Usucapião 0002464-06.2009.8.16.0084 - TJPR

Usucapião 0002464-06.2009.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002464-06.2009.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002464-06.2009.8.16.0084 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSEFINA EZIDORO DO NASCIMENTO MARÇAL representado(a) por EDILSON CLAUDINO MARÇAL, EDMILSON CLAUDINO MARÇAL, ELENICE CLAUDINO MARÇAL COSTA, ELENIR CLAUDINO MARÇAL ESPÓLIO DE NOELI CLAUDINO MARÇAL representado(a) por EDILSON CLAUDINO MARÇAL, ELENICE CLAUDINO MARÇAL COSTA, EDMILSON CLAUDINO MARÇAL, ELENIR CLAUDINO MARÇAL Réu(s): APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS GOIOERE EMPREENDIMENTOS LTDA LUIZ ANTONIO FERREIRA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Usucapião extraordinária ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSEFINA EZIDORO DO NASCIMENTO MARÇAL e ESPÓLIO DE NOELI CLAUDINO MARÇAL em face de APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS e GOIOERE EMPREENDIMENTOS LTDA. Em síntese, afirmaram que adquiriram há mais de 20 anos o imóvel lote urbano 1, quadra 238 na cidade de Goioerê/Paraná, porém o contrato de compra e venda foi extraviado e não houve a transferência da propriedade. Encontram-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. O Município, a União, o Incra, o Estado e o Ministério Público manifestaram desinteresse no feito nas seq. 1.7- fls. 14, seq. 1.10 - fls. 15, 5 e 2 e seq. 24, respectivamente. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (seq. 24). Houve habilitação dos herdeiros de Noeli na seq. 114 e de Josefina na seq. 330. A ré Goioerê Empreendimentos foi citada na seq. 132 e se manifestou na seq. 140. O réu Aparecido Francisco foi citado na seq. 161. Os confrontantes Luiz Antonio Ferreira e Maria Emilia da Silva Lelis foram citados nas seq. 185 e 162, respectivamente. Decisão saneadora (seq. 300) que decretou a revelia da parte ré e a determinação de prova oral. Audiência de instrução realizada na seq. 380. Alegações finais apresentadas nas seqs. 388, 391 e 392. É o relatório. Passo a sentenciar. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, abaixo transcrito, visando obter a declaração de domínio do lote urbano 1, quadra 238 na cidade de Goioerê/Paraná. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. E, para a constituição da usucapião extraordinária cabe à parte autora comprovar a existência de posse mansa e pacífica, contínua, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 (quinze) anos, sendo possível a soma da posse com a posse dos antecessores. O memorial descritivo de seq. 1.2 – fls. 20 delimitou a área usucapienda: Os autores afirmam que adquiriram a posse há mais de 20 anos. Para comprovar sua posse, a parte autora acostou: Declaração da Sanepar que atesta que a ligação de água estava em seu nome de desde 10/2005 até 04/2010 (seq. 1.4, fls 8); Declaração emitida por Sebastião Aprigio da Costa, na qual atestou que os autores residem e possuem o imóvel desde aproximadamente o ano de 1990 (seq. 1.5, fls. 10); Declaração emitida por Benedita Claudia Luzia, na qual atestou que os autores residem e possuem o imóvel desde aproximadamente o ano de 1990 (seq. 1.5, fls. 11). Foram colhidos em sede de audiência de instrução os seguintes depoimentos: Dr. Everaldo (advogado autores) – (...) Dona Brasilia, a senhora falou para a Doutora que a senhora conheceu a dona Josefina e conheceu o seu Noeli, certo? Brasilia – Sim. Dr. Everaldo (advogado autores) – Eles são falecidos, né? Brasilia – Sim. Dr. Everaldo (advogado autores) – Tá. Há quanto tempo que a senhora vive no local? Brasilia – Eu vivo lá há 40 anos já no mesmo endereço. Dr. Everaldo (advogado autores) – 40 anos? Nesses 40 anos, qual que é a rua da senhora? Brasilia – Rua São Paulo, 65. Dr. Everaldo (advogado autores) – É perto? Dá quanto de distância, mais ou menos? Brasilia – É, acho que uns 60, 70 metros talvez. Dr. Everaldo (advogado autores) – Certo. A senhora sempre que morou ali, o seu Noeli e a Josefina já moravam ali ou não? Brasilia – Não, eles vieram morar depois. Dr. Everaldo (advogado autores) – Tá. E que como foi? A senhora pode falar para a gente? Brasilia – Olha, na casinha que eles moravam era uma casinha bem pequenininha que tinha lá e morava um senhor e ele vivia sozinho, até que esse senhor ficou