Cumprimento de sentença 0045946-97.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045946-97.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2026, 12:52

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045946-97.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.446,05 Exequente(s): Sirlei Maria Rama Vieira Silveira Executado(s): FERNANDA GALDINO FREITAS GUMBEL O sistema PREVJUD é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça home 4.0 do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça. Sua finalidade é verificar se o executado possui alguma fonte de renda assalariadaou benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar a possibilidade de constrição patrimonial. Para o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD, é necessário que o exequente demonstre a utilidade da medida, especialmente após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, conforme se extrai da movimentação processual. Assim, defiro a consulta ao PREVJUD para apurar a existência de vínculosempregatícios ou recebimento de benefícios, visando a satisfação do crédito exequendo. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:31

Confirmada

23/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:50

Outras Decisões

15/04/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:44

Confirmada

07/04/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 20:30

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 09:17

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045946-97.2021.8.16.0014 I. Conforme estabelecido pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários decorrentes da sucumbência devem ser somados ao montante principal devido no processo de execução. Contudo, dado que a cobrança da verba honorária está atualmente suspensa em relação à empresa F.G. Freitas Alimentações ME, considero que, para a eficácia processual, a execução dos honorários de sucumbência deve continuar neste processo contra à Fernanda Galdino Freitas Gumbel. Ao Cartório, proceda com a remoção da empresa mencionada anteriormente do registro atual e realize a inversão dos polos. II. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. ii.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). III. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. IV. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, não sendo requerido ou indicado pela parte exequente nenhum bem específico para penhora, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iv.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iv.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iv.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iv.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. V. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 12 de agosto de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0045946-97.2021.8.16.0014/1 Recurso: 0045946-97.2021.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): F. G. FREITAS ALIMENTAÇÕES ME FERNANDA GALDINO FREITAS GUMBEL Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDA GALDINO FREITAS GUMBEL E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, quanto ao pedido de extensão da assistência judiciária gratuita formulado, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o atual entendimento da Corte Superior, no seguinte sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) Sustentaram os Recorrentes a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXII, e 170 da Constituição Federal, 15 da Lei 11.977/2009 e 4º do Decreto nº 22.626 e às Súmulas 93/STJ e 121/STF, além de divergência jurisprudencial, alegando, em síntese: a ilegalidade da capitalização de juros, uma vez que: a) é “expressamente vedada pela Lei da Usura e tal posicionamento já foi, inclusive, petrificado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 121: ‘é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada’” (fl. 02) e b) “o entendimento atual e predominante sobre o referido tema é pela inconstitucionalidade do artigo 5º da MP nº 2.170-36/2001, que autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, sendo até mesmo tema discutido pela ADI 2.316/2000 no Supremo Tribunal Federal – STF” (fl. 09). Aduziram, ainda, que os juros remuneratórios devem ser limitados, pois estão em patamares muito acima da taxa de mercado. Afirmaram que, ante a abusividade na relação entre as partes, deve ser descaracterizada a mora e, reconhecido o excesso, deve incidir a repetição em dobro. Requereram, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ressalte-se, de início, que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de ofensa a dispositivo constitucional, pois, “Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.614/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/20 Da mesma forma, nos termos da Súmula 518/STJ, cumpre salientar que não se admite a interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, o qual não se equipara a dispositivo legal para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Veja-se: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) O Colegiado não tratou dos artigos 15 da Lei 11.977/2009 e 4º do Decreto nº 22.626 e das questões da descaracterização da mora e da repetição em dobro sob o