Execução de Título Extrajudicial 0001566-47.2011.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001566-47.2011.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Indeferimento

24/06/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 12:26

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001566-47.2011.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-47.2011.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.796,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI TEREZA BORRI DRAGUNSKI 1. Considerando a possibilidade de que o(a) requerido(a) detenha ativos virtuais (criptomoedas ou equivalentes) custodiados em instituições intermediadoras (exchanges) — tais como Mercado Bitcoin, Binance Brasil, Foxbit, BitPreço, NovaDAX, ou outras que operem no território nacional — e tendo em vista a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a adequada localização de bens penhoráveis, autorizo a parte interessada a obter diretamente as informações pertinentes. 2. Ressalte-se que, conforme o disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 14.478/2022 (Lei dos Criptoativos), consideram-se “instituições intermediadoras de ativos virtuais” as pessoas jurídicas que, em nome de terceiros, executam a troca, custódia, administração, intermediação ou transferência de ativos virtuais. Essas entidades, embora não integrem os sistemas BACENJUD ou SISBAJUD, estão sujeitas a obrigações de transparência e comunicação de operações financeiras relevantes à Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. 3. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de cooperação processual (arts. 297 e 378 do CPC), autorizo, por meio desta própria decisão — que vale como ALVARÁ JUDICIAL —, a parte interessada BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ n. 00.000.000/0001-91, a: a) Requerer diretamente às instituições intermediadoras de ativos virtuais (corretoras de criptomoedas) a prestação de informações sobre eventuais contas, carteiras digitais, investimentos ou movimentações financeiras vinculadas ao nome e CPF/CNPJ do(a) requerido(a) GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI (CPF n. 454.492.369-72) e TEREZA BORRI DRAGUNSKI (CPF n. 004.837.559-40); b) Solicitar, se necessário, aos órgãos de regulação e fiscalização (tais como o Banco Central do Brasil e a Receita Federal do Brasil) a confirmação de registros ou comunicações de operações realizadas em ativos virtuais; c) Receber as informações em meio digital e promover sua juntada aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, observando o sigilo de dados e a legislação pertinente à proteção de informações pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). 4. As instituições destinatárias ficam cientes de que este ato tem força de ordem judicial, bastando a apresentação desta decisão, impressa ou em formato digital, com assinatura eletrônica válida, para o cumprimento do solicitado. 5. Cumpre alertar que as informações eventualmente obtidas deverão ser utilizadas exclusivamente para os fins processuais destes autos, sob pena de responsabilidade legal. 6. Intime-se a parte interessada, que poderá utilizar cópia desta decisão como instrumento hábil de requisição judicial (alvará) junto às instituições de criptoativos mencionadas. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

