Cumprimento de sentença 0000586-77.2020.8.16.0046 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000586-77.2020.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 16:44

Documento (Informações)

23/10/2025, 16:36

Remessa (em diligência)

20/10/2025, 14:04

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:04

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000586-77.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-77.2020.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$5.113,50 Exequente(s): DENISE DELGADO LOPES Executado(s): Município de Arapoti/PR SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movida por DENISE DELGADO LOPES em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI. 2. Após a expedição dos alvarás de mov. 185 e 186, devidamente intimado para informar sobre a quitação do débito, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. De acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3.1. Eventuais custas processuais pela parte executada, por aplicação do princípio da causalidade. Não sendo a parte executada beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de referida cobrança (art. 98, §3º, do CPC). 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 18:35

Confirmada

22/09/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2025, 22:57

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 17:08

Confirmada

27/07/2025, 00:09

Documentos

Conclusão

•01/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000586-77.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-77.2020.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$5.113,50 Exequente(s): DENISE DELGADO LOPES Executado(s): Município de Arapoti/PR DECISÃO 1. Trata-se de 'cumprimento de sentença' proposto por Denise Delgado Lopes em face do Município de Arapoti, ambos qualificados. Analisando o caderno processual, verifica-se que a parte exequente pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1), contudo, foi postergada a análise do pedido para o final da presente demanda (mov. 6.1, item 7). Ademais, este Juízo fixou honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte exequente, bem como condenou a parte exequente ao pagamento das custas iniciais e a parte executada ao pagamento das custas remanescentes (mov. 50.1). Da referida decisão, foi realizada a interposição de agravo de instrumento e de recurso especial, todavia, os recursos não foram providos. Realizada a juntada do cálculo geral (mov. 77.1), não houve impugnação pelas partes (movs. 84.1 e 85.0). Dessa forma, foi realizada a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento do crédito principal, honorários advocatícios e custas processuais (mov. 86.1). Instadas, a parte exequente indicou os dados bancários para futura expedição de alvará/ofício de transferência (mov. 92.1) e a parte executada pleiteou a expedição de uma nova requisição de pequeno valor em relação às custas processuais ao argumento de que, a decisão interlocutória que delimitou a sucumbência, condenou a Fazenda Pública apenas ao pagamento das remanescentes e, que, as iniciais deveriam ser suportadas pela parte exequente (mov. 93.1). Determinada a realização de diligências com relação às custas processuais (mov. 95.1), a Secretaria juntou certidão, concluindo-se pela cobrança de custas processuais em sede de cumprimento individual de sentença coletiva e de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 96.1). Realizada a atualização do cálculo geral (mov. 99.1), a parte exequente pugnou pela expedição de requisição de pequeno valor (mov. 104.1) e a parte executada renunciou ao prazo (mov. 106.0). Vieram os autos conclusos (mov. 107.0). É a síntese do necessário. Decido. 2. Previamente a qualquer deliberação, é possível observar que, certificado o cabimento de custas processuais em sede de cumprimento individual de sentença coletiva e de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 96.1) e remetidos os autos à Contadoria Judicial (mov. 97.0), foi elaborado novo cálculo em discordância com a certidão de mov. 96.1. À vista disso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação do cálculo geral. Frisa-se que deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Consoante a determinação de mov. 50.1, esclareço que as custas iniciais correspondem aos valores referentes à distribuição e ao cumprimento individual de sentença coletiva. Ademais, as custas remanescentes abrangem as custas atinentes à impugnação ao cumprimento de sentença; eventual expedição de requisição de pequeno valor, precatório, alvará etc. e demais custas não incluídas nas iniciais; b) Considerando a orientação contida no item supra, a Contadoria Judicial deverá informar se o valor alusivo à “Tabela IX, Item I (Cumprimento de Sentença)”, conforme cálculo de mov. 77.1, refere-se ao cumprimento individual de sentença coletiva e, em caso positivo, realizar a retificação da referida nomenclatura, bem como incluir as custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença; c) Quando da retificação do cálculo geral, a Contadoria Judicial deverá evidenciar a quem será imputado o pagamento do respectivo valor, observando o item “a” da presente decisão, bem como a decisão de mov. 50.1; d) Indicar a data-base do cálculo. 