Procedimento Comum Cível 0035315-02.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035315-02.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 15:58

Documento (Certidão)

13/08/2025, 15:57

Documento (Informações)

11/08/2025, 15:45

Remessa (em diligência)

11/07/2025, 15:39

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:51

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035315-02.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$960.913,30 Autor(s): CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE CHAPECO LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Diante do trânsito em julgado da sentença e nada tendo sido postulado pelas partes, arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido dos interessados. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

06/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 17:40

Confirmada

05/06/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:32

Mero expediente

05/06/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0035315-02.2018.8.16.0014 I – RELATÓRIO CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE CHAPECÓ LTDA – CETRIC ingressou com ação de indenização por danos materiais em face de BRUTUS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME e BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que: a) presta serviços de coleta e destinação final de resíduos, emitindo, após o serviço, a respectiva nota fiscal e boleto bancário para o pagamento do valor devido pelo cliente; b) o boleto é emitido pela autora através de seu Internet Banking, em área logada, sendo que o próprio sistema do banco gera automaticamente o código de barras e direciona os pagamentos para a conta bancária a partir da qual os boletos foram emitidos; c) foi vítima de fraude patrocinada por Brutus Comércio de Peças Ltda, também cliente do Bradesco, que acessava seu Internet Banking e emitia boletos, fazendo-se passar pela autora; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ d) o sistema do Bradesco permitiu que os boletos emitidos pela Brutus e vinculados a sua conta indicassem o nome e os dados da autora no campo beneficiário, além de informações relacionadas a notas fiscais; e) independentemente do nome que se escrevesse no boleto como beneficiário, quando a autora emite um boleto a partir de sua área restrita, o sistema do banco automaticamente gera código de barras para destinar o valor para sua conta e apresenta seu endereço e CNPJ; f) os clientes acabaram por realizar os pagamentos, pois eram levados a acreditar que os boletos correspondiam aos débitos que possuíam com a autora, já que o sistema do banco permitiu que fosse indicada a autora no campo beneficiário do boleto, bem como que fosse indicado seu CNPJ e seu endereço, contribuindo assim para que a fraude atingisse seu objetivo; g) não fosse essa permissão indevida do sistema, os clientes não pagariam um boleto emitido pela Brutus, evidentemente; h) em ação de produção antecipada de provas, o banco exibiu extratos da conta corrente da Brutus, onde foi possível identificar um desvio de R$ 960.913,30, corresponde a notas fiscais e serviços prestados pela autora. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente aos prejuízos materiais experimentados, no total de R$ 960.913,30. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O autor desistiu da ação em relação ao réu Brutus Comércio de Peças Ltda (seq. 54), o que foi acolhido (seq. 56). Citado, o Banco Bradesco compareceu em audiência de conciliação, infrutífera (seq. 68), e apresentou contestação (seq. 75), argumentando, em resenha, que: a) a Brutus Comércio de Peças Ltda deve integrar a lide, visto que responsável pela fraude descrita na inicial e pela reparação dos danos causados à autora; b) ilegitimidade passiva, visto que foi a Brutus a única responsável pela fraude em tela; c) conforme relatos da inicial, é possível constatar que a parte foi vítima de fraude, a qual só ocorreria se a empresa autora, de alguma forma, tivesse passado dados a terceiros ou acessado algum site falso da instituição financeira; d) embora a autora não mencione, é necessário que esclareça se recebeu ligação de pessoa informando ser funcionário do banco, que tenha solicitado acesso a alguma página da internet ou se realizou atualização de cadastro por e-mail, bem como se recebeu algum e-mail da instituição financeira para realização de sincronismo do dispositivo Token; e) ao acessar algum link não seguro ou passar informações a terceiros que se digam ser funcionários do réu, a parte autora permite acesso a informações de seu cadastro, de forma que os sistemas de segurança entendem que se trata do usuário real evitando manifestações de defesa; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ f) não se pode imputar responsabilidade à instituição financeira por danos sofridos pelo cliente que, vítima de estelionato, realiza espontâneas operações bancárias; g) constata-se que a empresa autora não tomou a devida cautela, visto que fatalmente forneceu seus dados a terceiros, sem ao menos buscar confirmar para quem estava repassando dados; h) nenhum ato irregular foi praticado pela instituição financeira