Confirmada

17/04/2026, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:10

deferimento

31/03/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:15

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001566-47.2011.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-47.2011.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.796,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI TEREZA BORRI DRAGUNSKI 1. Considerando a possibilidade de que o(a) requerido(a) detenha ativos virtuais (criptomoedas ou equivalentes) custodiados em instituições intermediadoras (exchanges) — tais como Mercado Bitcoin, Binance Brasil, Foxbit, BitPreço, NovaDAX, ou outras que operem no território nacional — e tendo em vista a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a adequada localização de bens penhoráveis, autorizo a parte interessada a obter diretamente as informações pertinentes. 2. Ressalte-se que, conforme o disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 14.478/2022 (Lei dos Criptoativos), consideram-se “instituições intermediadoras de ativos virtuais” as pessoas jurídicas que, em nome de terceiros, executam a troca, custódia, administração, intermediação ou transferência de ativos virtuais. Essas entidades, embora não integrem os sistemas BACENJUD ou SISBAJUD, estão sujeitas a obrigações de transparência e comunicação de operações financeiras relevantes à Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. 3. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de cooperação processual (arts. 297 e 378 do CPC), autorizo, por meio desta própria decisão — que vale como ALVARÁ JUDICIAL —, a parte interessada BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ n. 00.000.000/0001-91, a: a) Requerer diretamente às instituições intermediadoras de ativos virtuais (corretoras de criptomoedas) a prestação de informações sobre eventuais contas, carteiras digitais, investimentos ou movimentações financeiras vinculadas ao nome e CPF/CNPJ do(a) requerido(a) GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI (CPF n. 454.492.369-72) e TEREZA BORRI DRAGUNSKI (CPF n. 004.837.559-40); b) Solicitar, se necessário, aos órgãos de regulação e fiscalização (tais como o Banco Central do Brasil e a Receita Federal do Brasil) a confirmação de registros ou comunicações de operações realizadas em ativos virtuais; c) Receber as informações em meio digital e promover sua juntada aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, observando o sigilo de dados e a legislação pertinente à proteção de informações pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). 4. As instituições destinatárias ficam cientes de que este ato tem força de ordem judicial, bastando a apresentação desta decisão, impressa ou em formato digital, com assinatura eletrônica válida, para o cumprimento do solicitado. 5. Cumpre alertar que as informações eventualmente obtidas deverão ser utilizadas exclusivamente para os fins processuais destes autos, sob pena de responsabilidade legal. 6. Intime-se a parte interessada, que poderá utilizar cópia desta decisão como instrumento hábil de requisição judicial (alvará) junto às instituições de criptoativos mencionadas. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001566-47.2011.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-47.2011.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.796,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI TEREZA BORRI DRAGUNSKI Trata-se de expedição de ofício ao sistema Navejud para a obtenção de informações sobre bens dos executados. É o resumo. Decido. A expedição de ofício para busca de bens de titularidade do executado é uma medida amparada nos princípios da execução civil, atentando-se ao interesse do credor na satisfação do crédito, a razoável duração do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e ao dever de cooperação processual. O sistema Navejud decorre do convênio da Justiça do Trabalho com a Marinha do Brasil, sendo inviável a sua utilização pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visto que não foi contemplado nas tratativas. Por outro lado, a pesquisa por meio do sistema Sniper abrange a busca nos registros do Tribunal Marítimo por embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, o que torna a diligência pelo Navejud desnecessária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TENTATIVAS SEM SUCESSO DE LOCALIZAR BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVAS BUSCAS NOS SISTEMAS NAVEJUD, RENAGRO E ANAC. PESQUISA SNIPER QUE ABRANGE A BUSCA NOS REGISTROS DO TRIBUNAL MARÍTIMO POR EMBARCAÇÕES LISTADAS NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO, BEM COMO NO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO, MANTIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE BUSCAS E CONSULTAS NO SISTEMA RENAGRO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0128848-47.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 07.04.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS RENAGRO, NAVEJUD E ANAC. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0047943-21.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.07.2025). Sendo assim, percebe-se que a diligência pelo Navejud se mostra dispensável. Por fim, indefiro o pedido retro. Intimem-se. Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001566-47.2011.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-47.2011.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.796,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI TEREZA BORRI DRAGUNSKI 1 – Recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 2 – Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 3 – Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 4 – Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). 5 – 2. No mais, recolhidas as custas necessárias para tanto, à Serventia para que, efetue a busca de bens através do sistema Infojud, a fim de verificar a existência de Declaração de Imposto de Renda e Declaração sobre Operações Imobiliárias referentes aos últimos três anos. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, admite-se, excepcionalmente, a quebra do sigilo fiscal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 6 – Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que manifeste-se. 7 – Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001566-47.2011.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-47.2011.