Embargos à Execução 0010049-87.2019.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0010049-87.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010049-87.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010049-87.2019.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$366.605,75 Embargante(s): Vicente Montans representado(a) por Marcio Luiz Niero Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos por VICENTE CARVELLO MARTINS em face da execução oposta por BANCO DO BRASIL. em que alega ser titular das contas correntes nº 27.631-6, nº 40080331 e nº 25.514-9, todas da agência nº 224, as quais foram efetuados diversos lançamentos a débitos a título de prestação, juros, taxas, débitos, multas contratuais, despesas gerais etc., gerando cobranças de valores na maioria das vezes desconhecidos. Sustentou que sempre teve a impressão de que os encargos e taxas que lhe eram cobradas eram altíssimas, porém por receio de represália da instituição financeira postergou sua análise mais profunda a respeito de tais lançamentos ou mesmo de questionar sobre as taxas de juros aplicados. Sustentou que o contrato executado seria uma compilação de contratos anteriores, mesmo com nomenclaturas diferentes. Pugnou pela realização de perícia contábil de todos os contratos anteriores firmados para declaração de nulidade de cláusulas desproporcionais. Pugnou por fim, pela exibição de todos os extratos das contas correntes mencionadas desde a data da abertura até o presente momento, com a juntada de cópias de todos os contratos formalizados entre as partes nesse período, para posterior perícia, apurar se realmente existe algum débito da parte embargante (mov.1.2/1.124). Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 14.1). O embargado não apresentou impugnação aos embargos (mov. 21.0) Oportunamente as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão (mov. 25.1). Oportunidade, em que a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 30.1) e o embargante requereu a produção da prova pericial, oral e documental, bem como o reconhecimento de conexão e reunião dos processos indicados (mov. 32.1). O banco embargado defendeu a inexistência de conexão/continência (mov. 40.1). A parte embargante, em síntese, reiterou os termos da petição inicial (mov. 42.1). O feito foi saneado no mov. 85.1. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 100.1/102.1. Em seguida, a parte embargante trouxe aos autos um laudo pericial de outro processo (mov.104.1), razão pela qual a parte embargada foi intimada e, no mov. 116.1 impugnou a juntada do documento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar ser perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, eis que despicienda a produção de prova oral, pericial e apresentação de novos documentos para o desate do litígio, na medida em que sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já encartados ao feito. Assim, verifico que o caso impõe a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Embora possível a discussão dos contratos anteriores, nos termos da Súmula nº 268 do STJ, não pode ser afastada a demonstração de vinculação (relação de causalidade) entre os contratos, bem como a impugnação específica quanto aos encargos abusivos incidentes sobre aqueles e que engendraram a necessidade de celebração do contrato exequendo. Veja-se: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO DEMONSTRANDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, §5º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja possível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação de contrato bancário, para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, independentemente de pedido de exibição incidental de documentos e de produção de prova pericial. Ademais, no caso, os pedidos de exibição incidental de documentos e produção de prova pericial não têm o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 739-A, § 5º, do CPC. 2. É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1431979-2 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 21.10.2015 - destacamos) Na hipótese dos autos, porém, a parte embargante não demonstrou suficientemente essas condições, vez que trouxe argumentação genérica, não apontando em momento algum qual cláusula, segundo seu entender, fere a legalidade. Vejo, que o embargante se limitou a postular a análise da origem do débito, sem apontar qualquer ilegalidade. Não trazendo elementos concretos que possam demonstrar, ainda que de forma indiciária, a incorreção na evolução do saldo devedor e que esse fenômeno tenha decorrido da incidência de encargos ilegais, não é possível ampliar o mérito cognitivo da lide. Portanto, em face generalidade e ausência de concretude, improcede a pretensão. Ora, sendo genéricas as impugnações, admitir a análise de toda relação jurídica entre as partes é providência inútil, pois, nos termos do enunciado 381/STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES DEVIDOS. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. Dessa forma, de rigor a improcedência dos pedidos. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002108-73.2017.