demandada, não podendo ser responsabilizada, pois a fraude narrada decorre de falha da própria empresa autora, a qual transmitiu dados e informações a golpistas; i) a conduta ilegal foi cometida por terceiro possuidor de informações privilegiadas da parte autora, e por não existir nexo causal entre os prejuízos e a atividade operacional do réu, resta caracterizado fato de terceiro, excludente de responsabilidade; j) não existe causalidade adequada entre a conduta do banco e o resultado danoso, pois não teve razões para desconfiar das transações realizadas, uma vez que foram todas aprovadas mediante senha; k) incabível qualquer restituição de valores, visto que as operações fraudulentas foram realizadas em razão da desídia da própria autora que forneceu dados para terceiros; l) não há provas do prejuízo. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Requereu o chamamento ao processo da empresa Brutus Comércio de Peças Ltda, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, no mérito, a improcedência da pretensão autoral. Em réplica (seq. 80), o autor refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. O feito recebeu sentença de procedência (seq. 90), anulada pelo eg. TJPR por cerceamento de defesa (seq. 120). Com a baixa dos autos, decisão saneadora definiu a subsunção do caso às normas protetivas do consumidor, deferiu a inversão do ônus da prova, rejeitou o chamamento ao processo e a preliminar de ilegitimidade, definiu os pontos controvertidos, questões de direito relevantes, bem como deferiu a produção da prova oral e pericial (seq. 132). Em audiência (seq. 180 e 378), foi tomado o depoimento pessoal do representante da parte autora, não havendo testemunhas a inquirir. Laudo pericial encartado aos autos (seq. 307 e 340), seguido de manifestação das partes (seq. 324, 325, 348). Convertido o julgamento em diligência, oportunizou-se manifestação das partes sobre a persistência no interesse da realização da prova pericial contábil (seq. 391), a qual foi, na sequência, deferida (seq. 399). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Laudo pericial contábil anexado aos autos (seq. 490 501, 514 e 525), seguido de manifestação das partes (seq. 494, 495, 506, 507, 517, 519, 528 e 529). Indeferida a complementação da prova técnica e encerrada a instrução (seq. 531), as partes apresentaram razões finais escritas (seq. 534 e 546). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de fraude em boletos bancários, aventando o autor que nas relações comerciais mantidas com seus clientes emite boletos através do Internet Banking do Banco Bradesco. Disse que criminosos se aproveitaram de vulnerabilidades desse canal para emitir boletos em proveito próprio, mas constando o nome da Cetric – Central de Tratamento de Resíduos no campo beneficiário, induzindo os clientes a erro. A instituição financeira, por sua vez, defendeu que não cometeu qualquer ato ilícito, não devendo ser responsabilizado por fraude cometida por terceiro. Afirmou que a empresa autora não se atentou às normas básicas de segurança e repassou informações pessoais a terceiros não autorizados e que, em razão disso, o sistema informatizado não acusou qualquer tipo de inconsistência nas transações. O primeiro ponto a ser analisado cinge-se à definição da existência ou não de falha na prestação dos serviços bancários, lembrando que, nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cumpre destacar que, apesar de o banco ter insistido em algumas peças que há, sim, debate quanto a um possível acesso indevido a ambiente virtual restrito, questionando se algum funcionário da empresa autora recebeu ligação telefônica de agentes se passando por prepostos da instituição financeira e solicitando acesso à páginas de internet ou para fins de atualização cadastral, artimanhas comumente utilizada por fraudadores, fato é que não nega terem sido os boletos fraudados emitidos a partir da conta da própria Brutus. Em outros termos, é desimportante avaliar se houve acesso indevido (invasão) à página de Internet Banking vinculada à conta do autor Cetric, porque as partes concordam que os boletos fraudados foram emitidos a partir de acesso a conta bancária da Brutus, ou seja, irrelevante a averiguação de eventual repasse indevido ou voluntário de senhas e dispositivos Token pela autora, já que o fraudador não se aproveitou dessas informações pessoais e sigilosas. Ora, se o suposto responsável pela fraude não se utilizou de senhas ou dispositivos Token em nome da Cetric, mas de conta bancária própria para emissão dos boletos – fato descrito claramente na inicial e não impugnado – é irrelevante a conduta do autor, pois para ele seria impossível impedir a emissão dos boletos por terceiro, a partir de conta bancária própria. