Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000898-91.2020.8.16.0098 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000898-91.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000898-91.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000898-91.2020.8.16.0098 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.200,00 Suscitante(s): ELIANE CONSTÂNCIO MARCOLIN SCHIAVO Suscitado(s): ANITA ROSA ALVES COUTINHO INSTITUTO EDUCACIONAL JEAN PIAGET LTDA (FACULDADE PAULISTA) SERGIO ESTEVAN COUTINHO Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da LJE. 2. De início cumpre observar o seguinte, o presente incidente tem por objeto a análise tão somente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa INSTITUTO EDUCACIONAL JEAN PIAGET LTDA (FACULDADE PAULISTA), sendo que, nesse feito não serão decididas questões envolvendo o valor do débito exequendo, o qual constituie-se objeto da lide principal. O caso em tela compreende evidente relação de consumo, isto é, a parte suscitante/exequente figura como consumidor, enquanto a suscitada/executada é fornecedora, implicando na aplicação para o caso do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o §5º do art. 28 do CDC que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesta hipótese, verifica-se a adoção da teoria menor, isto é, não se exige a comprovação da fraude, bastando que a personalidade jurídica seja entrave à satisfação do crédito do consumidor. Sobre o tema destaco o entendimento doutrinário: Personalidade jurídica como obstáculo à satisfação do consumidor: A previsão ampla, englobando todas as hipóteses detectadas no direito comparado e na experiência jurisprudencial brasileira sobre o tema, deixa bem clara a opção legislativa pela proteção do consumidor através da desconsideração sempre que a “personalidade” atribuída à sociedade for obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor.(MARQUES, Claudia Lima [et. al.]. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 442). Ora, se a executada se furta propositadamente ao pagamento do débito exequendo, é de se reconhecer o intuito de frustrar os seus credores sem qualquer justificativa. Ainda, a não indicação da localização dos bens sobre os quais deveria recair a penhora determinada por este Juízo e/ou a indicação de outros que permitiriam a satisfação do cumprimento da obrigação configura atitude flagrantemente desarmônica ao postulado da cooperação (art. 6º CPC) e dá indício suficiente de que a personalidade da pessoa jurídica demandada cria obstáculos para a indenização dos prejuízos causados aos consumidores. Os argumentos lançados pelos sócios não contribuem para a alteração do panorama que se visualiza, vez que não se aplica ao caso o disposto no art. 50 do Código Civil. Assim, tem razão o suscitante/exequente em pretender atingir os bens dos sócios da empresa suscitada/requerida. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, do qual comungo: TJPR-361410) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, § 5º, DO CDC. Basta a prova de obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Recurso conhecido e desprovido. Liminar concedida cassada. (Agravo de Instrumento nº 0869056-2, 7ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Antenor Demeterco Júnior. j. 15.05.2012, unânime, DJe 20.06.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO - SUBSUNÇÃO DO ARTIGO 28, CAPUT E PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1531838-8 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 27.04.2017) 2. Por tudo isso, entendo perfeitamente possível a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para o presente caso, com fulcro no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual DEFIRO o pedido, determinando inclusão dos sócios SÉRGIO ESTEVAM COUTINHO e ANITA ROSA ALVES COUTINHO, no polo passivo da demanda principal. 3. Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas necessárias. Jacarezinho, 07 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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