Retificação de Registro de Imóvel 0003840-63.2020.8.16.0109 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0003840-63.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003840-63.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003840-63.2020.8.16.0109 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): JOÃO ALFREDO JUCHEM NELDA FREITAG JUCHEM Polo Passivo(s): CYNTIA MARA JUCHEM DA CRUZ José Alexandre Juchem SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Imóvel movida por JOÃO ALFREDO JUCHEM e NELDA FREITAG JUCHEM, em face de CYNTIA MARA JUCHEM DA CRUZ e JOSÉ ALEXANDRE JUCHEM. Narra a parte autora que, no ano de 1987, o casal Walter Leopoldo Juchem e Amália Oberle Juchem doaram seus bens aos seus filhos Sebastião Rodolfo Juchem, Cristina Elizabeth Juchem, Regiane Ivone Juchel e João Alfredo Juchem, bem como aos netos Cyntia Mara Juchem e José Alexandre Juchem, sendo que a divisão dos bens se daria da seguinte forma: a cada um dos filhos seria doado 20% dos bens, totalizando 80%, e aos netos 10% para cada um, resultando na integralidade dos bens doados, de acordo com a escritura pública de doação carreada em mov. 1.9. Todavia, no ato do registro do instrumento translativo na matrícula dos imóveis doados, não se respeitou a porcentagem estipulada pelos doadores pertinente a cada herdeiro, sendo feita a divisão de maneira igual a todos, consoante matrículas de movs. 1.30, 1.31 e 1.32. Os autores então compraram a quota correspondente a 20% dos bens somados dos netos donatários Cyntia Mara Juchem e José Alexandre Juchem, ora requeridos, vez que cabia a cada um o correspondente a 10%, conforme escritura pública de mov. 1.10. Posteriormente, também adquiriram as quotas partes dos 3 demais donatários (Sebastião Rodolfo Juchem, Cristina Elizabeth Juchem e Regina Ivone Juchel), que somadas correspondem a 60%, conforme escritura pública de compra e venda de mov. 1.11. Assim, com as aquisições dos demais donatários, os autores passaram a ser os únicos proprietários dos bens, consoante averbação nas matrículas de movs. 1.31, 1.32 e 1.33. Em razão do erro material existente nas matrículas dos imóveis, os proprietários buscaram a retificação pela via administrativa, com o escopo de enquadrar a quota parte pertencente a cada donatário de acordo com a vontade dos doadores, sendo orientados que, para a alteração de ofício, seria necessária a apresentação de escritura pública corrigida, com redação clara e objetiva de quem são os filhos, netos e noras, e qual a quota parte correspondente a cada um ou a apresentação de declaração pública dos netos se identificando como tais e fornecendo o percentual de cada um, distinto daquele dos tios. De posse das orientações, buscaram a primeira recomendação, contudo, o Cartório Tabelionato de Notas e Protesto de Mandaguari informou ser impossível a correção, por entender que a escritura pública foi redigida de forma correta. Sendo assim, a parte Autora foi em busca da segunda opção administrativa, consistente na apresentação de declaração dos donatários netos. O donatário José Alexandre Juchem assentiu com a solicitação e compareceu junto ao 2º Registro Civil e 6º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá/PR, todavia, a outra neta, Cyntia Mara Juchem quedou-se ausente e não apresentou qualquer justificativa para tanto, conforme certidão de mov. 1.13. A mesma foi notificada extrajudicialmente, porém, sem resultado (movs. 1.14 e 1.15). Em contrapartida, os demais donatários concordaram com a retificação do registro do imóvel para a adequação da quota parte concernente a cada um, conforme a vontade exarada pelos doadores (movs. 1.16, 1.17, 1.18 e 1.19). Os autores aduziram que alienaram o imóvel em questão para a Loteadora Santa Alice e necessitam da retificação no registro ante o erro material constante. Instado a manifestar-se, o Ministério público pugnou pela designação de audiência de mediação (mov. 19.1). O ato foi realizado em duas oportunidades, as quais quedaram-se infrutíferas (movs. 144 e 160). Na sequência, Cyntia Mara Juchem da Cruz e José Alexandre Juchem apresentaram contestação. Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos autores, bem como a ocorrência da prescrição. Quanto ao mérito, pugnaram pelo julgamento improcedente da demanda ao sustentar a inexistência de erro material que justifique a redução do percentual objeto da doação, uma vez que a escritura de doação menciona a cota parte de cada um dos donatários em 16% (mov. 163.1). Réplica pelos autores no mov. 166, reiterando os pedidos formulados na petição inaugural e destacando que houve erro na transposição dos elementos do título ao registro imobiliário, no qual, ao proceder a averbação da escritura pública de doação na matrícula dos imóveis doados, não fez qualquer ressalva quanto à divisão de fração ideal descrita na doação (mov. 166). O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido deduzido na inicial (mov. 169). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1. Do Julgamento Antecipado Primeiramente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que embora a matéria agitada seja de direito e de fato, perfazem-se dispensáveis a realização de outras provas, notadamente em audiência (art. 355, I, CPC). Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgado. Basta lembrar que de acordo com o artigo 139, II do CPC “o juiz dirigirá o processo conforme disposições deste Código, competindo-lhe: (...) II – velar pela rápida solução do litígio (...)”, o que ainda vem reforçado pelo artigo 370, ao pronunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permito assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste julgador, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. 2.2. Da Ilegitimidade Ativa Os requeridos sustentam que os legitimados a ajuizar o presente pedido de retificação seriam os doadores, já falecidos. Todavia, insta mencionar que há legitimidade quando há identidade entre os sujeitos da relação de direito processual e os sujeitos da relação de direito material discutida. No caso dos autos, os autores tem legitimidade ativa para a demanda, porquanto, pretendem a retificação do registro que diz respeito à propriedade que titulam. Em outras palavras, a questão aqui versada diz respeito ao ajuste da matrícula, não à vontade de seus proprietários. Em uma análise superficial dos autos, verifico que pela Escritura Pública de Doação anexada ao mov. 1.9, ratificada pelo Tabelião Alécio Bento da Silva (mov. 1.16), que os requeridos se tornaram donatários da parte ideal de 20% dos imóveis lá descritos, os quais foram objetos da compra e venda realizada com o sr. João Alfredo Juchem, ora requerente (mov. 1.10/1.11). Ocorre que quando da realização do registro, a sra. Registradora solicitou diligências para o fim de constatar os percentuais, em tese, registrados com erro material, mormente, ao percentual da parte ideal, à época do registro da doação (mov. 1.12). Com isso, diante de pertinência subjetiva entre os titulares do direito e as partes que vêm ao juízo no polo ativo da demanda, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Da prescrição Os réus aduziram que, com base nas datas dos negócios jurídicos celebrados, prescreveu o direito dos requerentes para ajuizar ação com o intuito de modificar as escrituras em seus percentuais que cada parte dos donatários tem por direito. A tese não merece acolhida. Nota-se que a escritura pública de doação ratificada pela certidão de mov. 1.16 determinou a proporção de 20% para cada um dos filhos e 20% dividido em partes iguais aos netos/requeridos dos imóveis matriculados no Registro de Imóveis desta Comarca sob os números 5.883, 5.884 e 444. Na sequência, com a aquisição da fração ideal dos netos e irmãos, o requerente passou a ser o único proprietário da matrícula 16.458, resultado da unificação dos imóveis averbados às matrículas 5.883, 5.884 e 15.670 (subdivisão da matrícula 444), que unificados, deram origem a matrícula n° 16.458. Analisando as referidas matrículas, se pode constatar que não houve a divisão do percentual indicado na escritura pública de doação a cada um dos donatários, havendo então o registro da divisão igualitária entre eles. Tal fato, se tornou evidente aos autores quando tentaram retificar o registro nos termos da doação e da compra e venda, o que foi infrutífero, conforme se comprova pela nota de diligência registral anexada ao mov. 1.12, datada de 13/07/2020. Ainda, ao contrário do que alegam os réus, não se trata de vício de negócio jurídico para fins de aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil Brasileiro. A vontade dos doadores foi externada na Escritura Pública de Doação e isso não se discute nestes autos. Desta forma, não havendo fundamento jurídico legal para a irresignação dos requeridos, arredo a prescrição. 2.4. Do mérito Pretendem os autores a retificação do registro de imóveis objetos de doação matriculados sob os números 5.884, 5.883 e 444, para que passe a constar a fração de cada donatário, nos termos da Escritura Pública de Doação anexada ao mov. 1.9 e, posteriormente, passem a constar como exclusivos proprietários na matrícula 16.548 que unificou as referidas matrículas. Ao aduzir o erro material quando do registro da doação na matrícula dos imóveis, aportaram a Escritura Pública de Doação onde consta a vontade expressa dos doadores nos seguintes termos (fls. 05 – mov. 1.9): “(...) Que a presente doação é feita, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, para eles doadores das partes ideais correspondente a 80% (oitenta por cento) em cada um dos imóveis descritos, cabendo aos filhos e nora dos doadores sendo que, por morte de um o Usufruto passará a pertencer exclusivamente ao cônjuge sobrevivente, conforme preceitua o artigo 740 do Código Civil Brasileiro, que os outorgados donatários não poderão vender os imóveis objetos desta escritura de doação a terceiros, sem expresso consentimento dos doadores, podendo entretanto, vender aos seus condôminos, mais de maneira que o adquirente respeite o USUFRUTO reservado na presente escritura; e sem reserva de usufruto na parte ideais correspondente a 20% (vinte por cento) em cada um dos imóveis supramencionados, cabendo aos netos dos outorgantes doadores. (...)”