Execução Fiscal 0007351-25.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0007351-25.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007351-25.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$946,82 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): ARI ALVES BARBOZA JUNIOR 1. Considerando a inércia da parte executada, HOMOLOGO a avaliação, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e, por ocasião da hasta pública. 2. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 6.830/80, determino a realização de hasta pública para alienação do bem penhorado. 2.1. Para tanto, nomeie-se Leiloeiro(a), por sorteio no sistema CAJU, independente de compromisso nos autos. Havendo declínio ou decorrido o prazo sem resposta, renove-se o cumprimento deste item. 2.2. Observe-se que não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 2.3. Deve o(a) Leiloeiro(a) providenciar a designação de data, bem como a publicação dos editais e realização das comunicações e intimações necessárias. Cabe, ainda, ao(à) Leiloeiro(a) a verificação do bem, inclusive para cumprimento do artigo 884, III, do CPC (dever de exposição do bem aos pretendentes), pelo que não será expedido mandado de constatação ou remoção, salvo se demonstrada a resistência da parte executada para acesso ao bem. 2.4. A parte devedora deverá ser cientificada por seu advogado ou, se não tiver procurador nos autos, por carta registrada. Caso não encontrada, considerar-se-á intimada pelo edital de leilão (artigo 889, parágrafo único, do CPC). 2.5. A comissão do(a) Leiloeiro(a) será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 2.6. Fica autorizado, desde já, o leilão por meio eletrônico, com observância da legislação de regência e das condições acima fixadas. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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