Execução Fiscal 0011690-61.2018.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0011690-61.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 11:31

Confirmada

29/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011690-61.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011690-61.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.223,33 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): VALDEMAR XAVIER DE SOUZA 1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se a parte contrária, caso já tenha ingressado nos autos, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 07:51

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 07:51

Outras Decisões

18/05/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:32

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:50

Confirmada

10/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011690-61.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.223,33 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): VALDEMAR XAVIER DE SOUZA Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de VALDEMAR XAVIER DE SOUZA,. O processo está há mais de um ano sem movimentação útil (citação ou localização de bens penhoráveis). Intimada para manifestação sobre a ausência de interesse de agir para continuidade do feito, a parte exequente opôs-se à extinção. Nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024, deve haver extinção do feito, por ausência de interesse de agir, quando a execução fiscal é de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não há movimentação útil há mais de um ano (citação ou localização de bens penhoráveis). Com efeito, essa normativa (que permanece válida e eficaz) visa a otimizar o serviço judiciário, considerando os meios de que dispõe a Fazenda para cobrança extrajudicial, bem como o custo da atividade jurisdicional para movimentação de feitos que não têm sido úteis. Neste caso, o gasto para cobrança judicial da dívida supera a utilidade prática do processo, não justificando a movimentação da máquina judiciária, ante a onerosidade do feito. Não se trata, assim, de negar a prestação jurisdicional, mas sim de prestá-la com qualidade e eficiência. Acrescente-se que, nos termos do Enunciado 4 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, "na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980". No caso, o valor da causa na data do ajuizamento é inferior ao mínimo previsto pela Lei Complementar nº 133/2016 (artigo 6º) c/c Decreto nº 7595/2024 (FRG). Por essas razões, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Considerando que a solução prevista pela Resolução CNJ 547/2024 abrevia a prescrição intercorrente, isento as partes do ônus da sucumbência, por analogia do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000), nos termos da orientação da E. Corregedoria-Geral da Justiça (SEI!TJPR No 0056498-06.2024.8.16.6000, SEI!DOC No 10335985). Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:15

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:51

Ausência das condições da ação

30/03/2026, 18:47

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011690-61.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.223,33 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): VALDEMAR XAVIER DE SOUZA 1. Mov. 159. Acolho a justificativa da parte exequente para afastar a prescrição, porque, de fato, houve a quitação do débito. 2. Sem prejuízo, considerando o tempo decorrido desde a última pesquisa de bens, defiro a medida que segue: 2.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 2.1.3. Decorrido in albis o prazo, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 2.1.4. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 82 no que couber. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011690-61.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.223,33 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): VALDEMAR XAVIER DE SOUZA 1. Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 1.1.2. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 1.1.3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 1.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.2.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.2.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 13/12/2019 (mov. 52), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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