Procedimento Comum Cível 0003015-80.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003015-80.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/09/2023, 16:27

Ato ordinatório

28/09/2022, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 21:58

Confirmada

26/09/2022, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 09:46

Confirmada

03/08/2022, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003015-80.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-80.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$23.745,24 Autor(s): AGATHA RHAUANY MACARI SILVA representado(a) por TICIANA MACARI ISIS ALANA MACARI SILVA representado(a) por TICIANA MACARI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos n. 0003015-80.2019.8.16.0101 de Ação de Concessão do Auxílio Reclusão proposta por AGATHA RHAUANY MACARI SILVA e ISIS ALANA MACARI SILVA, ambas representadas por sua genitora Ticiana Macari, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: AGATHA RHAUANY MACARI SILVA e ISIS ALANA MACARI SILVA, ambas representadas por sua genitora Ticiana Macari, propuseram ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretendem a concessão do benefício de auxílio-reclusão na condição de dependentes de seu genitor Marcos José da Silva, desde a data de 19/12/2018, quando foi recolhido à prisão. Outrossim, pugnaram pelas benesses da justiça gratuita. Juntaram procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.12. Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a citação do réu (seq. 8.1). Citada (seq. 13), a autarquia ré juntou documentos (seq. 12) e apresentou contestação no seq. 14.1, alegando a falta de interesse de agir decorrente da ausência de requerimento administrativo. Requereu a extinção do feito. A parte autora não se manifestou sobre a contestação (seq. 20). Instadas a especificarem provas, a parte ré informou que não pretende produzir outras provas (seq. 25.1); a parte autora permaneceu inerte (seq. 27). Com vistas dos autos, o Ministério Público informou que não deseja produzir outras provas (seq. 40.1). Intimada, a parte autora aduziu que o pedido de auxílio-reclusão estava sendo feito na via administrativa (seq. 48.1). O réu pugnou pela extinção da ação sem resolução do mérito (seq. 52.1). A parte autora informou que o requerimento administrativo foi negado e postulou o prosseguimento do feito (seq. 62). As partes apresentaram alegações finais (seqs. 74.1, 81.1 e 84.1). A parte autora juntou comprovante de reclusão (seq. 87). O julgamento do feito foi convertido em diligências, determinando-se a juntada do requerimento administrativo e a intimação das partes para especificarem se pretendem a produção de outras provas (seq. 88.1). O réu anexou documentos (seq. 90 e 96) e informou que não pretende produzir outras provas (seq. 100.1). A parte autora não se manifestou (seq. 101/102). O Ministério Público reiterou os termos do parecer do seq. 84.1 (seq. 105.1). Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 108.1), as partes apresentaram razões finais nos seqs. 111 e 112. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por AGATHA RHAUANY MACARI SILVA e ISIS ALANA MACARI SILVA, ambas representadas por sua genitora Ticiana Macari, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de auxílio-reclusão. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O auxílio-reclusão constitui benefício direcionado exclusivamente aos dependentes do segurado, no caso, o recluso, objetivando a manutenção da família. Conforme o disposto no art. 