Usucapião 0006111-71.2018.8.16.0123 - TJPR

Usucapião 0006111-71.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/10/2024, 13:59

Desarquivamento

31/10/2024, 00:21

Provisório

20/11/2023, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/11/2023, 14:28

Documento (Outros documentos)

30/10/2023, 13:06

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:28

Confirmada

16/09/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006111-71.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006111-71.2018.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): ANTONIO DE OLIVEIRA Réu(s): ALIPIO RIBEIRO AMADO IRACI JAQUES AMARILDO RIBEIRO ANTONIO RIBEIRO DIRCEU SANTOS RIBEIRO Espólio de Oracio de Oliveira GILBERTO RIBEIRO NEIVA DE OLIVEIRA OSNI COLAÇO VANDERLEI RIBEIRO 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 14:11

deferimento

05/09/2023, 13:24

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 01:05

Documento (Certidão)

04/09/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 13:28

Confirmada

01/09/2023, 17:22

Remessa (em diligência)

31/08/2023, 12:32

Documentos

Conclusão

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006111-71.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006111-71.2018.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): ANTONIO DE OLIVEIRA Réu(s): ALIPIO RIBEIRO AMADO IRACI JAQUES AMARILDO RIBEIRO ANTONIO RIBEIRO DIRCEU SANTOS RIBEIRO Espólio de Oracio de Oliveira GILBERTO RIBEIRO NEIVA DE OLIVEIRA OSNI COLAÇO VANDERLEI RIBEIRO 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006111-71.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006111-71.2018.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): ANTONIO DE OLIVEIRA Réu(s): ALIPIO RIBEIRO AMADO IRACI JAQUES AMARILDO RIBEIRO ANTONIO RIBEIRO DIRCEU SANTOS RIBEIRO Espólio de Oracio de Oliveira GILBERTO RIBEIRO NEIVA DE OLIVEIRA OSNI COLAÇO VANDERLEI RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por ANTONIO DE OLIVEIRA em face de ALIPIO RIBEIRO e outros, já qualificados nos autos. Ao mov. 142, foi determinada a regularização do polo passivo. Ao mov. 203, determinou-se a intimação da parte autora para que qualificasse e indicasse os endereços dos requeridos, anotando que, em caso de decurso de prazo, a intimação deveria ser reiterada, sob pena de extinção. Decurso de prazo ao mov. 206. Foi expedido mandado de intimação para a parte autora, o qual, ao mov. 216, retornou com a informação de não localização do autor e, ainda, que "vizinho afirmou que ele [autor] vendeu o terreno e pode ter ido morar em CDS - atual proprietário do terreno é o Sr. Everaldo." Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando que é dever da parte manter nos autos seu endereço atualizado (art. 77, V, do NCPC), bem como que se presumem válidas todas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se, havendo mudança de endereço, esta não for devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, NCPC), válida pode ser considerada a intimação feita à parte autora, por Oficial de Justiça, ao mov. 216. Determinada a intimação pessoal, mesmo intimada a parte deixou de se manifestar ou dar prosseguimento ao feito (mov. 216). Desta forma, o processo encontra-se paralisado em razão do abandono da causa, deixando o autor de promover os atos e diligências que lhe competiam. Assim, no presente caso não resta outra alternativa senão a extinção do presente feito sem análise do mérito. Veja-se: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Extingue-se a ação quando a parte, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de trinta dias e não suprir a falta em quarenta e oito horas, embora intimada para tanto. (TJ-MG - AC: 10331110008496001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/02/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2016) Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, diante do abandono da causa, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve manifestação de nenhum dos requeridos. Custas pela parte autora, observados os benefícios da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006111-71.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006111-71.2018.8.16.0123 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): ANTONIO DE OLIVEIRA Réu(s): Espólio de Oracio de Oliveira 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por ANTONIO DE OLIVEIRA em desfavor de ESPÓLIO DE ORÁCIO DE OLIVEIRA. Da leitura da narrativa fática, verifica-se que o autor é herdeiro de Orácio de Oliveira, contudo, sustentou que reside no imóvel de matrícula nº. 2.214 do Registro de Imóveis desta Comarca, como se fosse dono, exercendo posse mansa e pacífica, desde o falecimento de seus genitores. Sobre a possibilidade de o herdeiro pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou ser possível quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1631859. Portanto, a comprovação de exclusividade da posse pelo herdeiro, bem como de todos os requisitos da usucapião extraordinária é matéria de mérito. 3. No entanto, apesar de já ter sido designada audiência de instrução e julgamento nos autos, melhor analisando os autos, entendo que não há citação válida, uma vez que o polo passivo não foi corretamente indicado. O autor não indicou os sucessores do espólio, de modo que o mandado de citação obviamente não foi cumprido (evento 37.1). Além disso, da cópia da matrícula de evento 1.13, verifica-se que o proprietário era casado, mas o respectivo cônjuge à época da aquisição, não foi indicado no polo passivo, o que gera nulidade insanável, uma vez que o direito do cônjuge falecido se transmite aos herdeiros[1] Destaco, nesse sentido: “Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuidores e condôminos como litisconsortes necessários), sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável (REsp nº. 1432579/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 24/10/2017). 4. Diante disso, determino o CANCELAMENTO da audiência designada nestes autos. 5. Intime-se o autor para que indique e qualifique o cônjuge do proprietário do imóvel, tendo em vista que a sua citação é indispensável, na ação de usucapião, sob pena de nulidade absoluta. 5.1 Caso se trate de pessoa falecida, também deverá ser juntada a certidão de óbito, de (in)existência de inventário e de testamento. 5.2. Em relação ao falecido Orácio de Oliveira, deverá ser juntada a certidão de (in)existência de inventário e de testamento. 5.3. Consigno que em caso de existência de inventário em nome do de cujus, a deverá ser promovida a habilitação do espólio, representado pelo inventariante. Caso inexista inventário, deverá ser promovida a habilitação de todos os herdeiros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 6. Após, tornem conclusos. 7. Ciência à parte autora. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] TJPR – APL: 00037207720118160095 PR 0003720-77.2011.8.16.0095 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 10/03/2020, 17ª C.Cível – Data de Publicação: 11/03/2020.

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Provisório

Desarquivamento

Provisório

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Decurso de Prazo

Confirmada

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