Cumprimento de sentença 0039786-66.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039786-66.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 16:28

Documento (Informações)

21/08/2024, 17:09

Remessa (em diligência)

07/08/2024, 15:27

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:41

Confirmada

27/07/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 14:21

Trânsito em julgado

16/07/2024, 14:21

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:42

Confirmada

05/07/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 17:13

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:41

Confirmada

26/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039786-66.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$2.016,29 Exequente(s): GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ROGER FERNANDO HABER Trata-se de Ação de Busca e Apreensão julgada procedente, no qual pretende a parte autora, ora credora, o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência. De início, oportuno registrar que a prescrição da pretensão executória ou de cumprimento de sentença não se confunde com a prescrição intercorrente. A prescrição da pretensão executória é quando transitada em julgado uma decisão, não é iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo do direito material (Súmula 150 do STF), enquanto que a prescrição intercorrente se dá somente no curso no processo de execução ou cumprimento de sentença já iniciado e que, além do elemento temporal, há necessidade de preenchimento de outros requisitos. Veja-se que uma se dá em razão da ausência de pedido de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado e a outra é atingida já no curso do processo executivo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª Turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1419386 PR 2013/0385176-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2016 RB vol. 637 p. 37 REVPRO vol. 264 p. 579) No caso em voga, o feito transitou em julgado em 26/01/2016 (seq. 33) e como a pretensão de cobrança de honorários de sucumbência é de 05 (cinco) anos (artigo 25 da Lei nº 8.906/94 do Estatuto da Advocacia), a parte exequente teria até 27/01/2021 para iniciar o cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 do CPC. Contudo, como a parte exequente apenas iniciou o cumprimento de sentença em 20/04/2021, conclui-se que ocorreu após o escoamento do prazo prescricional, só restando declarar e reconhecer a prescrição da pretensão executória da sentença proferida na ação de conhecimento. Registre-se, ainda, que a Lei 14.010/2020 não se aplica ao feito, nos termos do artigo 3º, §1º. Diante do exposto e pelo que mais consta desta ação proposta por GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ROGER FERNANDO HABER, resolvendo o mérito com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, declaro a extinção da presente ação, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Após o trânsito em julgado, promova-se o desbloqueio e levantamento de todas as constrições. Deixo de atribuir a responsabilidade sucumbencial às partes, por analogia ao art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 09 de maio de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 13:24

Documentos

Conclusão

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039786-66.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$2.016,29 Exequente(s): GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ROGER FERNANDO HABER Trata-se de Ação de Busca e Apreensão julgada procedente, no qual pretende a parte autora, ora credora, o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência. De início, oportuno registrar que a prescrição da pretensão executória ou de cumprimento de sentença não se confunde com a prescrição intercorrente. A prescrição da pretensão executória é quando transitada em julgado uma decisão, não é iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo do direito material (Súmula 150 do STF), enquanto que a prescrição intercorrente se dá somente no curso no processo de execução ou cumprimento de sentença já iniciado e que, além do elemento temporal, há necessidade de preenchimento de outros requisitos. Veja-se que uma se dá em razão da ausência de pedido de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado e a outra é atingida já no curso do processo executivo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª Turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1419386 PR 2013/0385176-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2016 RB vol. 637 p. 37 REVPRO vol. 264 p. 579) No caso em voga, o feito transitou em julgado em 26/01/2016 (seq. 33) e como a pretensão de cobrança de honorários de sucumbência é de 05 (cinco) anos (artigo 25 da Lei nº 8.906/94 do Estatuto da Advocacia), a parte exequente teria até 27/01/2021 para iniciar o cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 do CPC. Contudo, como a parte exequente apenas iniciou o cumprimento de sentença em 20/04/2021, conclui-se que ocorreu após o escoamento do prazo prescricional, só restando declarar e reconhecer a prescrição da pretensão executória da sentença proferida na ação de conhecimento. Registre-se, ainda, que a Lei 14.010/2020 não se aplica ao feito, nos termos do artigo 3º, §1º. Diante do exposto e pelo que mais consta desta ação proposta por GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ROGER FERNANDO HABER, resolvendo o mérito com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, declaro a extinção da presente ação, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Após o trânsito em julgado, promova-se o desbloqueio e levantamento de todas as constrições. Deixo de atribuir a responsabilidade sucumbencial às partes, por analogia ao art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 09 de maio de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039786-66.2015.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 17 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039786-66.2015.8.16.0014 I. Considerando que o processo está tramitando em relação ao cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, promova-se alteração no cadastro do sistema projudi para que passe a constar como exequente GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS e como executado ROGER FERNANDO HABER. II. Ao cartório, para que promova a retificação no projudi, em relação aos advogados da parte exequente, Gasparim Santos Advogados Associados, para que passe a constar somente a patrona Priscila Moreno dos Santos. III. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No caso dos autos, a carta de intimação expedida para intimar pessoalmente a parte ré Roger Fernando Haber a fim de efetuar o pagamento voluntário da condenação, foi destinado ao mesmo endereço em que foi realizada sua citação, porém no mov. 54.1 foi certificado a mudança de endereço. Destarte, como a parte não informou ao Juízo seu novo endereço, aplica-se perfeitamente ao caso a regra acima transcrita, motivo pelo qual declaro a presunção da validade de intimação a executada Roger Fernando Haber. IV. Considerando o decurso do prazo da executada para efetuar o pagamento da condenação, determino o cumprimento do item II e seguintes do despacho de mov.46.1. Londrina, 23 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039786-66.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$17.081,84 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): ROGER FERNANDO HABER I. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e alteração de polos quando necessário) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 26 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

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