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.02.2019). Ainda, importante frisar que conforme contido na decisão saneadora de mov. 85.1, a produção de prova pericial, bem como a prova emprestada foram indeferidas, razão pela qual o documento acostado no mov. 104.1 não merece acolhimento para que possa ser submetido à análise nestes autos. Nesse sentido, assiste razão à impugnação apresentada pela parte embargada no mov. 116.1/116.2. Dessa forma, de rigor a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução. Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010049-87.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010049-87.2019.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$366.605,75 Embargante(s): Vicente Montans representado(a) por Marcio Luiz Niero Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizada por VICENTE CARVELLO MONTANS em face do BANCO DO BRASIL S.A. em que alega ser titular das contas correntes nº 27.631-6, nº 40080331 e nº 25.514-9, todas da agência nº 224, as quais foram efetuados diversos lançamentos a débitos a título de prestação, juros, taxas, débitos, multas contratuais, despesas gerais etc., gerando cobranças de valores na maioria das vezes desconhecidos. Sustentou que sempre teve a impressão de que os encargos e taxas que lhe eram cobradas eram altíssimas, porém por receio de represália da instituição financeira postergou sua análise mais profunda a respeito de tais lançamentos ou mesmo de questionar sobre as taxas de juros aplicados. Sustentou que o contrato executado seria uma compilação de contratos anteriores, mesmo com nomenclaturas diferentes. Pugnou pela realização de perícia contábil de todos os contratos anteriores firmados para declaração de nulidade de cláusulas desproporcionais. Pugnou, também, pela exibição de todos os extratos das contas correntes mencionadas desde a data da abertura até o presente momento, com a juntada de cópias de todos os contratos formalizados entre as partes nesse período, para posterior perícia, apurar se realmente existe algum débito da parte embargante. Referida ação foi julgada improcedente (mov. 48.1), tendo sido interposto Recurso de Apelação, o qual foi dado provimento para anular a sentença, em razão da necessidade do saneamento do feito, com análise das provas requeridas pelas partes, bem como em razão da necessidade de se anunciar o julgamento do feito previamente à prolação da sentença (mov. 62.1). Em retorno dos autos, a parte embargante requereu o deferimento da produção de prova pericial para apurar as diversas condutas da parte embargada, bem como se efetivamente teria cumprido o contrato firmado entre as partes, já que a maioria das perícias realizadas detectam que as taxas pactuadas raramente são respeitadas pelos bancos. Determinada que as partes delimitassem o objeto litigioso do feito, especificando de maneira fundamentada as questões de fato e de direitos para o saneamento do feito (mov. 71.1). A parte embargante transcreveu o teor do v. acórdão do recurso de apelação, bem como reiterou seu pedido de conexão com as demais execuções e embargos (mov. 75.1). A parte embargada requereu a devolução de prazos em razão do substabelecimento de poderes (mov. 83.1). Assim, com base no art. 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete. 1. Da devolução de prazos pretendido pela parte embargada Indefiro a devolução de prazos requerido pela parte embargada, uma vez que o advogado constituído no curso processual recebe o processo no estado em que se encontra, sem que haja direito à suspensão processual, reabertura de prazos ou republicação de intimações anteriores. Neste sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SUBSTABELECIMENTO. RECEPÇÃO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZOS OU REPUBLICAÇÕES DE ATOS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AGV: 00573988320208160000 Foz do Iguaçu 0057398-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR PARA PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO REQUERENDO REABERTURA DE PRAZO. ARGUIÇÃO DE QUE A PROCURADORA INTIMADA NÃO COMPÕE MAIS OS QUADROS DO ESCRITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROCURADOR NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO. NOVO PROCURADOR QUE RECEBE OS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIMAÇÃO REGULAR REALIZADA DE ACORDO COM A PROCURAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. FATO SUPERVENIENTE E FUTURO QUE NÃO INTERFERE NO ATO CONCRETIZADO ANTERIORMENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO CORRETA E MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00181643120198160000 PR 0018164-31.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 17/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2019) 2. Da conexão Alega a parte embargante que a parte embargada ajuizou outras 3 (três) execuções, as quais foram objetos de embargos. Em razão disso, requereu a reunião dos 8 (oito) procedimentos (execuções e embargos), visando evitar decisões conflitantes. Entretanto, sem razão a parte embargante. No caso dos autos não se verifica a conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e os respectivos embargos mencionados que justifique a reunião pretendida, vez que as demandas se fundam em relações de direito material diversas. Isso porque as execuções mencionadas se baseiam em títulos extrajudiciais diversos, que envolvem contratos que não guardam relação com a Cédula de Crédito Bancário discutida nos presentes autos: Execução nº 000353-61.2018.8.16.0075 – Embargos nº 