Execução Fiscal 0009939-61.2018.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0009939-61.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009939-61.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009939-61.2018.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.219,23 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): VANICIA DA PENHA GIMENEZ Em análise destes autos observo que houve o arresto via SISBAJUD de valor ínfimo (mov. 56.3) e após realizada a citação da executada por mandado (mov. 110.1 – 20/11/2021). Seguiu-se SISBAJUD parcial de valor ínfimo (mov. 126.3 – 29/11/2021); RENAJUD positivo (mov. 128), mas não se consolidou a penhora do veículo (mov. 162.1); e houve busca de informações pelo INFOJUD (mov. 171). Realizado o lançamento da indisponibilidade de bens pelo CNIB (mov. 180.1). Nos autos nº 0004823-35.2022.8.16.0160 ocorreu citação por carta com AR (mov. 51.1 – 26/01/2023) e SISBAJUD parcial (mov. 61.3). A parte exequente pleiteou pelo apensamento das execuções (mov. 187.1). Decido. Por entender conveniente a medida, determino o apensamento dos autos registrados sob o nº 0004823-35.2022.8.16.0160 a estes, eis que mais antigo, vez que ambas as ações se encontram na mesma fase processual, conforme autoriza o artigo 28 da Lei n. 6.830/80, passando os feitos a tramitar unificadamente nestes. Junte-se cópia desta decisão nos autos nº 0004823-35.2022.8.16.0160, bem como façam-se conclusos aqueles autos ao Juízo com atribuição para seu processamento para que, após o levantamento de valores pendentes nos autos, caso seja este seu entendimento, promova sua suspensão para tramitação conjunta apenas neste caderno processual, unificadamente, a pedido do exequente. Por conseguinte, após a suspensão da execução de autos n. 0004823-35.2022.8.16.0160, intime-se a Fazenda exequente para que junte planilha atualizada de débito referente a ambos os processos a fim de que seja determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Oportunamente voltem conclusos para análise do pedido. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009939-61.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009939-61.2018.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.219,23 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): VANICIA DA PENHA GIMENEZ 1. O pedido de indisponibilidade de bens, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, é medida excepcional que somente poderá ser deferida após o esgotamento das medidas expropriatórias ordinárias da execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 560, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Conforme o artigo 927, IV, do CPC, que passou a prever “precedentes judiciais vinculantes”, os juízes e tribunais devem observar os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. A par disso, observo que as diligências prévias ao deferimento do pedido de indisponibilidade foram realizadas (movs. 56.3, 126.3, 162.1 e 171.1), motivo pelo qual DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do(s) executado(s) (mov. 176.1). Registre-se a indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criado pelo Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, e posto em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio da Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, atentando-se a Serventia às normas ali impostas. 2. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial nº 17/2022. 4. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009939-61.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009939-61.2018.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.219,23 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): VANICIA DA PENHA GIMENEZ Decisão 1. Defiro o pedido de mov. 166.1. Proceda-se a pesquisa de bens via sistema INFOJUD, de acordo com o solicitado. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no CPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacenjud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 2. Após, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Dil. Nec. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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