Execução de Título Extrajudicial 0001653-30.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001653-30.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 13:43

Documento (Informações)

20/10/2022, 13:39

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 12:54

Trânsito em julgado

18/10/2022, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 18:22

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 14:09

Confirmada

09/10/2022, 00:16

Confirmada

04/10/2022, 00:11

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001653-30.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001653-30.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.109,44 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): JOSIANE DOS SANTOS Vistos, 1. Considerando a ausência de bens penhoráveis do devedor, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. 3. Sem custas. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. 6. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

26/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 16:43

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001653-30.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001653-30.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$972,12 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): JOSIANE DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Fabio Henrique Silverio Campos e Cia Ltda. contra Josiane dos Santos. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, procedeu-se o início da fase de constrição de bens, em especial com o bloqueio parcial de valores por intermédio do convênio Bacenjud (mov. 61.1 e 67). Posteriormente, sobreveio aos autos manifestação da executada, informando quanto a suposta impenhorabilidade da quantia, por se tratar de verba de natureza alimentar (movs. 62 e 68). É o relato do essencial. Decido. 2. Primeiramente, conheço da manifestação de impenhorabilidade formulada pela executada, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda, tratando-se de pleito atinente a verba alimentar e, portanto, urgente, passo a análise da questão sem instauração do contraditório. 3. Pois bem. Quanto ao desbloqueio dos valores, diante dos documentos carreados, verifico que restou comprovada a impenhorabilidade da quantia constrita nos autos. Do extrato de mov. 68.2, denota-se que foi realizado bloqueio perante a Caixa Econômica Federal, em conta de titularidade da executada, no valor de R$ 617,72 (seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos). Diante da manifestação apresentada pela executada, do extrato de mov. 68.2 e do cadastro único de mov. 62.2, resta comprovado a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta poupança, por se tratar de verba alimentar, proveniente do programa assistencial denominado “Auxílio Brasil”. 4. Assim, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de mov. 62.1, para o fim de declarar como impenhorável o valor de R$ 617,72 (seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), bloqueado perante a conta da executada junto à Caixa Econômica Federal. Promova-se o imediato desbloqueio da quantia em favor da executada. 5. Para prosseguimento do feito, cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 56.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

03/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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