Execução Fiscal 0005489-30.2015.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0005489-30.2015.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:36

Confirmada

22/06/2026, 14:14

Confirmada

20/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 08:40

Confirmada

09/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005489-30.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005489-30.2015.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$785,71 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ADEMIR DOS SANTOS COSTA ADEMIR DOS SANTOS COSTA Vistos e examinados. 1. Considerando a atuação do Dr. Adir Luiz Colombo (OAB/PR n. 20.459) como curador especial no feito, bem como a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro seus honorários no montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) de acordo com o item 2.9 da tabela citada. A presente decisão serve como documento para o pagamento da verba, conforme estabelece o art. 12 da Lei n. 18664/2015. 2. No mais, promovam-se os atos necessários para o arquivamento definitivo dos autos. 3. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

29/05/2026, 13:18

Trânsito em julgado

29/05/2026, 13:15

Trânsito em julgado

29/05/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:14

Outras Decisões

25/05/2026, 20:07

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005489-30.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005489-30.2015.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$785,71 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ADEMIR DOS SANTOS COSTA ADEMIR DOS SANTOS COSTA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal na qual, após trâmite regular, o exequente manifestou desistência da presente execução fiscal, com base na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que a presente execução se enquadra nas hipóteses de desistência da execução fiscal previstas na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Vejamos: Art. 3º. A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até 12 (doze) VR - valor de referência e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. [...] Art. 4º. A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, também fica autorizada a desistir das execuções fiscais, nos seguintes casos: I – quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40, da Lei Federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos; II – quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, desde que não fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo Procurador Jurídico; III – quando restar comprovada a inexistência de bens do espólio ou que se trate de bem impenhorável. Assim, ante a correspondência do caso em tela com o assentado nos supracitados dispositivos, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao ônus pelo pagamento das custas processuais, havendo desistência do feito com fundamento na supracitada lei, caberá à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em virtude do princípio da causalidade, visto que a execução fiscal foi ajuizada em virtude do seu próprio inadimplemento. Não se poderia, por consectário lógico, condenar o exequente pelo mero exercício de seu direito, uma vez que havia interesse de agir no momento da cobrança. Sendo assim, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de protesto ou pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. Levante-se eventual constrição existente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005489-30.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005489-30.2015.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$785,71 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ADEMIR DOS SANTOS COSTA ADEMIR DOS SANTOS COSTA Vistos e examinados. 1. Ao mov. 239.1 a Caixa Econômica Federal informou que o bloqueio efetivado ao mov. 176.4 foi em conta poupança e é proveniente de crédito FGTS. O executado, ao mov. 244.1, alegou que o numerário constrito é impenhorável, já que inferior a 40 salários mínimos, originado de relação de trabalho e depositado em caderneta de poupança. O ente fazendário se manifestou ao mov. 247.1. 2. Diante das alegações do promovido, consigo que os valores constritos devem ser desbloqueados. A situação demonstrada justifica reconhecer a impenhorabilidade do numerário, já que esclarecido que decorre de crédito do FGTS e está em conta poupança, bem como que é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS PENHORAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. AVENTADA IMPENHORABILIDADE. SALDO PROVENIENTE DE FGTS. INAPLICABILIDADE DO ART. 2°, § 2°, DA LEI N.° 8.036/1990. CRÉDITOS TRANSFERIDOS PARA CONTA PARTICULAR DA TRABALHADORA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. NATUREZA SALARIAL DO FGTS. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.184.765/PA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DA RECORRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.a) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) a ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do art. 2°, § 2°, da Lei n. 8.036/90” (STJ. AgInt no REsp n. 1.937.805/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).b) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), “ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (AgRg no AREsp. 549.871/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2014)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1371206/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019).c) “O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (STJ. REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007498-29.2028.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. BLOQUEIO DE MONTANTE EXISTENTE EM CONTA CORRENTE EM QUE FORAM EFETUADOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DE LEI (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 8.036/90). VERBA UTILIZADA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO RECORRENTE, QUE ESTÁ DESEMPREGADO. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038277-30.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 09.09.2024) 3. Deste modo, defiro o desbloqueio do montante bloqueado. 4. Intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005489-30.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005489-30.2015.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$785,71 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ADEMIR DOS SANTOS COSTA ADEMIR DOS SANTOS COSTA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Marechal Cândido Rondon/PR em face de Ademir dos Santos Costa, cujo objeto da CDA é inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Ao mov. 176.4 procedeu-se o bloqueio judicial de valor em conta bancária do executado via SISBAJUD. A intimação do executado foi infrutífera, tendo em vista a informação prestada pelo Sr. Oficial de Justiça de que o requerido encontra-se inválido (mov. 191), Nomeado curador especial em favor do exequente, este se manifestou (mov. 222) pugnando pela expedição de ofício ao Cartório Distribuidor, bem como por diligências junto à família do requerido para averiguar possível processo de interdição do executado. Quanto ao bloqueio, aduziu não ter conhecimento da natureza dos valores bloqueados, de modo que requereu a expedição de ofício ao banco a fim de aferir informções sobre a origem dos valores bloqueados. Ao mov. 225.1 a executada foi intimada para manifestar-se quanto à hipótese de incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ocasião de julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral, bem como a orientação contida no art. 1º e § 1º da Resolução-CNJ n. º 547/2024. O Município (mov. 228), por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. 2. Defiro o pleito do curador. Expeça-se ofício ao cartório distribuidor da comarca requisitando informações acerca de eventual processo de interdição no nome do executado. Havendo curador do executado, intime-se para que promova a defesa do executado nestes autos. A fim de se constatar a natureza dos valores, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que forneça informações sobre a conta bloqueada ao mov. 176.4, discriminando a natureza da conta e a origem do valor (se proveniente de conta poupança ou crédito de benefício previdenciário). Indefiro o pleito de diligências junto aos familiares, considerando a ausência de informações sobre seu paradeiro ou de sua família após a constatação de que a casa foi demolida (mov. 207). 3. Frutíferas as diligências ou sobrevindo novas informações, intime-se o curador especial quanto aos valores bloqueados, no prazo de 10 (dez) dias. Em contrapartida, caso retornem os autos sem resposta, intime-se o Município para que requeira o que entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Havendo decurso in albis do exequente, retornem conclusos para extinção do processo pela incidência do Tema 1.184. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005489-30.2015.8.16.0112 Vistos, etc. 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como teimosinha) através do Sistema Sisbajud. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Sisbajud foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. ” Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. 1.1 Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível. 1.2 De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(297)