Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005779-82.2021.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005779-82.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005779-82.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 05/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAYCON LEANDRO CARDOSO Vistos, Com relação a contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheio: Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a conduta praticada por MAYCON LEANDRO CARDOSO em face de ROBERTO CARLOS CARNEIRO PEDROSO. O Ministério Público se manifestou pela prescrição da pretensão punitiva em relação a contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheio (art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/41). É o breve relato. Decido. No presente caso necessário reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pena em abstrato. Como é cediço, a prescrição abstrata da pretensão punitiva ocorre quando ainda não existe pena concretizada na sentença para ser adotada como parâmetro aferidor do lapso temporal e está disciplinada no art. 109 do Código Penal. Nesta subespécie de prescrição, para se descobrir o prazo prescricional, basta a mera verificação da pena máxima cominada para o crime pelo qual o réu foi denunciado, com os prazos previstos nos incisos do art. 109 do Código Penal. Pois bem. O crime tipificado no artigo 42 do Decreto-lei nº 3.688/41 possui pena máxima de 03 meses de prisão simples, perfazendo-se o lapso prescricional em 03 (três) anos. Todavia, considerando que o infrator contava com 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, faz jus a causa redutiva previsto no artigo 115 do Código Penal, motivo pelo qual a prescrição da presente contravenção, neste caso, ocorre em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. No caso, ainda não houve oferecimento da (primeira causa interruptiva da prescrição, na forma do art. 117, I, CP) sendo que, desde a data do fato até o presente momento, decorreu mais de 01 ano e 6 meses, sem que se verificasse a ocorrência de qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Vislumbra-se, de pronto, a fluência de prazo prescricional da pena em abstrato, apto a determinar a extinção da punibilidade. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de MAYCON LEANDRO CARDOSO, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, c/c artigo 109 e artigos 111, inciso I e 115, todos do Código Penal. Sem custas. Publicação e registro automáticos no sistema. Da restituição de bens: 1. Diante da extinção da punibilidade, determino a restituição dos bens apreendidos ao noticiado. 2. Intime-o por edital e com o prazo de 15 dias para que compareça no local de apreensão para levantamento dos bens. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a doação para alguma entidade social cadastrada neste Juízo, a ser informada pelo Conselho da Comunidade. 4. Não havendo interessadas, determino a destruição. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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