Execução Fiscal 0007845-06.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0007845-06.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 17:37

Documento (Informações)

11/09/2024, 15:24

Remessa (em diligência)

11/09/2024, 15:12

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 15:12

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:06

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

08/06/2024, 10:30

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 17:41

Confirmada

02/06/2024, 00:07

Confirmada

02/06/2024, 00:07

Ato ordinatório

30/05/2024, 09:31

Ato ordinatório

29/05/2024, 09:33

Ato ordinatório

29/05/2024, 09:32

Ato ordinatório

29/05/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007845-06.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007845-06.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.091,75 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALICE A JARDIM DO NASCIMENTO Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR) em face do contribuinte ALICE A JARDIM DO NASCIMENTO. O feito foi sentenciado na seq. 221, ante o pagamento do débito tributário pelo contribuinte, consoante manifestação do Fisco de seq. 219. Procedeu-se com diligências via SisbaJud, face a condenação ao pagamento das custas processuais. Manifestação de impenhorabilidade pelo devedor na seq. 234. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 02. Da impenhorabilidade: 2.1. DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores com fundamento na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV do CPC). 2.2. Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Compulsando os autos e em análise aos documentos apresentados pela parte executada, verifico que o valor bloqueado é referente à sua aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade da aposentadoria, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. Veja que a norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. Por tais razões, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora do salário da executada não pode ser deferida. A impenhorabilidade tem por objetivo a proteção ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, reflexo à proteção legal instituída sobre o salário, razão pela qual não é devida a penhora nestes autos. Ora, a executada percebe rendimentos módicos, que são revertidos para a subsistência de sua família, sendo certo que qualquer bloqueio em seus rendimentos já possui o condão de gerar graves prejuízos. O extrato da conta não aponta para um desvirtuamento desta, restando evidente a relação entre o valor bloqueado com a aposentadoria, o que atrai a declaração de impenhorabilidade em razão da natureza daquela verba (art. 833, IV, do CPC). 03. Ante o exposto, DEFIRO o pedido declaratório de impenhorabilidade da quantia bloqueada apresentado na seq. 233/234 e DETERMINO a liberação em favor da parte executada, nos termos da fundamentação. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a decisão, proceda-se a liberação dos valores na forma como solicitada pela parte executada. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007845-06.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007845-06.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.091,75 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALICE A JARDIM DO NASCIMENTO Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR) em face do contribuinte ALICE A JARDIM DO NASCIMENTO. O feito foi sentenciado na seq. 221, ante o pagamento do débito tributário pelo contribuinte, consoante manifestação do Fisco de seq. 219. Procedeu-se com diligências via SisbaJud, face a condenação ao pagamento das custas processuais. Manifestação de impenhorabilidade pelo devedor na seq. 234. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 02. Da impenhorabilidade: 2.1. DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores com fundamento na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV do CPC). 2.2. Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Compulsando os autos e em análise aos documentos apresentados pela parte executada, verifico que o valor bloqueado é referente à sua aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade da aposentadoria, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. Veja que a norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. Por tais razões, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora do salário da executada não pode ser deferida. A impenhorabilidade tem por objetivo a proteção ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, reflexo à proteção legal instituída sobre o salário, razão pela qual não é devida a penhora nestes autos. Ora, a executada percebe rendimentos módicos, que são revertidos para a subsistência de sua família, sendo certo que qualquer bloqueio em seus rendimentos já possui o condão de gerar graves prejuízos. O extrato da conta não aponta para um desvirtuamento desta, restando evidente a relação entre o valor bloqueado com a aposentadoria, o que atrai a declaração de impenhorabilidade em razão da natureza daquela verba (art. 833, IV, do CPC). 03. Ante o exposto, DEFIRO o pedido declaratório de impenhorabilidade da quantia bloqueada apresentado na seq. 233/234 e DETERMINO a liberação em favor da parte executada, nos termos da fundamentação. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a decisão, proceda-se a liberação dos valores na forma como solicitada pela parte executada. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007845-06.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007845-06.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.091,75 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALICE A JARDIM DO NASCIMENTO Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR), em face do contribuinte ALICE A JARDIM DO NASCIMENTO. Houve informação da própria parte exequente de que a executada adimpliu o débito (seq. 219). A satisfação da dívida por parte da executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 02. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 03. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 05. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. 06. À secretaria ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007845-06.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007845-06.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.091,75 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALICE A JARDIM DO NASCIMENTO Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR), em face do contribuinte DUNIR DE SOUA SANTOS 02. Em mov. 204, o exequente, requereu a suspensão do feito até 20/10/2023, tendo em vista o parcelamento administrativo do débito. Dispõe o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Desta forma, defiro o pedido de mov. 204 e DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo requerido. 2.1. Nestes termos, é indevida eventual indisponibilidade após a data de celebração de acordo entre o Fisco e o contribuinte, devendo ser levantada as constrições posteriores pela Escrivania, se houver. 2.2. No mais, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 03. Cumpra-se. 04. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo determinado, em vista do parcelamento efetuado. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Definitivo

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