Procedimento Comum Cível 0011631-25.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011631-25.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011631-25.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011631-25.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$7.323.049,93 Autor(s): ANA CAROLINA VILELA DE CARVALHO Réu(s): Monsanto do Brasil Ltda Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios, opostos pela parte autora, da decisão de mov. 79.1, que reconheceu a incompetência deste Juízo, sustentando que houve omissão na decisão recorrida. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o resumo do necessário. Decido. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, rejeito-os. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Devo ressaltar que, os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual. Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito REJEITO-OS, devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se retro decisão. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011631-25.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011631-25.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$7.323.049,93 Autor(s): ANA CAROLINA VILELA DE CARVALHO Réu(s): Monsanto do Brasil Ltda Vistos. Sustenta a parte ré a incompetência relativa deste Juízo, sustentando a inobservância da regra dos arts 46 e 53, III, do CPC, bem como da cláusula de eleição do foro. Ainda, defende a existência de conexão com os autos de execução nº 1072113-62.2019.8.26.0100, alegando que o objeto pedido reconvencional se confunde com o requerido na execução. Pois bem. Como é cediço, a competência territorial, sendo, em regra, relativa, pode ser estabelecida pelas partes em cláusula de eleição de foro, conforme disposto no art. 63 do CPC. No caso dos autos, as partes, no exercício de sua autonomia privada, elegeram o Foro da Comarca de São Paulo para solução de eventuais conflitos oriundos da Fiança e dos créditos a ela conexas (cláusula 14 – seq. 37.4). Neste ponto, insta ressaltar que, não obstante o contrato de fiança esteja datada de 22/07/2011, consta a seguinte cláusula: “1. A presente Fiança garante todos os débitos, presentes e futuros da Afiançada para com a Credora, abrangendo todos os valores do principal da presente garantia, mas também incluindo...” Dessa forma, considerando que o referido contrato se referia inclusive a dívidas futuras, entendo que não assiste razão à parte autora ao sustentar que não se aplicaria a cláusula de eleição de foro, sob o argumento de que estaria desobrigada da carta anterior, já que não havia participado do instrumento de transação datada de 2018. Além disso, não se vislumbra a abusividade da cláusula de eleição, vez que para tanto, se faz necessária prova concreta da abusividade, ou seja, da dificuldade de acesso ao Judiciário e da hipossuficiência da autora, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, não visualizo evidências de que o deslocamento da ação para o Foro eleito pelas partes dificulte o acesso à Justiça, tendo em vista que os autos do processo são mantidos em forma digital, podendo ser realizada consulta de qualquer local, bem como peticionamento eletrônico. Dessa forma, considerando o disposto na cláusula 14 do contrato celebrado entre as partes, impõe-se acolher a preliminar e reconhecer a incompetência territorial suscitada pela ré em contestação. Por consequência, declino de competência para apreciação e processamento da demanda em apreço. Neste ponto, releva destacar que o pedido de conexão deverá ser analisado pelo Juízo Competente. E, determino a remessa dos autos a Comarca do São Paulo/SP. Intimem-se, cumprindo-se as demais diligências necessárias, com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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