Execução de Pena de Multa 0007519-94.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0007519-94.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 08:05

Documento (Certidão)

08/07/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 14:43

Remessa (em diligência)

08/07/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:40

Confirmada

14/05/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:11

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 19:28

Confirmada

10/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007519-94.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 16/02/2022 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Polo Passivo(s): JOSÉ LUIZ DE ALCANTARA FILHO Analisando os autos, verifico que, conforme seq. 235, o réu efetuou o pagamento da multa. Assim, JULGO, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a pena de multa aplicada neste caderno. Intime-se o advogado constituído. P.R.I. Após, efetuadas as anotações e comunicações legais, ao arquivo. Londrina, 2 de abril de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

30/04/2025, 00:00

Confirmada

29/04/2025, 13:20

Entrega em carga/vista

29/04/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007519-94.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 16/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSÉ LUIZ DE ALCANTARA FILHO A) Com relação à pena privativa de liberdade aplicada: 1 – Analisando os autos, verifico que, de acordo com oráculo de seq. 123, o acusado encontra-se cumprindo pena em processo de execução que tramita na Vara de Execuções Penais do Foro Central desta Comarca. Assim, promova, a secretaria, a extração de guia de recolhimento, instruída com as peças e certidões mencionadas no CN, e com cópia deste despacho, remetendo a execução da pena privativa de liberdade fixada nestes autos à Vara de Execuções Penais de Londrina/PR, tendo em vista a necessidade de unificação de pena. 2– Após, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. B) Com relação ao pagamento da multa (nestes autos): 1 – Intime-se o condenado pelos meios eletrônicos disponíveis para efetuar o pagamento da pena de multa, expedindo-se as respectivas guias, no prazo de dez dias, observando-se os termos da Instrução Normativa n. 065/2021- CGJ. 2 – Com o retorno positivo da intimação e o transcurso do prazo assinalado sem o pagamento, promova-se a expedição da Certidão da Pena de Multa Não Paga e as demais diligências previstas na Instrução Normativa n. 065/2021 – CGJ. Após, venham os autos conclusos. 3 – Com o pagamento da multa, venham os autos conclusos. 4 – Diligências necessárias. Londrina, 25 de outubro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007519-94.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 16/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSÉ LUIZ DE ALCANTARA FILHO 1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n. 9.099/95, passo a decidir o feito. Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face do acusado José Luiz de Alcantara Filho, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 330 do CP, que teria ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2022. O acusado foi devidamente citado e intimado (seq. 69). A denúncia foi recebida em audiência no dia 06 de julho de 2022 (seq. 79) e o feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 – Fundamentação. Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 330 do CP. A materialidade do delito previsto no art. 330 do CP está devidamente demonstrada pelo termo circunstanciado e pela prova oral coligida. De outro lado, a autoria é induvidosa e recai sobre o acusado. Com efeito, os depoimentos dos guardas municipais que atuaram no caso, aliados aos elementos colhidos na fase inquisitiva, não deixam dúvidas quanto à prática do delito pelo acusado. O acusado, em Juízo, relata que, no dia dos fatos, não estava arremessando as bebidas alcoólicas para o interior do CRESLON. Explica que estava com dificuldades financeiras e aceitou uma proposta para arremessar bebidas para o interior do CRESLON. Conta que prefere não dizer o nome da pessoa que fez a proposta. Menciona que se dirigiu ao CRESLON e pediu para dois rapazes arremessarem as bebidas para o interior do estabelecimento prisional. Alega que, quando os dois rapazes viram o agente penitenciário do CRESLON, abandonaram as bebidas dentro de uma sacola e saíram correndo. O interrogado explana que se dirigiu até à sacola para recuperar as bebidas e, quando pegou a sacola, saiu correndo, deixando as bebidas caírem. Informa que percebeu que seu telefone também havia caído no chão, razão pela qual retornou até o local em que estavam as bebidas para recuperar o aparelho. Narra que, neste momento, encontrou os guardas municipais e o agente penitenciário. Sustenta que os guardas estavam com seu celular e não quiseram devolver o aparelho. Declara que os guardas se dirigiram até ele para abordá-lo, momento em que se evadiu correndo. Informa que, após percorrer um quarteirão, os guardas conseguiram abordá-lo. Por fim, aduz que se evadiu porque teve medo de ser agredido. O guarda municipal Rafael Rodrigues dos Santos, em Juízo, relata que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento nas proximidades do CRESLON quando receberam a informação, de um agente penitenciário do CRESLON, de que o acusado estava jogando bebidas para dentro do estabelecimento prisional. Afirma que, quando se aproximaram do CRESLON, o agente tentava abordar o acusado, que também estava no local. Sustenta que, quando o