Execução Fiscal 0006940-79.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0006940-79.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 07:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 07:52

Documento (Informações)

02/02/2024, 16:59

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 19:46

Confirmada

10/12/2023, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 08:26

Trânsito em julgado

30/11/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 13:57

Documento (Ofício)

30/10/2023, 15:39

Confirmada

13/10/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006940-79.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.056,43 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): FRANCISCO ROBERTO FRIEDRICH Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de FRANCISCO ROBERTO FRIEDRICH,. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Custas e despesas processuais pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2023, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 12:02

Documentos

Conclusão

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006940-79.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.056,43 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): FRANCISCO ROBERTO FRIEDRICH 1. Mov. 144. Indefiro a penhora do imóvel, porquanto está alienado fiduciariamente, de modo que a parte executada tem apenas direitos aquisitivos proporcionais às parcelas adimplidas em favor do credor fiduciário. 2. Oficie-se ao Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/ PR para que cancele a indisponibilidade do imóvel dessa matrícula, sem ônus para as partes, vez que, por estar alienado fiduciariamente, não deveria ter sido objeto de constrição sem prévia consulta a este Juízo (SEI!TJPR Nº 0086997-46.2019.8.16.6000, DOC Nº 4550755). Levante-se, ainda, a mencionada restrição da CNIB, caso ali indicada. 3. Considerando o tempo decorrido desde a última pesquisa de bens, defiro a medida que segue: 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 3.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 3.1.3. Decorrido in albis o prazo, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 3.1.4. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 57 no que couber. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006940-79.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.056,43 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): FRANCISCO ROBERTO FRIEDRICH 1. Defiro, desde já, as medidas que seguem, em ordem sucessiva: 1.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 1.1.2. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 1.1.3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 1.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.2.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.2.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 57. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Trânsito em julgado

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