Cumprimento de sentença 0007131-81.2017.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007131-81.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007131-81.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007131-81.2017.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.210.992,43 Exequente(s): APARECIDO SIMOES DE OLIVEIRA Executado(s): LUCIANO SANFELICE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO Vistos 1.Tratam-se de embargos declaratórios opostos pelo exequente da sentença de mov. 313.1, sustentando que houve omissão na sentença recorrida, diante da ausência de análise dos pedidos de movs. 291.1/291.2 e 296.1 (mov. 316.1). Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o resumo do necessário. Decido. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, acolho-os para sanar a omissão apontada, já que, de fato, não houve a análise dos pedidos supracitados. Assim, a sentença passará a constar: "Vistos. Da petição de mov. 291.1/291.2 e 296.1 Alega o exequente Aparecido Simões de Oliveira que sua ex-procuradora não está autorizada a atuar em nome daquele, devendo o instrumento procuratório de mov. 13.2 e demais atos serem desentranhados do presente feito. Ainda, requereu a suspensão do acordo celebrado entre àquela e os executados. Ainda, requereu a homologação do acordo de mov. 67.1. Em complemento, a parte exequente se insurge quanto ao pedido de cumprimento de sentença apresentado por sua antiga procuradora, defendendo a necessidade de discussão em ação autônoma, requerendo a declaração de nulidade e inexistência de tal pedido. Por fim, sustenta a atuação da referida advogada em desconformidade com a boa-fé. Entretanto, sem razão. Ao contrário do alegado pela parte exequente, todas as petições da antiga procuradora foram apresentadas em nome próprio, visando a tutela de interesse próprio (mov. 13.1, 41.1, 56.1, 87.1, 109.1, 124.1, 125.1, 128.1, 129.1, 130.1, 161.1, 177.1, 184.1, 185.1, 205.1, 223.1, 239.1, 259.1, 274.1, 276.1, 294.1, 303.1, 320.1, 328.1), não havendo qualquer irregularidade. Isso porque, como é cediço, a verba honorária constitui direito autônomo do advogado, o qual pode optar por executá-la em nome próprio, nos próprios autos, mesmo que não seja parte formal no processo, nos termos dos artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da OAB. Ademais, impende frisar que o referido direito já foi devidamente reconhecido, através de decisão preclusa, diante da ausência de homologação da parte do acordo de mov. 67.1 que se referia aos honorários sucumbenciais (mov. 99.1 E 113.1). Aliás, válido destacar que o Eg. TJPR manteve a decisão que deixou de homologar o acordo em relação aos honorários de sucumbência e, inclusive, condenou o peticionante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 223.2). Por consequência, reconhecido o direito da advogada peticionante aos honorários sucumbenciais, não há que se falar em suspensão do acordo celebrado entre aquela e os executados, já que a referida transação teve como objeto apenas os honorários mencionados (mov. 184.1). Dessa forma resta incontroverso que a conduta da antiga procuradora está em conformidade com a boa-fé, inexistindo qualquer vício. No mais, entendo que restou prejudicada a insurgência quanto ao pedido de cumprimento de sentença de honorários contratuais, já que houve o indeferimento do pedido de mov. 276.1, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Neste ponto, ressalto que eventual insurgência deverá ser apresentada em eventual ação autônoma ajuizada pela antiga procuradora. Do acordo de mov. 306.1 HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado no mov. 306.1, haja vista que a transação versa sobre direitos disponíveis e que foi regularmente assinada pelas partes. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. (...)" No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se retro decisão. P.R.I. 2. Considerando a petição de mov. 323.1, intime-se o exequente APARECIDO SIMÕES DE OLIVEIRA para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve a satisfação de sua pretensão. 3. No mais, intime-se a exequente GISELE ASTURIANO para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento do acordo homologado (mov. 184.1/228.1) e, consequentemente, a satisfação de sua pretensão, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação plena. 4. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

07/07/2021, 00:00

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