doente, eu internei ele, depois avisei a família, a família veio. Dr. Everaldo (advogado autores) – Isso em que ano, mais ou menos? Brasilia – Ai doutor, faz tempo, foi acho 91, por aí. Dr. Everaldo (advogado autores) – Mais de 30 anos? Brasilia – Mais de 30 anos. Daí um parente dele veio, levou ele para São Paulo, que era o dono da casa. Como eu tenho os meus filhos lá em São Paulo, eu fui visitar os meus filhos e fui até lá visitar esse senhorzinho e o seu Neoli pediu para que eu trouxesse os documentos da casa. Só que eu não vi que documento que era, veio num envelope, eu trouxe e entreguei para ele. Dr. Everaldo (advogado autores) – Qual que era o nome dessa pessoa que era dono do imóvel? Brasilia – Eu só sei o primeiro nome, seu Aparecido. Dr. Everaldo (advogado autores) – Certo. A senhora conhecia ele também? Brasilia – Conhecia ele também. Dr. Everaldo (advogado autores) – Ele era parente do que morava na casa? Brasilia – Do que morava na casa, do seu Clemente. Dr. Everaldo (advogado autores) – Na casa lá, como que era, era quantos cômodos? Brasilia – Era só dois comodozinho pequenininho. Depois que seu Noeli comprou a casa que ele aumentou a casa e murou o quintal também. Dr. Everaldo (advogado autores) – Certo. Na época que a senhora lembra, morava quem lá junto? Brasilia – Só o senhorzinho, o seu Clemente. Dr. Everaldo (advogado autores) – Não. Depois, passou a morar quem, o seu Noeli? Brasilia – E a família. Dr. Everaldo (advogado autores) – E a família toda? Brasilia – E a família. Dr. Everaldo (advogado autores) – Você lembra quem que era os irmãos assim? Brasilia – Olha, eu não posso dizer que eu lembro, porque eu sou uma pessoa que muito pouco saía de casa. Dr. Everaldo (advogado autores) – Certo. Brasilia – Mas era a família dele, os filhos, a filha, eu não sei se tem irmãos, se é só ela. Dr. Everaldo (advogado autores) – Entendi. (...) Dr. Everaldo (advogado autores) – A senhora mora em que endereço, qual que é o endereço da senhora, a senhora acabou de falar, mas só para repetir. Lucimar – É Rua Pinhalão, número 450. Dr. Everaldo (advogado autores) – É em frente, fica perto deste imóvel? Lucimar – De frente. Dr. Everaldo (advogado autores) – De frente? Tá. Quantos anos tem que a senhora mora ali? Lucimar – 40 anos. Dr. Everaldo (advogado autores) – 40 anos? A senhora era casada, possuía família? Lucimar – Era casada. Dr. Everaldo (advogado autores) – Era casada, nesse local? Tá. É. Da época que a senhora tá lá, a senhora conheceu o seu Noeli, a dona Joselina, conheceu ou não, a dona Josefina? Lucimar – Conheci. Dr. Everaldo (advogado autores) – É? E eles já moravam lá já nessa época ou não? Lucimar – Não, quando eu morei, eu cheguei, eles não moravam. Depois, dali uns meses aí eles chegaram. Dr. Everaldo (advogado autores) – Ah, meses depois? Lucimar – É. Dr. Everaldo (advogado autores) – Não foi nem anos? Lucimar – É. (...) Dr. Everaldo (advogado autores) – Tem no imóvel ou tinha um imóvel lá na época, como que era esse imóvel na época, que morava o senhorzinho lá? Lucimar – Era só uma meiazinha, pequenininha e morava lá sozinho. Dr. Everaldo (advogado autores) – Certo. E depois que mudou o seu Noeli e a dona Josefina, o que que aconteceu? Lucimar – Ele ficou doente, aí... Dr. Everaldo (advogado autores) – Não, mas depois que mudou o seu Noeli pra lá e a dona Josefina. Quando mudou o casal para lá. Eles aumentaram o imóvel ou ficou do mesmo jeito? Lucimar – Aumentou, porque só era uma área bem pequenininha. (...) Dr. Everaldo (advogado autores) – Então, nesse tempo todo a senhora viu eles ali, até eles falecerem. Lucimar – Foi. (...) Dr. Everaldo (advogado autores) – Há quanto tempo que você mora lá? Maria Helena – Uns 40 anos. Dr. Everaldo (advogado autores) – Qual que é o teu endereço? Maria Helena – Carlos Scarpari, 275. Dr. Everaldo (advogado autores) – É, como é que fica, é próximo à casa ou não? Maria Helena – É esquina, né? Eu moro na Carlos Scarpari, tem uma avenida e descendo que é a pinhalão. Dr. Everaldo (advogado autores) – É do lado? Maria Helena – É do lado, isso. Dr. Everaldo (advogado autores) – Tá. (...) Dr. Everaldo (advogado autores) – Quem que morava lá no local na casa da rua pinhalão? Maria Helena – Ó, que eu me lembre, só lembro deles mesmo. Dr. Everaldo (advogado autores) – Só eles mesmo? Seu Noeli e