acessória, por parte do executado, de prestar informações ao fisco, conforme as disposições contidas no Código Tributário Nacional e Municipal. Ora, não pode o ente público ser penalizado pela inércia do executado, que não procedeu a comunicação do encerramento de suas atividades. Foi o executado, pois, quem deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS-FIXO). ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FATO GERADOR. PROCESSO EXTINTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE NÃO DEU BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Quando o contribuinte não cumpre a obrigação acessória, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, na medida em que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020413-89.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 03.12.2019). (Destacou-se) 1. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de pré-executividade apresentada nestes autos de execução fiscal, ficando autorizando o prosseguimento da execução na forma legal. 2. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, diante do não acolhimento desta exceção (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6). 3. No mais, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito. Diligência necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] In Direito Municipal Brasileiro. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 168 e 176. [2](TJPR - 1ª C.Cível - AC - 426940-7 - Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 15.01.2008) [3](2. Taxas de fiscalização de funcionamento e licença sanitária Cobrança renovada anualmente Possibilidade Taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia Desnecessidade, outrossim, de comprovação do exercício do poder de polícia para justificar cobrança dessas taxas Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça... TJPR - 3ª C.Cível - AC - 645041-5 - Maringá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 01.06.2010).

07/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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