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.796,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI TEREZA BORRI DRAGUNSKI 1. Vislumbra-se que resta pendente de análise a alegada impenhorabilidade do montante de R$1.035,39. Pois bem. A parte executada comprovou através do documento acostado em seq. 459.2 que o montante bloqueado trata-se de benefício previdenciário. A jurisprudência perfilha entendimento da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, mesmo quando não se trata de execução de crédito alimentar. Todavia, é necessária a análise caso a caso pois deve ser garantido o direito ao mínimo existencial do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA AFERIR SE O EXECUTADO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO ATIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, MESMO EM CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO E DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO, PARA QUE JUÍZO DE ORIGEM POSSA AFERIR SE CABE PENHORA COM BASE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0042985-31.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021) Sendo assim, considerando o valor recebido pela executada a título de benefício previdenciário assim como diante do quadro de saúde apresentado pela executada, conforme indicação do atestado médico (seq. 425.8), é possível verificar que a manutenção da penhora acarretará em prejuízo ao mínimo existencial da executada, o que não é admissível. Portanto, reconheço a impenhorabilidade do montante de R$1.035,39 (um mil, trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, intime-se a executada para indicar os dados bancários para a expedição de alvará de transferência, no prazo de 10 (dez) dias, ficando a Secretaria autorizada a expedir, observando a necessidade de procuração com poderes especiais para o ato. 2. Diante do decurso do prazo do executado Geraldo em relação à penhora dos valores em suas contas bancárias (R$76,67 e R$20,17), conforme certidão de seq. 441, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o levantamento dos valores, indicando os dados bancários para a expedição de alvará de transferência, observando, ainda, para o levantamento, a necessidade de procuração com poderes especiais para o ato. 3. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001566-47.2011.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-47.2011.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.796,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI TEREZA BORRI DRAGUNSKI 1. Extrai-se da análise do feito que foi realizado bloqueio parcial através do Sisbajud (seq. 410). Intimada, a parte executada apresentou impugnação à penhora sob o fundamento de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e de poupança, motivo pelo qual são impenhoráveis. A parte executada apresentou manifestação, indicando a concordância com o desbloqueio do montante de R$905,83 (novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos). Todavia, apresentou insurgência em relação ao desbloqueio do montante remanescente. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Primeiramente, em relação ao montante penhorado de R$905,83 (novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), observa-se que houve concordância da impenhorabilidade por parte do exequente. Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade do montante. Em relação ao montante de R$ 1.035,39 (um mil e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), a despeito de ter havido o resgate do valor em conta corrente, vislumbra-se que a parte executada demonstrou que referido montante também foi resgatado de aplicação financeira) através do extrato de seq. 425.6 que demonstra o resgate dos valores de R$230,11 (duzentos e trinta reais e onze centavos) e de R$805,28 (oitocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), que somados totalizam a quantia de R$1.035,39. Sendo assim, primeiramente, deverá a executada comprovar que os valores (R$1.035,39) foram resgatados de poupança no prazo de 10 (dez) dias. 2. Considerando a impenhorabilidade dos valores depositados em poupança em valor inferior a 40 salários mínimos, resta verificada a hipótese nos autos, de modo que há que ser reconhecida a impenhorabilidade do montante de R$905,83 em relação à executada Tereza. Considerando que a parte exequente concordou com a impenhorabilidade do montante de R$905,83 (novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), intime-se a parte executada para que informe os dados bancários para expedição de alvará de transferência. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Com a juntada da comprovação, voltem conclusos para análise da impenhorabilidade do montante de R$1.035,39. 4. Sem prejuízo, certifique-se o decurso do prazo em relação ao executado Geraldo considerando a intimação de seq. 433. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001566-47.2011.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-47.2011.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$121.419,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GERALDO APARECIDO DRAGUNSKI TEREZA BORRI DRAGUNSKI 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual a parte exequente solicitou a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, bem como seja decretada a indisponibilidade de bens do executado (evento 367.1). 2. Defiro a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (SERASA, SCPC), eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 2.1. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). 2.2. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados os executados encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 2.3. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. 2.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 3. Da indisponibilidade de bens. A medida solicitada pelo exequente, dever ser aplicada excepcionalmente, e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Analisando-se os autos é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Bacenjud, Renajud, Infojud e mandado de penhora). Assim, diante das circunstancias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens da executada. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). 3.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada. 3.2. Comunique-se a indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome da parte executada, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, 05 de fevereiro de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(702)

Todos os documentos(34)