3. Com a juntada da retificação do cálculo geral, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, com relação ao pedido de expedição de requisição de pequeno valor no tocante aos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da parte exequente (mov. 104.1), há de se salientar que a questão relativa ao “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)” foi submetida ao IRDR 14 deste Tribunal de Justiça, no qual foi determinada a suspensão dos processos em curso que versem sobre o tema. Contudo, em que pese a determinação de suspensão supracitada, o referido incidente encontra-se suspenso devido à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Controvérsia nº 123). Nesse sentido, em atenção ao princípio da não surpresa, que se materializa pela impossibilidade de proferir decisão sem oportunizar à parte o efetivo contraditório, intimem-se as partes para manifestação, no mesmo prazo do item supra. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000586-77.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000586-77.2020.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$5.113,50 Exequente(s): DENISE DELGADO LOPES Executado(s): Município de Arapoti/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0001141-36.2016.8.16.0046. Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0014754-91.2021.8.16.0000, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito indicando como devido o montante de R$ 4.695,59. De igual modo, pugnou pela condenação do requerido em honorários de sucumbência nos termos da Súmula 345 do STJ. Vieram os autos conclusos (mov. 49). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Dos honorários advocatícios Em consulta ao caderno processual, verifico que houve impugnações ao cumprimento de sentença, razão pela qual é de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Senão, vejamos trecho do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0019927-96.2021.8.16.0000: “(...) no que diz respeito aos honorários advocatícios fixados ao cumprimento de sentença, é de todo descabida a pretensão do Município agravante de vê-los afastados, por aplicação do §7º do art. 85 do CPC. Ora. O dispositivo é claro ao prever que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Aqui, cuidando-se de cumprimento de sentença em que, à obviedade, houve impugnações e óbices diversos, nada mais justo do que se fixar honorários advocatícios em favor do patrono do Sindicato exequente. Aliás, conforme consignado pela magistrada de origem na decisão de mov. 144.1-1ºG, a interpretação do §7º do art. 85 do CPC já constou do item 6 da decisão irrecorrida de mov. 70.1 - 1ºG. Veja-se que a lógica do § 7º do art. 85 é que, em casos em que há impugnação e, portanto, necessidade de maior atividade do advogado do exequente, são devidos os honorários, em atenção ao princípio da causalidade. E, o que se verifica no caso em estudo é que desde a petição de inauguração da execução até o momento, passaram-se mais de 4 anos sem que houvesse o pagamento do crédito pela Fazenda Pública. Deste então, o advogado tem atuado nos autos na tentativa de satisfazer os créditos dos servidores públicos. Por outro lado, o Procurador do Município impugnou parcela relevante dos cálculos, claramente demonstrando resistência ao adimplemento o que, por certo, exigiu trabalho adicional do causídico que deve, por isso, ser remunerado. Logo, os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença são devidos, em observância ao princípio da causalidade (CPC, art. 85, caput). Observando-se os parâmetros previstos no artigo 85, §§1º, 2º e 3º, revela-se escorreita a fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor atualizado do débito exequendo (...).” (TJPR - 2ª C.Cível - 0019927-96.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.09.2021) grifos e negritos inexistentes no original Neste diapasão, fixo honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, em favor dos procuradores da parte exequente. Por fim, destaco que as custas iniciais deverão ser suportadas pela parte exequente. Ainda, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. 3. Dando prosseguimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o cálculo apresentado pelo exequente (mov. 47). 3.1. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para elaboração do cálculo geral. 3.1.1. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 3.2. Ausentes impugnações, expeça-se o competente Precatório ou RPV em favor da parte exequente, conforme artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. 3.3. Expedido e transmitido o Precatório ou RPV, arquive-se administrativamente os autos até que seja noticiado o pagamento. 3.4. Com o depósito do valor no feito, expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento e, em nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos, registrados para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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