Execução Contra a Fazenda Pública 0002853-56.2019.8.16.0046 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0002853-56.2019.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

03/12/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002853-56.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 Autos nº. 0002853-56.2019.8.16.0046 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.629,87 Exequente(s): Luiz Borges da Silva Executado(s): Município de Arapoti/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz Borges da Silva em face do Município de Arapoti, em decorrência da sentença proferida nos autos sob n. 0001141-36.2016.8.16.0046. Após o julgamento dos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0016204-69.2021.8.16.0000, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito indicando como devido o montante de R$ 6.039,20, atualizado até fevereiro/2020. Por fim, pugnou pela homologação dos valores e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença (mov. 54.1). Este Juízo, na mov. 57.1, fixou honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, em favor dos procuradores da parte exequente. Por fim, destacou que as custas iniciais deverão ser suportadas pela parte exequente. Ainda, condenou o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Intimado, o Município de Arapoti apresentou impugnação ao cálculo de mov. 54.2, ao argumento de que entende como devido o montante de R$ 5.494,01 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e um centavo), até fevereiro/2020. Assim, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução (mov. 65.1). Instada, a parte exequente apresentou nova manifestação (mov. 68.1). Vieram, então, os autos conclusos (mov. 70). É a síntese, do necessário. Decido. 2. Da impugnação ao cálculo Consoante se depreende do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil “quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. No caso em apreço, a executada declarou que há excesso de execução, razão pela qual entende como correto o montante apresentado no cálculo anexo à impugnação apresentada (R$ 5.494,01 em fevereiro/2020 – mov. 54.2). De outro lado, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da exigibilidade dos valores apontados anteriormente, correspondente ao montante de R$ 6.039,20 (seis mil, trinta e nove reais e vinte centavos) atualizado até o mês de fevereiro/2020. Pois bem. Em consulta ao caderno processual, infere-se que os critérios para obtenção e correção dos valores efetivamente devidos pela municipalidade encontram-se descritos no acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0016204-69.2021.8.16.0000, com trânsito em julgado em 19 de agosto de 2021. Desse modo, denota-se que, mesmo com critérios devidamente descritos nos autos, permanece a divergência nos valores apresentados pelas partes, razão pela qual entendo necessária a liquidação do montante por cálculo da contadoria judicial. Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça proferiu julgados no sentido de que: “ao persistir a divergência, o magistrado deve determinar que o procedimento de liquidação se desenvolva por cálculo do contador ou por arbitramento. Somente após a homologação do cálculo e vencido o prazo para eventual recurso é que deve ser dado início a fase de execução ou de cumprimento de sentença” – Agravos de Instrumento sob n. 0011827-89.2020.8.16.0000, 0002332-14.2019.8.16.0046, 0023878-98.2021.8.16.0000, 0022109-55.2021.8.16.0000 e 0022185-79.2021.8.16.0000. Assim, considerando a divergência e a discrepância entre os valores apresentados pelas partes (movs. 54, 65 e 68), remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo dos valores devidos, nos termos do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0016204-69.2021.8.16.0000. Prazo para elaboração do cálculo: 60 dias. 3. Dos honorários advocatícios Em consulta ao caderno processual, verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade em 17/03/2020 (mov. 14) foi acolhida parcialmente pelo Juízo em 17/11/2020 (mov. 32.1). Posteriormente, nos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0016204-69.2021.8.16.0000, o recurso recebeu provimento, para o fim de determinar que a correção monetária seja feita pela TR, tal qual consta no título exequendo – mov. 48.1. Com efeito, nos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0007882-26.2022.8.16.0000, o Relator Desembargador Dr. Vicente Del Prete Misurelli, ressaltou que “conforme já uniformizado pelos Temas 407/410-STJ, se a impugnação é acolhida, ainda que parcialmente, os honorários devem ser arbitrados a favor do executado (STJ - REsp 1134186/RS – Corte Especial – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 21/10/2011)”. Neste diapasão, entendo que os argumentos apresentados pelo exequente não comportam acolhimento e, por conseguinte, fixo honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido e direcionados ao(s) procurador(es) da parte executada (Município de Arapoti). Destaco, ainda, que devem ser fixados honorários advocatícios ao advogado da parte exequente, uma vez que se trata de execução individual de sentença coletiva (autos n. 0001141-36.2016.8.16.0046), o que enseja a aplicação do entendimento sedimentado no Verbete 345 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."). Tal providência se justifica por que, nas execuções individuais de sentença coletiva, além da discussão do quantum debeatur, exige-se a discussão acerca de se o exequente é ou não titular do direito material reconhecido na sentença, o que exige um trabalho maior do advogado. Contudo, há ainda de se salientar que, quando a execução gerar o processamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tal matéria foi suspensa e submetida a um IRDR neste Tribunal de Justiça (IRDR 14). Desta forma, a fixação de honorários ao advogado dos exequentes apenas deve se dar quando o pagamento do crédito principal se der na modalidade de PRECATÓRIO, uma vez que, nesta, não há discussão quanto ao seu cabimento. Em relação a exequentes que receberão seu valor através de RPV, deve o causídico aguardar a definição do IRDR-TJPR 14. Assim sendo, fixo honorários advocatícios ao patrono dos exequentes, a ser fixado em relação a cada um deles individualmente e seguindo-se sempre o percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, apenas quanto aos pagamentos por meio de PRECATÓRIO. Por fim, destaco que as custas iniciais deverão ser suportadas pela parte exequente. Ainda, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. 4. Havendo necessidade, autorizo a Sra. Contadora Judicial solicitar documentos complementares às partes para elaboração do cálculo. 5. Com a juntada do cálculo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

23/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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