acusado viu a viatura da guarda municipal, saiu correndo na posse de uma caixa de bebidas. Declara que deram voz de abordagem por mais de uma vez, pedindo para o acusado parar de correr para ser abordado, mas o acusado continuou se evadindo. Alega que o acusado derrubou as bebidas no chão durante a fuga. Descreve que o acusado ingressou em uma mata, razão pela qual pediram apoio de outras equipes da guarda. Informa que, após algum tempo, conseguiram localizar o acusado em um riacho situado no interior desta mata. O guarda municipal Edson Pereira Barbosa, em Juízo, relata que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento nas proximidades do CRESLON quando um agente penitenciário do CRESLON chamou a viatura para auxiliá-lo na abordagem do acusado. Conta que o agente do CRESLON já tentava abordar o acusado na via pública. Afirma que o acusado empreendeu fuga quando viu a viatura da guarda. Sustenta que deram ordem, verbalmente, por mais de uma vez, para o acusado parar de correr, mas o réu continuou se evadindo. Informa que diziam para o acusado que se tratava de uma abordagem. Alega que o acusado se evadiu para o interior de uma mata, razão pela qual pediram apoio de outras equipes. Informa que localizaram o acusado em um riacho situado na mata. Menciona que, então, conseguiram abordar o acusado. Confirma que o agente penitenciário explicou que o acusado, na companhia de outros rapazes, estava tentando jogar objetos para dentro do CRESLON. Por fim, aduz que o acusado segurava uma sacola com bebidas alcoólicas e, quando saiu correndo, derrubou algumas bebidas no chão. O agente penitenciário Paulo Cezar Moreira, em Juízo, relata que, no dia dos fatos, enquanto estacionava o carro no CRESLON, viu, do lado de fora da unidade, três pessoas portando sacolas nas proximidades do muro da unidade prisional. Diz que se dirigiu aos três rapazes e perguntou o que eles estavam fazendo no local e o que havia dentro das sacolas. Afirma que passou uma viatura da guarda municipal pelo local e os três rapazes se evadiram, correndo na direção de uma mata. Alega que os guardas municipais deram voz de abordagem, ordenando que os indivíduos parassem de correr. Informa que os guardas chamaram apoio e os rapazes abandonaram as sacolas pelo caminho. Sustenta que foram encontradas bebidas alcoólicas, fumo e cigarros no interior das sacolas. Explica que, posteriormente, os guardas retornaram à unidade com o acusado detido e confirmou que o acusado era uma das pessoas que estavam portando as sacolas. Este é o teor da prova oral coligida em Juízo. Note-se que os depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem do acusado e do agente penitenciário, que também presenciou os fatos, são lógicos, coerentes e complementares e estão em harmonia com os elementos coligidos na fase inquisitiva. Dessa forma, a prova oral produzida nos autos demonstra de forma inequívoca que o acusado não obedeceu à ordem legal emanada de funcionário público competente. Demonstrou-se que o acusado não obedeceu a ordem dos guardas municipais para se colocar em posição de abordagem e se evadiu correndo, frustrando, em um primeiro momento, a revista pessoal pretendida pelos guardas. Ato contínuo, após realizarem buscas no local, os guardas encontraram o acusado em um riacho situado no interior de uma mata, conseguindo, apenas nesta ocasião, efetuar a abordagem. Em Juízo, o próprio acusado confirmou que se evadiu correndo quando os guardas municipais se aproximaram para abordá-lo. Assim, o acusado praticou o delito de desobediência, já que não obedeceu a voz de abordagem. O delito de desobediência se consumou logo que o acusado se recusou a cumprir a ordem legal dos agentes públicos. Dessa forma, para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário público competente. Desobedecer significa contrariar uma ordem, não ceder à autoridade de alguém; a ordem, nos fatos em tela, foi emitida por funcionários públicos competentes, guardas municipais encarregados da abordagem do acusado. Isto posto, verifica-se que restou caracterizada, por meio das provas coligidas, a vontade livre e espontânea do acusado de desatender à ordem legal de funcionário público. As provas coligidas confirmam a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e demonstram a prática, pelo acusado, do crime de desobediência. A alegação defensiva de que o acusado não teve a intenção de desobedecer a ordem emanada pelos guardas municipais e se evadiu, apenas, em razão do medo de ser agredido pelos guardas, restou isolada nos autos, pois não foi produzido qualquer elemento de prova a indicar que os agentes públicos atuaram de forma a gerar o temor mencionado. Pelo contrário, a prova oral demonstrou que a abordagem do acusado se justificava, tendo em vista que havia indícios de que o réu tentava arremessar objetos para o interior de estabelecimento prisional. Assim, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é a condenação do acusado medida que se impõe. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado José Luiz de Alcantara Filho como incurso nas sanções penais do art. 330 do CP. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, contudo, face à condição econômica do acusado, concedo o benefício assistência judiciária gratuita. 