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Desta forma, quatro são os requisitos que devem ser preenchidos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, quais sejam, a) efetivo recolhimento à prisão; b) condição de dependente de quem objetiva o benefício; c) demonstração da qualidade de segurado do preso e d) renda mensal do dependente inferior ao limite estipulado. No que tange ao recolhimento à prisão, deve-se ressaltar que o auxílio é devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido em regime fechado ou semiaberto. Sobre a condição de dependente econômico, consoante o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91, consideram-se dependentes previdenciários: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a (o) companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A respeito da qualidade de segurado do recluso, esta deve estar em consonância com o disposto no art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91, ou seja, o recluso manterá a qualidade de segurado pelo período de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições ou por 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, cabe consignar que, o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, conforme o disposto no inc. I do art. 26 da Lei 8.213/91. Feitas as devidas considerações, constata-se no caso ora em análise que a efetiva prisão, a dependência da parte autora e a qualidade de segurado do recluso são incontroversos. A controvérsia nos presentes autos recai, pois, sobre a possibilidade de flexibilização do critério econômico para a concessão de auxílio-reclusão quando se revela a necessidade de proteção social em decorrência de sua hipossuficiência. Nesse sentido, as partes foram intimadas, especificamente, para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas com o escopo de comprovar eventual possibilidade de relativização do critério de baixa renda (seq. 88.1). Todavia, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (seqs. 101/102). Ante o desinteresse na produção de quaisquer provas, declarou-se o encerramento da instrução processual (seq. 108.1). Nessas circunstâncias, em que pese o parecer ministerial de seq. 84.1, verifica-se que a parte autora deixou de produzir provas acerca da necessidade de proteção social, não podendo o critério econômico para a concessão do benefício postulado ser flexibilizado de ofício. A propósito, veja-se o entendimento do e. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. Condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. A análise da renda do segurado recluso é feita tomando por base seu último salário-de-contribuição. Este deve ser confrontado com a portaria vigente na data da reclusão, verificando-se assim se pode ser enquadrado no conceito de baixa renda. 3. Na hipótese, considerando que a renda do segurado recluso era superior ao limite estipulado pela Portaria vigente na época, a parte autora não faz jus ao benefício naquele período. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5010483-10.2019.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 12/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. A análise da renda do segurado recluso é feita tomando por base seu último salário-de-contribuição. Este deve ser confrontado com a portaria vigente na data da reclusão, verificando-se assim se pode ser enquadrado no conceito de baixa renda. 3. Considerando que a renda do segurado recluso era superior ao limite estipulado pela Portaria vigente na época, a parte autora não faz jus ao benefício. 4. Não há espaço para flexibilização do critério fixado objetivamente na norma para definição do conceito de baixa renda. (TRF4, AC 5013561-95.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11/12/2021) AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da renda do segurado recluso é feita tomando por base seu último salário-de-contribuição. Este deve ser confrontado com a portaria vigente na data da reclusão, verificando-se assim se pode ser enquadrado no conceito de baixa renda. 2. Considerando que a renda do segurado recluso era superior ao limite estipulado pela Portaria vigente na época, a parte autora não faz jus ao benefício. (TRF4, AC 5003500-29.2018.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020) Portanto, em virtude da ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AGATHA RHAUANY MACARI SILVA e ISIS ALANA MACARI SILVA, ambas representadas por sua genitora Ticiana Macari, nesta ação de concessão de auxílio-reclusão proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, todavia, remanesce suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 8.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 13:47