a dona Josefina, você fala? Maria Helena – Isso. Dr. Everaldo (advogado autores) – Morava todo mundo nesse local? Maria Helena – Isso. Dr. Everaldo (advogado autores) – É? Maria Helena – Aham, na época que conheci eles. Dr. Everaldo (advogado autores) – Certo. Na época, tinha outro senhor que morava lá nesse imóvel anteriormente ou você só se lembra do casal mesmo? Maria Helena – Então, eu já ouvi falar sobre um senhor que morava lá. Dr. Everaldo (advogado autores) – Certo. Maria Helena – Mas lembrar mesmo, só lembro deles. Dr. Everaldo (advogado autores) – Certo. (...) Nesse cenário, há provas de que a posse é exercida pela parte autora desde 1989, entendo que decorreu tempo suficiente para ser reconhecida sua propriedade sob o imóvel usucapiendo. Dessa forma, diante dos documentos reunidos nos autos, entendo que se mostram suficientes para demonstrar que o autor exerce posse sobre imóvel de lote urbano 1, quadra 238 na cidade de Goioerê/Paraná há mais 20 anos, sendo tal posse exercida de maneira mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros. Assim, comprovado o indispensável animus domini, além da posse do referido imóvel pelo autor pelo tempo mínimo exigido para tanto, estando viabilizada a pretensão esboçada na inicial, é de se impor sua propriedade sobre o imóvel. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, PROCEDENTE O PEDIDO contido nesta Ação de Usucapião, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para fins de declarar o domínio da aquisição do imóvel lote urbano 1, quadra 238 na cidade de Goioerê/Paraná, segundo os Memoriais Descritivos de seq. 1.2 – fls. 20. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. A parte autora deverá arcar como pagamento das custas/despesas processuais. Sem honorários, dado que não houve oposição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA RESISTÊNCIA. LITIGIOSIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. FEITO QUE ASSUMIU CARACTERÍSTICAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PROPONENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO ENTANTO, NÃO CABÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA.- Tendo em vista a ausência de litigiosidade, o feito assume característica de procedimento administrativo e, por isso, incumbe à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, sem a imposição de honorários advocatícios. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005807-58.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.03.2024) 1.1. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais está suspensa. 2. Ainda, ao defensor atuante no presente processo, ante a nomeação deste Juízo, deve o pagamento de seus honorários ser suportado pelo Estado do Paraná. Assim, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, e arts. 133 e 134, parágrafo único, todos da Constituição Federal, bem como em atenção ao disposto no item ‘2.9’ da Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE, à Doutora JESIANE FABIANO PICOLI (OAB 77616N-PR), fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.1. Expeça-se a competente certidão de honorários. 3. À Secretaria, para descadastrar a parte LUIZ ANTONIO FERREIRA considerando que não é réu no processo e sim confinante (terceiro). 4. Por fim, interposto eventual Recurso de Apelação pelos litigantes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC. 4.1. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Contudo, inexistente aludida interposição, após às baixas e anotações devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002464-06.2009.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002464-06.2009.8.16.0084 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSEFINA EZIDORO DO NASCIMENTO MARÇAL ESPÓLIO DE NOELI CLAUDINO MARÇAL representado(a) por EDILSON CLAUDINO MARÇAL, ELENICE CLAUDINO MARÇAL COSTA, EDMILSON CLAUDINO MARÇAL, ELENIR CLAUDINO MARÇAL Réu(s): APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS GOIOERE EMPREENDIMENTOS LTDA LUIZ ANTONIO FERREIRA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Noeli Claudino Marçal e Joselina Ezidoro do Nascimento Marçal em face de Aparecido Francisco dos Santos, Goioerê Empreendimentos e Luiz Antonio Ferreira. O Município, a União, o Incra, o Estado e o Ministério Público manifestaram desinteresse no feito nas seq. 1.7- fls. 14, seq. 1.10 - fls. 15, 5 e 2 e seq.24, respectivamente. Os confrontantes Luiz Antonio e Maria Emilia foram citados nas seq. 185 e 162, respectivamente. Houve habilitação dos herdeiros de Noeli na seq. 114. A ré Goioerê Empreendimentos foi citada na seq. 132 e se manifestou na seq. 140. O réu Aparecido Francisco foi citado na seq. 161. A parte autora pleiteou o julgamento antecipado (Seq. 298). É o sucinto relatório. Decido. 