0002580-24.2018.8.16.0075: “Cédula Rural Pignorática” nº 40/08018-8, vinculada à conta corrente nº 27.631-6, agência 224; Execução nº b) Execução nº 0000349-24.2018.8.16.0075 – Embargos nº 0005171-56.2018.8.16.0075: “Cédula Rural Pignoratícia” nº 40/08033-1, vinculada à conta corrente nº 40080331, agência 224; Execução nº 0000535-47.2018.8.16.0075 – Embargos nº 0002581-09.2018.8.16.0075: “Cédula Rural Pignoratícia” nº 40/08020-X, vinculada à conta corrente nº 27.631-6, agência 224; Execução que embasou os presentes embargos (autos nº 0008062-16.2019.8.16.0075): “Cédula de Crédito Bancário” nº 022.414.941, vinculada à conta corrente nº 25.514-9, agência 224; Sobre o tema é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE CONEXÃO. CABIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.704.520/MT. EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS OU DE CAUSA DE PEDIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito da identidade de partes, em se tratando de execuções fundadas em títulos diversos, oriundos de operações bancárias específicas e individualizadas, não há como vislumbrar a conexão entre os embargos opostos, por ausência de identidade de pedidos ou de causa de pedir. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012852-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 28.08.2020) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO - EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS DE CRÉDITOS DIFERENTES - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.026 DO CPC - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. – Haverá conexão quando as execuções forem fundamentadas no mesmo título executivo - Há que se rejeitar os embargos, opostos ao fundamento de excesso de execução, se a parte embargante faz alegações genéricas, não comprova, e se sequer apresenta memorial de cálculo com o valor que entende devido - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que ser mantida a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026 do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000181424763001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019) Ademais, vale frisar que inclusive já houve julgamento dos autos nº 0005171-56.2018.8.16.0075, o que afastaria o interesse de reunião com aqueles autos. Dessa forma, não vislumbro qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórios, de modo que indefiro o pedido de reunião dos feitos. 3. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor, capitaneado pelo CD. Trata-se de matéria sumulada pelo STJ (S. 297) e pelo TJPR. O produto com que o banco negocia é o crédito, isto é, bem imaterial, conforme designado pelo art. 3º, §1º do CDC. E a parte embargante subsume-se ao conceito de consumidor, por força da disposição constante no art. 29 do mesmo diploma legal. Ao lado do destinatário final, o art. 29 do CDC equipara ao consumidor outras pessoas, físicas e jurídicas, igualmente hipossuficientes, para o fim de protege-las contra práticas comerciais previstas pelo mesmo código como, por exemplo, a atividade bancária (art. 3º, §2º do CDC). Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao comentar o artigo 29 do citado diploma legal, destaca que “consumidor é, então, não apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço (art. 2º), mas igualmente as pessoas expostas às práticas previstas no Código. Vale dizer: pode ser visto concretamente (art. 2º), ou abstratamente (art. 29). No primeiro caso, impõe-se que haja ou que esteja por haver aquisição ou utilização. Diversamente, no segundo, o que se exige é a simples exposição à prática, mesmo que não se consiga apontar, concretamente, um consumidor que esteja em vias de adquirir ou utilizar o produto ou serviço” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 227/228). Neste sentido, o único requisito é que a pessoa esteja exposta à prática comercial e contratual abrangida pelo CDC. Independentemente da finalidade para a qual a parte embargante tenha celebrado o contrato que originou a Cédula de Crédito Bancário, tem-se que o serviço prestado pela parte embargada é a concessão de crédito, figurando o seu tomador (seja pessoa física ou jurídica) como destinatário final do serviço. Assim sendo, está a parte embargante exposto à prática contratual abrangida pelo CDC, qual seja, a atividade bancária. A matéria, aliás, encontra-se pacificada com o advento da S. 297/STJ, nos seguintes termos: “Em se tratando de contrato bancário, aplicáveis são as disposições do Código de Defesa do Consumidor”. Aplica-se o CDC, mas não estão presentes os requisitos da inversão do ônus da prova. Não vejo presentes os requisitos do art. 6º, inciso VII do CDC. Não se reconhece hipossuficiência pelo simples fato de ser a parte embargante mais pobre que a parte embargada. A hipossuficiência existe quando o acesso aos meios de prova é inviável ao consumidor, e fácil ou mais fácil ao fornecedor, ou porque as fontes de prova estão em poder deste, ou porque a complexidade técnica do fato em exame inviabiliza a iniciativa probatória do consumidor. Nenhum desses casos se materializa aqui. Os documentos necessários para apuração das informações necessárias ao deslinde da controvérsia já estão nos autos, não havendo, assim, hipossuficiência no acesso à informação. Quanto aos eventuais documentos que não estiverem no feito, seu portador será intimado para apresenta-los, na forma do art. 396 do CPC. Também não se trata de hipossuficiência técnica, porque não é à parte, mas ao perito, quem caberá analisar os possíveis resultados danosos do sinistro. E, por fim, não cabe a inversão do ônus somente para transferir para a parte mais rica o custo de produção da prova. Indefiro, portanto, a pretendida inversão do ônus da prova. 