enfoque pretendido pelos Recorrentes. E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE AS TESES ARTICULADAS E SOBRE OS ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses articuladas no recurso especial e os artigos indicados como violados, e nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide, na espécie, os enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o efetivo debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.996.848/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) A Câmara julgadora assim decidiu a questão relativa à capitalização de juros: “Tratando-se de cédula de crédito bancário, há expressa autorização legislativa para a prática da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, desde pactuada, consoante art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004. É o que ocorre no caso, em que consta de forma clara a previsão de juros capitalizados, já que a taxa anual prevista (18,72%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros (1,44%). (...) Acresça-se, ainda, que no contrato restou estabelecido o pagamento por meio de parcelas prefixadas, as quais já foram calculadas englobando os juros e, portanto, não há juros vencidos somados ao saldo devedor a caracterizar a capitalização de juros. (...) Com isso, considerando que há previsão legislativa e contratual para a prática da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, não se verifica qualquer contrariedade da sentença ao entendimento firmado no REsp de nº 1124552/RS” (fls. 04/06, mov. 36.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). Nesse cenário, a decisão não destoa do entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo REsp nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” e de que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à capitalização mensal de juros. Quanto aos juros remuneratórios, o Colegiado assim considerou: “não se verifica, no caso, qualquer abusividade a justificar a exclusão dos juros remuneratórios nem tampouco limitação, que somente é admitida quando demonstrado que as taxas praticadas superam consideravelmente a média de mercado, divulgada pelo Bacen. Ocorre que, in casu¸ a inicial sequer especifica qual seria a taxa média divulgada pelo Bacen às mesmas operações, inexistindo no cálculo de mov. 07 qualquer indicação da discrepância no contrato. Veja-se que, ainda que invertido ônus de prova, não basta que a parte alegue de forma genérica a existência de juros abusivo, devendo trazer elementos probatórios mínimos acerca dos fatos arguidos na inicial. (...) Portanto, diante das alegações genéricas e da inexistência de indícios mínimos acerca dos fatos alegados na inicial, nega-se provimento ao recurso nesse ponto” (fls. 07/08, mov. 36.1, acórdão de Apelação). Entretanto, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica ao supratranscrito fundamento basilar da decisão objurgada – a parte apenas alegou de forma genérica a ocorrência de juros abusivos –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no que tange à capitalização mensal de juros e inadmito o recurso no que tange às questões remanescentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28 / G1V18 / G1V 13

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 45946-97.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.446,05 Embargante(s): F. G. FREITAS ALIMENTAÇÕES ME FERNANDA GALDINO FREITAS GUMBEL Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – Relatório A parte embargante acima nominada, qualificada na petição inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO de Título Extrajudicial (autos nº 0040518-37.2021.8.16.0014) em desfavor da parte embargada, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) considerando que estão presentes os requisitos do § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, devem ser atribuído efeito suspensivo aos embargos; b) não têm condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça ou então deverá ser deferido o parcelamento das custas e despesas processuais; c) o artigo 6º, inciso V, do CDC, permite a revisão e modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais entre as partes, possibilitando relativizar o princípio da pacta sunt servanda, a fim de assegurar a real concretização dos conceitos norteadores do equilíbrio da relação contratual; d) incide ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da inversão do ônus da prova; e) deve ser expurgada a ilegal capitalização de juros, aplicando juros conforme a média de mercado e de forma linear; f) todos os valores relativos a lançamentos a débito em conta corrente foram base de cálculo para o cômputo dos impostos, mais precisamente o IOF, sendo incontroverso que os valores apurados quanto a este apresentam-se parcialmente indevidos, principalmente daqueles que incidiram sobre cobranças indevidas como tarifas bancárias, produtos bancários, juros capitalizados, comissão de permanência e juros bancários, os quais foram incorporados ao saldo devedor; g) a instituição financeira deverá ser condenada a restituir em dobro todos os valores cobrados indevida e abusivamente, na forma como rege o art. 42 do CDC; h) os bens indicados pela parte exequente correspondem a 8 veículos, que totalizam valor muito superior ao valor da execução, causando excesso de execução. Requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Pugnaram pela restituição dobrada dos valores pagos a maior; pela declaração de nulidade da prática de anatocismo na periodicidade diária e mensal; pela descaracterização da mora; pela exclusão da cobrança da tarifa; pelo reconhecimento do excesso de penhora, com liberação dos bens nomeados, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Solicitaram a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Atribuíram à causa o valor de R$106.446,05. A parte embargante emendou sua petição inicial na seq. 7, juntando laudo pericial e quantificando o excesso de execução em R$15.792,62. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo foi rejeitado na seq. 9 e na mesma ocasião oportunizou-se a instrução sobre o requerimento de concessão da gratuidade de justiça e, depois dos documentos juntados na seq. 14, o benefício em questão foi concedido à autora pessoa jurídica e indeferido à autora pessoa natural e, depois de recolhidas as custas, determinou-se a intimação da parte embargada (seq. 33), a qual trouxe Impugnação aos Embargos à Execução na seq. 36, defendendo, em resumo, que: a) preliminarmente, inobstante a empresa tenha demonstrado um resultado negativo no balanço de 2020, o balanço juntado no mov. 14.7 indica que possuem mais de R$725.000,00 em estoque e ativos que ultrapassam os R$800.000,00, motivo pelo qual deve ser revogada gratuidade de justiça; b) no mérito, nem mesmo o caráter adesivo do contrato objeto da discussão é capaz de sustentar a iniquidade ou lhe retirar a legitimidade e a validade; c) a cédula de crédito objeto da ação de execução é título executivo revestido de certeza, exigibilidade e liquidez; d) uma vez inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em epígrafe, não há de se falar em inversão do ônus da prova, independentemente da natureza jurídica da norma cuja aplicação se pretende; e) a taxa de juros operada pelo banco credor, não ultrapassa uma vez e meia a taxa média fixada pelo banco central para as operações da mesma natureza, não se perquirindo de qualquer abusividade; f) a capitalização dos juros é permitida às instituições financeiras, em periodicidade inferior à anual inclusive, conforme a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que está vigente e goza de presunção de constitucionalidade; g) a incidência de juros remuneratórios na prorrogação unilateral do contrato pelo inadimplemento é medida autorizada pela Súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça; h) os juros moratórios podem ser estipulados até o limite de 12% ao mês, conforme artigos 406 do CCB e 161 do CTN, já no que refere à multa moratória, é sabido que esta pode ser contratada até o limite de 2%, conforme disciplina o artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; i) quanto à cobrança do IOF, há que se lembrar que a instituição financeira apenas é responsável pelo repasse do valor recolhido, sendo o sujeito passivo tributário o mutuário; j) não concorrem quaisquer fundamentos jurídicos ou legais para a revisão dos encargos de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), de modo que a mora não poderá ser descaracterizada; k) a pretensão de repetição do indébito, ainda, esbarra na inexistência de demonstração e comprovação do erro nos pagamentos/amortizações realizados, conforme exige o artigo 877 do CCB; l) restam desde já expressamente impugnados tanto os cálculos quanto as levianas alegações, uma vez que as cobranças ocorreram estritamente de acordo com os encargos livremente contratados. Pugnou pelo acolhimento da questão preliminar e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. A parte embargante se manifestou quanto à impugnação aos embargos (seq. 43), ocasião em que rebateu os termos da defesa e ratificou os seus pleitos iniciais. O julgamento foi convertido em diligência na decisão da seq. 63, ocasião pela qual foi reconhecida a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da inversão do ônus da prova, sendo oportunizado que as partes especificassem outras provas eventualmente pretendidas, porém ambas optaram pelo julgamento antecipado (seqs. 66 e 67). O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO através da qual a parte embargante pretende o reconhecimento de ilegalidades do contrato pactuado, as quais traduziriam excesso à execução em apenso (autos nº 40518-37.2021.8.16.0014). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados de forma documental, sendo desnecessária maior dilação probatória. Inicio o julgamento pela análise da impugnação à gratuidade de justiça, única questão preliminar suscitada pela parte embargada. O embargado sustentou que a empresa embargante possui R$725.000,00 em estoque e mais de R$800.000,00 em ativos, motivo pelo qual entende que deveriam ser revogados os benefícios da gratuidade de justiça. Ocorre que, por uma questão de raciocínio lógico, para a análise desta questão não se pode voltar atenção apenas para os ativos, mas sim para o resultado final da aplicação dos passivos sobre estes ativos para assim obter o patrimônio líquido. E dos balancetes apresentados na seq. 14 constata-se que 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação o resultado foi negativo. Em 2018, os ativos foram de R$172.402,47, mas os passivos foram R$644.447,62, resultando no patrimônio líquido negativo de R$472.045,15 (mov. 14.5). Em 2019, os ativos foram de R$314.629,75, já os passivos foram R$1.088.942,16, resultando no patrimônio líquido negativo de R$774.312,41 (mov. 14.6). Por fim, no ano de 2020 os ativos foram R$731.568,52. Os passivos de R$2.388.548,65 e assim o patrimônio líquido foi novamente negativo no valor de R$1.490.014,65. Logo, é inquestionável que a empresa embargante passa por sérias dificuldades, estando com seus ativos completamente comprometido pelas dívidas e despesas que compõem seus passivos. Ademais, caberia ao impugnante (ora embargado) juntar provas concretas de que a empresa possui condições diferentes daquelas demonstradas pelos balanços patrimoniais, o que não ocorreu nos autos. Diante disso, rejeito a presente impugnação. Passo à análise do mérito. Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, conforme acima relatado, sua incidência ao caso já foi declarada pela decisão interlocutória da seq. 63, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, decisão a qual ora ratifico, por inexistirem elementos diversos para uma convicção contrária. Em relação aos limites objetivos da lide (princípio da adstrição – arts. 141, 490 e 492, CPC), considerando que o presente procedimento não possui natureza dúplice, somente aquelas delimitadas pela petição inicial e subsequente emenda e posteriormente impugnadas é que poderão ser julgadas. São elas: capitalização de juros; redução dos juros à taxa média de mercado; base cálculo do IOF; excesso de penhora; e restituição dobrada dos valores reconhecidos como indevidos. Nos pedidos da petição inicial foi também pugnado pela “descaracterização da mora” e pela “exclusão da cobrança da tarifa”, mas não houve causa de pedir que justificasse juridicamente o porquê da necessidade de acolhimento destes pedidos e, portanto, estes não serão apreciadas por ineptos. Na petição de emenda da seq. 7 não houve acréscimo jurídico argumentativo de alguma outra matéria, sendo apenas juntado o relatório elaborado pelo contador contratado e os cálculos por ele confeccionados. No relatório supramencionado, o contador assistente do autor mencionou que realizou a exclusão dos valores indicados no item 2, por os considerar indevidos (tarifa de abertura de crédito e seguro). Entretanto, conforme esclarecido, estes não fizeram parte integrante da causa petendi e, como o assistente não possui capacidade postulatória nem poderes de representação da parte embargante, por óbvio que suas opiniões e argumentações não podem ser analisadas, isso quanto ao aspecto jurídico. Feitos estes esclarecimentos, volto-me agora à análise de cada uma das matérias acima elencadas. Sobre a capitalização de juros, segundo o conceito do professor de matemática financeira José Dutra Vieira Sobrinho citado por Márcio Mello Casado, em seu livro abaixo referido, Capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em continuação, o mesmo autor complementa: A lição da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuárias e Financeiras, na obra Manual de controle operacional de sociedades de arrendamento mercantil (2. ed., São Paulo, Atlas), também é no sentido de que o critério de capitalização composta indica um comportamento exponencial do capital ao longo do tempo, ou seja, o seu valor se altera como se fosse uma progressão geométrica. Nesse sistema, os juros são calculados sempre sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores. Referente ao tema, tem-se que a legislação brasileira se inspirou nas leis de países europeus tal como França, Portugal, Alemanha, Itália, Espanha e Holanda. O Código Civil português endossa plenamente o conceito de anatocismo no artigo abaixo transcrito: Art. 560 - Para que os juros vencidos produzam juros é necessária convenção posterior ao vencimento; pode haver também juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização. Só podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano. No Código Civil italiano encontra-se entendimento semelhante: Art. 1282 – Na falta de uso contrário, os juros vencidos só podem produzir juros do dia do pedido judicial, ou por efeito de convenção posterior ao seu vencimento, e sempre que trate de juros devidos pelo menos por 6 meses. E no Código Civil francês, considerado por inúmeros juristas como o pai de todos os códigos, o entendimento não é diferente: Art. 1154 - Os juros vencidos dos capitais podem produzir juros, quer por um pedido judicial, quer por uma convenção especial, contando que, seja no pedido, seja na convenção, se trate de juros devidos, pelo menos, por um ano inteiro. Com base nessas evidências pode-se deduzir que o Art. 253 do nosso Código Comercial, editado em 1850, porém revogado em parte pela Lei n.