. Os doadores foram qualificados como Walter Leopoldo Juchem e Amalia Oberle Juchem. Já os donatários filhos são: Sebastião Rodolfo Juchem, Cristina Elizabeth Juchem, Regina Ivone Juchem, e os requerentes João Alfredo Juchem e sua esposa Nelda Freitag Juchem. Por fim, os netos Cyntia Mara Juchem e José Alexandre Juchem, foram representados por sua genitora Regina Celia Pereira Juchem. Verifico que os netos donatários, são filhos de José Antônio Juchem, falecido antes da formalização da Escritura de Compra e Venda (mov. 1.27) e tal filiação foi comprovada pela certidão de óbito anexada ao mov. 1.27 e pelos documentos pessoais anexados aos mov. 1.28/1.29. Assim, não há controvérsias acerca da identificação dos netos donatários. Denota-se que no que se refere aos percentuais da doação, o sr. Alécio Bendo da Silva, Tabelião à época dos fatos declarou que a divisão se deu nos termos da escritura, ou seja, 20% para cada filho, sendo estes 80% com reserva de usufruto para os doadores e 20% dividido em partes iguais aos requeridos (netos), sem reserva de usufruto para os doadores (mov. 1.16). Os autores afirmam terem adquirido 20% dos imóveis pertencentes aos netos donatários, ora requeridos, o que se comprova na Escritura Pública de Compra e Venda anexada ao mov. 1.10. Também foi demonstrado a compra de 60% do imóvel dos demais donatários (mov. 1.11), concluindo-se então que o requerente José Alfredo se tornou proprietário integral dos imóveis, uma vez que já possuía 20% dos bens. De mais a mais, os donatários, Sebastião Rodolfo Juchem, Regina Ivone Juchem e Cristina Elizabeth Jucem autorizaram a retificação na matrícula n° 16.458 que por ocasião da Escritura Pública de Doação outorgada por Walter e Amalia receberam as doações dos imóveis em uma parte ideal de 20%, enquanto os netos/requeridos receberam 10% cada um (mov. 1.17/1.19). Dessa forma, o argumentando lançado pelos réus de que não houve erro na divisão igualitária dos bens e por isso a suas cotas são de 16,66% não merece deferimento, uma vez que se verifica a omissão do registrador quanto ao percentual a cada um dos donatários, o que foi reconhecido pela certidão lançada no mov. 1.16 e nos demais documentos anexados aos autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os documentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Expeça-se Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que nos termos do artigo 109, §4° da Lei 6.015/73, proceda: i) a retificação das matrículas nº 5.883 (registro nº 01), 5.884 (registro nº 01), 444 (registro nº 03), para que passe a constar os donatários Sebastião Rodolfo Juchem, Cristina Elizabeth Juchem, Regina Ivone Juchem e João Alfredo Juchem, filhos dos doadores, como titulares da fração ideal correspondente a 20% cada, dos imóveis doados, e os donatários Cyntia Mara Juchem e José Alexandre Juchem, netos dos doadores, como titulares da fração ideal correspondente a 10% cada, dos imóveis doados; e ii) a retificação da matrícula 16.458, para que passem a constar os autores como únicos e exclusivos proprietários no registro, tendo em vista a aquisição da integralidade do imóvel. Outrossim, com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, fixo em 10% do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, cumpram-se as disposições do CNCGJ e arquivem-se. Mandaguari, 28 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003840-63.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003840-63.2020.8.16.0109 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.045,00 Polo Ativo(s): JOÃO ALFREDO JUCHEM NELDA FREITAG JUCHEM Polo Passivo(s): CYNTIA MARA JUCHEM DA CRUZ José Alexandre Juchem DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação de retificação de registro de imóvel. 2. Instada a se manifestar, a Ilustre Promotora de Justiça opinou pela designação de audiência de mediação, na forma do artigo 165, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Prefacialmente, não obstante a parte autora tenha manifestado desinteresse na realizado do ato, como bem asseverado pelo Parquet, reza o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que a audiência em comento só não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição. Destarte, considerando que a parte ré não tem conhecimento da presente demanda ajuizada em seu desfavor, entendo necessária sua citação a fim de que se manifeste expressamente acerca da realização do ato. 4. Posto isso, acolho o parecer ministerial retro e determino a designação da audiência de mediação, a qual poderá ser realizada na modalidade virtual, semipresencial ou presencial na forma do Decreto Judiciário n.º 400/2020 D.M. 4.1. Esclareço que, na hipótese de eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual (art. 2°, §1° - Decreto Judiciário n° 400/2020), as partes poderão comparecer ao fórum desta Comarca, ficando cientes de que todas as medidas de precauções serão tomadas, nos termos do artigo 2°, §3° do Decreto Judiciário n° 400/2020. 5. Cite-se a parte ré para audiência, a menos que manifeste desinteresse na realização do ato, por petição nos autos com 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º do NCPC), ficando ciente de que serão considerados revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora caso não haja apresentação de defesa no prazo legal (art. 344 do NCPC). 6. Frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC. 7. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 8. Se com a réplica da autora for apresentado documento novo, intime-se o réu para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 9. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 10. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 11. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, tornem-me conclusos para sentença. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 27 de janeiro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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