4. Da Exibição de Documentos Inicialmente, é pacífico na jurisprudência o entendimento de ser possível, mesmo em sede de Embargos à Execução, a discussão de contratos bancários extintos, novados ou mesmo já quitados, com o objetivo de afastar eventuais ilegalidades, que, aliás, não se convalescem em razão da renegociação, a teor da S. 286, STJ, pelo que é este meio processual adequado para tal irresignação. De igual forma não há qualquer ofensa à S. 50 do E. TJPR pois é plenamente possível a exibição incidental de documentos, diante do que impunha tanto o CPC/73 quanto o CPC/15. Ocorre que, ainda que não se duvide da possibilidade de revisão de contratos anteriores (S. 286 do STJ), neste feito há especial particularidade que afasta sua incidência, que consiste na generalidade das afirmativas constantes da exordial dos Embargos à Execução, já que em momento algum a parte embargante especificou, com rigor mínimo, quais seriam, efetivamente, os encargos indevidamente cobrados em cada qual dos contratos que originaram a cédula de crédito bancário, fato que esbarra, de maneira cristalina, no Enunciado da S. 381, STJ. Assim, e sem que se impeça eventual possibilidade de questionamento dos contratos originários por via processual que se mostre mais adequada, o que se vê é a nítida impossibilidade de se discutir, nos embargos opostos, os referidos contratos, porquanto as indicações ali apontadas são manifestamente genéricas, o que implica tanto na desnecessidade da sua exibição quanto da sua submissão à prova pericial. Neste sentido, de modo similar, já se manifestou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES EM CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. No caso, não sendo admissível a revisão dos contratos anteriores, impõe-se o indeferimento do pedido de exibição dos contratos que deram origem ao instrumento particular de confissão de dívida. Agravo de instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00736067420228160000 Cambé 0073606-74.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 18/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOEXECUTADOS-EMBARGANTES – PLEITO DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS – PEDIDO JÁ DEFERIDO QUANDO DO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE SENTIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES QUANDO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – OFENSA, ADEMAIS, AO ART. 739-A, §5º, DO CPC/73 (ART. 917, §3º, DO CPC/2015), QUANTO AO EXCESSO À EXECUÇÃO - ÔNUS DOS EMBARGANTES DE APONTAREM O EXCESSO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - IMPUTAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA QUE IMPEDE A SUA ANÁLISE - S. 381, DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003273-98.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.06.2018) 5. Analisadas as preliminares, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do NCPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do NCPC) se fazem presentes. 6. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC), declaro o feito saneado. 7. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) cobrança de valores indevidos; b) (i)legalidade ou abusividade das cláusulas; c) excesso de execução. 8. Com relação aos meios de prova: Indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte embargante, porque sua produção, neste momento processual, tem-se mostrado desnecessária, conforme observado em casos semelhantes. A experiência de muitos outros casos demonstrou que, feita antes da prolação da sentença de mérito que trace os parâmetros jurídicos para recálculo do saldo a perícia se torna um dispêndio inútil. É que, à míngua do balizamento sobre o lícito e o ilícito, o perito acaba por seguir diretrizes aleatoriamente traçadas pelas partes, cada qual comprometida só com seus interesses, e o resultado final é inaproveitável a não ser que a sentença acolha integralmente, sem qualquer ressalva, a posição de uma das partes, o que é raro. Soma-se a isto o fato de que a partir de alegações genéricas de práticas indevidas pretendeu a parte embargante revisar todos os contratos de contas correntes, que não é objeto da ação executiva, ao argumento de que o contrato de financiamento que funda a ação executiva foi firmado para compor saldo devedor do contrato de crédito em conta corrente. Não servem os embargos à execução para rever toda a relação havida entre as partes, sendo limite o objeto destes. Por fim, ressalte-se que nem mesmo qual ilegalidade pretende ser verificada em sede de perícia do contrato objeto da execução. 9. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do NCPC). 10. Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do NCPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do NCPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do NCPC). 