Execução Fiscal 0009212-56.2013.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0009212-56.2013.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 16:37

Documento (Informações)

15/06/2022, 16:13

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 13:10

Trânsito em julgado

15/06/2022, 13:10

Trânsito em julgado

15/06/2022, 13:10

Trânsito em julgado

15/06/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 10:40

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:23

Confirmada

30/04/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009212-56.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$890,74 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): JOAO GREGORIO NETO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Fazenda Rio Grande em face de JOAO GREGORIO NETO. Em 07.12.2015 (mov. 44), a parte exequente foi intimada da ausência de bens penhoráveis. Decorridos mais de seis anos, não houve a penhora de bens. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente opôs-se à sua ocorrência. A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que fora intimada sobre a ausência de bens penhoráveis, bem como para manifestação sobre a prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF). No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 10:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 20:19

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 13:24

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009212-56.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$890,74 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): JOAO GREGORIO NETO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Fazenda Rio Grande em face de JOAO GREGORIO NETO. Em 07.12.2015 (mov. 44), a parte exequente foi intimada da ausência de bens penhoráveis. Decorridos mais de seis anos, não houve a penhora de bens. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente opôs-se à sua ocorrência. A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que fora intimada sobre a ausência de bens penhoráveis, bem como para manifestação sobre a prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF). No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(222)