Improcedência

11/07/2022, 23:26

Conclusão (para julgamento)

04/04/2022, 15:07

Petição (Alegações finais)

18/03/2022, 15:03

Documentos

Conclusão

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003015-80.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-80.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$23.745,24 Autor(s): AGATHA RHAUANY MACARI SILVA representado(a) por TICIANA MACARI ISIS ALANA MACARI SILVA representado(a) por TICIANA MACARI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos n. 0003015-80.2019.8.16.0101 de Ação de Concessão do Auxílio Reclusão proposta por AGATHA RHAUANY MACARI SILVA e ISIS ALANA MACARI SILVA, ambas representadas por sua genitora Ticiana Macari, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: AGATHA RHAUANY MACARI SILVA e ISIS ALANA MACARI SILVA, ambas representadas por sua genitora Ticiana Macari, propuseram ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretendem a concessão do benefício de auxílio-reclusão na condição de dependentes de seu genitor Marcos José da Silva, desde a data de 19/12/2018, quando foi recolhido à prisão. Outrossim, pugnaram pelas benesses da justiça gratuita. Juntaram procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.12. Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a citação do réu (seq. 8.1). Citada (seq. 13), a autarquia ré juntou documentos (seq. 12) e apresentou contestação no seq. 14.1, alegando a falta de interesse de agir decorrente da ausência de requerimento administrativo. Requereu a extinção do feito. A parte autora não se manifestou sobre a contestação (seq. 20). Instadas a especificarem provas, a parte ré informou que não pretende produzir outras provas (seq. 25.1); a parte autora permaneceu inerte (seq. 27). Com vistas dos autos, o Ministério Público informou que não deseja produzir outras provas (seq. 40.1). Intimada, a parte autora aduziu que o pedido de auxílio-reclusão estava sendo feito na via administrativa (seq. 48.1). O réu pugnou pela extinção da ação sem resolução do mérito (seq. 52.1). A parte autora informou que o requerimento administrativo foi negado e postulou o prosseguimento do feito (seq. 62). As partes apresentaram alegações finais (seqs. 74.1, 81.1 e 84.1). A parte autora juntou comprovante de reclusão (seq. 87). O julgamento do feito foi convertido em diligências, determinando-se a juntada do requerimento administrativo e a intimação das partes para especificarem se pretendem a produção de outras provas (seq. 88.1). O réu anexou documentos (seq. 90 e 96) e informou que não pretende produzir outras provas (seq. 100.1). A parte autora não se manifestou (seq. 101/102). O Ministério Público reiterou os termos do parecer do seq. 84.1 (seq. 105.1). Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 108.1), as partes apresentaram razões finais nos seqs. 111 e 112. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por AGATHA RHAUANY MACARI SILVA e ISIS ALANA MACARI SILVA, ambas representadas por sua genitora Ticiana Macari, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de auxílio-reclusão. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O auxílio-reclusão constitui benefício direcionado exclusivamente aos dependentes do segurado, no caso, o recluso, objetivando a manutenção da família. Conforme o disposto no art. 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Desta forma, quatro são os requisitos que devem ser preenchidos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, quais sejam, a) efetivo recolhimento à prisão; b) condição de dependente de quem objetiva o benefício; c) demonstração da qualidade de segurado do preso e d) renda mensal do dependente inferior ao limite estipulado. No que tange ao recolhimento à prisão, deve-se ressaltar que o auxílio é devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido em regime fechado ou semiaberto. Sobre a condição de dependente econômico, consoante o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91, consideram-se dependentes previdenciários: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a (o) companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A respeito da qualidade de segurado do recluso, esta deve estar em consonância com o disposto no art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91, ou seja, o recluso manterá a qualidade de segurado pelo período de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições ou por 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, cabe consignar que, o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, conforme o disposto no inc. I do art. 26 da Lei 8.213/91. Feitas as devidas considerações, constata-se no caso ora em análise que a efetiva prisão, a dependência da parte autora e a qualidade de segurado do recluso são incontroversos. A controvérsia nos presentes autos recai, pois, sobre a possibilidade de flexibilização do critério econômico para a concessão de auxílio-reclusão quando se revela a necessidade de proteção social em decorrência de sua hipossuficiência. Nesse sentido, as partes foram intimadas, especificamente, para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas com o escopo de comprovar eventual possibilidade de relativização do critério de baixa renda (seq. 88.1). Todavia, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (seqs. 101/102). Ante o desinteresse na produção de quaisquer provas, declarou-se o encerramento da instrução processual (seq. 108.1). Nessas circunstâncias, em que pese o parecer ministerial de seq. 84.1, verifica-se que a parte autora deixou de produzir provas acerca da necessidade de proteção social, não podendo o critério econômico para a concessão do benefício postulado ser flexibilizado de ofício. A propósito, veja-se o entendimento do e. