Interdição/Curatela 0021093-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0021093-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Processo nº: 0021093-03.2021.8.16.0021 Requerente(s): INÊS ZANOLLA PAVANELLI Requerido(s): GERSON PAVANELLI Trata-se de ação de interdição ajuizada por INES ZANOLLA PAVANELLI em face de GERSON PAVANELLI. Narrou a requerente ser esposa do curatelado. Afirmou que o requerido foi submetido a uma CRANIOTOMIA para LOBECTOMIA PARCIAL ESQUERDA em 16/04/2020 e mantém déficit neurológico, de linguagem e memória de caráter irreversível. Relatou que isso lhe retirou a capacidade para gerir a sua vida, sendo totalmente dependente de cuidados em tempo integral para alimentação, higiene e demais necessidades. Afirmou que precisa da curatela pois o marido precisa de imediata representação para a prática dos atos da vida civil. Postulou pela decretação da curatela. Deferida a cutela provisória (seq. 18). Manifestação do MP (seq. 22). Contestação por negativa geral (seq. 41). MP pede realização de perícia (seq. 47). Nomeado perito (seq. 50). Juntada do laudo (seq. 58). Parecer do agente do Ministério Público postulou pela decretação da curatela e nomeação da autora como curadora do interditando (seq. 96). Em síntese, é o relatório, passo a motivar. Do mérito A presente ação visa a nomeação definitiva da requerente como curadora especial do requerido para gerir seus atos da vida civil (negociais e patrimoniais). O Estatuto da Pessoa com Deficiência, promulgado pela Lei nº 13.146/15, trouxe significativas alterações em vários dispositivos legais. Houve mudança da definição da capacidade civil e, atualmente, não há mais incapacidade absoluta para todo e qualquer ato da vida civil pelos portadores de deficiência, seja qual for o grau do comprometimento. Assim, na forma do art. 4º, III do Código Civil, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade serão considerados relativamente incapazes para certos atos. Convém destacar que o Laudo Pericial elaborado por perito nomeado nos autos é documento hábil para instruir o procedimento não contencioso de curatela na forma do §1º do art. 110 da Lei 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). No caso dos autos, conforme laudo médico em seq. 85, concluiu a perícia que o requerido possui incapacidade permanente. Necessita de auxílio e supervisão de terceiro em tempo constante para todas as atividades básicas de vida díária, desde cuidados de higiene, alimentação, vestuário e locomoção, apresenta incapacidade total para tomada de decisões complexas na vida cível. Nesse viés, é necessária a nomeação de curador para auxiliar nos atos da vida civil em que há restrição, medida essa excepcional e necessária na espécie. Entretanto, a curatela afeta tão-somente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da lei em referência. Portanto, na forma do art. 84, §1º da Lei nº13.146/15, é caso de curatela, podendo, nos termos do art. 747, II do CPC, ser nomeada como curadora sua esposa, pessoa que dispensa todos os cuidados a esta. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para nomear curadora ao requerido GERSON PAVANELLI. Nomeio curadora sua esposa, Sra. INÊS ZANOLLA PAVANELLI, para representá-lo nos atos negociais e patrimoniais. Nos termos do art. 84, § 4º da Lei nº13.146/15, a curadora deverá prestar contas da administração anualmente, apresentando o balanço do ano. Primeira prestação de contas deverá se dar 1 (um) ano a partir do trânsito em julgado desta sentença. Eventuais custas remanescentes ficam a cargo da autora. Arbitro os honorários do Curador Especial em R$ 400,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, §1º, EOAB; Lei estadual nº 18664/2015 e Resolução conjunta PGE/SEFA nº 13/2016. Expeça-se certidão de honorários, ou RPV. P. R. I. Transitada em julgado, proceda-se a publicação da sentença de nomeação de curador e expeça-se mandado ao Registro Civil para a devida averbação (art. 755, § 3º do CPC). Desnecessária comunicação ao T.R.E, na forma do Ofício-Circular nº 34/2016. Lavre-se termo de compromisso da curadora e cientifique-se à do dever de prestação de contas. Expeça-se Alvará/ofício para levantamento dos honorários pericias para o senhor perito, nomeado na seq. 50. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0021093-03.2021.8.16.0021 Requerente(s): INÊS ZANOLLA PAVANELLI Requerido(s): GERSON PAVANELLI 1 - Examinando os autos, verifica-se que a requerente INES ZANOLLA PAVANELLI é esposa do curatelado GERSON PAVANELLI, (seq. 1.3-1.4) tendo, portanto, legitimidade para a postulação, nos termos do art. 747, II do CPC. Consta dos autos documentos (seq. 1.5-1.9) que evidenciam a enfermidade da requerida e, a princípio, a limitação para gerir os atos da vida civil. Há urgência no provimento jurisdicional, na medida em que necessário para representar o curatelado nos atos negociais e patrimoniais da vida civil. Assim, defiro a antecipação de tutela para nomear a autora INES ZANOLLA PAVANELLI como curadora provisória do requerido GERSON PAVANELLI, para representá-la nos atos negociais e patrimoniais. Lavre-se termo. 2. Cite-se o requerido dos termos da inicial. Conste-se do mandado que o requerido poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, a contar da data da citação. Verificando o oficial de justiça a incapacidade (demência) ou de outro motivo que impeça o curatelando de receber a citação, certificará minuciosamente a ocorrência e realizará o ato na pessoa de familiar e/ou responsável que com ele resida, identificando-o. 3. Ante a impossibilidade de ser ouvido em juízo e, em face das medidas preventivas para combate ao vírus covid-19, dispenso a realização da audiência preliminar. Nomeio, desde já, como curador especial a Dra. LUANA CARLI, OAB/PR 81.880. Decorrido prazo sem impugnação ao pedido, intime-se a curadora para manifestação, no prazo de quinze dias. 5. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE CUSTAS (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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