Procedimento Comum Cível 0005655-03.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005655-03.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005655-03.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005655-03.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$5.520,98 Autor(s): MARIA DO CARMO MACHADO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Cumpra-se a decisão de mov. 168. 2. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 13 de abril de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Documento (Informações)

13/04/2023, 17:16

Remessa (em diligência)

13/04/2023, 16:37

Mero expediente

13/04/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2023, 08:30

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:32

Ato ordinatório

07/04/2023, 09:32

Ato ordinatório

07/04/2023, 09:31

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:18

Confirmada

03/04/2023, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 16:34

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 16:33

Documentos

Conclusão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005655-03.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005655-03.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$5.520,98 Autor(s): MARIA DO CARMO MACHADO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional e indenizatória ajuizada por Maria do Carmo Machado em face de Crefisa S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: É beneficiária do INSS; Contratou empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas com a instituição financeira ré, de nº033040019882; A taxa de juros contratada era de 22,00% a.m.. As taxas de juros aplicadas pela financeira ré são abusivas, pois extrapolam a média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil, de 1,78% a.m; Ao final, postulou pela revisão contratual, para o fim de limitar os juros dos contratos dentro das taxas médias do BACEN, com a consequente condenação do requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (eventos 1). O benefício da gratuidade de justiça foi concedido à autora. Ao ensejo, foi postergada a designação da audiência de conciliação (evento 32). Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação. Aduz, em síntese: a) a validade do contrato entabulado entre as partes; b) a livre pactuação dos termos dos contratos e inexistência de abusividade ou ilicitude; c) a legalidade da taxa de juros contratada; d) a não ocorrência de dano moral indenizável; e) o não cabimento de repetição em dobro do indébito pela inexistência de má-fé; f) impossibilidade de inversão do ônus probatório. Preliminarmente, apresentou impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (evento 42). A autora impugnou a contestação (evento 46.1). O processo foi saneado, ocasião em que foi afastada a preliminar arguida, reconhecida a aplicabilidade do CDC e deferida a produção de prova pericial (evento 55.1). O laudo pericial foi entregue (evento 119). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 129 e 130). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária com viés revisional em que a parte autora requer sejam declaradas indevidas a composição dos juros remuneratórios, com fundamento no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente restituição dos valores cobrados indevidamente e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes rege-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, mesmo encontrando-se tais contratos findos, consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. [...] (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.). Grifei. Destarte, nenhum óbice à revisão judicial do contrato. Da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado Para se limitar a taxa dos juros remuneratórios, é necessária a comprovação de sua discrepância em relação à taxa média de mercado, sendo facultada à instituição financeira a possibilidade de pactuação dos referidos juros acima de tal taxa. Pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUSTIFICADA. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Na presente hipótese, a taxa de juros pactuada em 58,27% ao ano, conforme constou do Acórdão recorrido, apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado pesquisada pela C. Corte de origem (32,80%) o que justifica a limitação imposta. 3.- Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324902 SC 2013/0091763-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2013). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.8.2011). 2. Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 777530 RJ 2006/0095139-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2013). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POTESTATIVIDADE. PENHORA MERCANTIL. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. 1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009). 2.- "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294/STJ). 3.- "Ainda que se cuide de bens fungíveis e consumíveis, é admissível a tradição simbólica no penhor mercantil" (REsp 147.898/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2003). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 26267 SP 2011/0086406-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013). Grifei. Assim sendo, a limitação dos juros remuneratórios está condicionada à presença de dois requisitos cumulativos: a existência de relação de consumo e a abusividade cabalmente demonstrada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Destarte, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ, seriam consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média de mercado, conforme extrai do corpo de texto do Recurso Especial 1061530/ RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. [...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade, em atenção ao princípio da boa-fé contratual, exceto em situações excepcionais em que há flagrantes abusividades. Feitos tais esclarecimentos preliminares, oportuno ressaltar que a taxa média divulgada pelo banco central é um parâmetro para verificação de abusividade, pois se a taxa pactuada estiver muito afastada da faixa média, há então indício de abusividade. Assim, a taxa média de mercado não tem caráter vinculativo absoluto para refletir abusividade. Até mesmo porque é uma taxa média, ou seja, composta por índices inferiores e superiores ao nela apontado. Cabe sempre ao magistrado, no uso de seu poder de convencimento, analisar a situação concreta e concluir pela abusividade ou não daquela contratação, sopesadas as circunstâncias peculiares do caso. As tabelas apresentadas pelo expert no laudo de evento expõem as diferenças dos encargos cobrados com a taxa de juros de mercado. Da detida análise dos quadros comparativos apresentados pela perícia, verifiquei que, em todos os contratos alvo da presente revisão, houve a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao triplo da taxa média de mercado: Com relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN aplicável para a operação de Empréstimo Pessoal - pessoa física (série nº 254641), em fevereiro/2020 (data de pactuação da operação), verifica-se que esta era de 6,23% ao mês, ou seja, 15,77% ao mês inferior à taxa contratada entre as partes de 22,00% ao mês. Frisa-se ainda, que a taxa contratada, corresponde a 3,53 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. - Laudo pericial de evento 119.2, p. 5. Portanto, observa-se que foram convencionadas taxas de juros superiores ao triplo da taxa média mensal, o que se mostra bastante para caracterizar a abusividade suscitada pela parte autora, e é suficiente para oferecer supedâneo à revisão dos contratos. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN RELATIVAMENTE ÀS “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIE 20742). 2. ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001372-52.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.07.2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DAS MÉDIAS DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. ESCORREITA LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DISTRIBUÍDO ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004265-49.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.08.2022). Grifei. Ante todo o exposto, afigura-se inafastável a conclusão de que as taxas de juros aplicadas no contrato são abusivas, porquanto superiores ao triplo da taxa média correspondente. Dessa forma, demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela parte requerida no supracitado contrato, razoável e justa sua redução. Mister ressaltar, neste ponto, que o julgador deve criar convencimento apropriado capaz de manter o equilíbrio econômico do contrato ora em análise. A par disso, e sabendo-se que o parâmetro da razoabilidade dos encargos pactuados deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, seguindo a linha de julgamento do REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007, entendo que a taxa de juros mensal prevista no contrato de nº033040019882 deve ser reduzida ao patamar de 18,69%, valor este referente ao triplo da taxa média de mercado (6,23%) prevista para a época da contratação, conforme apurado pelo Sr. Perito. Ressalta-se, por oportuno, que o valor corrigido e revisado das parcelas mensais deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e o cálculo deve ser realizado com a aplicação da taxa média de mercado no patamar acima definido, uma vez que o recálculo apresentado pelo Sr. Perito ao evento 119 aplicou as taxas médias de mercado, e não o triplo, conforme reconhecido na presente sentença. Desta forma, reconhecida a cobrança de encargo abusivo durante o período de normalidade do dito contrato, consubstanciada nos juros remuneratórios ilegais, justificável a descaracterização da mora. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no Recurso Especial nº 1.061.530: [...] O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (...)." (2ª Seção, REsp n. 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe 10.03.2009). Portanto, necessária a limitação da taxa de juros remuneratórios na forma acima definida e, por conseguinte, descaracterizar a mora da autora em relação ao contrato revisado. Os valores cobrados a maior devem ser repetidos de forma simples. Contudo, de igual forma, impõe-se que a restituição deve ser feita do que se cobrou e pagou em excesso, conforme exegese do parágrafo único do artigo 42 do CDC, não cabendo a devolução do que não foi pago, visando evitar enriquecimento sem causa (art. 368, CC). Dos danos morais Por fim, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos morais. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventuais perdas decorrentes da cobrança de juros em valores abusivos. A mera cobrança por parte do credor não consubstancia ato ilícito capaz de ensejar a responsabilização, mormente porque não demonstrada a cobrança vexatória ou abusiva. O dano, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil, não foi suficientemente provado. Caberia à autora, postulante da indenização por danos morais, a comprovação de que a situação transbordou para repercutir em violação a direito da personalidade. Não se desincumbiu de tal prova, já que não há demonstração suficiente nos autos de que a conduta da parte ré repercutiu de maneira danosa além do que a própria situação de cobrança de dívida com juros abusivos. Colaciono oportuno entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. 2. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. 1. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida, da qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento.2. Não é possível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrar.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004566-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.08.2022). Grifei. No caso, o dano não é in re ipsa, de sorte que está desautorizada a condenação sem demonstração do prejuízo suplementar sofrido pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de (i) DECLARAR a abusividade da cláusula que previu os juros remuneratórios no contrato de nº033040019882, cujo percentual deverá ser substituído pela taxa de 18,69%, a.m.; (ii) CONDENAR a requerida à restituição dos valores efetivamente pagos a maior por parte da autora; os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, após a efetivação do recálculo das parcelas com a aplicação da taxa de juros definida. Sobre tal valor deverá incidir correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar desde a data da cobrança, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.Ressalta-se que fica autorizada a compensação entre créditos e débitos já vencidos. Considerando a sucumbência parcial, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% para o réu e 70% para a autora. Considerando ainda, que a parte autora decaiu de parte de seus pedidos, em especial quanto à pretensão de danos morais, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico pretendido (R$5.000,00 a título de danos morais), nos termos do artigo 85, §2º e §6º do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro por apreciação equitativa em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 85, §2º e §8º do CPC. Vedada a compensação de honorários, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. Suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 30 de agosto de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005655-03.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005655-03.