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. Condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. A análise da renda do segurado recluso é feita tomando por base seu último salário-de-contribuição. Este deve ser confrontado com a portaria vigente na data da reclusão, verificando-se assim se pode ser enquadrado no conceito de baixa renda. 3. Na hipótese, considerando que a renda do segurado recluso era superior ao limite estipulado pela Portaria vigente na época, a parte autora não faz jus ao benefício naquele período. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5010483-10.2019.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 12/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. A análise da renda do segurado recluso é feita tomando por base seu último salário-de-contribuição. Este deve ser confrontado com a portaria vigente na data da reclusão, verificando-se assim se pode ser enquadrado no conceito de baixa renda. 3. Considerando que a renda do segurado recluso era superior ao limite estipulado pela Portaria vigente na época, a parte autora não faz jus ao benefício. 4. Não há espaço para flexibilização do critério fixado objetivamente na norma para definição do conceito de baixa renda. (TRF4, AC 5013561-95.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11/12/2021) AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da renda do segurado recluso é feita tomando por base seu último salário-de-contribuição. Este deve ser confrontado com a portaria vigente na data da reclusão, verificando-se assim se pode ser enquadrado no conceito de baixa renda. 2. Considerando que a renda do segurado recluso era superior ao limite estipulado pela Portaria vigente na época, a parte autora não faz jus ao benefício. (TRF4, AC 5003500-29.2018.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020) Portanto, em virtude da ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AGATHA RHAUANY MACARI SILVA e ISIS ALANA MACARI SILVA, ambas representadas por sua genitora Ticiana Macari, nesta ação de concessão de auxílio-reclusão proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, todavia, remanesce suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 8.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-80.2019.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Trata-se de ação para concessão de auxílio-reclusão interposta por Isis Alana Macari Silva e Agatha Rhauany Macari da Silva, representadas pela sua genitora Ticiana Macari, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Considerando que a autarquia ré negou o requerimento para concessão do benefício administrativamente, conforme petição e documentos do evento 62, a decisão do evento 68.1 determinou o julgamento antecipado do feito. Inicialmente, inobstante ter sido determinado o julgamento antecipado do feito, imprescindível chamar o feito à ordem, a fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa. Explico. Da análise do feito, especialmente dos documentos apresentados no evento 62, constata-se que, em tese, o benefício foi negado administrativamente em razão da média salarial do instituidor ser superior ao previsto na legislação vigente. No caso, como fundamentado pela autora no evento 62, atualmente existe a possibilidade de relativização do critério de baixa renda. Todavia, imprescindível que fique constatado que o caso concreto demanda de proteção social. Neste sentido, a ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. RENDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão. 2. Admite-se a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão quando, no caso concreto, revela-se a necessidade de proteção social em decorrência de sua hipossuficiência, ainda que o salário do instituidor seja superior ao limite fixado por lei. 3. Não há óbice a concessão de auxílio-reclusão a dependente de segurado desempregado se, na data do efetivo recolhimento à prisão, ainda mantinha a qualidade de segurado, sendo irrelevante o fato de o último salário de contribuição ser superior ao teto previsto no artigo 116 do Decreto 3.048/99. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão, devendo o pagamento das parcelas do benefício limitar-se até a data do novo vínculo empregatício do instituidor, nos termos da fundamentação do voto. (TRF4, AC 5021482-76.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/02/2020) (grifo nosso) Assim, para julgamento do feito, levando em conta o teor do pedido formulado pelas autoras no evento 62, considerando que somente pela renda do segurado não seria possível a concessão do beneficio pleiteado, imprescindível o cumprimento de algumas diligências. 3. Inicialmente, determino que a autarquia ré junte aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia do requerimento administrativo formulado pelas autoras. 4. Em seguida, cumprido o item anterior, considerando que o requerido não impugnou o mérito da demanda, bem como o teor da manifestação do evento 62, intimem-se as partes, em 15 (quinze) dias, para que esclareçam se pretendem a produção de outras provas, a fim de comprovar eventual possibilidade de relativização do critério de baixa renda. Nesse ponto, se a autarquia ré entender que não é o caso de produção de outras provas, além daquelas já juntadas aos autos, deverá se manifestar, no mesmo prazo, expressamente, acerca dos documentos juntados com a inicial e da manifestação do evento 62.1. 5. Após, com a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Na sequência, voltem conclusos para decisão. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(117)