Cumprimento de sentença 0000759-95.2009.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000759-95.2009.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

25/07/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000759-95.2009.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000759-95.2009.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$545.001,00 Exequente(s): TRANSBORGONHONI TRANSPORTE LTDA. ME Executado(s): ANILDO AURÉLIO ALMEIDA 1 – Por meio da petição retro o exequente pretende a penhora da remuneração do executado. Não há maiores digressões a serem feitas sobre o tema. No que diz respeito à penhora de parte do salário do devedor, o novo entendimento adotado pelo STJ é no sentido da mitigação da impenhorabilidade disposta no art. 833, do CPC. Ainda, o devedor não apresentou qualquer comprovação de que a penhora de parte do seu salário irá realmente interferir em sua subsistência, principalmente pelo fato de que os rendimentos da parte, conforme documento de mov. 461.5, superam os dez mil reais ao mês. Ademais, não foram encontrados outros bens penhoráveis, pelo que é de se deferir penhora de percentual da remuneração do executado, pois, caso contrário, estar-se-ia referendando o inadimplemento do débito, o que não se pode admitir. Neste viés: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$. 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na 4. Omedida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. PENHORA PARCIAL QUE NÃO COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002945-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 11.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. PENHORA PARCIAL DEFERIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A presente ordem poderá, oportunamente, ser revista a partir de iniciativa da parte agravada em que se prove que a constrição ordenada, após efetivada, poderá comprometer sua sustentabilidade – sem que isso viole a ampla defesa e o contraditório ínsitos ao processo, uma vez que ainda não integra a execução. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031438-62.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.09.2019). Portanto, defiro a penhora da remuneração do executado em 25% sobre os seus rendimentos líquidos. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito. Após, oficie-se ao empregador para que proceda ao desconto de valores, com depósito em conta judicial vinculada a estes autos até o adimplemento do débito. 2 – Int. e dil. necessárias. Mandaguaçu, 07 de junho de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 833) (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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