Execução Contra a Fazenda Pública 0000069-72.2020.8.16.0046 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000069-72.2020.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 13:00

Documento (Informações)

26/06/2026, 00:43

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:03

Trânsito em julgado

25/06/2026, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000069-72.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-72.2020.8.16.0046 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$19.066,61 Exequente(s): Marlene Aparecida da Silva NELSON APARECIDO GOMES NOELI GARCIA DE AZEVEDO Raquel Cardoso da Silva Executado(s): Município de Arapoti/PR SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARLENE APARECIDA DA SILVA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI. 2. Após a expedição dos alvarás, devidamente intimado para informar sobre a quitação do débito, o exequente noticiou a quitação integral do débito e requereu a prolação de sentença de extinção (mov. 234.1). De acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3.1. Eventuais custas processuais nos termos da decisão de mov. 88.1. Não sendo a parte executada beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de referida cobrança (art. 98, §3º, do CPC). 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 10:35

Confirmada

01/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 19:03

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:48

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000069-72.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-72.2020.8.16.0046 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$19.066,61 Exequente(s): Marlene Aparecida da Silva NELSON APARECIDO GOMES NOELI GARCIA DE AZEVEDO Raquel Cardoso da Silva Executado(s): Município de Arapoti/PR SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARLENE APARECIDA DA SILVA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI. 2. Após a expedição dos alvarás, devidamente intimado para informar sobre a quitação do débito, o exequente noticiou a quitação integral do débito e requereu a prolação de sentença de extinção (mov. 234.1). De acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3.1. Eventuais custas processuais nos termos da decisão de mov. 88.1. Não sendo a parte executada beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de referida cobrança (art. 98, §3º, do CPC). 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000069-72.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-72.2020.8.16.0046 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$19.066,61 Exequente(s): Marlene Aparecida da Silva NELSON APARECIDO GOMES NOELI GARCIA DE AZEVEDO Raquel Cardoso da Silva Executado(s): Município de Arapoti/PR DECISÃO 1. Trata-se de 'cumprimento de sentença' proposto por Marlene Aparecida da Silva e outros em face do Município de Arapoti, ambos qualificados. Apresentado o cálculo de mov. 138.1, as partes não apresentaram impugnações, limitando-se a exequente a requerer a expedição das respectivas ordens de pagamento e deferimento da gratuidade de justiça (movs. 144.1 e 147.1) e a executada a dar início ao cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios fixados em seu favor (mov. 145.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido ao jurisdicionado que comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC). A correta efetivação da legislação concessiva da benesse constitui interesse público diante do evidente prejuízo ao orçamento público e à Serventia, decorrente de sua concessão indiscriminada. No ponto, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada aos documentos apresentados em mov. 147.2 a 147.5, que demonstram que os exequentes percebem remuneração mensal líquida, descontadas vantagens de caráter eventual, inferior a três salários mínimos, além da ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), defiro em favor dos exequentes os benefícios da gratuidade da justiça. Esclareço que, em que pese a data da concessão do benefício, verifica-se, a hipótese, que logo na petição inicial a exequente formulou o respectivo pedido, sendo somente agora apreciado por este Juízo. Nestas hipótese, a jurisprudência mantém entendimento no sentido de que os efeitos da benesse operam a partir do pedido, e não da concessão. A propósito, veja-se como decidiu o E. TJPR em situação semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REALIZADO EM 04/01/2019. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO OCORRIDO EM 09/02/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTO PELO ESTADO, NO SENTIDO DA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO AGRAVADA DE 15/03/2022 QUE NEGOU A INCIDÊNCIA DE EFEITOS EX TUNC AO BENEFÍCIO MAS DETERMINOU A INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS ATOS POSTERIORES E ANTERIORES, QUE AINDA ESTEJAM EM ABERTO OU INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PR QUE DELIMITA O EFEITO EX NUNC, INDEPENDENTE DE ATOS ANTERIORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE TRANSPÕEM EFEITOS A PARTIR DO PEDIDO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. EVENTUAL COBRANÇA DE ATOS NO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O PEDIDO DO BENEFÍCIO E A ANÁLISE DO JUÍZO (2 ANOS) QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BENEFICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022699-95.2022.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 17.11.2022) Diante disso, resta prejudicado o pedido de mov. 145.1, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 2.1. À Secretaria para as anotações necessárias. 2.2. Diante da concessão do benefício, permanecem sob condição suspensiva o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 3. Ausentes impugnações, HOMOLOGO o cálculo de mov. 138.1 4. Nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020 INTIME-SE a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 4.1. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, INTIME-SE a exequente para manifestação no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, ficando advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 4.2. Ausentes impugnações, expeça-se o competente Precatório ou RPV em favor da parte exequente, conforme artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. 4.3. Expedido e transmitido o Precatório ou RPV, arquive-se administrativamente os autos até que seja noticiado o pagamento. 4.4. Com o depósito do valor no feito, expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento e, em nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos, registrados para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000069-72.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-72.2020.8.16.0046 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$19.066,61 Exequente(s): Marlene Aparecida da Silva NELSON APARECIDO GOMES NOELI GARCIA DE AZEVEDO Raquel Cardoso da Silva Executado(s): Município de Arapoti/PR DESPACHO Da detida análise do caderno processual, denota-se que, mesmo com os critérios devidamente descritos nos autos, permanece a divergência nos valores apresentados pelas partes. Nessa perspectiva, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu julgados no sentido de que: “Ao persistir a divergência, o magistrado deve determinar que o procedimento de liquidação se desenvolva por cálculo do contador ou por arbitramento. Somente após a homologação do cálculo e vencido o prazo para eventual recurso é que deve ser dado início a fase de execução ou de cumprimento de sentença” (autos de nº 0011827-89.2020.8.16.0000, 0023878-98.2021.8.16.0000, 0022109-55.2021.8.16.0000 e 0022185-79.2021.8.16.0000). Todavia, em processos semelhantes, a Contadoria Judicial devolveu os autos em razão da alta complexidade do cálculo e da falta de conhecimento técnico (autos de nº 0002787-76.2019.8.16.0046 e 0001772-72.2019.8.16.0046). Destarte, em atenção ao princípio da não surpresa, manifestem-se as partes acerca da necessidade de liquidação por arbitramento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000069-72.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000069-72.2020.8.16.0046 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$19.066,61 Exequente(s): Marlene Aparecida da Silva NELSON APARECIDO GOMES NOELI GARCIA DE AZEVEDO Raquel Cardoso da Silva Executado(s): Município de Arapoti/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0001141-36.2016.8.16.0046. Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0016074-79.2021.8.16.0000, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito indicando como devido o montante de R$ 18.408,52. De igual modo, pugnou pela condenação do requerido em honorários de sucumbência nos termos da Súmula 345 do STJ. Vieram os autos conclusos (mov. 87). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Dos honorários advocatícios Em consulta ao caderno processual, verifico que houve impugnações ao cumprimento de sentença, razão pela qual é de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Senão, vejamos trecho do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0019927-96.2021.8.16.0000: “(...) no que diz respeito aos honorários advocatícios fixados ao cumprimento de sentença, é de todo descabida a pretensão do Município agravante de vê-los afastados, por aplicação do §7º do art. 85 do CPC. Ora. O dispositivo é claro ao prever que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Aqui, cuidando-se de cumprimento de sentença em que, à obviedade, houve impugnações e óbices diversos, nada mais justo do que se fixar honorários advocatícios em favor do patrono do Sindicato exequente. Aliás, conforme consignado pela magistrada de origem na decisão de mov. 144.1-1ºG, a interpretação do §7º do art. 85 do CPC já constou do item 6 da decisão irrecorrida de mov. 70.1 - 1ºG. Veja-se que a lógica do § 7º do art. 85 é que, em casos em que há impugnação e, portanto, necessidade de maior atividade do advogado do exequente, são devidos os honorários, em atenção ao princípio da causalidade. E, o que se verifica no caso em estudo é que desde a petição de inauguração da execução até o momento, passaram-se mais de 4 anos sem que houvesse o pagamento do crédito pela Fazenda Pública. Deste então, o advogado tem atuado nos autos na tentativa de satisfazer os créditos dos servidores públicos. Por outro lado, o Procurador do Município impugnou parcela relevante dos cálculos, claramente demonstrando resistência ao adimplemento o que, por certo, exigiu trabalho adicional do causídico que deve, por isso, ser remunerado. Logo, os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença são devidos, em observância ao princípio da causalidade (CPC, art. 85, caput). Observando-se os parâmetros previstos no artigo 85, §§1º, 2º e 3º, revela-se escorreita a fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor atualizado do débito exequendo (...).” (TJPR - 2ª C.Cível - 0019927-96.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.09.2021) grifos e negritos inexistentes no original Neste diapasão, fixo honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, em favor dos procuradores da parte exequente. Por fim, destaco que as custas iniciais deverão ser suportadas pela parte exequente. Ainda, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. 3. Dando prosseguimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o cálculo apresentado pelo exequente (mov. 85). 3.1. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para elaboração do cálculo geral. 3.1.1. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 3.2. Ausentes impugnações, expeça-se o competente Precatório ou RPV em favor da parte exequente, conforme artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. 3.3. Expedido e transmitido o Precatório ou RPV, arquive-se administrativamente os autos até que seja noticiado o pagamento. 3.4. Com o depósito do valor no feito, expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento e, em nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos, registrados para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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