º 10.406/02, transposto literalmente no Art. 4º do Decreto 22.626/33, tentou reproduzir os ditames das legislações estrangeiras supracitadas com a seguinte redação: É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Por conclusão, confirma-se que anatocismo, juros compostos, juros sobre juros e capitalização de juros, para fins de efeitos práticos, são sinônimos de uma mesma ilicitude. Todavia, para a capitalização, acrescenta-se a análise da sua periodicidade, mais especificamente da sua prática em período inferior a um ano. Era aceito que poderia existir esta prática somente quando houvesse legislação específica autorizadora, como ocorre nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Porém, seguindo os rumos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, pacificado pelo julgamento do REsp 973.827/RS (nos moldes do antigo art. 543-C do CPC), não só nas cédulas acima mencionadas, mas em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada” (Tema Repetitivo nº 246). O E. Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu Órgão Especial, chegou a declarar a inconstitucionalidade da supracitada medida provisória, porém, em dezembro de 2012, houve alteração do entendimento: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.MODALIDADE CONTRATUAL QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, INCISO I, LEI 10.931/2004). ADEMAIS, INSTRUMENTO INDICANDO TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS, SENDO AQUELA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DESTA.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE ESSA PROVIDÊNCIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICANDO DECISÃO ANTERIOR, AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001, PRONUNCIAMENTO ESSE VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONADOS (ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART.543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CONTRATADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 800506-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 05.02.2014). Desta forma, por conclusão desta ideia, tal como ocorria com a anual, a capitalização mensal dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. No que tange à previsão contratual, o mesmo Recurso Repetitivo do STJ em questão fixou a tese de que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de formas expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Tema Repetitivo nº 247). Portanto, estando mencionada a capitalização em alguma das cláusulas contratuais ou havendo contradição entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal, estas são informações bastantes para concluir que houve previsão expressa no contrato que assim autoriza a capitalização de juros, tanto a mensal como a anual. Em contrapartida, não havendo a respectiva previsão, entendo que os juros devem ser calculados da forma simples, sem capitalização. Pois bem. No caso dos autos não houve expressa previsão contratual da capitalização de juros. Entretanto, multiplicando por 12 a taxa mensal de 1,44% inserida no contrato, obtém-se como resultado a taxa de 17,28%, diferente, portanto, da taxa anual e 18,72% prevista no contrato. Em sendo assim, respeitando a tese firmada pelo Tema Repetitivo nº 247 do STJ, não vislumbro ilegalidade da capitalização de juros praticada pela parte embargada no contrato em execução. Logo, improcede esta pretensão. A parte autora imputou como excessiva a taxa de juros pactuada. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de, através da tutela jurisdicional, a onerosidade ser minorada. Diante desta regra, vários são os consumidores que têm pretendido a limitação em 12% (doze por cento) ao ano ou a redução à taxa média de mercado. De toda forma, esta proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, tal como ocorrem em vários casos semelhantes a este. Isto sim é abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, ferindo até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, agora expressamente assegurado também no Código Civil. Ressalto que não se aplicam às instituições financeiras a Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF, editada em decorrência da disposição do artigo 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, sendo que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelos bancos devem seguir as orientações do Conselho Monetário Nacional, o qual deixou a fixação das taxas de juros livres, conforme a flutuação do mercado, não havendo, inclusive, impedimento legal para a fixação em patamar superior a 12% ao ano. Nesta linha, não há que se falar em aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que assim dispunha: Art. 192 – O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...) § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Da leitura do § 3º deste artigo se vê que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Ocorre, entretanto, que não houve a regulamentação complementar imposta pelo caput do mesmo artigo, não sendo, por isso, autoaplicáveis suas regras aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Ademais, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispôs: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em razão da característica vinculante desta súmula, descabe aqui, inclusive, acrescentar meu posicionamento sobre a matéria ou demais considerações, restando somente, como corroboração, colacionar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DISPENSÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO PELA TAXA LEGAL (RESP Nº 1.061.530-RS). REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. [..] 