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Seja como for, em harmonia com a narrativa inicial, o laudo produzido pelo expert em tecnologia da informação, confirmou que os boletos foram emitidos a partir da conta bancária da Brutus, mas indicaram o nome da autora no campo beneficiário, com seu endereço e CNPJ. Também esclareceu que quando um boleto é emitido a partir da área logada do correntista, a conta beneficiária será necessariamente a do proprietário da conta emissora do boleto, mas isso não impede que o emissor preencha manualmente o campo beneficiário, inserindo dados da pessoa física ou jurídica que desejar. É verdade que o fraudador se aproveitou de dados privilegiados, a exemplo do nome da autora, identificação de seus clientes e notas fiscais, mas estes dados estão relacionados justamente à carteira de clientes da autora e à suas transações empresariais, sem qualquer relação com os serviços bancários. Nesse cenário, questiona-se se a possibilidade de o agente emissor do boleto preencher manualmente o campo beneficiário do boleto, inserindo dados de outrem, configura alguma falha na prestação dos serviços bancários. A questão é peculiar e complexa, porque em se tratando de boletos bancários, diversos são os aspectos que devem ser levados em consideração para afastar ou não a responsabilidade das instituições financeiras em caso de fraude perpetrada por terceiro. É que, a prestação do serviço não se exaure com a simples emissão do boleto, mas com a efetiva alocação do valor pago PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ na conta do beneficiário indicado no título, depois de ultrapassadas diversas outras fases antecedentes (apresentação, conferência, liquidação, compensação etc.). Eventual defeito na prestação do serviço pode ser verificado em qualquer uma dessas fases. Vale destacar, ainda, que o serviço de cobrança por meio de boletos bancários sempre foi muito suscetível a fraudes, notadamente no período anterior à implantação da denominada “Nova Plataforma de Cobrança”, pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban, que tornou obrigatório o registro do documento, justamente para tentar reduzir a prática de atos fraudulentos Neste ponto, é importante registrar que as normas de defesa do consumidor não afastam a responsabilidade do fornecedor em função dos chamados riscos de desenvolvimento, aquele que, em face do estado da ciência e da técnica, não era conhecido no momento do lançamento, vindo a ser descoberto somente após um certo período de uso. Isto porque os riscos do desenvolvimento são enquadrados no conceito de fortuito interno, um risco integrante da atividade do fornecedor e intrínseco ao projeto ou à concepção do produto ou do serviço, enquadrando-se perfeitamente ao disposto nos arts. 12 e 14 do CDC. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ (...) RISCO INERENTE AO MEDICAMENTO. DEVER DE INFORMAR QUALIFICADO DO FABRICANTE. VIOLAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. RISCO DO DESENVOLVIMENTO. DEFEITO DE CONCEPÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE CONFIGURADA. (...) 8. O risco do desenvolvimento, entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circulação, constitui defeito existente desde o momento da concepção do produto, embora não perceptível a priori, caracterizando, pois, hipótese de fortuito interno. (...)” (REsp n. 1.774.372/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020.) Em resumo, não há exonerar a instituição financeira do dever de reparar danos resultantes de práticas fraudulentas levadas a efeito por terceiros que se aproveitam de certas vulnerabilidades do sistema. Por conseguinte, a responsabilidade do banco, no caso, decorre do fato de permitir que um terceiro, a Brutus, por via de convênio de emissão de boletos ou na qualidade de correntista, através de acesso a seu próprio Internet Banking, operacionalizasse fraude em que insere como beneficiário o nome do autor, permitindo que seus clientes fossem induzidos a erro, acreditando que estavam realizando o pagamento correto, enquanto os valores eram sorrateiramente transferidos para a conta da Brutus. Ao discorrer sobre as ações realizadas para a emissão de boletos, o Sr. Perito atestou que a emissão se dá na área do login pessoal do titular da conta, sendo necessário o preenchimento de todos os dados do pagador, dados do boleto, como juros após o PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ vencimento, número da nota etc., e, ainda, os dados do beneficiário final. Destacou o expert que é possível a emissão de boletos onde o nome da pessoa inserida no campo beneficiário não coincida com o beneficiário real, pois, enquanto este será necessariamente o titular da conta de onde emitido o boleto, as informações estampadas no documento podem ser preenchidas com o nome de qualquer sujeito com CPF ou CNPJ. Ao final, bem ponderou que se o sistema do banco não permitisse incluir manualmente beneficiário diverso do emissor do boleto (titular da conta emissora e beneficiário real, no caso, a Brutus), situações como essa deixariam de ocorrer ou seriam drasticamente minimizadas, eis que, com a vinculação obrigatória do emissor do boleto como beneficiário, não haveria como induzir o agente pagador ao erro, uma vez que este teria plena ciência do favorecido pelo pagamento. Evidente, portanto, que o sistema era falho e não dotado dos requisitos mínimos capazes de garantir a segurança esperada da operação. Não é minimamente razoável que o réu permita a emissão de boletos vinculados a uma determinada conta corrente (no caso, vinculados à conta corrente da Brutus), mas constando no campo beneficiário a identificação de terceira pessoa (nome e CNPJ da autora), o que contribuiu decisivamente para a ocorrência da fraude descrita na inicial, traduzindo vulnerabilidade passível de exploração por estelionatários. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Demais disso, é inaceitável que o sistema bancário admita a emissão de boletos duplicados, com mesmo beneficiário, valor e pagador, mas destinados a contas diversas, sem que alertasse da possibilidade de fraude em andamento. E não se esqueça que os boletos com campos não coincidentes com a realidade foram emitidos a partir do sistema de Internet Banking do Bradesco, com código de barras válido e através de conta bancária mantida pelo terceiro estelionatário, fatores que possibilitaram atingir o resultado pretendido com a atividade delitiva. Além disso, diferentemente do que era esperado, mesmo por ocasião do pagamento, o real beneficiário não foi identificado, ainda constando o nome da Cetric, em vez do emissor e destinatário do valor, Brutus. Exsurge, nesse cenário, a responsabilidade objetiva por atos lesivos causados em razão de fraudes perpetradas por terceiros que se aproveitam de vulnerabilidades no sistema. Essa responsabilidade decorre do risco inerente à própria atividade bancária, sendo irrelevante saber se a instituição financeira agiu ou não de má-fé ou se prestou assistência ao seu correntista. Ressalto que como os boletos fraudados foram emitidos a partir do Internet Banking do próprio réu – o que não foi impugnado –, não há que se falar em fortuito externo, mas interno e inerente à atividade bancária, cujos riscos não podem ser transferidos ao consumidor, respondendo a instituição financeira objetivamente, como já se delineou. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Presente também o nexo causal, na medida em que o fraudador se utilizou diretamente da atividade bancária desenvolvida pelo Banco Bradesco, sem qualquer obstáculo, para implementar a fraude e lesar o patrimônio da autora, induzindo seus clientes a erro. Não se ignora o fato de o terceiro estelionatário ter se aproveitado de dados privilegiados do banco de clientes do autor, mas isso não permite à casa bancária transferir o risco de sua atividade ao cliente, pois, como exaustivamente exposto, a fraude somente encontrou o espaço necessário em razão da fragilidade do sistema que permitiu a emissão de boletos com dados incompatíveis com a realidade. A esse respeito e para esgotar as matérias trazidas em defesa, assinalo que nem a prova oral, nem a prova pericial foram capazes de atestar que algum funcionário ou preposto da autora tenha contribuído para as fraudes, é dizer, não ficou provado que alguém tenha recebido ligações de estelionatário se passando por funcionário do banco solicitando acesso à página de internet ou realizando suposta atualização cadastral, artimanhas de fraudadores. Assim, há de ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos oriundos da emissão dos boletos fraudados e encaminhados para pagamento, cujo proveito econômico se reverteu a terceira pessoa e deve ser indenizado. Nesse sentido, precisamente em caso semelhante em que se reconheceu a vulnerabilidade do sistema ao permitir a emissão de boletos onde a figura do beneficiário não coincide com o PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ destinatário final do pagamento, impossibilitando a vítima de identificar o golpe: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO DOCUMENTO. FALHA. SISTEMA INTERNO DE EMISSÃO DE BOLETOS QUE VIABILIZA A FRAUDE AO NÃO FAZER COINCIDIR A FIGURA DO "BENEFICIÁRIO" COM O DESTINATÁRIO DO CRÉDITO PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DA VÍTIMA CONSTATAR O GOLPE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO BOLETO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de indenização fundada em golpe do boleto. O caso revela-se peculiar. O boleto só foi emitido com participação (omissão e falha) do banco réu. Apesar de afirmar que não emitiu o boleto, não negou (impugnou) que sua emissão se deu a partir de uma permissão (contrato – convênio) celebrado com um cliente e também com autorização para uso (no corpo do boleto) de suas marcas e logotipos. Na instrução processual, verificou-se que os autores realizaram o pagamento do valor de R$ 2.743,33 por meio de um boleto que indicava a Sul América Saúde como beneficiaria. Ao que consta, se o código de barras não apresentou erros no seu processamento e os dados cadastrais da empresa autora foram precisos, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno do banco réu. O fortuito interno não servia para exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Reconheço a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso. A responsabilidade do banco Santander se deu ao permitir que um terceiro, por via de convênio de emissão de boletos (só assim o correntista consegue fazê-lo), operacionalizasse fraude em que insere como beneficiário um terceiro para crédito em sua conta corrente naquele banco. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Incidência da súmula 479 do STJ. Danos materiais. Ressarcimento do valor pago pela autora em função do boleto falso. Precedentes da Turma e do TJSP. (...)” (TJ-SP 10067526020208260554 Santo André, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Delineada a responsabilidade do réu, relativamente ao prejuízo material experimentado, o primeiro ponto a ser observado é que, embora o autor tenha feito um trabalho minucioso, relacionado uma a uma as notas fiscais, os boletos fraudados e o crédito na conta do terceiro, o banco réu se limitou a arguir que “não restou comprovado nos autos qualquer prejuízo de ordem material que justificasse a pretendida indenização”. A impugnação, da forma que apresentada, se reveste de inaceitável abstração e generalidade, o que atrai a presunção de veracidade referida no art. 341 do CPC, corroborada pela extensa prova documental encartada aos autos, suficiente a demonstrar que o valor pago por clientes do autor através de boletos fraudados foi desviado para a conta corrente da empresa Brutus Comércio de Peças Ltda. No entanto, atento às diretrizes traçadas pelo eg. TJPR no julgamento do recurso de apelação apresentado em face da sentença anterior, é indispensável a análise da prova pericial, até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa do autor, restringindo a condenação ao prejuízo material efetivamente experimentado, cuja condenação não pode abarcar um prejuízo hipotético. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Portanto, deve-se considerar como prejuízo efetivamente experimentando apenas aquele correspondente à prestação de serviços, cujo preço foi pago pelos clientes e revertido à conta do terceiro fraudador, em decorrência direta da emissão e remessa de boletos com campos não coincidentes, impedindo a identificação da fraude. E nesse aspecto, a Sra. Perita identificou um montante equivalente a R$ 961.107,43, correspondente a soma do valor total das notas fiscais que apresentam comprovantes de pagamentos ou que foram encontrados na carteira de cobrança como títulos adimplidos, e, por isso, refletem serviços efetivamente prestados e quitados pelos clientes em virtude das fraudes levadas a efeitos em razão da insegurança dos serviços bancários. Indiferente o fato de que a Sra. Perita ter ressalvado que do valor acima, R$ 253.871,04 são referentes a notas fiscais canceladas, pois, mesmo assim, foram pagas pelos clientes, de modo que, se não por deixar de receber o preço, o autor experimentou o prejuízo material pelo dever de ressarcimento ao cliente pelo pagamento indevido. Ademais, como destacado pelo autor, a exemplo da nota fiscal cancelada nº 17087, o cliente foi induzido a erro ao acreditar que estava realizando um pagamento a Cetric por serviços de transporte e destinação de resíduos, pois o código de barras gerado pelo réu constava seu nome como beneficiário, o que leva à conclusão de que, cancelada ou não a nota, o dinheiro que deveria ser revertido ao autor, foi desviado para o terceiro fraudador. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Quanto à tese de que a perícia extrapolou o período em que ocorreram as fraudes, de novembro/2015 a setembro/2016, o exame ficou restrito aos documentos apresentados nos autos, ou seja, não houve avanço para tema não debatido, de modo que subsiste hígida a conclusão pautada nos extratos, comprovantes de pagamento e notas fiscais acostadas. De mais a mais, ainda que emitidas em período anterior, foram pagas em novembro/2015 e seguiram a mesma sorte das demais, onde a fraude somente encontrou espaço em razão da não coincidência dos campos beneficiários com o real favorecido. É verdade que a Sra. Perita identificou nos extratos da conta do terceiro, Brutus, somente o montante de R$ 159.803,66, mas não o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a diferença entre esses R$ 159.803,66 e o total de R$ 961.107,43 tenha sido creditado na conta do autor em razão do pagamento dos boletos fraudados, lembrando que há prova de pagamento dos boletos pelos clientes, o que atesta a prestação do serviço e o prejuízo material ante o não recebimento do preço. Por fim, observo que embora a Sra. Perita, inicialmente, não tenha localizado comprovantes de pagamento de 68 notas fiscais em um total de R$ 373.957,65, montante que, então, não englobaria o prejuízo material concretamente experimentado pelo autor, o laudo foi retificado, e os valores considerados como efetivamente pagos pelos clientes com base em boletos fraudados, de modo que prevalece o total R$ 961.107,43, correspondente a soma do valor das notas fiscais que apresentam comprovantes de PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ pagamentos ou que foram encontrados na carteira de cobrança como títulos adimplidos. Destarte, de rigor a procedência do pedido inicial com a condenação do banco ao pagamento da quantia nominal identificada na planilha de seq. 525.2, equivalente a R$ 961.107,43 (novecentos e sessenta e um mil e cento e sete reais e quarenta e três centavos). Não há julgamento ultra petita, porque, apesar da pequena diferença em relação ao inicialmente contido na redação da petição inicial, todas as notas contempladas no laudo técnico constam dos autos, de modo que a diferença pode ser atribuída a um simples erro material de cálculo na soma dos valores. Aludido montante deverá ser corrigido pela média aritmética simples do INPC/IGP-DI, individualmente a contar da data de cada pagamento, e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, ocorrida em 13/07/2018 (seq. 37), na forma do art. 405 do CC. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar o réu ao pagamento em favor do autor de R$ 961.107,43 (novecentos e sessenta e um mil e cento e sete reais e quarenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos exatos moldes da fundamentação. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Por sucumbente, fica o réu também condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, isso considerando a complexidade da lide, a demandar participação em audiência e acompanhamento de extensa prova pericial, além do excelente trabalho desenvolvido de forma minuciosa pelos nobres causídicos durante todo o tempo de tramitação do feito, sem olvidar, ainda, da vasta prova documental acostada aos autos e, como dito, examinada detalhadamente. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035315-02.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$960.913,30 Autor(s): CETRIC - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDOS SOLIDOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS DE CHAPECO LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Não há mais questões a serem sanadas pela prova pericial. As impugnações apresentadas pelas partes dizem respeito ao mérito, e se alguma tese for acolhida a apuração do valor poderá ser realizada por simples operação matemática de soma ou subtração, partindo das planilhas bem produzidas pela expert. O requerimento de expedição de ofícios formulado à seq. 529 pela autora é manifestamente extemporâneo, porquanto há muito superada a fase de especificação de provas. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. (...) PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA FORMULADO NO APELO (2). NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR/RECORRENTE (2) QUE, NA OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, POSTULOU APENAS PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL DA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. (...)” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021622-82.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.09.2023) “RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. I. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. EMBARGANTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, FICOU INERTE. PRECLUSÃO, AINDA QUE A PARTE TENHA REQUERIDO AS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004276-42.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.09.2023) “(...) AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAIS LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA QUE ENSEJA A PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O ALEGADO CERCEAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001498-05.2023.8.16.0132 [0000228-14.2021.8.16.0132/1] - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.09.2023) Assim, dou por encerrada a instrução processual. Libere-se à Sra. Perita seus honorários. Às partes para apresentação de razões finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela autora. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035315-02.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$960.913,30 Autor(s): CETRIC - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDOS SOLIDOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS DE CHAPECO LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Nada a reconsiderar da decisão retro (seq. 391). Para realizar a prova técnica pericial contábil requerida pelo réu e determinada pelo TJPR (seq. 120), nomeio (por sorteio no CAJU) a perita THAIS FERNANDA DE ALMEIDA (CPF: 08544090923). No prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem as partes assistente técnico e formulem quesitos pertinentes à matéria objeto da perícia (art. 465, §1°, do CPC). Após, oficie-se à expert para, em 05 dias (art. 465, 21°, do CPC), dizer se aceita o encargo e propor honorários, os quais, uma vez definidos, deverão ser adiantados pela parte que requereu a prova (instituição financeira ré), na forma regulada pelos artigos 82 e 95, ambos do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da inversão do ônus da prova determinada na decisão de seq. 132.1. Resolvida a questão dos honorários, dê-se ciência à Sra. Perita para dar início aos trabalhos, comunicando diretamente as partes, por meio de seus procuradores constituídos, do local e data designados, sem prejuízo da comunicação nos autos. Deixo claro que as partes, nos termos do art. 473, § 3º, CPC, deverão disponibilizar à expert toda a documentação imprescindível ao exercício de seu trabalho. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo eventual assistente de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1°, CPC). Diligências necessárias. Int. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Mero expediente

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