11. Não havendo mais provas a produzir, preclusa a presente decisão, encerro a instrução processual, anunciando, desde já, o julgamento antecipado da lide. 12. Intimações e demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010049-87.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010049-87.2019.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$366.605,75 Embargante(s): Vicente Montans representado(a) por Marcio Luiz Niero Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por VICENTE CARVELLO MARTINS contra o BANCO DO BRASIL. Alegou o embargante que há excesso de execução, uma vez que na cédula de crédito bancário exequenda (nº 022.414.941) foram indevidamente lançados débitos a título de prestação, juros, taxas, débitos, multas contratuais, despesas gerais e etc, o que resultou na cobrança de diversos valores, na maioria das vezes desconhecidos do embargante. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 14.1). Intimado para ofertar impugnação (mov. 17.0), o embargado deixou transcorrer o prazo para manifestação (mov. 21.0). O embargante, então, requereu a decretação da revelia do embargado (mov. 22.1), mas tal pedido foi indeferido na decisão de mov. 25.1, que também determinou a intimação das partes para especificarem provas. No mov. 30.1, o embargado apresentou impugnação aos embargos, alegando a legalidade do contrato, a impossibilidade de revisão do contrato em sede de embargos e a desnecessidade de produção de prova pericial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos do embargante. Por sua vez, o embargante requereu a produção de provas pericial, oral e documental, bem como o reconhecimento da conexão com outras três execuções (mov. 32.1). Manifestou-se o embargado contrariamente ao pedido de reconhecimento de conexão (mov. 40.1). O embargante reiterou os termos da petição inicial (mov. 42.1). Em julgamento antecipado da lide, foi afastada a tese de conexão e, quanto ao mérito, foram julgados improcedentes os pedidos do embargante (sentença de mov. 48.1). Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação (mov. 54.1), ao qual o Tribunal deu provimento para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja observada a necessidade de saneamento do feito, com a análise do pedido de produção da prova pericial e oportunizado às partes produzirem as provas que reputem necessárias à constituição dos fatos alegados, bem como para que seja anunciado o julgamento antecipado da lide, antes da prolação da sentença, nos termos da fundamentação despendida (acórdão de mov. 62.1). Determinada a intimação das partes acerca do julgamento do recurso (mov. 64.1), o embargado deixou decorrer seu prazo para manifestação (mov. 67.0), ao passo que o embargante reiterou o pedido de produção de prova pericial (mov. 68.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Haja vista que as diversas alegações genéricas feitas por ambas as partes dificultam a delimitação do objeto litigioso deste processo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem de maneira fundamentada as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao saneamento/julgamento. 2. Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010049-87.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010049-87.2019.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$366.605,75 Embargante(s): Vicente Montans representado(a) por Marcio Luiz Niero Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos por VICENTE CARVELLO MARTINS em face da execução oposta por BANCO DO BRASIL. Sustenta o embargante, em síntese, e de maneira genérica, o excesso de execução, defendendo a necessidade de realizar perícia técnica contábil de todo o período contratual, desde a data da abertura da conta-corrente. Ainda, requer a produção de prova emprestada, consistente na juntada dos laudos periciais que vierem a ser realizados em um dos autos mencionados. Juntou documentos (seq. 1.2/1.124). Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (seq. 14.1). O embargado não apresentou impugnação aos embargos (seq. 21.0) Oportunamente as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão (seq. 25.1). Oportunidade, em que a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 30.1) e o embargante requereu a produção da prova pericial, oral e documental, bem como o reconhecimento de conexão e reunião dos processos indicados (seq. 32.1). O banco embargado defendeu a inexistência de conexão/continência (seq. 40.1). A parte embargante, em síntese, reiterou os termos da petição inicial (seq. 42.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar ser perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, eis que despicienda a produção de prova oral, pericial e apresentação de novos documentos para o desate do litígio, na medida em que sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já encartados ao feito. Assim, verifico que o caso impõe a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da conexão Alega a parte embargante que o banco embargado ajuizou outras 3 execuções, as quais foram objeto de embargos. Em razão disso, requereu a reunião dos 8 procedimentos (execuções e embargos), visando evitar decisões conflitantes. Entretanto, sem razão ao embargante. O art. 55, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso dos autos não se verifica a conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e os respectivos embargos mencionados que justifique a reunião pretendida, vez que as