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543- C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. 5. Os juros moratórios pactuados no contrato, na cláusula prevendo encargos de inadimplemento, devem ser limitados a taxa de juros legal de 1% (um por cento) ao mês por se mostrar abusiva a previsão de sua cobrança a razão de 0,49% ao dia (Orientação nº 3 do REsp 1.061.530-RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73). [...] 9. Provido, ainda que minimamente, o recurso de apelação da parte vencida em primeiro grau, não há espaço para majoração dos honorários fixados pela sentença (§ 11, art. 85/CPC) ou sequer redistribuição da proporção dos ônus, visto que a sucumbência da requerida é mínima. 10. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, na forma do art. 932, IV e V, letra “a” e “b”, do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018845-08.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 27.06.2019). Assim não há limitação dos juros em 12% ao ano. A regra geral é de que a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada. As únicas exceções para a quebra desta regra ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou, por segunda hipótese, quando configurada a onerosidade excessiva do mutante em relação ao mutuário (abusividade). Ocorrendo uma destas situações entendo então que a tutela jurisdicional pode ser aplicada, a fim de efetuar a estipulação ou redução razoável dos juros. Para tanto, tenho por melhor parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Neste viés: REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO 1 (BANCO). 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 3. TABELA PRICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO VÍCIO. READEQUAÇÃO DA DECISÃO. 4. DECADÊNCIA ART. 26 CDC. NÃO CONFIGURADA. 5. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. (CORRENTISTA). 1. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 2. COMISSÃO DE PERMANENCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELOS ENCARGOS DA MORA. RECURSO PROVIDO. [...] Assim, se devida e expressamente contratados os juros, desde que não abusivos (leia-se superiores a média do mercado), e desde que comprovados nos autos, não há limitação para os juros, podendo a instituição financeira cobrar a taxa pactuada [...]. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 762297-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 29.06.2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 5/STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Rever o posicionamento do acórdão recorrido, o qual concluiu que não houve pacto expresso de capitalização mensal de juros, é vedado pela Súmula 5, deste STJ 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - EDcl no Ag 1138693 / SC - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - J. 14.04.2011). De tais exceções, a pactuação está perfeita, posto que claramente previstas no contrato as taxas praticadas. Resta apurar se houve onerosidade excessiva. No contrato pactuado (mov. 1.2 da execução), firmado em 26/12/2019, foram estipuladas as seguintes taxas: 1,44% ao mês e 18,72% ao ano. Por consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), mais especificamente daquelas de números 20723 e 25442, depreende-se que para o mesmo período, para a mesma espécie de crédito, a taxa média praticada pelo mercado foi de 1,09% ao mês e 13,93% ao ano. Desta feita, contrastando estas médias com aquelas taxas, entendo não ter ocorrido abusividade, visto que a taxa pactuada é um pouco superior à média praticada pelo mercado à época da contratação. Haveria abusividade se as taxas fossem superiores ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em deslinde. Logo, também não procede esta pretensão. A parte embargante arguiu também ilegalidade na cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mais especificamente na base de cálculo sobre cobranças reconhecidas como indevidas. Ocorre que, tal como restou acima julgado, das matérias de ilegalidade efetivamente arguidas nenhuma foi acolhida. Neste sentido, como as cobranças foram todas lícitas, por consequência lógica não há que se cogitar na restituição do imposto incidente sobre elas. Assim, também improcede este pedido. Seguindo exatamente a mesma linha de raciocínio, como nenhuma ilegalidade está sendo reconhecida, não há que se cogitar na restituição simples ou dobrada dos valores cobrados. Por derradeiro, a parte embargante afirmou que a parte exequente, ora embargada, teria indicado uma lista de bens à penhora, os quais corresponderiam a 8 veículos, que assim totalizariam valor superior ao da execução, o que refletiria excesso de penhora. Mesmo depois de reler a petição inicial daquela execução, bem como todas as demais petições lá juntadas pelo banco aqui embargado, não localizei a mencionada lista de bens indicados à penhora. Entretanto, mesmo que houvesse tal indicação, o excesso de penhora somente poderia ser reconhecido, logicamente, depois de efetivada a penhora sobre tais bens e de realizada a avaliação dos mesmos, tal como assim se interpreta da simples leitura do art. 874, I do Código de Processo Civil. Desta forma, improcede também esta tese. III – Conclusão Diante do exposto e pelo que mais consta desta EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por F. G. FREITAS ALIMENTAÇÕES ME e FERNANDA GALDINO FREITAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante, nos moldes da fundamentação acima apresentada. