Cumprimento de sentença 0001656-17.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001656-17.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001656-17.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0001656-17.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): ADRIANA ROSALEM VIEIRA SENA ALISSON MANUEL SENA DA CRUZ Executado(s): Cleverson Adão Ferreira ESPÓLIO DE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA representado(a) por Evanilde Ferreira da Quinta Autos n.° 0001656-17.2017.8.16.0182 1. Relatório: Tratam-se de embargos à penhora opostos por Cleverson Adão Ferreira e Espólio de José dos Santos Ferreira (seq. 419), ora executados, em que alega excesso de penhora e substituição do imóvel penhorado. Os embargados se manifestaram à seq. 424. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Pressupostos: Cumpre observar que, conforme previsto no art. 52, IX, da lei 9.099/95, poderá o executado oferecer embargos à execução alegando: “a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. Aliás, mesmo que fosse o caso de impugnação à penhora, observo que a mesma somente poderia versar sobre tais questões, segundo o Enunciado n.º 121 do FONAJE: “Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)”. 2.2. Do excesso de penhora: Alegam os embargantes excesso de penhora, eis que o valor do bem é muito superior ao débito em execução. Sem razão o embargante. Verifica-se que não há excesso de execução, vez que o bem foi penhorado, mas ainda não foi adjudicado ou levado à hasta pública; e, caso o produto da adjudicação ou alienação judicial seja superior ao da execução, os respectivos valores excedentes serão restituídos aos executados, inexistindo prejuízo à parte. Ressalto ainda que, existindo bem que possa quitar o débito, não pode eximir o devedor de suas obrigações em detrimento do direito do credor. Destarte, deixo de reconhecer o excesso de penhora. 2.3. Da substituição da penhora: Em que pese tenha o executado apresentado outro bem para garantir a execução (compactador de solo), indefiro o pedido de substituição, tendo em vista que o executado deixou de indicar onde se encontra o bem ofertado, deixando também de comprovar a prova de sua propriedade, bem como a avaliação indicada, nos termos do art. 847 do CPC. Ainda, ressalto que não houve concordância do exequente com o pedido de substituição do bem penhorado e, referida substituição não observa a ordem de preferência legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BEM IMÓVEL. 1. A execução deve sempre primar pela forma menos gravosa à parte executada, o que deve ser levado em consideração na indicação de bens penhoráveis sem, contudo, deixar de coadunar-se com a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do direito de credor. 2. A substituição do bem dado à penhora deve observar não só a ordem de preferência legal, como também o interesse do credor. 3. A incidência do instituto da litigância de má-fé, por sua vez, pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, causando danos processuais a parte adversa. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07519573220208070000 DF 0751957-32.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 07/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 847, do CPC/2015 - INDEFERIMENTO. Se o executado não comprovou que a substituição da penhora não trará prejuízo ao exequente, deve ser ela indeferida, já que ausentes os requisitos previstos no art. 847, do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000160822276005 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 31/08/2017, Câmaras Cíveis/17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017) Agravo de instrumento. Decisão que negou pedido de substituição de bem penhorado. Executado não demonstrou que a substituição não acarretaria prejuízo ao exequente. Inteligência do art. 847, CPC. Observância da ordem legal de penhora, art. 835, CPC. Dinheiro tem preferência sobre bem imóvel. Bens ofertados têm menor liquidez. Inobservância do disposto no art. 847, § 1º, V, CPC. Substituição indeferida. Agravo não provido. (....) Em suma, os bens ofertados têm menor liquidez do que os já penhorados, o que acarretaria prejuízo ao exequente; portanto, não há como acolher o pedido de substituição feito pelo executado. (...) (TJ-SP 21290964420178260000 SP 2129096-44.2017.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/06/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2018) Assim, indefiro o pedido de substituição da penhora. 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, mantendo a penhora de seq. 415, devendo ser dado prosseguimento à execução. 4. Considerando a improcedência dos embargos, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 13 - B da Lei Estadual 18.413/2014[1]. 5. Cumpram-se os itens 18 e seguintes do despacho de seq. 260. 6. Reitere-se através de e-mail, com urgência, o ofício de seq. 441. 7. P.R.I. Curitiba, 23 de setembro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 13, B. No caso da improcedência dos embargos do devedor, as custas serão devidas nos termos do caput do art. 9º desta Lei.

29/09/2021, 00:00

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