2. In casu, não sendo o caso de relação consumerista nem de causa que justifique a inversão do ônus probatório, ele seguirá o disposto no art. 373 do CPC. 3. Como a parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, decreto sua revelia (Art. 344, CPC). 4. Deste modo, não tendo sido suscitadas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Em prosseguimento, fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos relativos à usucapião, quais sejam: a) a existência de a posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como o seu tempo; b) a existência de animus domini. 6. As questões jurídicas controvertidas, que foram levantadas pelas partes, serão analisadas quando da prolação da sentença. 7. Em prosseguimento, defiro a produção das provas oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas. 7.1. Observe a Secretaria que, ante o deferimento de seu depoimento pessoal, os autores deverão ser intimados pessoalmente e advertidos da pena de confesso, a teor do art. 385, § 1º, do CPC. 8. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo 27/11/2024, às 13h00min. 9. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), contados da intimação da presente, caso ainda não tenha sido feito, limitado ao número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) por questão de fato (art. 357, § 6º, do CPC). 9.1. Destaca-se, por oportuno, que, como estabelece o art. 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo”, exceto se a necessidade de intimação judicial se fizer devidamente demonstrada pela parte ao Juiz (art. 455, §4º, inc. II, do CPC). 10. Ainda, fica permitida a juntada de prova documental até o fim da instrução processual, ressalvada a hipótese do art. 435 do CPC. 11. Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, ficarem cientes e, querendo, para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002464-06.2009.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002464-06.2009.8.16.0084 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSEFINA EZIDORO DO NASCIMENTO MARÇAL ESPÓLIO DE NOELI CLAUDINO MARÇAL representado(a) por EDILSON CLAUDINO MARÇAL, ELENICE CLAUDINO MARÇAL COSTA, EDMILSON CLAUDINO MARÇAL, ELENIR CLAUDINO MARÇAL Réu(s): APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS GOIOERE EMPREENDIMENTOS LTDA LUIZ ANTONIO FERREIRA DECISÃO Vistos. 1. Já é de conhecimento do Juízo a afirmação de que o imóvel usucapiendo não apresenta matrícula própria. Tanto é que, para possibilitar o atendimento da determinação exarada ao mov. 213, se oportunizou a parte Autora anexar certidão de transcrição atualizada ou de inexistência dessa matrícula (mov. 220). Nesse sentido, a própria parte Autora chegou a indicar que estava aguardando a confecção dos mencionados documentos, juntando, para corroborar sua alegação, os comprovantes do correspondente protocolo e boleto (237). Fato é que, até o momento, nada foi trazido aos autos. Nota-se que a parte Autora insiste em prestar meros esclarecimentos e, ainda, tece sugestões, como, por exemplo, oficiar ao cartório competente, para fins de abertura de nova matrícula, e que a demanda, no seu entender, comporta julgamento no estado em que se encontra (mov. 250). Ora, tanto uma quanto a outra são incabíveis. A primeira, porque, no caso, dependeria de ordem judicial proveniente de uma sentença, reconhecendo o domínio, a qual sequer foi proferida; e, a segunda, porque não são as partes, mas o Juiz o destinatário das provas, sendo sua a decisão quanto à (in)dispensável instrução do feito, conforme prevê o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil. 2. Logo, INDEFIRO os pedidos retro formulados. 3. Sendo assim, INTIME-SE, pela derradeira vez, a parte Autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o item 2, da decisão de mov. 220, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 4. Feito isso, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002464-06.2009.