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$5.520,98 Autor(s): MARIA DO CARMO MACHADO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por MARIA DO CARMO MACHADO em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 2.1. Da impugnação à gratuidade de justiça. Relativamente à preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, alegada pela requerida, melhor sorte não lhe assiste. Conforme se depreende dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, admitindo prova em contrário. Ressalta-se que o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, acaba também por impor a comprovação da necessidade. No caso em tela, entendo que a concessão do benefício em evento 32.1, deve prevalecer, vez que os documentos acostados aos autos demonstram a sua situação de miserabilidade. Não bastasse, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar referida declaração de hipossuficiência financeira, devendo ser ressaltado que, nos termos do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a mera contratação de advogado particular não é apta a ocasionar, por si só, o indeferimento dos benefícios da gratuidade processual. Isto posto, cumpre ressaltar que, em que pese a impugnação trazida pela requerida, a mesma não se incumbiu do ônus que lhe cabia, consistente na comprovação de alteração na condição financeira da autora. Colaciono entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. [...] 1. De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento. [...] Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002950-07.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 31.08.2020). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO AGRAVADO. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. GRATUIDADE MANTIDA [...] DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036064-90.2020.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020). Grifei. Logo, não tendo sido demonstrado que a parte autora possui condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, deve ser mantida a gratuidade processual concedida em seu favor. Assim, afasto a preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita. 2.2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e da inversão do ônus da prova. Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A definição de fornecedor, contida no art. 3º do referido diploma legal, compreende a atividade desenvolvida pela parte demandada, já que disponibiliza serviços a terceiros, com habitualidade e mediante remuneração. Soma-se o fato de que a relação jurídica material discutida na presente demanda é relação de consumo, devendo, novamente, incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Possível, portanto, a aplicabilidade do CDC ao caso em tela. Cabível também a inversão do ônus da prova. De fato, tenho que manifesta a hipossuficiência técnica da parte requerente frente ao porte e a organização das instituições contra quem litiga. A requerida, por evidente, ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Não outro o entendimento do E. TJPR quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de revisão de contratos de conta corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, VIII) – POSSIBILIDADE – APARENTE A HIPOSSUFUCIÊNCIA TÉCNICA/FINANCEIRA DO AUTOR FRENTE À RÉ – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Consoante dicção do CDC, art. 6º, VII, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de ”.experiências 2. Nada havendo,, a arredar a hipossuficiência do consumidor, ain casu inversão do encargo probante é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014652-74.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 01.11.2018) Contudo, tal inversão não tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Nesse sentido, sedimentada a jurisprudência do Colendo Tribunal de Alçada do Paraná, que editou o Enunciado n. 34 deste teor: A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção. Sendo assim, em atenção ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), inverto o ônus da prova, o que não se traduz em impor à demandada o dever de antecipar o valor dos honorários periciais, mas, não o fazendo, arcará com as consequências processuais de sua não-produção. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova a ser produzida: Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova a ser produzida: Se a taxa de juros contratada coincide com a cobrada pela instituição financeira autora e se esta excede o triplo da taxa média de mercado; O valor de eventual excesso de cobrança; A existência de dano moral indenizável O direito do autor na restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior. 5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: o direito de cobrança por parte da requerida e o direito do requerente à restituição em dobro de eventuais valores pagos a maior. 6. Nos termos do artigo 373 e 357, III, do CPC, ressalta-se a inversão do ônus da prova, conforme item 1.1 da presente decisão, em conformidade com a disposição do artigo 373, §1º, do mesmo diploma legal. 7. Com relação às provas a serem produzidas, defiro a produção de prova pericial, requerida pela autora, e documental, sendo que esta última ficará condicionada ao requerimento do expert nomeado em item à frente. 7. O artigo 95 do CPC dispõe que incumbe à parte que requereu a realização de prova pericial o pagamento da remuneração do perito, devendo ser rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 7.1. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, está isenta, por ora, do pagamento da remuneração do perito, conforme disposto no artigo 98, §1º, VI do Código de Processo Civil. Por isso, em relação a ele, não haverá o adiantamento dos honorários periciais, pois, a teor dos parágrafos §3º e 4º do artigo 95 do referido diploma, sua respectiva parte ficará a encargo do Estado ao final da demanda, se restar vencido. 7.2. Frise-se que o Sr. Perito não fica obrigado a aceitar o encargo e realizar o seu trabalho nestes termos (100% do pagamento dos honorários pagos ao final), de modo que deverá ser intimado(a) nestes termos para se manifestar sobre a aceitação da nomeação. 8. Nomeio como Perito o Sr. Aurélio Antonelli Fumagali, com endereço profissional Rua Israel, nº 99, Jd. Vilas Boas, CEP: 86.046-210, Londrina/PR TEL: (43) 3342-0220/99105-3756, e-mail: [email protected]. Subsidiariamente, em caso de não aceitação do encargo pelo Sr. Aurélio Antonelli, designo a Sra. Adriana C. C. Luciano Kothe, telefone: (43) 3035-1417/ 9969-3791, e-mail: [email protected]. 8.1. Sem prejuízo, deverão as partes, em 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, oferecer seus quesitos, podendo, se assim desejarem, indicar assistentes técnicos. 9. Apresentada a proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias. 9.1. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o(a) senhor(a) perito(a), em 05 (cinco) dias. 9.2. Apresentada contraproposta, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo, tornando conclusos para decisão. 10. Na sequência, o(a) senhor(a) perito(a) deverá dar início a seus trabalhos e apresentar o laudo pericial em 30 dias. 11. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 12. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga o(a) senhor(a) perito(a) em 15 (quinze) dias. 12.1. Os assistentes técnicos deverão, querendo, apresentar seus pareceres, após a intimação das partes para manifestarem sobre o laudo. 13. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de julho de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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