3.1 – Da Dosimetria da Pena O tipo penal do art. 330 do CP comina para o crime de desobediência, em seu preceito secundário, a pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses de detenção e, cumulativamente, a pena de multa. Assim, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Da primeira fase: análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP CULPABILIDADE: essa circunstância já foi considerada como pressuposto de aplicação de pena, não podendo ser apreciada para o fim de majorar a pena base, sob pena de vedado bis in idem. ANTECEDENTES: o acusado não ostenta maus antecedentes criminais, pois termos circunstanciados, inquéritos policiais, ações penais em andamento e condenações não transitadas em julgado não podem ser considerados para este fim, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. CONDUTA SOCIAL: não foi devidamente apurada. PERSONALIDADE DO AGENTE: não há nos autos elementos que permitam a análise da personalidade do réu. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias do delito são as ordinárias. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: o delito não teve consequências relevantes, apenas as naturalmente decorrentes desse delito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma foi desfavorável ao réu, de forma que fixo a pena base no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Da segunda fase: análise de agravantes e atenuantes Está presente a atenuante da confissão, contudo, considerando que a pena base já foi fixada no seu mínimo legal, mantenho a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Da terceira fase: análise de causas de aumento ou diminuição Não há. Da Pena Definitiva Desse modo, fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. De outro lado, considerando a situação financeira do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato, valor esse que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento da pena. Nos termos do art. 50, do CP, a pena deverá ser paga em dez dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, admitindo-se a hipótese de parcelamento no caso de requerimento do acusado. Do regime de cumprimento da pena Considerando a primariedade do acusado e as regras do art. 33 e parágrafos do CP, fixo o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Considerando a análise das circunstâncias judiciais e a diminuta gravidade da pena aplicada, sirvo-me do disposto no art. 44 do CP e substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos, consistente na limitação de fim de semana, na forma determinada pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória (artigo 43, inciso VI, c.c. art. 48, ambos do Código Penal). 4 - Disposições finais Após, certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, para a defesa e para o acusado: a) expeça-se a guia da execução; b) em atenção ao disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal, comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral acerca da presente decisão, por meio do sistema Infodip; c) promovam-se as demais comunicações sobre o trânsito em julgado da sentença determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se à atualização da pena de multa; e) atualizem-se os antecedentes do acusado pelo sistema Oráculo; f) após, conclusos para execução da pena; Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que o(a) advogado(a) SÉRGIO LUIZ BARROSO – OAB 76020N-PR foi nomeado(a) por este Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a insuficiência de Defensores Públicos nesta Comarca, defensores estes que não estão atuando em processos dos Juizados Especiais Criminais, é de rigor a fixação de honorários em benefício do(a) advogado(a), a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94. Desta forma, em observância à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA e considerando a baixa complexidade da causa e o zelo apresentado pelo(a) profissional, fixo honorários no valor de R$ 1.050,00 (um mil, e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1° da Lei 8.906/94). P.R.I.C. Londrina, 18 de julho de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007519-94.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 16/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSÉ LUIZ DE ALCANTARA FILHO 1 – Cancele-se a audiência preliminar ante o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Intimem-se. 2 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de abril de 2022, às 14:00 horas, que será realizada por videoconferência. 3 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). Advirta, também, o acusado, de que deverá trazer suas testemunhas para a audiência ou apresentar requerimento para a intimação das testemunhas com, no mínimo, cinco dias de antecedência do ato (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). 3.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 4 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 5 – Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por telefone ou por outro meio eletrônico. 6 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 7 – Para a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio um dos profissionais habilitados na assistência judiciária da UNOPAR. Oficie-se para que o advogado, aceitando a nomeação, compareça à audiência designada. 8 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores, testemunhas, vítimas, informantes e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 9 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 10 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. 11 - Oficie-se conforme requerido no item "3" da cota de seq. 12.1. Após, vista ao Ministério Público. 12 - Diligências necessárias. Londrina, 3 de março de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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