Cumprimento de sentença 0000319-41.2022.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000319-41.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-41.2022.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DEPECIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de JOSE CORREA. Deferiu-se a penhora e avaliação dos veículos R/STEELCAR REB 500 CA, PLACAS: RHZ0D24; RENAULT/DUSTER 16 4x2, PLACAS: FHM6779; I/FORD FOCUS 2.0 FC, PLACAS: MGD9B20; GM/ CHEVETTE, PLACAS: ABB5484 e; VW/KOMBI, PLACAS PWO643. Realizada a penhora e avaliação do bem R/STEELCARREB 500 CA, PLACAS: RHZ0D24 avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (seq.162). O executado impugnou a penhora afirmando que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho, tendo em vista que é muito doente e necessita de muitos medicamentos, os quais não consegue adquirir somente com os ganhos da sua aposentadoria por invalidez; no tratamento da sua grave doença o executado dizimou todo o seu patrimônio, inclusive vendendo todos os veículos que possuía; a alienação forçada do bem o impedirá de exercer o seu trabalho de pequenos fretes, prejudicando o sustento próprio; de acordo com as pesquisas efetuadas no processo, pode verificar que não dispõe de outros bens, somente o veículo penhorado que, como dito, é utilizado como ferramenta de trabalho; requer a concessão da gratuidade da justiça (seq. 166.9). O exequente requereu a adjudicação dos bens penhorados (seq. 167). Intimado, o executado reiterou a impugnação, informando o interesse na quitação parcelada da dívida (seq. 172). O exequente afirmou que as alegações trazidas pela parte executada em sua impugnação quanto as penhoras do veículo são superficiais, pois o executado alega que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho; o executado não juntou comprovante algum de seus ganhos da aposentadoria, tão pouco juntou suas despesas médicas para que corroborem os fatos alegados; manifestou interesse na realização de possível acordo (seq.173). Determinou-se a intimação do executado para envio de proposta de acordo (seq. 175). O executado informou que não houve realização de acordo (seq. 178). O exequente requereu o prosseguimento do pedido de adjudicação (seq. 179). É o breve relato. Decido. 2. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade, apontando como propensos a tal arguição, (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. O espírito norteador, que estabelece a impenhorabilidade das ferramentas e bens de trabalho, busca garantir ao cidadão os meios de subsistência. Desta forma, somente se for demonstrado estar o devedor desvirtuando o alegado uso do veículo é que poderá ocorrer a penhora, pois o que se protege é a subsistência e não a impenhorabilidade. No caso, o executado alega que o veículo penhorado (R/Steelcarreb 500 Ca, Placa: RHZ0D24), é utilizado como instrumento de trabalho para fazer pequenos fretes, para ajudar na aquisição dos medicamentos. Contudo, o executado não apresentou prova alguma nesse sentido, inexistindo qualquer elemento que leve a conclusão de que o veículo penhorado é utilizado para seu sustento. Veja-se que o executado não acostou nenhuma comprovação de contratações de fretes, negociações com clientes, ou mesmo comprovante de valores recebidos pelos serviços que alega prestar. Nessas condições, não há como se reconhecer a alegada utilização do bem como instrumento de trabalho uma vez que não há indicação de que o veículo é destinado ao exercício da profissão do executado. 2.1. Destarte, rejeito a arguição de impenhorabilidade do veículo R/Steelcarreb 500 Ca, placa: RHZ0D24. 3. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, na forma do artigo 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, vez que o Código de Processo Civil dispõe que a hipossuficiência da pessoa física é presumida. 3.1. Promovam-se as anotações necessárias e comunique-se ao distribuidor. 4. O exequente requer a adjudicação do bem penhorado. Considerando a informação de que o executado possui união estável, a princípio, seu cônjuge deve ser intimado da penhora do interesse na adjudicação do bem (seq.876, § 5°, do CPC). 4.1. Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-41.2022.8.16.0174 1. Defiro o requerimento de seq. 139.1. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos: R/STEELCAR REB 500 CA, PLACAS: RHZ0D24, RENAULT/DUSTER 16 4x2, PLACAS: FHM6779, I/FORD FOCUS 2.0 FC, PLACAS: MGD9B20 e GM/ CHEVETTE, PLACAS: ABB5484, indicados em seq. 127 e do veículo: VW/KOMBI, PLACAS PWO643, indicado pela parte exequente em seq. 139.1, de propriedade da parte executada JOSE CORREA, nos termos do artigo 838 e 870, ambos do Código de Processo Civil, no endereço: Rua Esvaldina Soares de Miranda, n° 98, Rio D’areia, União da Vitória/PR, devendo o bem ficar em depósito com o exequente ou a quem este indicar. 3. Intime-se o executado no momento da penhora (art. 841, § 3º, do CPC), pela figura de seu advogado, se tiver constituído nos autos (art. 841, § 1º, do CPC) ou ainda pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), podendo o executado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da penhora e da avaliação, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove, que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observando o art. 847, do CPC. 4. Deve o senhor Oficial de Justiça proceder a avaliação, caso não sejam necessários conhecimentos especializados para realização da avaliação (art. 870 do CPC). 5. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. 6. Proceda-se a inclusão de restrição de “transferência”, por meio do Sistema Renajud, no veículo: VW/KOMBI, PLACAS PWO643, conforme requerido pela parte exequente em seq. 139.1. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000319-41.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-41.2022.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.113,22 Exequente(s): Depecil Distribuidora de Materiais de Construção Ltda. (CPF/CNPJ: 00.842.602/0002-77) Rodovia BR-277 Curitiba Ponta Grossa, 29501 km 124,5 - Jardim Bela Vista - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.605-420 Executado(s): Jose Correa (CPF/CNPJ: 35.539.936/0001-70) Rua Esvaldina Soares De Miranda, 98 - Rio Dareia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 83.055-050 1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali encontra-se estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que proceda o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade do executado José Correa, CNPJ 35.539.936/0001-70, até o valor indicado na execução de R$ 9.438,48 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), sem dar ciência a parte contrária. 2.1. Reitere-se a ordem automaticamente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.1. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do bloqueio (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 4. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 5. Infrutífera ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º). 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8. Inexistindo ou insuficientes o importe penhorado para atingir o pagamento integral do débito, proceda-se a inclusão de “transferência” dos veículos pelo sistema RENAJUD, consultando-se eventuais restrições já existentes. 8.1. Em havendo bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento no feito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(31)