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002464-06.2009.8.16.0084 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSEFINA EZIDORO DO NASCIMENTO MARÇAL (CPF/CNPJ: 723.131.709-00) RUA PINHALÃO, 235 - VILA GUAÍRA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 ESPÓLIO DE NOELI CLAUDINO MARÇAL (CPF/CNPJ: 281.783.949-87) representado(a) por EDILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 42029246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 573.119.199-91), ELENICE CLAUDINO MARÇAL COSTA (RG: 59945769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 944.018.619-49), EDMILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 62829656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.659.349-65), ELENIR CLAUDINO MARÇAL (RG: 43030442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.050.149-04) RUA PINHALÃO, 235 - VILA GUAÍRA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS (RG: 37603112 SSP/PR e CPF/CNPJ: 507.582.509-59) Rua Almeida Junior, 1603 Q03,L12 Casa - Parque Industrial - UMUARAMA/PR - CEP: 87.507-058 GOIOERE EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.497.007/0001-22) Rodovia PR 180 km 2, sn - GOIOERÊ/PR LUIZ ANTONIO FERREIRA (RG: 57241519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.136.429-72) Rua Pinhalão, 460 - Vila Guaira - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Terceiro(s): EDILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 42029246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 573.119.199-91) Rua Luiz Rafael Poplade, s/n CASA - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-010 EDMILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 62829656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.659.349-65) AV. NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, 2071 FUNDOS - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 ELENICE CLAUDINO MARÇAL COSTA (RG: 59945769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 944.018.619-49) Rua Anneliese Gellert Krdigsner, 3033 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-470 ELENIR CLAUDINO MARÇAL (RG: 43030442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.050.149-04) Rua Luiz Rafael Poplade, 411 - INA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-470 LUIZ ANTÔNIO FERREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Lugar Incerto e não sabido, S/N - GOIOERÊ/PR MARIA EMILIA DA SILVA LELIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Washington Luiz, 1045 - Afonso Pena - ITUMBIARA/GO - CEP: 75.513-405 Município informou que o imóvel objeto desta ação possui débitos tributários, referente aos exercícios dos anos de 2009/2012, seq. 1.7, pág. 14. 1. Considerando que a posse do terreno também inclui o ônus do pagamento do imposto, intime-se a parte autora para comprovar a regularização do IPTU. Junte CND (certidão negativa de débito) do Município, referente ao imóvel. Prazo de 15 dias. 2. Da juntada de documentos, intimem-se os réus, no prazo comum de 15 dias. 3. Cls sentença. Goioerê, 18 de outubro de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002464-06.2009.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002464-06.2009.8.16.0084 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSEFINA EZIDORO DO NASCIMENTO MARÇAL (CPF/CNPJ: 723.131.709-00) RUA PINHALÃO, 235 - VILA GUAÍRA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 ESPÓLIO DE NOELI CLAUDINO MARÇAL (CPF/CNPJ: 281.783.949-87) representado(a) por EDILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 42029246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 573.119.199-91), ELENICE CLAUDINO MARÇAL COSTA (RG: 59945769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 944.018.619-49), EDMILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 62829656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.659.349-65), ELENIR CLAUDINO MARÇAL (RG: 43030442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.050.149-04) RUA PINHALÃO, 235 - VILA GUAÍRA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS (RG: 37603112 SSP/PR e CPF/CNPJ: 507.582.509-59) Rua Almeida Junior, 1603 Q03,L12 Casa - Parque Industrial - UMUARAMA/PR - CEP: 87.507-058 GOIOERE EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.497.007/0001-22) Rodovia