Execução Fiscal 0023753-77.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0023753-77.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023753-77.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023753-77.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.662,42 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): SUL BRASILEIRO CREDITO IMOBILIARIO S. A. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sete de Setembro, 601 - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-190 Terceiro(s): TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 60.426.855/0001-00) Rua da Consolação, 382 - 8º Andar - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.302-908 SENTENÇA I – A parte executada opôs embargos de declaração no mov. 72.1 em face da sentença de mov. 68.1 e a parte contrária se manifestou no mov. 77.1. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Então, vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). A par disso, nota-se não há qualquer vício na sentença embargada, pois cabe ao julgador somente enfrentar as questões capazes de alterar decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Informativo n. 585[1]). No entanto, constata-se que o presente feito é uma execução fiscal, em que a parte exequente exige o pagamento de uma certidão de dívida ativa, a qual possui presunção relativa de certeza e liquidez. Nesse contexto, sabe-se que não se admite a produção de provas nesse tipo de procedimento de modo que seria incabível reconhecer qualquer eventual direito como pretendido pela via estreita da presente execução. Ademais, poderão ser manejados em ação própria ou, ainda, resolvidos forma extrajudicial qualquer divergência quanto à legitimidade da propriedade e/ou pedido restituição de valores. Assim, a parte embargante pretende tão somente rever o mérito, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, razão pela qual, em caso de discordância da sentença embargada, deverá a parte ingressar com os meios recursais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO incólume a sentença. II – No mais, cumpra-se a sentença de mov. 68.1, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. – grifei.

09/05/2022, 00:00

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