demandas se fundam em relações de direito material diversas. Isso porque as execuções mencionadas se baseiam em títulos extrajudiciais diversos, que envolvem contratos que não guardam relação com a Cédula de Crédito Bancário discutida nos presentes autos: a) Execução nº 000353-61.2018.8.16.0075 – Embargos nº 0002580-24.2018.8.16.0075: “Cédula Rural Pignoratícia” nº 40/08018-8, vinculada à conta (xxx); b) Execução nº 0000349-24.2018.8.16.0075 – Embargos nº 0005171-56.2018.8.16.0075: “Cédula Rural Pignoratícia” nº 40/08033-1, vinculada à conta (xxx); c) Execução nº 0000535-47.2018.8.16.0075 – Embargos nº 0002581-09.2018.8.16.0075: “Cédula Rural Pignoratícia” nº 40/08020-X, vinculada à conta (xxx); d) Execução que embasou os presentes embargos (autos nº 0008062-16.2019.8.16.0075): “Cédula de Crédito Bancário” nº 022.414.941, vinculada à conta (xxx); Sobre o tema é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO - EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS DE CRÉDITOS DIFERENTES - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.026 DO CPC - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Haverá conexão quando as execuções forem fundamentadas no mesmo título executivo - Há que se rejeitar os embargos, opostos ao fundamento de excesso de execução, se a parte embargante faz alegações genéricas, não comprova, e se sequer apresenta memorial de cálculo com o valor que entende devido - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que ser mantida a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026 do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000181424763001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019) CONEXIDADE – Pretensão de reunião por conexão das diversas execuções entre as mesmas partes - Não cabimento - Ações que se fundam em relações de direito material diferentes, pois envolvem títulos executivos extrajudiciais diversos – Inexiste risco de decisões conflitantes, sendo faculdade do juiz de primeiro grau decidir sobre a conveniência da reunião dos processos – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22113917520168260000 SP 2211391-75.2016.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/12/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2016) Ademais, vale frisar que inclusive já houve o julgamento dos autos nº 0005171-56.2018.8.16.0075, o que afastaria o interesse de reunião com aqueles autos. Dessa forma, não vislumbro qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórios, de modo que indefiro o pedido de reunião dos feitos. Da aplicação do CDC A título introdutório, registra-se a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor na situação em exame. A matéria, aliás, já se encontra pacificada, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Feita essa consideração preliminar, passo à análise dos argumentos das partes. Do mérito Embora possível a discussão dos contratos anteriores, nos termos da Súmula nº 268 do STJ, não pode ser afastada a demonstração de vinculação (relação de causalidade) entre os contratos, bem como a impugnação específica quanto aos encargos abusivos incidentes sobre aqueles e que engendraram a necessidade de pactuação do contrato exequendo. Veja-se: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO DEMONSTRANDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, §5º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja possível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação de contrato bancário, para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, independentemente de pedido de exibição incidental de documentos e de produção de prova pericial. Ademais, no caso, os pedidos de exibição incidental de documentos e produção de prova pericial não têm o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 739-A, § 5º, do CPC. 2. É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1431979-2 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 21.10.2015 - destacamos) Na hipótese dos autos, porém, a parte embargante não demonstrou suficientemente essas condições, vez que trouxe argumentação genérica, não apontando em momento algum qual cláusula, segundo seu entender, fere a legalidade. Vejo, que o embargante se limitou a postular a análise da origem do débito, sem apontar qualquer ilegalidade. Não trazendo elementos concretos que possam demonstrar, ainda que de forma indiciária, a incorreção na evolução do saldo devedor e que esse fenômeno tenha decorrido da incidência de encargos ilegais, não é possível ampliar o mérito cognitivo da lide. Portanto, em face generalidade e ausência de concretude, improcede a pretensão. Ora, sendo genéricas as impugnações, admitir a análise de toda relação jurídica entre as partes é providência inútil, pois, nos termos do enunciado 381/STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES DEVIDOS. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. Dessa forma, de rigor a improcedência dos pedidos. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002108-73.2017.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.02.2019). Dessa forma, de rigor a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução. Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos de execução, mediante translado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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