PR 180 km 2, sn - GOIOERÊ/PR Terceiro(s): EDILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 42029246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 573.119.199-91) Rua Luiz Rafael Poplade, s/n CASA - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-010 EDMILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 62829656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.659.349-65) AV. NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, 2071 FUNDOS - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 ELENICE CLAUDINO MARÇAL COSTA (RG: 59945769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 944.018.619-49) Rua Anneliese Gellert Krdigsner, 3033 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-470 ELENIR CLAUDINO MARÇAL (RG: 43030442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.050.149-04) Rua Luiz Rafael Poplade, 411 - INA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-470 LUIZ ANTÔNIO FERREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Lugar Incerto e não sabido, S/N - GOIOERÊ/PR MARIA EMILIA DA SILVA LELIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Washington Luiz, 1045 - Afonso Pena - ITUMBIARA/GO - CEP: 75.513-405 1. Seq. 177: Intime-se os autores para informar o nome do posseiro ou proprietário do lote 02 e o respectivo endereço, e após, cite-o, com prazo de 15 dias. 1.1. Após, ao cartório para cumprir a decisão de seq. 1.8, fls. 96, item 7 (réplica). 2. Oportunamente, voltem conclusos. Goioerê, 30 de abril de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002464-06.2009.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002464-06.2009.8.16.0084 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSEFINA EZIDORO DO NASCIMENTO MARÇAL (CPF/CNPJ: 723.131.709-00) RUA PINHALÃO, 235 - VILA GUAÍRA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 ESPÓLIO DE NOELI CLAUDINO MARÇAL (CPF/CNPJ: 281.783.949-87) representado(a) por EDILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 42029246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 573.119.199-91), ELENICE CLAUDINO MARÇAL COSTA (RG: 59945769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 944.018.619-49), EDMILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 62829656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.659.349-65), ELENIR CLAUDINO MARÇAL (RG: 43030442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.050.149-04) RUA PINHALÃO, 235 - VILA GUAÍRA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS (RG: 37603112 SSP/PR e CPF/CNPJ: 507.582.509-59) Rua Almeida Junior, 1603 Q03,L12 Casa - Parque Industrial - UMUARAMA/PR - CEP: 87.507-058 GOIOERE EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.497.007/0001-22) Rodovia PR 180 km 2, sn - GOIOERÊ/PR Terceiro(s): EDILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 42029246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 573.119.199-91) Rua Luiz Rafael Poplade, s/n CASA - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-010 EDMILSON CLAUDINO MARÇAL (RG: 62829656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.659.349-65) AV. NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, 2071 FUNDOS - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 ELENICE CLAUDINO MARÇAL COSTA (RG: 59945769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 944.018.619-49) Rua Anneliese Gellert Krdigsner, 3033 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-470 ELENIR CLAUDINO MARÇAL (RG: 43030442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.050.149-04) Rua Luiz Rafael Poplade, 411 - INA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-470 LUIZ ANTÔNIO FERREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Lugar Incerto e não sabido, S/N - GOIOERÊ/PR MARIA EMILIA DA SILVA LELIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Washington Luiz, 1045 - Afonso Pena - ITUMBIARA/GO - CEP: 75.513-405 1. Seq. 172: Indefiro o julgamento antecipado, porque ainda não houve citação do confinante lote 02. 1.1 Apenas o confinante lote 18 (fundos) foi citado, seq 162. 1.1. Informe o nome do posseiro ou proprietário do lote 02 e o respectivo endereço, e após, cite-o, com prazo de 15 dias. Goioerê, 26 de março de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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