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte embargante ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Considerando que a primeira embargante (pessoa jurídica) é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência em relação a ela, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 21 de junho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045946-97.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045946-97.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.446,05 Embargante(s): F. G. FREITAS ALIMENTAÇÕES ME FERNANDA GALDINO FREITAS GUMBEL Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I. Converto o julgamento em diligência. Observo que ainda não houve decisão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para o caso. Em regra, a jurisprudência do STJ, adotou a teoria finalista para a definição das relações de consumo, passando então a considerar a destinação final do produto ou serviço a fim de limitar o conceito de consumidor e consequente análise da aplicação da legislação consumerista ao caso. A corrente crescentemente adotada nos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça é justamente que se deve verificar se a pessoa física ou jurídica figura ou não como destinatária final ou, ao menos, se existe vulnerabilidade técnica de uma parte em relação à outra, capaz de ensejar a aplicação do diploma consumerista, atenuando-se o rigor finalista do art. 2º do CDC. Nesse sentido: A falta de peça essencial é, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes. - A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. - Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. – [...] (STJ – 3 Turma – RMS – 27.512/BA – Relatora Nancy Andrighi, DJ de 23.09.2009). (supressões e grifos meus). Trata-se da Teoria Finalista Mitigada, em que se atenua a investigação acerca da destinação final do produto ou serviço e perquire-se, no caso concreto, se se configurou a vulnerabilidade técnica necessária à caracterização da relação de consumo. No caso em análise, reputo que se aplica a legislação consumerista. Não é necessária apenas a presença da hipossuficiência financeira da parte para caracterização de sua vulnerabilidade e, o fato de se tratar de pessoa jurídica também não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A autora se utiliza dos serviços financeiros oferecidos pela parte ré, na condição de destinatária final, não havendo qualquer prova de que financia ações e estratégias empresariais e, uma vez inexistindo prova de sua suficiência técnica, há que se falar na aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Diante a decisão anterior, oportunizo mais uma vez às partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem se pretendem produzir outras provas. Se as partes reiterarem o pedido de julgamento antecipado retornem os autos conclusos com anotação para sentença. Diligências necessárias. Londrina, 28 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045946-97.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045946-97.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.446,05 Embargante(s): F. G. FREITAS ALIMENTAÇÕES ME Fernanda Galdino Freitas Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I. Nos termos do art. 919, § 1º do CPC, a concessão do efeito suspensivo aos embargos deve observar os mesmos requisitos da tutela provisória (art. 300, CPC), desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Deste modo, para a realização da análise dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, deve-se primeiramente verificar se a execução possui garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos principais e, conforme alegação da própria embargante, nota-se a ausência de quaisquer das referidas garantias. Assim, devido a taxatividade e cumulatividade do rol de requisitos elencados pelo códex, o poder geral de cautela – por si mesmo – não é idôneo à justificação da concessão do efeito requerido, restando também prejudicada a análise dos outros elementos constantes. Por tais motivos, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II. Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, no que tange à Embargante FERNANDA GALDINO FREITAS, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. ii.1. Ademais, conforme se depreende da leitura do § 3º do art. 99 do CPC, cabe à pessoa jurídica a comprovação da precariedade econômica, sendo condição sine qua non ao deferimento do benefício. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino à parte Embargante, F. G. FREITAS ALIMENTAÇÕES ME, que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua arguida precariedade econômica (através da juntada, por exemplo, de balancete dos últimos três anos, cópia do livro caixa, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais. III. Transcorrido o prazo concedido, voltem-me conclusos os autos para decisão inicial. Londrina, 09 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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