Execução de Título Extrajudicial 0007839-05.2015.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007839-05.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007839-05.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007839-05.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.308,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MONICA MORETTI FESCINA MÔNICA MORETTI FESCINA - ME A parte executada impugnou a penhora deferida no ev. 467.1, argumentando que existe uma constrição anterior sobre o faturamento da empresa e que a cumulação de ambas prejudicaria e tornaria inviável o exercício da atividade empresarial. Juntou documentos (evs. 479.2/479.10). Do compulsar dos autos, constato que a penhora se deu sobre o faturamento líquido. Contudo, o pleito de reconsideração da penhora não se revela razoável, considerando que é imprescindível a penhora para satisfação do débito exequendo. Conforme elucidado na decisão objurgada, o processo se estende desde 2015 e, até o presente momento, não houve qualquer garantia e/ou pagamento do referido débito. Não obstante a argumentação apresentada, em conformidade com o disposto no art. 866, § 1º, do CPC, o qual estabelece que o juiz fixará um percentual que proporcione a satisfação do crédito e não cause inviabilidade do exercício da atividade empresarial, entendo ser coerente a redução do percentual da penhora para 20% (vinte por cento), com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os argumentos da parte executada, os documentos de declaração anual do SIMEI (ev.479.5), bem como visando preservar a satisfação do débito exequendo e a efetividade da tutela jurisdicional (art.4º do CPC). Isso porque a aplicação de 20% sobre o faturamento líquido não representa, por si só, ofensa à manutenção das atividades empresariais, não tendo a executada logrado êxito em demonstrar efetivamente em que consistiriam os perigos de danos alegados que ensejariam o conhecimento da impenhorabilidade. Consigne-se, por oportuno, que, até o presente momento processual não existem elementos concretos para quantificar a penhora determinada, uma vez que tal análise somente se revelará possível após a produção de prova pelo administrador-depositário, que, neste caso, é a parte executada. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada, fundamentada na desconstituição da penhora. Entretanto, reconsidero o percentual anteriormente aplicado (30%), mantendo-o em 20%, uma vez que a aplicação do referido percentual sobre o faturamento líquido não se revela, a priori, apta a inviabilizar a atividade econômica da empresa ou a implicar a perpetuação indevida do débito. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

30/10/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007839-05.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007839-05.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.308,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MONICA MORETTI FESCINA MÔNICA MORETTI FESCINA - ME Observa-se que, no presente caso, a execução arrasta-se há muito, porque não se encontra patrimônio penhorável em montante suficiente à satisfação do “quantum debeatur”. Solicita a exequente a expedição de ofício ao BACEN, para que este solicite às administradoras de consórcio, informações sobre a existência de cotas em nome do devedor, bem como a realização de consulta de cópia da DCRED do executado. Quanto à expedição de ofício ao BACEN, entendo que merece acolhida. Tendo em mente que as informações pretendidas pelo exequente não estão disponíveis em nenhuma outra ferramenta de consulta, mostra-se razoável a expedição de ofício ao BACEN, objetivando localizar cotas de consórcio em nome do executado, que possam vir a viabilizar a constrição de bens e, oportunamente, quitar o débito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Pretensão de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (Bacen), para obtenção de informação sobre eventual titularidade de cotas de consórcio – Cabimento – Hipótese em que não é possível à parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade – Execução que se processa no interesse do credor – Efetividade da execução – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE - Pretensão de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 - Descabimento – Hipótese em que a pesquisa pretendida deve ser realizada via Sisbajud e CCS – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2276329-35.2023.8.26.0000 Peruíbe, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 07/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PLEITO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE VISA APURAR EXISTÊNCIA DE BENS/DIREITOS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO EM TRÂMITE DESDE 2004. PROVIDÊNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO FIM ALMEJADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ( CPC, ARTS. 4º E 797). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0020180-84.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.12.2021) (TJ-PR - AI: 00201808420218160000 Apucarana 0020180-84.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 13/12/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) (grifo nosso) No que respeita a consulta de informações relativas a operações com cartão de crédito realizadas pelo devedor, entendo que também merece prosperar. A DECRED, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.341/2003 da Receita Federal, determina às administradoras de cartão de crédito a obrigação de fornecer “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”. Com efeito, tem-se que a consulta à DECRED permite o acesso às operações efetuadas com cartões de crédito, identificando os usuários e a movimentação mensal de valores, o que possibilita à parte credora verificar a necessidade, ou não, de novas diligências para a localização de bens penhoráveis. O pedido do credor fundamenta-se no art. 139, inciso IV, do CPC, que permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos. No mesmo sentido o enunciado de n.º 48 da ENFAN - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que: "O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais". Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas usuais para a busca de bens em nome da parte executada, é plenamente possível a busca pelas operações de cartão de crédito (DECRED), até porque o referido sistema não possui caráter constritivo, mas tão somente de consulta. Colaciono oportuno entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA.ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO DECISÃO MODIFICADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - RECLAMADO. 16ª Câmara Cível - 0054204-70.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.12.2023). Dessa forma, defiro os pedidos da parte exequente, determino a consulta via INFOJUD acerca da última DECRED registrada em nome do executado, bem como a expedição de ofício ao BACEN, a fim de que solicite junto às Administradoras de consórcio informações sobre a existência de cotas em nome do devedor, em 10 dias. Com o resultado das diligências, diga a esfera exequente, em 05 dias. Intimações e demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de junho de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007839-05.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007839-05.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.308,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MONICA MORETTI FESCINA MÔNICA MORETTI FESCINA - ME Requer a parte credora realização de pesquisa via sistema SNIPER. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do sítio do CNJ, “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.” Nítida, portanto, a vinculação umbilical do aludido sistema à máxima efetividade da execução, na medida em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. No caso em liça, a execução de título extrajudicial se arrasta desde 18/05/2015, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via SISBAJUD (mov. 112.1, 173.1 e 236.1) e RENAJUD (mov. 122.1, 189.1 e 249.1, entre outras medidas. Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal[3] possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.377.507/SP(Tema 714)[4], viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (AI 077980-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)” Do exposto, DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, nos exatos moldes rogados. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de março de 2024. Pedro Ernesto Ramos Juiz Substituto

27/03/2024, 00:00

15/07/2022, 00:00

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